Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Decreto Legislativo: 16/2025
OSWALDO ALVES BARBOSA, vem, respeitosamente, apresentar a
documentação e informações atinentes à estimativa de impacto orçamentário financeiro referente
ao Projeto de Decreto Legislativo 16/25.
SALA DAS SESSÕES
Conselheiro Lafaiete, 25 4e novembro de 2025.
VEREADOR PROFESSOR OSWALDO BARBOSA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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ESTADO DE MINAS .GERAIS .
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 16/2025
Considerando as despesas decorrentes do projeto de Decreto Legislativo
16/2025 que visa criar a Comenda "Veterinário Dr. João Martins" para homenagear
pessoas que contribuam com o meio rural, como agricultores, pecuaristas, instituição,
comércio, indústria e serviços destinados ao meio rural, nascidos ou que tenham
r levância em Conselheiro Lafaiete, que, pelos seus serviços ou mérito excepcional, se
tenham tornado merecedores do especial reconhecimento do Poder Legislativo do
Município de Conselheiro Lafaiete, elabora-se a estimativa de gastos abaixo
apresentada:
Premissas utilizadas:
Os cálculos não apresentam gastos para o exercício de 2025, ano em que o
projeto, se aprovado, deverá entrar em vigor, visto que conforme descrito no
artigo 32 do projeto referente, a homenagem será entregue no mês de maio,
situação esta que só poderá se efetivar a partir de 2026.
e Como base para os gastos foi utilizada tabela anexada ao ofício de solicitaçäo
desta análise, fornecida pelo Setor de Cerimonial, contendo as descrições de
produtos e serviços necessários e valores destes.
Pare os gastos correspondentes aos anos de 2026, 2027 e 2028 foi aplicado o
índice IPCA apresentado no relatório de mercado FOCUS, em anexo, previstas
para os respectivos anos.
l
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• Não foram abrangidos pela presente estimativa possíveis gastos indir
exemplo da utilização de trabalho de servidores para auxílio nas sessões visto
não ter sido apresentada a forma de escala dos servidores para a demanda,
podendo tanto haver a realização de horas adicionais de trabalho como
também a alteração do horário de trabalho de forma que não se comprometa a
jornada normalmente cumprida.
AnáEise geral:
1) No exercício de 2025, não há estimativa de gastos, conforme oportunamente
mencionado. -
2) No exercício de 2026, a estimativa de gastos total é de R$ 13.463,71 (treze mil,
quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos). Este valor representa
0,06% do orçamento previsto para o Legislativo.
3) No exercício de 2027, a estimativa de gastos é de R$ 13.979,37 (treze
novecentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos). Este valor representa
0,06% do orçamento previsto para o Legislativo.
4) No exercício de 2028, a estimativa de gastos é de R$ 14.482,62 (quatorze
quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos). Este valor representa
0,06% do orçamento previsto para o Legislativo.
5) Destaca-se que para o exercício de 2026 está previsto na proposta
orçamentária o valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) para a natureza
de despesa 3.3.90.30 - Material de Consumo; R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais)
para a natureza de despesa 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a natureza de despesa 3.3.90.31.00 T
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras, que são as dotações
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abrangidas pelos gastos estimados. Ressalta-se que os valores apresentados éstã
consonantes com os gastos observados nas execuções recentes, entretanto deve-se
incluir os gastos do mencionado projeto no planejamento de aquisições e
contratações, visando garantir que todos os custos possam ser corretamente providos
realizando, caso necessário, economia de despesas.
6) As despesas previstas são classificadas na categoria econômica de despesas
correntes, grupo de natureza Outras despesas correntes e portanto não impactam no
gasto de pessoal.
7) Os valores para os orçamentos de 2026, 2027 e 2028 estão previstos no PPA -
Plano Plurianual 2026-2029 que está tramitando nessa Casa Legislativa.
DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO
TABELA 1
RELAÇÃO DE GASTOS PREVISTOS DE ACORDO COM A TABELA APRESENTADA PELO SETOR DE
CERIMONIAL
Comenda R$ 1.859,20
Diplomas com pasta R$ 1.157,00
Convite R$ 1.248,00
Decoração completa R$ 1.700,00
Mestre de Cerimônias R$ 992,00
Som R$ 1.149,50
Transmissão Canal Youtube R$ 636,91
Serviço de interpretação de libras — 2 intérpretes R$ 1.123,20
Fotografias R$ 606,00
Cadeiras de ferro R$ 266,50
Toalhas R$ 121,00
Serviço de postagem para comunicar homenagem R$ 624,78
Serviço de postagem para envio dos convites R$ 265,80
ECAD R$ 1.162,46 .
TOTAL R$ 12.912,35
*Valores da tabela acima são os vigentes em 2025.
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TABELA 2 `
RELAÇÃO DE GASTOS PREVISTOS DE ACORDO COM A TABELA APRESENTADA PELO
SETOR DE CERIMONIAL - REAJUSTADOS PARA 2026
Comenda R$ 1.938,59
Diplomas com pasta R$ 1.206,40
Convite R$ 1.301,29
Decoração completa R$ 1.772,59
Mestre de Cerimônias R$ 1.034,36
Som R$ 1.198,58
Transmissão Canal Youtube R$ 664,11
Serviço de interpretação de libras —2 interpretes R$ 1.171,16
Fotografias R$ 631,88
Cadeiras de ferro R$ .277,88
Toalhas R$ 126,17
Serviço de postagem para comunicar homenagem R$ 651,46
Serviço de postagem para envio dos convites R$ 277,15
ECAD R$ 1.212,10
TOTAL R$ 13.463,71
Orçamento para o ano de 2026 R$ 21.104,600,00
Percentual sobre o orçamento 0,06% '
*Fator de correção, IPCA 4,27% previsto para o ano de 2026, conforme relatório de mercado FOCUS
datado de 17 de outubro de 2025.
TABELA 3 ,
RELAÇÃO DE GASTOS PREVISTOS DE ACORDO COM A TABELA APRESENTADA PELO SETOR DE
CERIMONIAL — REAJUSTADOS PARA 2027
Comenda R$ 2.012,84
Diplomas com pasta R$ 1.252,61
Convite R$ 1.351,13
Decoração completa R$ 1.840,48
Mestre de Cerimônias - R$ 1.073,97
Som R$ 1.244,49
Transmissão Canal Youtube i R$ 689,54
Serviço de interpretação de libras — 2 interpretes. R$ 1.216,02
Fotografias R$ 656,08
Cadeiras de ferro R$ 288,52
Toalhas R$ 131,00
Serviço de postagem para comunicar homenagem R$ 676,41
Serviço de postagem para envio dos convites R$. 287,76
ECAD - R$ 1.258,52
TOTAL R$13.919,37
Orçamento para o ano de 2027. - R$ 22.344.600,00
Percentual sobre o orçamenta 0,06%
*Fator de correção, IPCA 3,83% previsto para o'ano de 2027, conforme relatório de mercado FOCOS
datado de 17 de outubro de 2025.
Assis Ándrade,_540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067
- © (31) 3769-8100\3 9-8103
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Câmara Municipal de Conselheiro La
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TABELA 4
RELAÇÃO DE GASTOS PREVISTOS DE ACORDO COM A TABELA APRESENTADA PELO SETOR DE
CERIMONIAL - REAJUSTADOS PARA 2028
Comenda _ R$ 5.629,36
Diplomas com pasta - R$ 1.297,70
Convite R$ 1.399,77
Decoração completa R$ 1.906,74 -
Mestre de Cerimônias R$ 1.112,64
Som R$ 1.289,29
Transmissão Canal Youtube _ R$ 714,36
Serviço de interpretação de libras — 2 interpretes R$ 1.259,79
Fotografias R$ 679,70
Cadeiras de ferro R$ 298,91
Toalhas R$ 135,71
Serviço de portagem para comunicar homenagem R$ 700,76
Serviço de postagem para envio dos convites - R$ 298,12
ECAD R$ 1.303,83
TOTAL R$ 1&482,62
Orçamento para o ano de 202& R$22.824.600,00
Percentual sobre o orçamento 0,06%
*Fator de correção, IPCA 3,60% previsto para o ano de 2028, conforme relatório de mercado FOCUS
datado de 17 de outubro de 2025.
Conselheiro Lafaiete, 28 de outubro de 2025.
ANDRIEZA DE FÁTIMA OESTEIRA
Contadora
DANIELLE DE FÁTIMA VIEIRA PINTO LAISO
Contadora
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~
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OFÍCIO Nº 013/CERIMONIAL/2025
Em 21 de outubro de 2025
Assunto: RESPOSTA/FAZ — Oficio n° 029/CONTABILIDADE/2025
Prezada Senhora,
Conforme solicitação encaminho-lhe previsão orçamentária para implementação do
Projeto de Decreto Legislativo n° 016/2025 que Cria a Comenda Veterinário "Dr. João Martins".
Sendo só para o momento,
Atenciosamente,
ÉDIA LUCIENE M~GÁLHÁES DE CARVALHO NETO
-Coordenadora do CerimonialÀ
Senhora ANDREIA DE FÁTIMA GESTEIRA
- Contadora
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ©(31) 3769-8100 13769-8103 E-mail: cãmara@conselheirolafaiete.rng.leg.hr - Site: www:conselheirolafaiete.mg.leg.br
PRODUTO SERVIÇO
Comenda
Diplomas com pasta
Convite
Decoração completa
Mestre de Cerimônias
Som
Transmissão Canal Youtube
Serviço de interpretação de
libras — 2 interpretes
Fotografias
Cadeiras de ferro
Toalhas
Serviço de postagem para
comunicar homenagem com AR
Serviço de postagem para envio
dos convites
Ecad
TOTAL
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Pro'eto de Decreto Le islativo N° 016/2025
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3 .90.3 9.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39,
QUANTIDADE
14
13
200
01
2
5horas
3horas
6horas
5horas
50
20
26
60
0l
VALOR UNITÁRIO
132,80
89,00
6,24
1.700,00
496,00
636,91
187,20
121.50
5,33
6,05
24,03
4,43
1.1162,46
266,50
TOTAL
1.859,20
1. 157,00
1.248,00
1.700,00
992,00
1. 149,50
1. 123,20
121,00
624,78
265,80
Focus; Rotatório de Mer..e
Expectativas dt' Mercado 17 de outubro de 2025
♦Aumento ♦Dirr u çiio =Estabilidade
IPCA (variação %)
PI8 Total (variação % sobre ano anterior)
Câmbio (R$/US$)
Selic (°! a.a)
2025 2026
Há 4 Há 1
Hoe
Comp. Resp. 5 dias Resp- Há 4 Há 1
Hoe
Comp. Resp. S dias Resp.
anas- semana semanal * ** úteis •" semanas semana semanal * ** úteis •••
4,83 4,72 4,70 ♦ (4) 147 4,70 49 4,29 4,28 4,21 ♦ (1) 144 4,28 48
2,16 2,16 2,11 ♦ (1) " 107 2,21 38 1,80 1,80 1,80 = (5) 103 1,93 37
5,50 5,45 5,45 = (2) 117 5,43 39 5,60 5,50 5,50 = (1) 112 5,51 38
15,00 15,00 15,00 = (17) 137 15,00 42 12,25 12,25 12,25 = (4) 136 12,13 42
2028
Há 4
semanas
3,70
2,00
5,54 _
10,00
!GP-M (variação %)
IPCA Administrados (variação %)
1,09 0,95 0,87 ♦(6) 70 ' 0,70 25 4,18 4,20 4,20 =(3) 68 4,18 24
4,75 4,96 4,97 ♦ (5) 96 4,97 34 3,97 3,97 3,96 ♦ (1) 94 4,01 34
3,96
3,65
Conta corrente (USS bilhões)'
Balança comercial (US$.bilhões)
Investimerïto direto no país (USS biliões),
-68,32 -69,00 -69,50 ♦ (2) 32 -68,50 10 -64,50 -65,35 -66,00 ♦ (2) 31 -66,16 10
64,81 62,00 61,15 T (4) 34 61,11 9 68,38 65,72 65,22 '{' (3) 32 65,70 9
70,00 70,00 70,00 (44) 30 72,20 8 70,00 70,00 70,00 = (30) 30 70,00 8
65,80 65,76 65,77 ♦ (1) 49 65,70 15 70,09 70,08 70,08 = (2) 48 70,40 15 = 76,06
-0,51 -0,50 -0,50 = (2) 58 -0,50 18 -0,60 -0,60 -0,60 = (9) 57 -0,59 18 = -0,14
-8,50 -8,50 -8,50 = (6) 45 -8.52 16 -8,40 -8,40 -8,40 = (2) 44 -8,23 16 = -7,00
aioro de Me-&d o aotrrìor, as valor es entre parênteses enpressam o r:úr:e, o de semanas ern Que ver ocorrendo .; úl'arno c.omoortamento ' respondentes r.os ulrí+io; 30 d as. ^' reopondenïe; noi 5itimos S dias úteis
-59,00
73,94'
75,00
Dívida líquida do setor_público (%do PIB)
Resultado primário (% dó PI8)
Resultado nominal(% do PI8)
• comport_a r erdo dos indicadores desde o FocL,-„
Há 1
semana
Hoe Comp. -
1 semanal *
Resp.
**
.3,68 3,60 ♦ (2) 111
2,00 Z.00 = (84) 70
5,56 5,56 = (3) 81
10,00 10,00 = (43) 99
3,98 3,91 ♦ (1) 56
3,70 3,60 ♦ (1) 58
-60,00 -60,00 = (3) 18
75,00 75,00 = (1) 17
75,00 15,00 = (7) 19
76,02 16,05 ♦ (1) 38
-0,15 -0,12 ♦ (1) 40
-7,00 -7,00 = (5) 34
5,5
5
4.5
IPCA
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Resultado primário
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Conta corrente
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N N N N N N N N N- N N N
Resultado nominal
-6,5
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Focus - Relatório de Mercado Pág. 1/2