br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 692/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 692 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaParecer da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural ao Projeto de Lei nº 137/2025 e Comunicado nº 265/2025.
native_id24356

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Proposição transformada em lei — —
2026-02-12 Aguardando resposta — —
2026-02-11 Parecer da Comissão aprovado — —
2026-02-11 Aguardando emissão de parecer — —
2026-02-10 Proposição aprovada — —
2026-02-05 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-02-03 Proposição aprovada — —
2025-12-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafa 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERV. PÚBLICOS E ADMIN. MUNICIPAL, POLÍTICA 
URBANA E RURAL AO PROJETO I)E LEI N" 137-2025 
E PEDdEN d . 
RELATÓRI O
O Projeto de Lei nº 137-2025, que "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O DIA MUNICIPAL PARA A AÇÃO CLIMÁTICA ". 
FUNDAMENTAÇÃO 
A proposta em questão, em relação à competência, está devidamente amparada pela Lei Orgânica Municipal. Quanto à questão relativa à iniciativa, esta também não apresenta vícios. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídico vigente, não havendo quaisquer vícios que possam macular a normal tramitação nesta Casa. 
CONCLUSÃO 
Diante do exposto, nos termos da alínea "a", do inciso 11, do §2°, do artigo 117 do Regimento Interno desta Casa, não há impedimentos para a tramitação regimental do presente Projeto de Lei, e que o mesmo seja discutido e votado pela Câmara em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 02 l?E DEZEMBRO DE 2025. 
VEREADOR JOÃO PAUL E:RNANDES RESENI)E 
VEREADOR FERi/ l)() BANDEIRA 
Ì 
VEREADOR OSWáLDO ALVES BARBOSA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEI 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro. Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
XP O9EN 
Comunicado nº 265/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Saúde, Meio 
Ambiente e Saneamento Básico, Vereadores Regina da Silva Costa, Roger 
Diêgo Evangelista e Samuel Carlos de Souza, que o Projeto abaixo relacionado 
já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo 
regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do art. 
106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
137/2025 
Institui no Município de Conselheiro Lafaiete 
o Dia Municipal para a Ação Climática. 
Vereador Regina dá Silva 
Costa 
Gikinéa de Cost*Io Teles 
Procuredara da gglsitivo 
OABIMG B 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 '- (J (31) 3769-8100 / 3765-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

open original →