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Câmara Municipal de Conselheiro Lafa
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERV. PÚBLICOS E ADMIN. MUNICIPAL, POLÍTICA
URBANA E RURAL AO PROJETO I)E LEI N" 137-2025
E PEDdEN d .
RELATÓRI O
O Projeto de Lei nº 137-2025, que "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O DIA MUNICIPAL PARA A AÇÃO CLIMÁTICA ".
FUNDAMENTAÇÃO
A proposta em questão, em relação à competência, está devidamente amparada pela Lei Orgânica Municipal. Quanto à questão relativa à iniciativa, esta também não apresenta vícios.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o ordenamento jurídico vigente, não havendo quaisquer vícios que possam macular a normal tramitação nesta Casa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, nos termos da alínea "a", do inciso 11, do §2°, do artigo 117 do Regimento Interno desta Casa, não há impedimentos para a tramitação regimental do presente Projeto de Lei, e que o mesmo seja discutido e votado pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 02 l?E DEZEMBRO DE 2025.
VEREADOR JOÃO PAUL E:RNANDES RESENI)E
VEREADOR FERi/ l)() BANDEIRA
Ì
VEREADOR OSWáLDO ALVES BARBOSA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEI 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro. Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
XP O9EN
Comunicado nº 265/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Saúde, Meio
Ambiente e Saneamento Básico, Vereadores Regina da Silva Costa, Roger
Diêgo Evangelista e Samuel Carlos de Souza, que o Projeto abaixo relacionado
já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo
regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do art.
106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
137/2025
Institui no Município de Conselheiro Lafaiete
o Dia Municipal para a Ação Climática.
Vereador Regina dá Silva
Costa
Gikinéa de Cost*Io Teles
Procuredara da gglsitivo
OABIMG B
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 '- (J (31) 3769-8100 / 3765-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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