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materia nº 693/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 693 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 140/2025
native_id24357

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-17 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-17 Proposição aprovada — —
2025-12-11 Proposição aprovada — APROVADAS AS EMENDAS 1 A 3
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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~ 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafa 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 140/2025 
~ P>éL!ET~"s E 
RELATÓRIO ~^ 
O Projeto de Lei n° 140/2025, de autoria do Vereador Arlindo Leiteiro que DÁ 
DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO RANCHO NOVO DE RUA 
BENEVIDES VARELA PACHECO E ACRESCENTA 0 INCISO XIX AO §6° DO ART.5° DA 
LEI 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 QUE ESTABELECE 0 ABAIRRAMENT O E AS 
REGIOES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. ", vem a esta Comissão para a 
emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta 
Casa. 
Parecer da douta Procuradoria, f. 07/11. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 13/15. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa denominar oficialmente uma via pública situada no Bairro Rancho Novo, 
bem como promover ajustes e acréscimos à Lei 5.872/2017, que trata do abairramento e das 
regiões do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso H do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e,votado em Plenário. 
Sala das Comissões, 03 de dezembro d 
Vereador Proféssor Oswaldo Barbosa 
Vereado õão Paulo 
Vereador Fernando andeira 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
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