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Câmara Municipal de Conselheiro Lafa
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 140/2025
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RELATÓRIO ~^
O Projeto de Lei n° 140/2025, de autoria do Vereador Arlindo Leiteiro que DÁ
DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO RANCHO NOVO DE RUA
BENEVIDES VARELA PACHECO E ACRESCENTA 0 INCISO XIX AO §6° DO ART.5° DA
LEI 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 QUE ESTABELECE 0 ABAIRRAMENT O E AS
REGIOES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. ", vem a esta Comissão para a
emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta
Casa.
Parecer da douta Procuradoria, f. 07/11.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 13/15.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto visa denominar oficialmente uma via pública situada no Bairro Rancho Novo,
bem como promover ajustes e acréscimos à Lei 5.872/2017, que trata do abairramento e das
regiões do Município de Conselheiro Lafaiete.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente.
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando
apto para votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso H do § 2° do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e,votado em Plenário.
Sala das Comissões, 03 de dezembro d
Vereador Proféssor Oswaldo Barbosa
Vereado õão Paulo
Vereador Fernando andeira
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
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