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materia nº 694/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 694 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 143/2025 E COMUNICADO Nº 262/2025
native_id24358

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Proposição transformada em lei — —
2026-02-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-11 Proposição aprovada — —
2026-02-10 Proposição aprovada — —
2026-02-05 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-02-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro t fa ~ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJET6bDÊ L 
N° 143/2025 
EXPEDIENTE 
RELATÓRIO Og l 4 Li_Q 
O Projeto de Lei n° 143/2025, de autoria do Vereador Roger Diego, "INSTITUI, NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE, A "SEMANA DO GAGEENSE AUSENTE" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para emissão de parecer quanto à sua juridicidade, 
legalidade e constitucionalidade, nos termos do art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento 
Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A matéria dispõe sobre a instituição da "Semana do Gageense Ausente", no calendário 
oficial de eventos do Município de Conselheiro Lafaiete, a ser comemorada, anualmente, na 
primeira semana do mês de setembro, com o propósito de valorizar a história, a identidade 
comunitária e o sentimento de pertencimento dos moradores e ex-moradores do Bairro Gagé. 
Conforme análise constante às fls. 04 e 05, a Procuradoria do Legislativo concluiu que 
o projeto atende aos requisitos de legalidade e constitucionalidade, ressaltando a competência 
da Câmara Municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais se inclui a 
instituição de datas comemorativas no calendário oficial do Município. 
Cumpre destacar que o caráter cultural e comunitário da proposta atende ao interesse 
público, promovendo o resgate da memória local, a valorização das raízes do bairro e o 
fortalecimento de vínculos identitários. 
Ressalta-se ainda, que o projeto não cria obrigações específicas ao Poder Executivo, 
limitando-se à inclusão da Semana no calendário oficial. Dessa forma, não há violação ao 
princípio da separação dos poderes, tampouco criação de despesa ou atribuição administrativa 
que exija manifestação privativa do Executivo. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
~ 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJET 
N° 143/2025 
Diante disso, esta Comissão exara parecer favorável, considerando que a proposição se 
harmoniza com o ordenamento jurídico e observa técnica legislativa adequada, inexistindo 
vícios materiais ou formais que impeçam a sua regular tramitação. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e 
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a 
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 03 DE DEZEMBRO DE 2025. 
VEREADORA MARIA DA C ÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
o~U 
EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 262/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo 
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira, 
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão 
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 44 do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
143/2025 
Institui, no calendário oficial de eventos do 
Município de Conselheiro Lafaiete, a "Semana do 
Gageense Ausente" e dá outras providências 
Vereador Roger Diego 
Evangelista 
PROJETO DE LEI 
144/2025 
Institui, no calendário oficial de eventos do 
Município de Conselheiro Lafaiete, a "Semana do 
Circuito Sertanejo" e dá outras providências. 
Vereador Roger Diêgo 
Evangelista 
Gilcin4s da Coi1 aço Teles 
Procuradora dc~ ' 'slativo 
OAB/MG $1.@61 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaíete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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