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ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJET6bDÊ L
N° 143/2025
EXPEDIENTE
RELATÓRIO Og l 4 Li_Q
O Projeto de Lei n° 143/2025, de autoria do Vereador Roger Diego, "INSTITUI, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE, A "SEMANA DO GAGEENSE AUSENTE" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para emissão de parecer quanto à sua juridicidade,
legalidade e constitucionalidade, nos termos do art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A matéria dispõe sobre a instituição da "Semana do Gageense Ausente", no calendário
oficial de eventos do Município de Conselheiro Lafaiete, a ser comemorada, anualmente, na
primeira semana do mês de setembro, com o propósito de valorizar a história, a identidade
comunitária e o sentimento de pertencimento dos moradores e ex-moradores do Bairro Gagé.
Conforme análise constante às fls. 04 e 05, a Procuradoria do Legislativo concluiu que
o projeto atende aos requisitos de legalidade e constitucionalidade, ressaltando a competência
da Câmara Municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais se inclui a
instituição de datas comemorativas no calendário oficial do Município.
Cumpre destacar que o caráter cultural e comunitário da proposta atende ao interesse
público, promovendo o resgate da memória local, a valorização das raízes do bairro e o
fortalecimento de vínculos identitários.
Ressalta-se ainda, que o projeto não cria obrigações específicas ao Poder Executivo,
limitando-se à inclusão da Semana no calendário oficial. Dessa forma, não há violação ao
princípio da separação dos poderes, tampouco criação de despesa ou atribuição administrativa
que exija manifestação privativa do Executivo.
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJET
N° 143/2025
Diante disso, esta Comissão exara parecer favorável, considerando que a proposição se
harmoniza com o ordenamento jurídico e observa técnica legislativa adequada, inexistindo
vícios materiais ou formais que impeçam a sua regular tramitação.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
VEREADORA MARIA DA C ÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
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EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
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Comunicado nº 262/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira,
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 44 do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI
143/2025
Institui, no calendário oficial de eventos do
Município de Conselheiro Lafaiete, a "Semana do
Gageense Ausente" e dá outras providências
Vereador Roger Diego
Evangelista
PROJETO DE LEI
144/2025
Institui, no calendário oficial de eventos do
Município de Conselheiro Lafaiete, a "Semana do
Circuito Sertanejo" e dá outras providências.
Vereador Roger Diêgo
Evangelista
Gilcin4s da Coi1 aço Teles
Procuradora dc~ ' 'slativo
OAB/MG $1.@61
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