Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJE$Ó DE L
N° 144/2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 144/2025, de autoria do Vereador Roger Diego, "INSTITUI, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE, A "SEMANA DO CIRCUITO SERTANEJO" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para emissão de parecer quanto à sua juridicidade,
legalidade e constitucionalidade, nos termos do art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A matéria dispõe sobre a instituição da "Semana do Circuito Sertanejo", a ser
comemorada anualmente na segunda semana do mês de novembro, com a finalidade de
valorizar a cultura sertaneja, suas tradições e manifestações artísticas.
Conforme análise constante às fls. 04 e 05, a Procuradoria do Legislativo concluiu que
o projeto atende aos requisitos de legalidade e constitucionalidade, ressaltando a competência
da Câmara Municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais se inclui a
instituição de datas comemorativas no calendário oficial do Município.
Diante disso, esta Comissão exara parecer favorável, considerando que a proposição se
harmoniza com o ordenamento jurídico e observa técnica legislativa adequada, inexistindo
vícios materiais ou formais que impeçam a sua regular tramitação.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
VEREADORA MARIA DA CONÇFAÇÃÕ APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
VERES R ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Comunicado nº 262/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira,
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias,
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação eJustiça.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
143/2025
Institui, no calendário oficial de eventos do
Município de Conselheiro Lafaiete, a "Semana do
Gageense Ausente" e dá outras providências
Vereador Roger Diêgo
Evangelista
PROJETO DE LEI
144/2025
Institui, no calendário oficial de eventos do
Município de Conselheiro Lafaiete, a "Semana do
Circuito Sertanejo" e dá outras providências.
Vereador Roger Diêgo
Evangelista
GilcinéA i Col taçãO Teles
Procuradora da 'sIstivo
OABIMG $1.681
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete CEP 36.400-067 - ® (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaíete.mgieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJE1t DE L
N°144/2025 EXPEDE tltl y
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O Projeto de Lei n° 144/2025, de autoria do Vereador Roger Diego, "INSTITUI, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE, A "SEMANA DO CIRCUITO SERTANEJO" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para emissão de parecer quanto à sua juridicidade,
legalidade e constitucionalidade, nos termos do art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A matéria dispõe sobre a instituição da "Semana do Circuito Sertanejo", a ser
comemorada anualmente na segunda semana do mês de novembro, com a finalidade de
valorizar a cultura sertaneja, suas tradições e manifestações artísticas.
Conforme análise constante às fls. 04 e 05, a Procuradoria do Legislativo concluiu que
o projeto atende aos requisitos de legalidade e constitucionalidade, ressaltando a competência
da Câmara Municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais se inclui a
instituição de datas comemorativas no calendário oficial do Município.
Diante disso, esta Comissão exara parecer favorável, considerando que a proposição se
harmoniza com o ordenamento jurídico e observa técnica legislativa adequada, inexistindo
vícios materiais ou formais que impeçam a sua regular tramitação.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
VEREADORA MARIA DA C A APARECIDA TOLE SOARES DE ALMEIDA
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VEREÇeDOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103