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materia nº 695/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 695 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 144/2025 E COMUNICADO Nº 262/2025
native_id24359

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Proposição transformada em lei — —
2026-02-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-11 Proposição aprovada — —
2026-02-10 Proposição aprovada — —
2026-02-05 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-02-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
áietè 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJE$Ó DE L 
N° 144/2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 144/2025, de autoria do Vereador Roger Diego, "INSTITUI, NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE, A "SEMANA DO CIRCUITO SERTANEJO" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para emissão de parecer quanto à sua juridicidade, 
legalidade e constitucionalidade, nos termos do art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento 
Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A matéria dispõe sobre a instituição da "Semana do Circuito Sertanejo", a ser 
comemorada anualmente na segunda semana do mês de novembro, com a finalidade de 
valorizar a cultura sertaneja, suas tradições e manifestações artísticas. 
Conforme análise constante às fls. 04 e 05, a Procuradoria do Legislativo concluiu que 
o projeto atende aos requisitos de legalidade e constitucionalidade, ressaltando a competência 
da Câmara Municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais se inclui a 
instituição de datas comemorativas no calendário oficial do Município. 
Diante disso, esta Comissão exara parecer favorável, considerando que a proposição se 
harmoniza com o ordenamento jurídico e observa técnica legislativa adequada, inexistindo 
vícios materiais ou formais que impeçam a sua regular tramitação. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e 
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a 
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 03 DE DEZEMBRO DE 2025. 
VEREADORA MARIA DA CONÇFAÇÃÕ APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
VERES R ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
~ 
.. , ~ENT~ 
~ ~~,-~-~ 
Comunicado nº 262/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo 
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira, 
que os Projetos abaixo relacionados já se encontram à disposição da Comissão 
para parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, 
conforme dispõe o § 4Q do art. 106 % art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação eJustiça. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
143/2025 
Institui, no calendário oficial de eventos do 
Município de Conselheiro Lafaiete, a "Semana do 
Gageense Ausente" e dá outras providências 
Vereador Roger Diêgo 
Evangelista 
PROJETO DE LEI 
144/2025 
Institui, no calendário oficial de eventos do 
Município de Conselheiro Lafaiete, a "Semana do 
Circuito Sertanejo" e dá outras providências. 
Vereador Roger Diêgo 
Evangelista 
GilcinéA i Col taçãO Teles 
Procuradora da 'sIstivo 
OABIMG $1.681 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete CEP 36.400-067 - ® (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaíete.mgieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
-r- --~,. 
áiete` ~ _ ~ .~ 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJE1t DE L 
N°144/2025 EXPEDE tltl y 
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J? J 2L L . RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 144/2025, de autoria do Vereador Roger Diego, "INSTITUI, NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE, A "SEMANA DO CIRCUITO SERTANEJO" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", vem a esta Comissão para emissão de parecer quanto à sua juridicidade, 
legalidade e constitucionalidade, nos termos do art. 89, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regimento 
Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A matéria dispõe sobre a instituição da "Semana do Circuito Sertanejo", a ser 
comemorada anualmente na segunda semana do mês de novembro, com a finalidade de 
valorizar a cultura sertaneja, suas tradições e manifestações artísticas. 
Conforme análise constante às fls. 04 e 05, a Procuradoria do Legislativo concluiu que 
o projeto atende aos requisitos de legalidade e constitucionalidade, ressaltando a competência 
da Câmara Municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais se inclui a 
instituição de datas comemorativas no calendário oficial do Município. 
Diante disso, esta Comissão exara parecer favorável, considerando que a proposição se 
harmoniza com o ordenamento jurídico e observa técnica legislativa adequada, inexistindo 
vícios materiais ou formais que impeçam a sua regular tramitação. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pela juridicidade, pela constitucionalidade e 
pela legalidade da proposição em análise, nada impedindo sua tramitação regimental, e que a 
mesma seja discutida e votada pela Câmara em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 03 DE DEZEMBRO DE 2025. 
VEREADORA MARIA DA C A APARECIDA TOLE SOARES DE ALMEIDA 
/4 
VEREÇeDOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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