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materia nº 696/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 696 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 128/2025 E COMUNICADO Nº 263/2025
native_id24360

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-24 Veto autuado e incluso em pauta — —
2026-03-05 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-05 Proposição aprovada S —
2026-03-03 Proposição aprovada — —
2026-02-26 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-02-24 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafa 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERV. PÚBLICOS E ADMIN. MUNICIPAL, POLÍTICA 
URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N`' 128-2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei nº 128-2025, que "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO 
DE MEIA-ENTRADA AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E SUPEIROR, DAS 
REDES PÚBLICA E PRIVADA EM ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS E DE LAZER 
REALZIA DAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A proposta em questão, em relação á competência, está devidamente amparada pela Lei 
Orgânica Municipal. Quanto à questão relativa à iniciativa, esta também não apresenta vícios. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente, não havendo quaisquer vícios que possam macular a normal tramitação 
nesta Casa. 
CONCLUSÃO 
Diante do exposto, nos termos da alínea "a". do inciso II, do §2°, do artigo 117 do 
Regimento Interno desta Casa, não há impedimentos para a tramitação regimental do presente Projeto 
de Lei, e que o mesmo seja discutido e votado pela Câmara em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 02 DE DEZEMBRO DE 2025. 
VEREADOR JOÃO PAULO FE ANDES RESENDE 
VEREADOR FER/ N J 7BANDEIRA 
VEREADOR OS O ALVES BARBOSA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmera Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EXP~[flEN e :: 
Comunicado nº 263/2025 
Comunicamos aos membros dá Comissão de Direitos Humanos, 
Cidadania, Defesa das Crianças, Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e 
Direito do Consumidor, Vereadores Regina da Silva, Angelino Cláudio Pimenta 
Neto e Damires Rinarlly Oliveira Pinto, que o Projeto abaixo relacionado já se 
encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental 
para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4 do art. 106 c/c art. 
342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também' que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
128/2025 
Dispõe sobre a concessão do benefício de meia￾entrada aos professores da educação básica e 
superior, das redes pública e privada em 
atividades culturais, esportivas e de lazer 
realizadas no Município de Conselheiro Lafaiete, 
e dá outras providências 
Vereadora Regina da 
Silva Costa 
Gilcinéa do Conedl~çeo Teles 
Procuradora do Legislativo 
OAB/MG 81.681 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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