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Câmara Municipal de Conselheiro Lafa
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERV. PÚBLICOS E ADMIN. MUNICIPAL, POLÍTICA
URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N`' 128-2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 128-2025, que "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
DE MEIA-ENTRADA AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E SUPEIROR, DAS
REDES PÚBLICA E PRIVADA EM ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS E DE LAZER
REALZIA DAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposta em questão, em relação á competência, está devidamente amparada pela Lei
Orgânica Municipal. Quanto à questão relativa à iniciativa, esta também não apresenta vícios.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente, não havendo quaisquer vícios que possam macular a normal tramitação
nesta Casa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, nos termos da alínea "a". do inciso II, do §2°, do artigo 117 do
Regimento Interno desta Casa, não há impedimentos para a tramitação regimental do presente Projeto
de Lei, e que o mesmo seja discutido e votado pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
VEREADOR JOÃO PAULO FE ANDES RESENDE
VEREADOR FER/ N J 7BANDEIRA
VEREADOR OS O ALVES BARBOSA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmera Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXP~[flEN e ::
Comunicado nº 263/2025
Comunicamos aos membros dá Comissão de Direitos Humanos,
Cidadania, Defesa das Crianças, Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e
Direito do Consumidor, Vereadores Regina da Silva, Angelino Cláudio Pimenta
Neto e Damires Rinarlly Oliveira Pinto, que o Projeto abaixo relacionado já se
encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental
para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4 do art. 106 c/c art.
342 do Regimento Interno.
Comunicamos também' que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
128/2025
Dispõe sobre a concessão do benefício de meiaentrada aos professores da educação básica e
superior, das redes pública e privada em
atividades culturais, esportivas e de lazer
realizadas no Município de Conselheiro Lafaiete,
e dá outras providências
Vereadora Regina da
Silva Costa
Gilcinéa do Conedl~çeo Teles
Procuradora do Legislativo
OAB/MG 81.681
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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