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Câmara Municipal de Conselheiro La
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERV. PÚBLICOS [ ADMIN. MUNICIPAL, POC ICA
URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N`' 135-2025
EXPEDIENTE
RELATÓRIO 09 ~
O Projeto de Lei nº 135-2025, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
CLIMATIZAÇÃO SUSTENTA VEL DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposta em questão, em relação à competência, está devidamente amparada pela Lei
Orgânica Municipal. Quanto à questão relativa à iniciativa, esta também não apresenta vícios.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente, não havendo quaisquer vícios que possam macular a normal tramitação
nesta Casa.
CONCLUSÃO
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Diante do exposto, nos termos da alínea "a", do inciso II, do §2°, do artigo 117 doë~.
Regimento Interno desta Casa, não há impedimentos para a tramitação regimental do presente Projeto
de Lei, e que o mesmo seja discutido e votado pela Câmara em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
VEREADOR JOÃO PAULO F NANDES RESENDE
VEREADOR FERN BANDEIRA
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VEREADOR OSWA DO ALVES BARBOSA
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
i; X ã.! r E N T iti.
Comunicado nº 264/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Educação, Esporte,
Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, Vereadores Oswaldo Alves Barbosa,
Roger Diêgo Evangelista e Simone do Carmo Silva, que o Projeto abaixo
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do
art. 106 % art. 342 do Regimento interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
135/2025
Institui a Política Municipal de climatização
sustentável das Escolas Públicas da Rede
Municipal de Ensino.
Vereador Regina da Silva
Costa
Gilcinée d8 Conso c Teles
Procuradora do Leg tvo"
OABIMG 81.681
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ( (31).3769-8100 13769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.congelheirolafaiete.mg.leg.br
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