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materia nº 697/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 697 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 135/2025 E COMUNICADO Nº 264/2025
native_id24361

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-11 Proposição aprovada — —
2026-02-10 Proposição aprovada — —
2026-02-05 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-02-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERV. PÚBLICOS [ ADMIN. MUNICIPAL, POC ICA 
URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N`' 135-2025 
EXPEDIENTE 
RELATÓRIO 09 ~ 
O Projeto de Lei nº 135-2025, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
CLIMATIZAÇÃO SUSTENTA VEL DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A proposta em questão, em relação à competência, está devidamente amparada pela Lei 
Orgânica Municipal. Quanto à questão relativa à iniciativa, esta também não apresenta vícios. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente, não havendo quaisquer vícios que possam macular a normal tramitação 
nesta Casa. 
CONCLUSÃO 
f," ry
Diante do exposto, nos termos da alínea "a", do inciso II, do §2°, do artigo 117 doë~. 
Regimento Interno desta Casa, não há impedimentos para a tramitação regimental do presente Projeto 
de Lei, e que o mesmo seja discutido e votado pela Câmara em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 02 DE DEZEMBRO DE 2025. 
VEREADOR JOÃO PAULO F NANDES RESENDE 
VEREADOR FERN BANDEIRA 
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VEREADOR OSWA DO ALVES BARBOSA 
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J 
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I ;~. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
i; X ã.! r E N T iti. 
Comunicado nº 264/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Educação, Esporte, 
Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, Vereadores Oswaldo Alves Barbosa, 
Roger Diêgo Evangelista e Simone do Carmo Silva, que o Projeto abaixo 
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do 
art. 106 % art. 342 do Regimento interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
135/2025 
Institui a Política Municipal de climatização 
sustentável das Escolas Públicas da Rede 
Municipal de Ensino. 
Vereador Regina da Silva 
Costa 
Gilcinée d8 Conso c Teles 
Procuradora do Leg tvo" 
OABIMG 81.681 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ( (31).3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.congelheirolafaiete.mg.leg.br 

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