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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie
ESTADO DE MINAS GERAIS
PA 'ECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS
AO PROJETO DE LEI N2123/2025
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Vereador Roger Diêgo Evangelista da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete, através da prerrogativa que lhe assiste na Lei
Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Lei
que " DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM
ENCRUZILHADAS E ACESSOS DAS ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". No âmbito da Câmara
Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei n1 123/2025 às fis. 02 com
sua justificativa às fis. 03.
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, exarando seu parecer no sentido da inviabilidade jurídica do projeto
de lei, que não reúne condições para validamente prosperar, sem apresentar
/emendas ou subemendas às fis. 04/09.
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, que exarou parecer, concluindo pela existência de óbice para a
tramitação do Projeto de Lei, não devendo prosseguir por conceder vícios de
inconstitucionalidade às fis. 11/13.
O Autor apresentou recurso contra esse parecer, às fis. 14/15.e, após
apreciação em Plenário, o parecer da Comissão de Legislação e Justiça foi
rejeitado.
Em seguida, a Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal,
Política Urbana e Rural exarou parecer favorável ao prosseguimento da
tramitação do projeto às fis. 16/17, concluindo pela inexistência de
impedimentos administrativos à continuidade da matéria.
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei
vieram para esta comissão para análise e parecer.
E o relatório.
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PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇA
AO PROJETO DE LEI N2 123/2025
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei flQ 123/2025 possui natureza autorizativa, limitando-se a
facultar ao Poder Executivo a instalação de placas de identificação nas
encruzilhadas e acessos rurais, sem impor execução obrigatória, cronograma,
estrutura administrativa ou vinculação imediata de despesa.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação
orçamentária, a disponibilidade de recursos para execução das medidas
decorrentes deste projeto e o impacto que poderá o referido projeto dar aos
cofres do Município.
Esse tipo de redação - "Fica o Poder Executivo autorizado..." - significa
que a implementação dependerá integralmente da conveniência, oportunidade e
disponibilidade financeira da Administração, inexistindo imposição de gasto
compulsório. Assim, não há ampliação automática de despesas continuadas,
tampouco criação de programas ou obrigações financeiras que vinculem o
orçamento municipal.
A própria redação do art. 42 do projeto prevê que "As despesas decorrentes
da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário", reforçando que eventual implementação estará
condicionada à existência de previsão orçamentária suficiente, conforme plano
orçamentário anual e legislação pertinente.
A Comissão observa, ainda, que propostas autorizativas - desde que não
imponham execução imediata - não desestabilizam o equilíbrio fiscal, por não
criarem despesa obrigatória e por não restringirem a discricionariedade
administrativa do Executivo.
Nesse sentido, sob o enfoque estritamente financeiro e orçamentário, não
há vício que impeça a tramitação da matéria. A proposição não compromete o
orçamento vigente, tampouco afeta metas fiscais, e sua execução futura somente
poderá ocorrer se houver previsão orçamentária adequada, preservando a
responsabilidade fiscal do Município.
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PA' ECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E
AO PROJETO DE LEI N2 123/2025
Sendo assim, não existe óbice orçamentário e financeiro que impeça a
votação do Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado,
discutido e votado pelo Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR PE AMÉRICO DE ALMEIDA
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO
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