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materia nº 698/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 698 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaParecer da Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos ao Projeto de Lei nº 123/2025.
native_id24362

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-17 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-17 Proposição aprovada — —
2025-12-11 Proposição aprovada — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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r 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PA 'ECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS 
AO PROJETO DE LEI N2123/2025 
RELATÓRIO 
O Excelentíssimo Senhor Vereador Roger Diêgo Evangelista da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete, através da prerrogativa que lhe assiste na Lei 
Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Lei 
que " DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM 
ENCRUZILHADAS E ACESSOS DAS ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". No âmbito da Câmara 
Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei n1 123/2025 às fis. 02 com 
sua justificativa às fis. 03. 
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal, exarando seu parecer no sentido da inviabilidade jurídica do projeto 
de lei, que não reúne condições para validamente prosperar, sem apresentar 
/emendas ou subemendas às fis. 04/09. 
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, que exarou parecer, concluindo pela existência de óbice para a 
tramitação do Projeto de Lei, não devendo prosseguir por conceder vícios de 
inconstitucionalidade às fis. 11/13. 
O Autor apresentou recurso contra esse parecer, às fis. 14/15.e, após 
apreciação em Plenário, o parecer da Comissão de Legislação e Justiça foi 
rejeitado. 
Em seguida, a Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, 
Política Urbana e Rural exarou parecer favorável ao prosseguimento da 
tramitação do projeto às fis. 16/17, concluindo pela inexistência de 
impedimentos administrativos à continuidade da matéria. 
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei 
vieram para esta comissão para análise e parecer. 
E o relatório. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇA 
AO PROJETO DE LEI N2 123/2025 
FUNDAMENTAÇÃO 
O Projeto de Lei flQ 123/2025 possui natureza autorizativa, limitando-se a 
facultar ao Poder Executivo a instalação de placas de identificação nas 
encruzilhadas e acessos rurais, sem impor execução obrigatória, cronograma, 
estrutura administrativa ou vinculação imediata de despesa. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a 
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação 
orçamentária, a disponibilidade de recursos para execução das medidas 
decorrentes deste projeto e o impacto que poderá o referido projeto dar aos 
cofres do Município. 
Esse tipo de redação - "Fica o Poder Executivo autorizado..." - significa 
que a implementação dependerá integralmente da conveniência, oportunidade e 
disponibilidade financeira da Administração, inexistindo imposição de gasto 
compulsório. Assim, não há ampliação automática de despesas continuadas, 
tampouco criação de programas ou obrigações financeiras que vinculem o 
orçamento municipal. 
A própria redação do art. 42 do projeto prevê que "As despesas decorrentes 
da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário", reforçando que eventual implementação estará 
condicionada à existência de previsão orçamentária suficiente, conforme plano 
orçamentário anual e legislação pertinente. 
A Comissão observa, ainda, que propostas autorizativas - desde que não 
imponham execução imediata - não desestabilizam o equilíbrio fiscal, por não 
criarem despesa obrigatória e por não restringirem a discricionariedade 
administrativa do Executivo. 
Nesse sentido, sob o enfoque estritamente financeiro e orçamentário, não 
há vício que impeça a tramitação da matéria. A proposição não compromete o 
orçamento vigente, tampouco afeta metas fiscais, e sua execução futura somente 
poderá ocorrer se houver previsão orçamentária adequada, preservando a 
responsabilidade fiscal do Município. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafalete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PA' ECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E 
AO PROJETO DE LEI N2 123/2025 
Sendo assim, não existe óbice orçamentário e financeiro que impeça a 
votação do Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa. 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do 
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado, 
discutido e votado pelo Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 05 DE DEZEMBRO DE 2025. 
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR PE AMÉRICO DE ALMEIDA 
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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