PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°: / 5(, E12025
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE A MANTER AS DOAÇÕES DE ÁREAS
OBJETO DE PROCESSO DE REVERSÃO
JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a manter doação que for objeto de
ação judicial de reversão, desde que comprovada pela beneficiária a supremacia do interesse
público e a vantajosidade da permanência do negócio jurídico.
§1° - Está lei se aplica somente à doação direta realizada pelo Município de Conselheiro
Lafaiete, não se aplicando a negócio jurídico realizado sob a égide da Lei n° 8.666/1993, Lei n°
14.133/2021, Lei n°13.019/2014, Lei n°11.107/2005, Lei n°8.987/1995 e normas correlatas.
§2° - Será objeto de aplicação desta lei somente aos processos judiciais sem sentença de
resolução de mérito proferida em sede de primeira instância.
Art. 2° - Não será considerado para efeito de reversão da doação as seguintes hipóteses:
I — Alteração de quadro societário;
II- Alteração, supressão e/ou inclusão de CNAE (Classificação Nacional das Atividades
Econômicos);
Ill — Alteração de Sócio Administrador ou administrador;
IV — Alteração do objeto da empresa para produção, comércio ou serviços.
§ I ° - Será considerada justa causa para reversão de área doada a alteração/abertura/supressão
de CNPJ não contemplado na lei que autorizou a doação.
§2° - É vedado à mesma pessoa física ou jurídica, bem como ao cônjuge, ascendente,
descendente ou irmão, compor o quadro societário de mais de uma empresa beneficiada pela
doação do Município de Conselheiro Lafaiete.
Art. 3° - A pessoa jurídica investida na área de que trata esta Lei realizará a abertura do
protocolo no sistema informatizado do município de Conselheiro Lafaiete, apresentando a petição
com fundamentação fática e instruída com os documentos indispensáveis à comprovação do
direito.
Parágrafo único: O Município de Conselheiro Lafaiete não agirá de oficio em nenhum caso
dé reversão de área judicial.
Art. 4°- Para averiguação do interesse público e vantajosidade será necessário que a pessoa
jurídica apresente com o protocolo a seguinte documentação:
1) Atividade empresarial praticada na área doada
11) Autorização de funcionamento dos órgãos competentes, salvo dispensa legal
Ill) Licença ambiental, sanitária entre outras, quando exigido por lei
IV) Contrato social atualizado
V) CND's Federal, Estadual e Múnicipal
VI) Certidão de Regularidade Trabalhista
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CONSELHEIRO
LAFAIETE
VII) Certidão criminallcível/eleitoral dos sócios das pessoas jurídicas
VIII) Plano de .trabalho atualizado contendo descrição de atividade empresarial,
justificativa da importância da manutenção da doação para o desenvolvimento do
município, valor de número atualizado de emprego direito e indireto recolhimento
de tributo ao município, bens em nome da pessoa jurídica e dos sócios.
IX) Ações sociais, filantrópicas, sem ônus para o município realizadas pelas pessoas
jurídicas beneficiadas.
Parágrafo único: a Comissão poderá solicitar outros documentos não mencionados neste art.
para fins de complementar a avaliação.
Art. 5° - Para análise do disposto nos arts. 3° e 4° desta lei será designada Comissão de
Avaliação composta da seguinte forma:
I) 1(um) representante do Gabinete do Prefeito
II) 1(um) representante da Secretaria Municipal de Governo
III) 1(um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda
IV) 1(um) representante da Secretaria Municipal de Administração
V) 1(um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento
VI) 1(um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
VII) 1(um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
§ 1° - A portaria de designação da Comissão será publicada 15 (quinze) dias após a publicação
da presente lei.
§2° - A Comissão analisará toda a documentação apresentada pela pessoa jurídica que estiver
na situação descrita no art.l° desta lei e emitirá parecer conclusivo sobre a comprovação do
interesse público e a vantajosidade da permanência da doação.
§3° - O Parecer da Comissão que concluir positivamente pela permanência da doação da área
poderá ser utilizado na esfera judicial e/ou administrativa para firmar acordo de autocomposição
entre as partes envolvidas, inclusive contemplando obrigações não vislumbradas por esta lei.
§4° - Em caso de parecer negativo da Comissão, a reversão judicial prosseguirá normalmente
conforme rito legal.
Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS NOVE
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
Documento assinada digitalmente
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
Data: 10/13/3°3515:14:35-0300
verifique em hEtps:/Jvalidar.íN.gnv.br
Leandro Tadeu Murta Chagas
Pvainiln AAefnirinnl
Documento assinado digitalmente
ANDREIA CHAGAS DEANDRADE
Data: 10/13/302514:49:490300
Verifique em https:)/vatidar.iti.Eav.br
Dra. Andréia chagas de Andrade
Procuradora Geral
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE A MANTER AS DOAÇÕES DE ÁREAS OBJETO DE
PROCESSO DE REVERSÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O presente Projeto de Lei tem por objetivo tentar solucionar várias demandas judiciais de
reversão de áreas doadas pelo Município de Conselheiro Lafaiete e que estão em fase de processo
judicial sem prolação de sentença de primeiro grau.
O projeto de lei visa autorizar o Município de Conselheiro Lafaiete a realizar acordo de
autocomposição judicial, desde que cumpridos alguns requisitos pelas empresas que estão na área
doada de forma irregular, para que seja mantido a atividade empresarial e manter o desenvolvimento
econômico, social, industrial, trabalhista e tributário do município.
A medida justifica-se pela necessidade de garantir segurança jurídica, continuidade de
investimentos produtivos e promoção do desenvolvimento econômico local, aspectos estes
diretamente relacionados ao bem-estar da população.
As áreas doadas foram destinadas à instalação e operação de empreendimento voltado à
geração de empregos, incremento da atividade industrial e expansão da base econômica do município.
Do ponto de vista social e econômico, a permanência da doação permitirá a geração de
empregos diretos e indiretos, aumento da arrecadação tributária, diversificação e expansão do parque
industrial e produtivo, atração de novos investimentos, estímulo ao desenvolvimento social.
A manutenção da doação à empresa beneficiada representa medida de racionalidade
administrativa, uma vez que eventuais reversões ou inseguranças jurídicas poderiam comprometer
investimentos já realizados, gerar paralisações, prejuízos econômicos e perda de oportunidades para
o Município.
A tredestinação lícita ocorre quando o Poder Público decide modificar a finalidade secundária
de um ato administrativo para outro objetivo igualmente de interesse público, sem desvirtuar a
finalidade social que justificou a intervenção estatal.
Nesses casos, mesmo que a nova destinação não seja exatamente a originalmente declarada,
ela permanece legítima porque continua atendendo às necessidades coletivas e ao bem-estar social.
Assim, a Administração mantém a liberdade de adaptar seus planos às mudanças de interesse
público, desde que não haja desvio de finalidade nem utilização do bem para fins privados ou
incompatíveis com o interesse coletivo.
Assim, a aprovação deste Projeto de Lei constitui ação estratégica alinhada ao planejamento
municipal de desenvolvimento econômico e social, reafirmando o compromisso de Conselheiro
Lafaiete com o progresso sustentável, o fortalecimento da atividade produtiva e a promoção do bemestar da população.
Assim, submete-se o Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores, confiando na sua
aprovação.
Ao ensejo, reiteramos reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidadé.
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mq.gov. br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 9 de dezembro de 2025.
Documento assinado d taalmente
go
,t¡br 1ANDROTADEUMURDA DOS REIS CHAGAS
bblltCisAd~ Data: 10/11/20251&1151.0300
Veririque em hops:/¡vatidar.itl.Qov.br
Leandro Tadeu Murta Chagas
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente
fç+~ ~~ ANDREIA CHAGAS DEANORADE
aaiYla Data: 10/12/202514:51:50.0300
Verì0que em htttn://valkta,Jtl.Cov.br
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
Rua Comendador Baéta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mq.gov.br