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materia nº 156/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 156 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A MANTER AS DOAÇÕES DE ÁREAS OBJETO DE PROCESSO DE REVERSÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24384

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-19 Diligência — —
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-03 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2025-12-16 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-12-16 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N°: / 5(, E12025 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE A MANTER AS DOAÇÕES DE ÁREAS 
OBJETO DE PROCESSO DE REVERSÃO 
JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a manter doação que for objeto de 
ação judicial de reversão, desde que comprovada pela beneficiária a supremacia do interesse 
público e a vantajosidade da permanência do negócio jurídico. 
§1° - Está lei se aplica somente à doação direta realizada pelo Município de Conselheiro 
Lafaiete, não se aplicando a negócio jurídico realizado sob a égide da Lei n° 8.666/1993, Lei n° 
14.133/2021, Lei n°13.019/2014, Lei n°11.107/2005, Lei n°8.987/1995 e normas correlatas. 
§2° - Será objeto de aplicação desta lei somente aos processos judiciais sem sentença de 
resolução de mérito proferida em sede de primeira instância. 
Art. 2° - Não será considerado para efeito de reversão da doação as seguintes hipóteses: 
I — Alteração de quadro societário; 
II- Alteração, supressão e/ou inclusão de CNAE (Classificação Nacional das Atividades 
Econômicos); 
Ill — Alteração de Sócio Administrador ou administrador; 
IV — Alteração do objeto da empresa para produção, comércio ou serviços. 
§ I ° - Será considerada justa causa para reversão de área doada a alteração/abertura/supressão 
de CNPJ não contemplado na lei que autorizou a doação. 
§2° - É vedado à mesma pessoa física ou jurídica, bem como ao cônjuge, ascendente, 
descendente ou irmão, compor o quadro societário de mais de uma empresa beneficiada pela 
doação do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 3° - A pessoa jurídica investida na área de que trata esta Lei realizará a abertura do 
protocolo no sistema informatizado do município de Conselheiro Lafaiete, apresentando a petição 
com fundamentação fática e instruída com os documentos indispensáveis à comprovação do 
direito. 
Parágrafo único: O Município de Conselheiro Lafaiete não agirá de oficio em nenhum caso 
dé reversão de área judicial. 
Art. 4°- Para averiguação do interesse público e vantajosidade será necessário que a pessoa 
jurídica apresente com o protocolo a seguinte documentação: 
1) Atividade empresarial praticada na área doada 
11) Autorização de funcionamento dos órgãos competentes, salvo dispensa legal 
Ill) Licença ambiental, sanitária entre outras, quando exigido por lei 
IV) Contrato social atualizado 
V) CND's Federal, Estadual e Múnicipal 
VI) Certidão de Regularidade Trabalhista 
1 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
VII) Certidão criminallcível/eleitoral dos sócios das pessoas jurídicas 
VIII) Plano de .trabalho atualizado contendo descrição de atividade empresarial, 
justificativa da importância da manutenção da doação para o desenvolvimento do 
município, valor de número atualizado de emprego direito e indireto recolhimento 
de tributo ao município, bens em nome da pessoa jurídica e dos sócios. 
IX) Ações sociais, filantrópicas, sem ônus para o município realizadas pelas pessoas 
jurídicas beneficiadas. 
Parágrafo único: a Comissão poderá solicitar outros documentos não mencionados neste art. 
para fins de complementar a avaliação. 
Art. 5° - Para análise do disposto nos arts. 3° e 4° desta lei será designada Comissão de 
Avaliação composta da seguinte forma: 
I) 1(um) representante do Gabinete do Prefeito 
II) 1(um) representante da Secretaria Municipal de Governo 
III) 1(um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda 
IV) 1(um) representante da Secretaria Municipal de Administração 
V) 1(um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento 
VI) 1(um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
VII) 1(um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
§ 1° - A portaria de designação da Comissão será publicada 15 (quinze) dias após a publicação 
da presente lei. 
§2° - A Comissão analisará toda a documentação apresentada pela pessoa jurídica que estiver 
na situação descrita no art.l° desta lei e emitirá parecer conclusivo sobre a comprovação do 
interesse público e a vantajosidade da permanência da doação. 
§3° - O Parecer da Comissão que concluir positivamente pela permanência da doação da área 
poderá ser utilizado na esfera judicial e/ou administrativa para firmar acordo de autocomposição 
entre as partes envolvidas, inclusive contemplando obrigações não vislumbradas por esta lei. 
§4° - Em caso de parecer negativo da Comissão, a reversão judicial prosseguirá normalmente 
conforme rito legal. 
Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS NOVE 
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
Documento assinada digitalmente 
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data: 10/13/3°3515:14:35-0300 
verifique em hEtps:/Jvalidar.íN.gnv.br 
Leandro Tadeu Murta Chagas 
Pvainiln AAefnirinnl 
Documento assinado digitalmente 
ANDREIA CHAGAS DEANDRADE 
Data: 10/13/302514:49:490300 
Verifique em https:)/vatidar.iti.Eav.br 
Dra. Andréia chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE A MANTER AS DOAÇÕES DE ÁREAS OBJETO DE 
PROCESSO DE REVERSÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo tentar solucionar várias demandas judiciais de 
reversão de áreas doadas pelo Município de Conselheiro Lafaiete e que estão em fase de processo 
judicial sem prolação de sentença de primeiro grau. 
O projeto de lei visa autorizar o Município de Conselheiro Lafaiete a realizar acordo de 
autocomposição judicial, desde que cumpridos alguns requisitos pelas empresas que estão na área 
doada de forma irregular, para que seja mantido a atividade empresarial e manter o desenvolvimento 
econômico, social, industrial, trabalhista e tributário do município. 
A medida justifica-se pela necessidade de garantir segurança jurídica, continuidade de 
investimentos produtivos e promoção do desenvolvimento econômico local, aspectos estes 
diretamente relacionados ao bem-estar da população. 
As áreas doadas foram destinadas à instalação e operação de empreendimento voltado à 
geração de empregos, incremento da atividade industrial e expansão da base econômica do município. 
Do ponto de vista social e econômico, a permanência da doação permitirá a geração de 
empregos diretos e indiretos, aumento da arrecadação tributária, diversificação e expansão do parque 
industrial e produtivo, atração de novos investimentos, estímulo ao desenvolvimento social. 
A manutenção da doação à empresa beneficiada representa medida de racionalidade 
administrativa, uma vez que eventuais reversões ou inseguranças jurídicas poderiam comprometer 
investimentos já realizados, gerar paralisações, prejuízos econômicos e perda de oportunidades para 
o Município. 
A tredestinação lícita ocorre quando o Poder Público decide modificar a finalidade secundária 
de um ato administrativo para outro objetivo igualmente de interesse público, sem desvirtuar a 
finalidade social que justificou a intervenção estatal. 
Nesses casos, mesmo que a nova destinação não seja exatamente a originalmente declarada, 
ela permanece legítima porque continua atendendo às necessidades coletivas e ao bem-estar social. 
Assim, a Administração mantém a liberdade de adaptar seus planos às mudanças de interesse 
público, desde que não haja desvio de finalidade nem utilização do bem para fins privados ou 
incompatíveis com o interesse coletivo. 
Assim, a aprovação deste Projeto de Lei constitui ação estratégica alinhada ao planejamento 
municipal de desenvolvimento econômico e social, reafirmando o compromisso de Conselheiro 
Lafaiete com o progresso sustentável, o fortalecimento da atividade produtiva e a promoção do bem￾estar da população. 
Assim, submete-se o Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores, confiando na sua 
aprovação. 
Ao ensejo, reiteramos reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidadé. 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mq.gov. br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 9 de dezembro de 2025. 
Documento assinado d taalmente 
go
,t¡br 1ANDROTADEUMURDA DOS REIS CHAGAS 
bblltCisAd~ Data: 10/11/20251&1151.0300 
Veririque em hops:/¡vatidar.itl.Qov.br 
Leandro Tadeu Murta Chagas 
Prefeito Municipal 
Documento assinado digitalmente 
fç+~ ~~ ANDREIA CHAGAS DEANORADE 
aaiYla Data: 10/12/202514:51:50.0300 
Verì0que em htttn://valkta,Jtl.Cov.br 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Rua Comendador Baéta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mq.gov.br

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