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materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 211, DE 30 DE JULHO DE 2024, `DESAFETA ÁREAS E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE A ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24385

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-26 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-19 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-07 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-12-16 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-12-16 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° O - E - 2025 
PREFEITURA DE
CONSELHEIR 
LAFAIETE 
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 211, 
DE 30 DE JULHO DE 2024, `DESAFETA 
ÁREAS E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER 
DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DE 
SUA PROPRIEDADE A ENTIDADES 
DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus r"epresentantes, decretou: 
Art. 1° - O artigo 6° da Lei Complementar n°211, de 30 de julho de 2024, passa a viger com 
a seguinte redação: 
"Art 6° - A entidade beneficiada deverá terminar a implantação de projeto no prazo 
nuiximo de 05 (cinco) anos, contados, em ambos os casos, a partir da assinatura do Terno de 
Concessão de Direito Real de Uso, sob pena de reversão em prol do Município, bens como todas 
as benfeitorias que a entidade vier a edificar no terreno. 
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos no capta deste artigo poderão ser alterados ou 
renegociados, desde que a entidade beneficiada apresente ao Poder Executivo relatório 
demonstrativo das obrigações concretizadas e justificativa das que estão em andamento e por 
realiza; t" 
Art. 27 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS NOVE 
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
g lLbT ANDRENCIü°AS DEANDRADE 
{MR Data: 10/12/2025 14,033-0300 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
y 
Documento ms,naao díghatmente 5 
LEANDRO TADEU MURTA DOS RUE CNAGAS ~f i 
Data: 10/33RO3515:14:ã5-0300 9 
verifique em https://validaCitt gov.Er N 
ED
I-. 
Documento assinado dígitalmente Ui Á 
V• 
O 
Ve,iHque em https:://validar.iti.gov.br ~¡q 
S
n 
✓. 
N m 
Procuradora Geral 4 PD 
Rua Comendador Baëta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.con s elh ei ro lafaiete. mg.gov. b r 
It
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que "ALTERA A LEI 
COMPLEMENTAR N°211, DE 30 DE JULHO DE 2024, `DESAFETA ÁREAS E AUTORIZA 
O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO 
DE IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE A ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE 
PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o prazo estabelecido para a implementação 
do projeto pela entidade beneficiada, com o intuito de assegurar sua execução de forma eficaz, 
responsável e compatível com a realidade econômica e social. 
A experiência acumulada desde a aprovação da norma original demonstrou que o prazo então 
definido revelou-se insuficiente para o adequado planejamento, organização e execução das etapas 
necessárias à plena implementação do projeto. Diversos fatores contribuíram para essa constatação, 
tais como complexidade técnica, limitações orçamentárias e financeiras; necessidade de articulação, 
demandas legais e administrativas adicionais e viabilizar sua implementação efetiva. 
A manutenção dos prazos atuais poderia resultar em descumprimento involuntário da lei, 
produção de efeitos adversos, sobrecarga das estruturas administrativas e implementação parcial ou 
falha do projeto, contrariando o interesse público. 
Dessa forma, a prorrogação do prazo mostra-se medida necessária, proporcional e razoável, 
além de alinhada aos parâmetros de boa governança, planejamento e responsabilidade fiscal. 
Pelos motivos expostos, conclui-se que a presente proposta legislativa é indispensável para 
assegurar a plena efetividade da política pública em questão. 
Assim, submete-se o Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores, confiando na sua 
aprovação. 
Ao ensejo, reiteramos reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
Conselheiro Lafaiete, 9 de dezembro de 2025. 
Documento assinado diEitaimente 
LEANDRO TAOEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Pata: 10/12(202515:1689-0300 
Verifígne em htsps:(: vslidaciti.Eav.hr 
Leandro Tadeu Murta Chagas 
Prefeito Municipal 
Doaamento as:mado SBiaimente 
MOREIA t'saceçOEANDRADE 
Doca: 10(12/202514:52:340300 
VeriOgueem https:J(wlidar.íti.gov.br 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Rua Comendador Baêta Neves, 68- Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br

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