PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° O - E - 2025
PREFEITURA DE
CONSELHEIR
LAFAIETE
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 211,
DE 30 DE JULHO DE 2024, `DESAFETA
ÁREAS E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER
DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DE
SUA PROPRIEDADE A ENTIDADES
DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus r"epresentantes, decretou:
Art. 1° - O artigo 6° da Lei Complementar n°211, de 30 de julho de 2024, passa a viger com
a seguinte redação:
"Art 6° - A entidade beneficiada deverá terminar a implantação de projeto no prazo
nuiximo de 05 (cinco) anos, contados, em ambos os casos, a partir da assinatura do Terno de
Concessão de Direito Real de Uso, sob pena de reversão em prol do Município, bens como todas
as benfeitorias que a entidade vier a edificar no terreno.
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos no capta deste artigo poderão ser alterados ou
renegociados, desde que a entidade beneficiada apresente ao Poder Executivo relatório
demonstrativo das obrigações concretizadas e justificativa das que estão em andamento e por
realiza; t"
Art. 27 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS NOVE
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
g lLbT ANDRENCIü°AS DEANDRADE
{MR Data: 10/12/2025 14,033-0300
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
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Documento ms,naao díghatmente 5
LEANDRO TADEU MURTA DOS RUE CNAGAS ~f i
Data: 10/33RO3515:14:ã5-0300 9
verifique em https://validaCitt gov.Er N
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Documento assinado dígitalmente Ui Á
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N m
Procuradora Geral 4 PD
Rua Comendador Baëta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.con s elh ei ro lafaiete. mg.gov. b r
It
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que "ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR N°211, DE 30 DE JULHO DE 2024, `DESAFETA ÁREAS E AUTORIZA
O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO
DE IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE A ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE
PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o prazo estabelecido para a implementação
do projeto pela entidade beneficiada, com o intuito de assegurar sua execução de forma eficaz,
responsável e compatível com a realidade econômica e social.
A experiência acumulada desde a aprovação da norma original demonstrou que o prazo então
definido revelou-se insuficiente para o adequado planejamento, organização e execução das etapas
necessárias à plena implementação do projeto. Diversos fatores contribuíram para essa constatação,
tais como complexidade técnica, limitações orçamentárias e financeiras; necessidade de articulação,
demandas legais e administrativas adicionais e viabilizar sua implementação efetiva.
A manutenção dos prazos atuais poderia resultar em descumprimento involuntário da lei,
produção de efeitos adversos, sobrecarga das estruturas administrativas e implementação parcial ou
falha do projeto, contrariando o interesse público.
Dessa forma, a prorrogação do prazo mostra-se medida necessária, proporcional e razoável,
além de alinhada aos parâmetros de boa governança, planejamento e responsabilidade fiscal.
Pelos motivos expostos, conclui-se que a presente proposta legislativa é indispensável para
assegurar a plena efetividade da política pública em questão.
Assim, submete-se o Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores, confiando na sua
aprovação.
Ao ensejo, reiteramos reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
Conselheiro Lafaiete, 9 de dezembro de 2025.
Documento assinado diEitaimente
LEANDRO TAOEU MURTA DOS REIS CHAGAS
Pata: 10/12(202515:1689-0300
Verifígne em htsps:(: vslidaciti.Eav.hr
Leandro Tadeu Murta Chagas
Prefeito Municipal
Doaamento as:mado SBiaimente
MOREIA t'saceçOEANDRADE
Doca: 10(12/202514:52:340300
VeriOgueem https:J(wlidar.íti.gov.br
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
Rua Comendador Baêta Neves, 68- Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br