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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 123/2025
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS
DE IDENTIFICAÇÃO EM ENCRUZILHADAS E
ACESSOS DAS ÁREAS RURAIS DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar placas de
identificação nas encruzilhadas, estradas vicinais e acessos às propriedades rurais do
município, contendo a denominação de sítios, chácaras, fazendas e localidades
cadastradas.
Art. 2º - As placas terão por finalidade facilitar a orientação de visitantes,
turistas e munícipes, garantindo maior acessibilidade às propriedades rurais, sobretudo
em áreas com baixa cobertura de telefonia e internet.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá estabelecer parceria com associações de
produtores rurais, proprietários, sindicatos, cooperativas e outras entidades
representativas, visando reduzir custos e ampliar a eficácia do projeto.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se neçessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZESSETE
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
VEREADOR ERIV4 ~ ' TINS JAYME DA SILVA
sid 'a tâmara -
VEREADORA R~GIN
- 1ª Secretária da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ® (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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