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← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 48/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaAutógrafo ao Projeto de Lei nº 123/2025.
native_id24400

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-17 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-17 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº 123/2025 
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS 
DE IDENTIFICAÇÃO EM ENCRUZILHADAS E 
ACESSOS DAS ÁREAS RURAIS DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar placas de 
identificação nas encruzilhadas, estradas vicinais e acessos às propriedades rurais do 
município, contendo a denominação de sítios, chácaras, fazendas e localidades 
cadastradas. 
Art. 2º - As placas terão por finalidade facilitar a orientação de visitantes, 
turistas e munícipes, garantindo maior acessibilidade às propriedades rurais, sobretudo 
em áreas com baixa cobertura de telefonia e internet. 
Art. 3º - O Poder Executivo poderá estabelecer parceria com associações de 
produtores rurais, proprietários, sindicatos, cooperativas e outras entidades 
representativas, visando reduzir custos e ampliar a eficácia do projeto. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se neçessário. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZESSETE 
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ERIV4 ~ ' TINS JAYME DA SILVA 
sid 'a tâmara -
VEREADORA R~GIN 
- 1ª Secretária da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ® (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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