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materia nº 893/2025

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 893 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaRESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 893/2025
native_id24403

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição respondida — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 09 de dezembro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA GERAL
Ofício nº: 293/2025/PMCL/PROC
Referência: Resposta Requerimento nº. 893/2025
Senhor Presidente,
A Procuradoria Municipal vem, por meio deste ofício, apresentar resposta ao Requerimento
nº 893/2025, de autoria dos vereadores Oswaldo Barbosa, João Paulo e Fernando Bandeira.
Conforme já exposto no Ofício nº 255/2025, em resposta ao Requerimento nº 776/2025,
esclarece-se que a ação anulatória nº 1133844-89.2023.8.13.0000 não implica qualquer prejuízo
de direitos, notadamente porque, na prática e até o presente momento, as verbas pactuadas no
referido acordo não foram efetivamente incorporadas à remuneração dos servidores, circunstância
que motivou, inclusive, o ajuizamento de diversas ações individuais.
Bem assim, não há que se falar em “direitos anulados”, mormente quando, na prática, tais
direitos não foram aplicados.
O Município mantém compromisso inequívoco com a responsabilidade na gestão de
pessoal e, em lugar de soluções casuísticas ou ajustes que não se consolidam na prática, dedica-se
à construção da Reforma Administrativa. A proposta, em elaboração técnica e criteriosa, visa à
reestruturação das carreiras e à efetiva valorização do servidor público municipal. Entre os avanços
previstos, destaca-se a instituição de mecanismos que dispensem complementações salariais,
conferindo equidade, transparência e estabilidade à política remuneratória.
Por fim, cumpre destacar que a ação anulatória em referência possui natureza pública e
conta com a participação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Conselheiro
Lafaiete, representante legítimo da categoria. Em observância ao princípio constitucional da
publicidade dos atos processuais (CF, arts. 5º, LX, e 93, IX, e CPC, art. 189), toda a tramitação é
acessível a qualquer servidor ou interessado.
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA GERAL
Sendo o que havia a informar para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários, reiterando votos de elevada estima, distinta
consideração e apreço institucional.
Andréia Çhagás dé Andrade
Procuradora Geral
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br

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