br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 246/2025

Tipo Comunicado
Número / Ano 246 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaConsiderando que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça exarar parecer ao Projeto de Lei nº 146/2025, encerrou-se em 10 de dezembro de 2025, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa; Considerando o disposto no parágrafo 3º do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer Projeto de Lei nº 146/2025, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.
native_id24404

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-05 Prazo para recurso — —
2026-02-05 Parecer contrário da comissão — —
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
COMUNICADO 
~X I Ni ~ 
l(ò 
Considerando que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça 
exarar parecer ao Projeto de Lei nº 146/2025, encerrou-se em 10 de 
dezembro de 2025, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos 
termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa; 
Considerando o disposto no parágrafo 32 do artigo 107 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que 
emita seu parecer Projeto de Lei nº 146/2025, no prazo improrrogável 
de 02 (dois) dias. 
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2025. 
VEREADOR ► ' I ~rly1;~; MARTINS JAYME DA SILVA 
ente da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete CEP 36.400-067 (31) 3769-8100 / 3769-H1ó3 
E-mail: camara@conselheirolafaìete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

open original →