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materia nº 916/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 916 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaA Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, solicitando esclarecimentos detalhados acerca da emenda parlamentar indicada pelo Deputado Federal Samuel Viana, destinada às entidades LARMENA e Lar de Maria, cada qual no valor de R$ 137.500,00 (cento e trinta e sete mil e quinhentos reais), bem como informações sobre a situação administrativa das entidades perante o Conselho Municipal. Sendo elas: • O valor de R$ 137.500,00 (cento e trinta e sete mil e quinhentos reais), relativo à emenda parlamentar do Deputado Samuel Viana já foi efetivamente creditado na conta da Prefeitura Municipal? Em caso positivo, informar data do crédito, conta bancária utilizada, classificação contábil e elemento de receita. Caso o recurso ainda não tenha sido creditado, informar em que fase se encontra e quais os entraves jurídicos e administrativos...(Continua)
native_id24410

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-24 Proposição respondida — —
2026-02-04 Aguardando resposta — —
2026-02-03 Proposição aprovada — —
2025-12-16 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-04T06:48:41.257571-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
~XPEDIENTr 
REQUERIMENTO Nº 9& /2025 
~~~..~. 
Exmo. 0 Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, 
ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, 
solicitando esclarecimentos detalhados acerca da emenda parlamentar indicada pelo Deputado 
Federal Samuel Viana, destinada às entidades LARMENA e Lar de Maria, cada qual no valor de R$ 
137.500,00 (cento e trinta e sete mil e quinhentos reais), bem como informações sobre a 
situação administrativa das entidades perante o Conselho Municipal. Sendo elas: 
• 0 valor de R$ 137.500,00 (cento e trinta e sete mil e quinhentos reais), relativo à emenda 
parlamentar do Deputado Samuel Viana já foi efetivamente creditado na conta da 
Prefeitura Municipal? Em caso positivo, informar data do crédito, conta bancária 
utilizada, classificação contábil e elemento de receita. Caso o recurso ainda não tenha 
sido creditado, informar em que fase se encontra e quais os entraves jurídicos e 
administrativos. 
• Informar qual setor é o responsável pela coordenação e execução da emenda, quais serão 
os mecanismos de acompanhamento, fiscalização e prestação de contas por parte da 
Prefeitura. 
• Considerando a informação constante em ata nº 531 do Conselho Municipal de 
Assistência Social do município de Conselheiro Lafaiete, segundo a qual, o processo de 
solicitação de parecer referente ao Lar de Maria seria arquivado em razão da não 
apresentação do plano de trabalho, diante disso, solicita-se que o Município esclareça: 
a) As irregularidades mencionadas na ata do Conselho Municipal de 
Assistência Social já foram sanadas? 
b) 0 Lar de Maria apresentou posteriormente o plano de trabalho exigido para 
recebimento da emenda? 
• Considerando que a ata do Conselho Municipal registrava pendência de registro por 
parte do Larmena, e que a entidade sanou integralmente tal pendência, tendo 
regularizado seu registro institucional e apresentado a declaração de renovação de 
inscrição emitida pelo próprio Conselho Municipal documento que atesta que o Larmena 
encontra-se regularizado desde 29 de abril de 2025 e, portanto, plenamente apto a 
receber recursos públicos, questiona-se: 
a) Por qual motivo, mesmo com a regularização validada pelo Conselho 
Municipal, ainda não houve o repasse da emenda parlamentar ao Larmena? 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Fone (0**31) 3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Solicita-se, ainda, que o Município informe o prazo previsto para a efetiva 
liberação do recurso. 
b) Caso ainda existam pendências, informar exatamente quais são e quais 
providências estão sendo adotadas pela administração municipal para garantir 
a plena execução da emenda parlamentar. 
SALA DAS SESSÕES 12 DE DEZEMBRO DE 2025 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
.- ..,._x ~ 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Lei'Municipal n°6.135, de 27 dc setembro dc 2022. 
Art, 22 Dispõe sobre o. funcionamento do CMAS 
Aut N" 531 da reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada no dia 13 de 
fevet'eiro dç 2025, às 08125, na sede da Casa dos Conselhos. Apurado o quórum. em segunda çonvocação, 
com a presença dos Conselheiros Municipais: 
Tãtulares Suplentes. 
'1 Marcelo Maciel;da Cruz A 2 Luisa Cássia da Silva. A. 
3 Vagner Valentino da Silva P 4 Michele Luiz Lima P 
5 Solange Souza.Batista Matos J 6 Aline Afala Tayares J 
7 Ci,islaine 'Cristina N. Flauzino P 8 Thaís Diniz de Souza NA 
9. Kelly Fernandes Silva:Pereira. P 10 Isabella Gonçalves Pinheiro NA 
l 1 Elaine Cristine dós Santos Silva P 12 Michelle C. M. M. Damasceno 
13 
Luana Pereira Resende 
P 14 
Jacqueline Rocha Gomes de 
Souza 
J 
l:S 1.6 Natália Maria V.P. Eugênio A 
17 Ana Maria Clemente P' 18 Joelma Imaculada dos Santos NA 
19 Maurilena dos Santos de Queiroz P 20 Vanda Lúcia Godinho P' 
P Presente / A= Ausente / J= Justificado I NA— Não se Aplica (justificado em face da presença de 
represente titular ou suplente) 
A reunião 'iniciou com apuração de quórum em primeira.e segunda convocação. Maurilena,inidou a reunião' 
l:alando que solicitou à SMDS, a justificativa da reprogramação de saldos e fbi-respondido por' meio do oficio 
087JSMDS, informando que não há repasse regular devido a processos licitatórios não concretizados e e 
neçèssáí'io deixar uma margem de segurança. Vanda explicou como funcionava o BPC e foi deliberado após 
análise. que a reprogramação 'de saldos seja aprovada, com unanimidade pelos presentes mas com a ressalva 
de que.haja .n 1hor explanação sobre os saldos por blõco e que seja 'feito um Phtnò de' Ação para reativação e 
execução do I3PC na Escola. Ainda sobre o BPC. Poi delfnido convidar o Conselho Municipal de C:clueação 
para uma reunião a respeito da temútica. Sobre a compilação de dados final da visita aos setores da SMDS,. 
licou combinado de Crislaine e Maurilena organizar os pontos positivos e negativos e apresentar. na próxima 
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Lei Municipal n° 6.135, de 27 de sctembró "de 2022. 
Art. 22 Dispõe sobre o funcionamento do CMÁS 
plenária. Posteriormente, o calendário de reuniões foi aprovado, mantendo as reuniões ordinárias às primeiras 
e terceiras quintas-feiras de cada•mês. Kelly°participou'da reunião, é-a.nova.indicada da secretaria de fazenda. 
Ana. Caroline infornibu .que encaminharia as novas indicações ao jurídico para alteração do decreto com os 
novos representantes.. Logo após, foi feito a leitura das atas 524, 525,526 e 528. No plano de ação do Conselho, 
'no item 1, falou-se, sobre a revisão do regimento, a qual. foi definido aguardar a capacitação para analisá-lo. 
'No 'item 2 dó plano, assembleia de eleição do novo mandato do Conselho, biênio 2025-2027, ficou definido a 
.assembleia para dia .0,3104, às 091i,. na Casa. dos Conselhos e ficou de ser encaminhado às instituições, o oficio 
o editàl de: eleição convidando-as, betu como às. secretarias representantes ,e :as categorias de trabalhadores 
da área. Foi falado da importância de destacar para os secretários .que encaminhem servidores .com perfil. do 
conselho e incluir.uma.data limite para encaminhamento dos. representantes. Sobre a'conferência, deliberou￾se pot realizar em 08 de maio, das 09h às 17h. Ainda no plano de ação, foram feitas algumas considerações, 
sobre a possibilidade 'de convidar ó Secretário de. Fazenda para, dar siitporte .ao Conselho a respeito da LOA, 
LDO e PPA, para que assim que for aberto, o Conselho já'tenhaum eriténdinmento maior'a.respeito. Vagner 
-falou sobre a análise da prestação de contas do piso mineiro 2022-2023,, encaminhado ao Conselho através do 
olïcio 079/MDS e também retomou sobre o ofício 078%SMDS, que fala sobre a sugestão de alteração e 
acréscimo. da. Resolução 56/2024,. do Benefícios Eventuais, inclusão da Hospedagem Emergencial e alteração 
Auxílio tránspórte, que já havia sido direcionada. à comissão de normas. Crisiaine informou. que seria feita 
somente uma Resolução alterando e acrescentando esses itens, mantendo a.Resólução 56/2024 original, devido 
ser poucos pontos a serem ,alterados. A comissão deu parecer positivo, e sugeriu incluir desproteção e risco 
social no `' l , ficando .da seguinte forma: A hospedagem emergencial,.requerida, será concedida de imediato 
pelò órgão competente, óbservados os 'critérios socioeconâmicos, desproteção e risco social, após autorização 
da Secretaria M'uriicipal. de: Desenvolvimento Social" e ainda onde se lê: ".Profissionais .de .Nível Superior", 
leia-se: "Técnicos do SUAS de Nível Superior", sendo estas as alterações sugeridas para modificação. A 
SMDS encaminhou o ofício 089/2025, informando que estará presente na próxima plenária a fim de prestar 
esclarecimentos aos ofícios enviados pelo CMAS, sendo eles de número 03, 05, 07 e 0,8 e' promover uma 
aproximação entre o Conselho e a Secretaria. Sobre a solicitação de inscrição da entidade Nosso Lar; será 
devolvido por diversos hens estarem. impossibilitando' a análise pêlo .conselho e comissão de normas, tais 
como o relatório de atividades que não foi preenchido e tampouco assinado. Deliberando-se assim, que a 
1 8 15 
5 12 19 
6 
~ 
13 20 l
1A Secretária de Apoio I 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Lei Municipal n° 6.135, de 27 de setembro de '2022. 
ArL 22 Dispõc sobre o funcionamento dó CMAS 
entidade. refáça. o plano de trabalho, o .relatório de atividades e encaminhe a documentação comprobatória 
conforme a Resolução 046/023 de solicitação de inscrição no Conselho. Com relação ao recurso destinado às 
entidades. Lar de Maria e Larmena, recurso de emenda parlamentar de indicação do Deputado Federal Samuel 
V iatia, sendo o valor de R$ 137.500,00 (Cento e Trinta e Sete mil e Quinhentos reais) para cada, o processo 
.de'.solicitação de parecer pélo Conselho será:arquivado, eni virtude da não apresentação do plano de trabalho 
pela entidade. ,Lar de Maria e a falta de registro por parte do .Larmena, a qual é necessário para dar 
prosseguimento à formalização do referido recurso e será enviado ofício para ciência da Vigilância. 
Socioassistencial e referidás .entidades. Nada mais havendo a ser tratado, eu, Ana Caroline Santos Francisco; 
láv.r i. esta ata• que será: assinada por'todos que concordarem. 
1 8 15. 
3 10
F $ 12 19 r,y~Y ,[(/, 
~~ItJLK C 
6 18 20 r-LJp
1d Secretária de Apo 

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