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Câmara Municipal de Conselheiro Lafai
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 144/2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 144/2025, de autoria do Vereador Roger Diêgo que "INSTITUI, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, A
"SEMANA DO CIRCUITO SERTANEJO" E DÁ OUIRAS PROVIDÊNCIAS. ", vem a esta
Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do Regimento
Interno desta Casa.
Parecer da douta Procuradoria, f. 04/05.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 07.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto visa criar a "Semana do Circuito Sertanejo", a ser comemorada anualmente
na segunda semana do mês de novembro, com a finalidade de valorizar a cultura sertaneja, suas
tradições e manifestações artísticas.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente.
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando
apto para votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso H do § 2° do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa, esta Comissão conclui pela inexistência de óbice ao prosseguimento da
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e_votado em Plenário.
Sala das Comissões, 10 de dezembro de X42
Vereador Profesor Oswaldo Barbosa
Vereado oão Paulo
Vereador Fernando Bandeira
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Telefone (0* * 31) 3769-8100 - Fax (0* * 31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
Cântara Municipal de Conselheiro La#mete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Comunicado n2 268/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4e do
art. 106 % are 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
143/2025
Institui, no calendário oficial de eventos do
Município de Conselheiro Lafaiete, a "Semana
do Gageense Ausente" e dá outras
providências
Vereador Roger Diêgo
Evangelista
PROJETO DE LEI
144/2025
Institui, no calendário oficial de eventos do
Município de Conselheiro Lafaiete, a "Semana
do Circuito Sertanejo" e dá outras
providências.
Vereador Roger Diêgo
Evangelista
GllcinM da Cond. o Talos
Procuradora do ativo
OM/MG $1.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (o (31) 3769-8100 /3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br .
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