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materia nº 708/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 708 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaParecer da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural ao Projeto de Lei nº 144/2025 e Comunicado nº 268/2025.
native_id24412

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Proposição transformada em lei — —
2026-02-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-11 Proposição aprovada — —
2026-02-10 Proposição aprovada — —
2026-02-05 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-02-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-16 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 144/2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 144/2025, de autoria do Vereador Roger Diêgo que "INSTITUI, NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, A 
"SEMANA DO CIRCUITO SERTANEJO" E DÁ OUIRAS PROVIDÊNCIAS. ", vem a esta 
Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do Regimento 
Interno desta Casa. 
Parecer da douta Procuradoria, f. 04/05. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 07. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa criar a "Semana do Circuito Sertanejo", a ser comemorada anualmente 
na segunda semana do mês de novembro, com a finalidade de valorizar a cultura sertaneja, suas 
tradições e manifestações artísticas. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso H do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão conclui pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e_votado em Plenário. 
Sala das Comissões, 10 de dezembro de X42 
Vereador Profesor Oswaldo Barbosa 
Vereado oão Paulo 
Vereador Fernando Bandeira 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0* * 31) 3769-8100 - Fax (0* * 31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Cântara Municipal de Conselheiro La#mete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
~ 
Comunicado n2 268/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo 
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4e do 
art. 106 % are 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
143/2025 
Institui, no calendário oficial de eventos do 
Município de Conselheiro Lafaiete, a "Semana 
do Gageense Ausente" e dá outras 
providências 
Vereador Roger Diêgo 
Evangelista 
PROJETO DE LEI 
144/2025 
Institui, no calendário oficial de eventos do 
Município de Conselheiro Lafaiete, a "Semana 
do Circuito Sertanejo" e dá outras 
providências. 
Vereador Roger Diêgo 
Evangelista 
GllcinM da Cond. o Talos 
Procuradora do ativo 
OM/MG $1. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (o (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br . 

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