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Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº i a /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
A vereadora infra-assinada, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que
seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando informações detalhadas
acerca das intervenções de poda e supressão de árvores realizadas na Rua
Marechal Floriano Peixoto, respondendo objetivamente ao que segue:
1. Qual foi a motivação técnica específica que ensejou as podas ou cortes
na referida via? A intervenção deu-se por risco iminente de queda,
questões fitossanitárias (doenças), conflito com a rede elétrica ou
readequação urbanística?
2. Quais critérios técnicos de arboricultura foram utilizados para definir
a intensidade e o método da poda? Existe laudo técnico emitido por
profissional habilitado (engenheiro agrônomo ou biólogo) que
autorizou o procedimento em cada espécime afetado?
3. Existe algum plano de manejo ou projeto de revitalização paisagística
específico para a Rua Marechal Floriano Peixoto que justifique a
alteração da cobertura vegetal existente?
4. No caso de supressão (corte total), há previsão de reflorestamento ou
plantio compensatório em outro local ou entorno? Se sim, qual o
cronograma e quais espécies serão utilizadas para garantir o conforto
térmico da via?
5. As intervenções realizadas possuem a devida licença ou autorização
ambiental competente? Houve alguma deliberação prévia do
Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) ou alguma
recomendação específica do Ministério Público (MP) que amparasse
ou determinasse a execução dos serviços nos moldes em que foram
realizados? Em caso afirmativo, requer-se o envio de cópia dos
respectivos documentos.
SALA DE SESSÕES, 15 DE DEZEMBRO DE 2025
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VEREADOR % N1 COSTA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
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