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materia nº 880/2025

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 880 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaResposta ao Requerimento nº 880/2025.
native_id24422

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-16 Proposição respondida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Controladoria Geral do Município
Praça Barão de Queluz, 11 – Centro
Conselheiro Lafaiete – MG
www.co1nselheirolafaiete.mg.gov.br
Ofício nº 144-2025/CGM/PMCL
Conselheiro Lafaiete, 12 de dezembro de 2025
Rafael de Castro Lana
Secretário Municipal de Governo
Conselheiro Lafaiete – MG
Assunto: Resposta Req. 880/2025
Senhor Secretário,
Em atenção ao Requerimento nº 880/2025, expedido por esta Casa Legislativa, de 
autoria do Vereador João Paulo Fernandes Resende, a Controladoria-Geral do Município 
apresenta o relatório a seguir. Todavia, considera oportuno registrar alguns pontos relevantes 
acerca da elaboração deste documento.
1. Esta Controladoria-Geral reconhece a importância das emendas impositivas apresentadas 
pelo Poder Legislativo, uma vez que contribuem para a melhor aplicação dos recursos 
públicos municipais. Destaca-se, igualmente, que o processo atualmente desenvolvido 
tem incentivado as secretarias municipais a cumprirem demandas da sociedade 
encaminhadas pelos eminentes vereadores. Ressalta-se, ainda, o papel fiscalizador e 
propositivo dos parlamentares, que se manifestam, individual ou coletivamente, em suas 
respectivas esferas políticas, sobre diferentes frentes da administração municipal.
2. Diante do exposto, encaminhamos o relatório detalhado acerca do cumprimento das 
emendas impositivas alocadas para o exercício de 2025. Cumpre assinalar que a 
responsabilidade pelas informações prestadas é das secretarias municipais, responsáveis 
técnicas pela execução das emendas, especialmente após expirados os prazos legais para 
eventuais ajustes.
a. acesse pelo Qr-Code ou solicite direto pelo e-mail 
controleinterno@conselheirolafaiete.mg.gov.br
3. Por fim, registra-se que esta Controladoria-Geral realizou reuniões e acompanhamentos 
periódicos com vistas a orientar, apoiar e buscar a conclusão de todas as emendas dentro 
do prazo, assegurando o devido cumprimento das disposições legais vigentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Controladoria Geral do Município
Praça Barão de Queluz, 11 – Centro
Conselheiro Lafaiete – MG
www.co1nselheirolafaiete.mg.gov.br
Em conclusão, esta Controladoria-Geral do Município reitera seu compromisso com a 
transparência, a legalidade e o aprimoramento contínuo dos processos administrativos, 
permanecendo à disposição desta Casa Legislativa para eventuais esclarecimentos adicionais. 
Reafirmamos, igualmente, nossa disposição permanente em colaborar com o Poder 
Legislativo no acompanhamento e no fortalecimento das ações que visam à boa governança 
e à efetiva entrega de políticas públicas à sociedade.
Dra. Julia Andrade Freitas Corrêa
Controladora- Geral do Município

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