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materia nº 920/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 920 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaExmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro Chagas, ao Secretário Municipal da Saúde e ao Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba (ICISMEP) para que informe a esta Casa Legislativa o seguinte sobre o funcionamento da UPA-24h tamareiras; A) Esclarecer se o ICISMEP está em situação regular perante o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde — CNES bem como informar se todos os profissionais médicos prestadores de serviços na UPA-24h, são médicos contratados pelo ICISMEP ou se há algum médico efetivo, comissionado ou contratado do quadro do Município e se estão cadastrados no CNES? B) Quantos plantões médicos foram realizados em cada mês do ano de 2025 e quais foram os valores pagos mês a mês? C) Requer que sejam enviados os relatórios de fiscalização do contrato de programa n°01/2025... (CONTINUA)
native_id24425

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição respondida — —
2025-12-17 Aguardando resposta — —
2025-12-16 Proposição aprovada — —
2025-12-16 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-17T06:56:40.450879-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N° 9W /2025 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
ExPEi)sÈ:~c . 
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, 
requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Prefeito Leandro
Chagas, ao Secretário Municipal da Saúde e ao Instituição de Cooperação Intermunicipal do 
Médio Paraopeba (ICISMEP) para que informe a esta Casa Legislativa o seguinte sobre o 
_r 
funcionamento da UPA-24h tamareiras; 
A) Esclarecer se o ICISMEP está em situação regular perante o Cadastro Nacional de` ~' 
Estabelecimento de Saúde — CNES bem como informar se todos os profissionais médicos 
prestadores de serviços na UPA-24h, são médicos contratados pelo ICISMEP ou se há algum 
médico efetivo, comissionado ou contratado do quadro do Município e se estão cadastrados no 
CNES? 
B) Quantos plantões médicos foram realizados em cada mês do ano de 2025 e quais foram 
os valores pagos mês a mês? 
C) Requer que sejam enviados os relatórios de fiscalização do contrato de programa 
n°01/2025 ICISMPE, demonstrando cumprimento das metas estabelecidos no plano de trabalho 
constantes dos anexos. 
D) Requer que sejam enviadas as cópias dos empenhos e dos pagamentos dos valores dos 
repasses destinados a terceirização da mão de obra dos serviços médicos pelo ICISMEP. 
E) Informar se na prestação dos serviços durante o ano de 2025 houve pelo ICISMEP 
subcontratação de profissionais médicos por meio de outra empresa e sim, quais foram os 
valores pagos pelo Consórcio a empresa. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
F) Informar se na lista de prestadores de serviços do ICISMEP consta a empresa RCS 
Eireli ou se há alguma empresa prestadora de serviços médicos atuando em nome do Consórcio 
na UPA 24h. 
G) Esclarecer quais os serviços médicos foram implementados na UPA-24 h em caráter 
complementar do SUS e houve aumento ou redução de demandas nos atendimentos médicos 
da UPA -24h Tamareiras. 
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2025. 
mõúá do Carmo Silva 
Vereadora 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 

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