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materia nº 709/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 709 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 137/2025.
native_id24426

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Proposição transformada em lei — —
2026-02-12 Aguardando resposta — —
2026-02-11 Parecer da Comissão aprovado — —
2026-02-11 Aguardando emissão de parecer — —
2026-02-10 Proposição aprovada — —
2026-02-05 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-02-03 Proposição aprovada — —
2025-12-16 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E OÌ trA 1V~ÌEtJT 
AO PROJETO DE LEI Nº 137/2025 
RELATÓRIO 
A Excelentíssima Senhora Vereadora Gina Costa da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, através da prerrogativa que lhe assiste na Lei Orgânica 
deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Lei que 
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O DIA MUNICIPAL PARA 
A AÇÃO CLIMÁTICA". No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de 
Projeto de Lei nº 137/2025 às fls. 02/03 com sua justificativa às fls. 03/07. 
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal, exarando seu parecer no sentido da inviabilidade jurídica do projeto 
de lei, que não reúne condições para validamente prosperar às fls. 08/11. 
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade, às fls. 
13/15 com emenda técnica às fls. 16. 
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a 
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural 
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, sendo que não 
apresentaram emendas, subemendas e/ ou substitutivo, fls. 18. 
Após o projeto de lei foi encaminhado para a Comissão de Saúde, Meio 
Ambiente e Saneamento Básico que exarou seu parecer pela inexistência de óbice 
para tramitação do projeto de lei, às fls. 20/22, sendo que não apresentaram 
emendas, subemendas e/ ou substitutivo. 
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei 
vieram para esta comissão para análise e parecer. 
E o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO 
0 presente projeto "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
O DIA MUNICIPAL PARA A AÇÃO CLIMÁTICA", visando além da conscientização, a 
instituição e aprimoramento de protocolos de prevenção e resposta aos eventos 
climáticos extremos, com vistas a salvaguardar a vida de todos os brasileiros e 
brasileiras ante tais eventos, conforme consta na justificativa de fls. 03/07. 
n 
; 
; 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafa 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
`wK 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇÁMÈ OS 
AO PROJETO DE LEI Nº 137/2025 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a 
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação 
orçamentária, a disponibilidade de recursos para execução das medidas 
decorrentes deste projeto e o impacto que poderá o referido projeto dar aos 
cofres do Município. 
Conforme se verifica, a proposta visa a criação de data rememorativa, sem 
imputar obrigações ao erário municipal. 
Sendo assim, não existe óbice orçamentário e financeiro que impeça a 
votação do Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa. 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do 
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado, 
discutido e votado pelo Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 15 DE DEZEMBRO DE 2025. 
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR P O AMÉRI DE ALMEIDA 
VEREADOR ANGELI 'UDIO PIMENTA NETO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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