Câmara Municipal de Conselheiro Lafai
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E OÌ trA 1V~ÌEtJT
AO PROJETO DE LEI Nº 137/2025
RELATÓRIO
A Excelentíssima Senhora Vereadora Gina Costa da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, através da prerrogativa que lhe assiste na Lei Orgânica
deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Lei que
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O DIA MUNICIPAL PARA
A AÇÃO CLIMÁTICA". No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de
Projeto de Lei nº 137/2025 às fls. 02/03 com sua justificativa às fls. 03/07.
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, exarando seu parecer no sentido da inviabilidade jurídica do projeto
de lei, que não reúne condições para validamente prosperar às fls. 08/11.
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade, às fls.
13/15 com emenda técnica às fls. 16.
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, sendo que não
apresentaram emendas, subemendas e/ ou substitutivo, fls. 18.
Após o projeto de lei foi encaminhado para a Comissão de Saúde, Meio
Ambiente e Saneamento Básico que exarou seu parecer pela inexistência de óbice
para tramitação do projeto de lei, às fls. 20/22, sendo que não apresentaram
emendas, subemendas e/ ou substitutivo.
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei
vieram para esta comissão para análise e parecer.
E o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
0 presente projeto "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
O DIA MUNICIPAL PARA A AÇÃO CLIMÁTICA", visando além da conscientização, a
instituição e aprimoramento de protocolos de prevenção e resposta aos eventos
climáticos extremos, com vistas a salvaguardar a vida de todos os brasileiros e
brasileiras ante tais eventos, conforme consta na justificativa de fls. 03/07.
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Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafa
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇÁMÈ OS
AO PROJETO DE LEI Nº 137/2025
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação
orçamentária, a disponibilidade de recursos para execução das medidas
decorrentes deste projeto e o impacto que poderá o referido projeto dar aos
cofres do Município.
Conforme se verifica, a proposta visa a criação de data rememorativa, sem
imputar obrigações ao erário municipal.
Sendo assim, não existe óbice orçamentário e financeiro que impeça a
votação do Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado,
discutido e votado pelo Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR P O AMÉRI DE ALMEIDA
VEREADOR ANGELI 'UDIO PIMENTA NETO
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