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materia nº 711/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 711 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI 139-E-2025 E COMUNICADO 270/2025.
native_id24434

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição retirada pelo autor — —
2025-12-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-16 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADM[NISTRAÇXtT 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 139-E/2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 139-E/2025, de autoria do Executivo Municipal que "AUTORIZA 
O PODER PUBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR GRATIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES 
DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ", vem a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo 
ao disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta Casa. 
Parecer da douta Procuradoria, f. 06/10 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 12/15. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa instituir gratificação aos integrantes de Comissão de Sindicância e 
Processo Administrativo Disciplinar, como forma de reconhecer e valorizar o trabalho técnico, 
minucioso e de alta responsabilidade desenvolvido por esses servidores, além de estimular a 
efetiva participação e o comprometimento no desempenho dessas funções. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário. 
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2025. 
Vereador Professor Oswaldo Barbosa 
Vereado
, 
 oão Paulo 
Vereador Fernandodeira 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheiro1afietemg.leg.br 
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Câmara Municipal.-, de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 270/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto' abaixo 
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o §49 do 
art. 106 c/cart 342 do Regimento Interno. 
- Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Institui, no calendário oficial de eventos no Vereadora Maria da 
138/2025 âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete - Conceição Aparecida Toledo 
MG o "Dia Municipal do Cavalo" e dá outras Soares de Almeida 
providências. 
PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Público Municipal a Executivo 
139-E-2025 instituir gratificação aos integrantes de - 
Comissão de Sindicância e- Processo - -- 
Administrativo Disciplinar, e dá outras 
providências. 
PROJETO DE LEI Estabelece diretrizes e mecanismos para Vereadores Regina da Silva 
141/2025 a promoção da Igualdade Racial, o Costa e Erivelton Martins 
combate ao racismo e a valorização da Jayme da Silva 
'diversidade étnico-cultural no âmbitodo 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
PROJETO DE LEI Proíbe a nomeação, em cargo público Vereadores Regina da Silva 
142/2025 municipal de pessoa condenada por crime Costa e Erivelton Martins 
resultante de preconceito de raça ou cor Jayme da Silva 
no âmbito de Conselheiro Lafaiete e dá 
outras providências. 
PROJETO DE LEI Institui a "Semana Municipal de Vereadora Regina da Silva 
145/2025 Conscientização sobre 'a Saúde Integral da Costa 
Mulher" no calendário oficial de eventos do 
Município de Conselheiro Lafaiete, e dá 
outras providências. 
PROJETO DE LEI Declara Utilidade Pública Municipal a Vereadora Damires Rinarlly 
147/2025 Associação de Amigos da Matemática e 'Oliveira Pinto 
Solidariedade de Conselheiro Lafaiete 
[AAMS). 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: cam ara conselheiroIafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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