br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 712/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 712 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI 141/2025 E COMUNICADO 270/2025.
native_id24435

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Proposição transformada em lei — —
2026-02-11 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-11 Proposição aprovada — —
2026-02-10 Proposição aprovada — —
2026-02-05 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-02-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-16 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 14112025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 14112025, de autoria dos Vereadores Gina Costa e Envelton Jayme 
que "ESTABELECE DIRETRIZES E MECANISMOS PARA PARA￾A PROMOÇAO DA 
IGUALDÁDERACL4L, O COMBA TEÁO RACISMO EA VALORI7,4ÇÃ0 DA DiVERSIDADE 
ÉTNICO-CULTURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO L4 FAIE IL. ", vem 
a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do 
Regimento Interno desta Casa. 
Parecer da douta Procuradoria, f. 10/14. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 16/20. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa estabelecer diretrizes e mecanismos para a promoção da igualdade racial, 
o combate ao racismo e a valorização da diversidade étnico-cultural no âmbito do Município 
de Conselheiro Lafaiete, visando responder uma demanda urgente e necessária de dotar a 
municipalidade de um instrumento legal que organize, sistematize e dê continuidade a ações 
públicas voltadas à justiça racial, além de afirmar positivamente a diversidade étnico-cultural 
do Município, reconhecendo a contribuição histórica da população negra, dos povos indígenas, 
quilombolas e de outras comunidades tradicionais na formação da identidade local. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando 
apto para votação» 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário. 
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2025. 
Vereador Professor Oswaldo Barbosa 
Vereadão Paulo 
Vereador Fernando . deira 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro 1.afiiete - MG. 
Telefone (0t*31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
site: conse1heirolafiete.mg.leg.br 
ri 
ri.. 
p 
rI 
tI 
1-- 
'1 
ri 
r-.3 
Câmara Municipal..Ae Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 270/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo 
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o §4Q do 
art. 106 c/c art 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
1 Glldnà.ft 
pmoumdorsdo' 
0$MG$1$8l 
• N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Institui, no calendário oficial de eventos no Vereadora Maria da 
138/2025 âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete - Conceição Aparecida Toledo 
MG o "Dia Municipal do Cavalo" e dá outras Soares de Almeida 
providências. 
PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Público Municipal a Executivo 
139-E-2025 instituir gratificação aos integrantes de 
Comissão de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar, e dá outras 
• providências. 
PROJETO DE LEI Estabelece diretrizes e mecanismos para Vereadores Regina da Silva 
141/2025 a promoção da Igualdade Racial, o Costa e Erivelton Martins 
combate ao racismo e a valorização da Jayme da Silva 
diversidade étnico-cultural no âmbito do 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
PROJETO DE LEI Proíbe a nomeação, em cargo público Vereadores Regina da Silva 
142/2025 municipal de pessoa condenada por crime Costa e Erivelton Martins 
resultante de preconceito de raça ou cor Jayme da Silva 
no âmbito de Conselheiro Lafaiete e dá 
outras providências. 
PROJETO DE LEI Institui a "Semana Municipal de Vereadora Regina da Silva 
145/2025 Conscientização sobre 'a Saúde Integral da Costa 
Mulher" no calendário oficial de eventos do 
Município de Conselheiro Lafaiete, e dá 
outras providências. 
PROJETO DE LEI Declara Utilidade Pública Municipal a Vereadora Damires Rinarlly 
147/2025 Associação de Amigos da Matemática e Oliveira Pinto 
Solidariedade de Conselheiro Lafaiete 
(AAMS). 
Rua Assis Andrade, 540-, Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: cémaraconseiheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

open original →