Câmara Municipal de Conselheiro Laf
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 14112025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 14112025, de autoria dos Vereadores Gina Costa e Envelton Jayme
que "ESTABELECE DIRETRIZES E MECANISMOS PARA PARAA PROMOÇAO DA
IGUALDÁDERACL4L, O COMBA TEÁO RACISMO EA VALORI7,4ÇÃ0 DA DiVERSIDADE
ÉTNICO-CULTURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO L4 FAIE IL. ", vem
a esta Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do
Regimento Interno desta Casa.
Parecer da douta Procuradoria, f. 10/14.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 16/20.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto visa estabelecer diretrizes e mecanismos para a promoção da igualdade racial,
o combate ao racismo e a valorização da diversidade étnico-cultural no âmbito do Município
de Conselheiro Lafaiete, visando responder uma demanda urgente e necessária de dotar a
municipalidade de um instrumento legal que organize, sistematize e dê continuidade a ações
públicas voltadas à justiça racial, além de afirmar positivamente a diversidade étnico-cultural
do Município, reconhecendo a contribuição histórica da população negra, dos povos indígenas,
quilombolas e de outras comunidades tradicionais na formação da identidade local.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente.
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando
apto para votação»
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário.
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2025.
Vereador Professor Oswaldo Barbosa
Vereadão Paulo
Vereador Fernando . deira
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro 1.afiiete - MG.
Telefone (0t*31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
site: conse1heirolafiete.mg.leg.br
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Câmara Municipal..Ae Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado n2 270/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o §4Q do
art. 106 c/c art 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
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• N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Institui, no calendário oficial de eventos no Vereadora Maria da
138/2025 âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete - Conceição Aparecida Toledo
MG o "Dia Municipal do Cavalo" e dá outras Soares de Almeida
providências.
PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Público Municipal a Executivo
139-E-2025 instituir gratificação aos integrantes de
Comissão de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinar, e dá outras
• providências.
PROJETO DE LEI Estabelece diretrizes e mecanismos para Vereadores Regina da Silva
141/2025 a promoção da Igualdade Racial, o Costa e Erivelton Martins
combate ao racismo e a valorização da Jayme da Silva
diversidade étnico-cultural no âmbito do
Município de Conselheiro Lafaiete.
PROJETO DE LEI Proíbe a nomeação, em cargo público Vereadores Regina da Silva
142/2025 municipal de pessoa condenada por crime Costa e Erivelton Martins
resultante de preconceito de raça ou cor Jayme da Silva
no âmbito de Conselheiro Lafaiete e dá
outras providências.
PROJETO DE LEI Institui a "Semana Municipal de Vereadora Regina da Silva
145/2025 Conscientização sobre 'a Saúde Integral da Costa
Mulher" no calendário oficial de eventos do
Município de Conselheiro Lafaiete, e dá
outras providências.
PROJETO DE LEI Declara Utilidade Pública Municipal a Vereadora Damires Rinarlly
147/2025 Associação de Amigos da Matemática e Oliveira Pinto
Solidariedade de Conselheiro Lafaiete
(AAMS).
Rua Assis Andrade, 540-, Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 /3769-8103
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