br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 713/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 713 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI 142/2025 E COMUNICADO 270/2025.
native_id24436

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — —
2026-02-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-12 Parecer da Comissão aprovado — —
2026-02-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-11 Proposição aprovada — —
2026-02-10 Proposição aprovada — —
2026-02-05 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-02-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-16 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

2 
E- 
:-'. 
b 
1- O 
Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADM[MSTRAÇ 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 142/2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 142/2025, de autoria dos Vereadores Gina Costa e Envelton Jayme 
que "PROÍBE A NOMEAÇÃO, EM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL DE PESSOA 
CONDENADA POR CRIME RESULTANTE DE PRECONCEITO DE RAÇA OU COR NO 
ÂMBITO DE CONSELHEIRO IAFÁIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ", vem a esta 
Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do Regimento 
Interno desta Casa. 
Parecer da douta Procuradoria, f. 05/09. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 11/15. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa proibir a nomeação, em cargo público municipal de pessoa condenada 
por crime resultante de preconceito de raça ou cor no âmbito de Conselheiro Lafaiete, com a 
finalidade de estabelecer uma barreira ética e jurídica à nomeação, para cargos públicos 
municipais, de pessoas condenadas por crimes de racismo, homofobia e transfobia, reafirmando 
o compromisso do poder público com os valores da igualdade, da dignidade humana e da 
moralidade administrativa. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a' do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário. 
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2025. 
Vereador Professor Oswaldo Barbosa 
Vereao Paulo 
Vereador Fernani. andeira 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro 1 .faiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafitiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal d Conselheiro Lafalete - 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Pmcumdora do 
OAWMG 4101 
Comuflicado n2270/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,-
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo 
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que .. 6 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o §4Q do.. 
art. 106c/c art. 342 do Regimento Interno. 
- Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas
, 
 Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
Rua Assis Andrade, 540.- Cértro' - Conselheiro Lafaiete - CEP 6.400-067 © (31) 379-8100 /3769-8103 
E-mail: cama ra@conseiheirolafaiete. mg. leg. br - Site:-www.consel hei rolafaiete. mg. leg. br . . 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Institui, no calendário oficial de eventos no Vereadora Maria da 
138/2025 âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete - Conceição Aparecida Toledo 
MG o "Dia Municipal do Cavalo" e dá outras Soares de Almeida 
providências. 
PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Público Municipal a Executivo 
139-E-2025 instituir gratificação aos integrantes de 
Comissão de Sindicância e- Processo 
Administrativo Disciplinar, e dá outras 
providências. 
PROJETO DE LEI Estabelece diretrizes e mecanismos para Vereadores Regina da Silva 
141/2025 a promoção da Igualdade Racial, o Costa e Erivelton Martins 
combate ao racismo e a valorização da Jayme da Silva 
diversidade étnico-cultural no âmbitodo 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
PROJETO DE LEI Proíbe -a nomeação, em cargo público Vereadores Regina da Silva 
142/2025 municipal de pessoa condenada por crime Costa e Erivelton Martins 
resultante de preconceito de raça ou cor Jayme da Silva 
no âmbito de Conselheiro Lafaiete e dá 
outras providências. 
PROJETO DE LEI Institui a "Semana Municipal de Vereadora Regina da Silva 
145/2025 Conscientização sobre 'a Saúde Integral da Costa - -. 
Mulher" no calendário oficial de eventos do 
Município de Conselheiro Lafaiete, e dá 
outras providências. 
PROJETO DE LEI Declara Utilidade Pública Municipal a Vereadora Damires Rinarlly 
.147/2025 Associação de Amigos da Matemática ,e Oliveira Pinto 
Solidariedade de Conselheiro Lafaiete 
(AAMS). 1\ 

open original →