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Câmara Municipal de Conselheiro Laf
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADM[MSTRAÇ
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 142/2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 142/2025, de autoria dos Vereadores Gina Costa e Envelton Jayme
que "PROÍBE A NOMEAÇÃO, EM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL DE PESSOA
CONDENADA POR CRIME RESULTANTE DE PRECONCEITO DE RAÇA OU COR NO
ÂMBITO DE CONSELHEIRO IAFÁIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ", vem a esta
Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do Regimento
Interno desta Casa.
Parecer da douta Procuradoria, f. 05/09.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 11/15.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto visa proibir a nomeação, em cargo público municipal de pessoa condenada
por crime resultante de preconceito de raça ou cor no âmbito de Conselheiro Lafaiete, com a
finalidade de estabelecer uma barreira ética e jurídica à nomeação, para cargos públicos
municipais, de pessoas condenadas por crimes de racismo, homofobia e transfobia, reafirmando
o compromisso do poder público com os valores da igualdade, da dignidade humana e da
moralidade administrativa.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente.
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando
apto para votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nos termos da alínea "a' do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário.
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2025.
Vereador Professor Oswaldo Barbosa
Vereao Paulo
Vereador Fernani. andeira
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro 1 .faiete - MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafitiete.mg.leg.br
Câmara Municipal d Conselheiro Lafalete -
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pmcumdora do
OAWMG 4101
Comuflicado n2270/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,-
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que .. 6
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o §4Q do..
art. 106c/c art. 342 do Regimento Interno.
- Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas
,
Comissões de
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
Rua Assis Andrade, 540.- Cértro' - Conselheiro Lafaiete - CEP 6.400-067 © (31) 379-8100 /3769-8103
E-mail: cama ra@conseiheirolafaiete. mg. leg. br - Site:-www.consel hei rolafaiete. mg. leg. br . .
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Institui, no calendário oficial de eventos no Vereadora Maria da
138/2025 âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete - Conceição Aparecida Toledo
MG o "Dia Municipal do Cavalo" e dá outras Soares de Almeida
providências.
PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Público Municipal a Executivo
139-E-2025 instituir gratificação aos integrantes de
Comissão de Sindicância e- Processo
Administrativo Disciplinar, e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI Estabelece diretrizes e mecanismos para Vereadores Regina da Silva
141/2025 a promoção da Igualdade Racial, o Costa e Erivelton Martins
combate ao racismo e a valorização da Jayme da Silva
diversidade étnico-cultural no âmbitodo
Município de Conselheiro Lafaiete.
PROJETO DE LEI Proíbe -a nomeação, em cargo público Vereadores Regina da Silva
142/2025 municipal de pessoa condenada por crime Costa e Erivelton Martins
resultante de preconceito de raça ou cor Jayme da Silva
no âmbito de Conselheiro Lafaiete e dá
outras providências.
PROJETO DE LEI Institui a "Semana Municipal de Vereadora Regina da Silva
145/2025 Conscientização sobre 'a Saúde Integral da Costa - -.
Mulher" no calendário oficial de eventos do
Município de Conselheiro Lafaiete, e dá
outras providências.
PROJETO DE LEI Declara Utilidade Pública Municipal a Vereadora Damires Rinarlly
.147/2025 Associação de Amigos da Matemática ,e Oliveira Pinto
Solidariedade de Conselheiro Lafaiete
(AAMS). 1\