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materia nº 714/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 714 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI 145/2025 E COMUNICADO 270/2025.
native_id24437

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-26 Proposição transformada em lei — —
2026-02-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-11 Proposição aprovada — —
2026-02-10 Proposição aprovada — —
2026-02-05 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-02-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-16 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafa 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRtÇLO' 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 145/2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 145/2025, de autoria da Vereadora Gina Costa que "INSTITUI A 
"SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE INTEGRAL DA 
MULHER" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
CONSEUIEIROLAFAJEIL, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIÁS. ", vem a esta Comissão para a 
emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta 
Casa 
Parecer da douta Procuradoria, f. 05/06. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 08/09. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa instituir a "Semana Municipal de Conscientização Sobre a Saúde Integral 
da Mulher "a ser comemorada, anualmente, na semana que compreender o dia 28 de maio. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário. 
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2025. 
Vereador Professor Oswaldo Barbosa 
Vereao Paulo 
- 
Vereador Fernando andeira 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafiete.mg.leg.br 
'•I' 
Câmara Municipai, de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 270/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo 
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o §4Q do 
art 106 dc art 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política.. 
Urbana e Rural. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Institui, no calendário oficial de eventos no Vereadora Maria da 
138/2025 âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete - Conceição Aparecida Toledo 
MG o "Dia Municipal do Cavalo" e dá outras Soares de Almeida 
providências. 
PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Público Municipal a Executivo 
139-E-2025 instituir gratificação aos integrantes de 
Comissão de Sindicância e.. Processo 
Administrativo Disciplinar, e dá outras 
providências. 
PROJETO DE LEI Estabelece diretrizes e mecanismos para Vereadores Regina da Silva 
141/2025 a promoção da Igualdade Racial, o Costa e Erivelton Martins 
combate ao racismo e a valorização da Jayme da Silva 
diversidade étnico-cultural no âmbito..do 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
PROJETO DE LEI Proíbe a nomeação, em cargo público Vereadores Regina da Silva 
142/2025 municipal de pessoa condenada por crime Costa e Erivelton Martins 
resultante de preconceito de raça ou cor Jayme da Silva 
no âmbito de Conselheiro Lafaiete e dá 
outras providências. 
PROJETO DE LEI Institui a "Semana Municipal de Vereadora Regina da Silva 
145/2025 Conscientização sobre 'a Saúde Integral da Costa 
Mulher" no calendário oficial de eventos do 
Município de Conselheiro Lafaiete, e dá 
outras providências. 
PROJETO DE LEI Declara Utilidade Pública Municipal a Vereadora Damires Rinarily 
147/2025 Associação de Amigos da Matemática e / Oliveira Pinto 
Solidariedade de Conselheiro Lafaiete 
(AAMS). 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 
- © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara©conseiheirolafaiete.rng.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br - 

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