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materia nº 715/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 715 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI 147/2025 E COMUNICADO 270/2025.
native_id24438

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-05 Proposição transformada em lei — —
2026-02-11 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-10 Proposição aprovada — —
2026-02-05 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-02-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-16 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafa 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADM1NISTRAÇÃÕ 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI N° 147/2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 147/2025, de autoria da Vereadora Damires Rinarily que 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA 
MA 7EAfA liGA E SOLIDARIEDADE DE CONSELHEIRO LAFAJEIL (AAMS). ", vem a esta 
Comissão para a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do Regimento 
Interno desta Casa. 
Parecer da douta Procuradoria, f. 38/41. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 43/45. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa a declaração de utilidade pública da AAMS. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa esta Comissão conclui pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário. 
Sala das Comissões, 15 de dezembro de 2025. 
Vereador Professor Oswaldo Barbosa 
Verea 'Ço Paulo 
Vereador Fernand • : andeira 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
site: conse1heirola1iete.mg.leg.br 
CA 
Gllcinéød$ 
Pmdomd0'. ' 
OA3JMG $1 $81 
Câmara Munkipal dê Conselheiro Lafaiete 
ESTADOIDE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 270/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,, 
Tributação e. Orçamentos, Vereadores Pedrú Américo de Almeida, Samuël 
Carlos de Soúza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo 
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do 
art. 106 dc art 342 do.Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Institui, no calendário oficial de eventos no Vereadora Maria da 
138/2025 âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete - Conceição Aparecida Toledo 
MG o "Dia Municipal do Cavalo" e dá-outras Soares de Almeida 
providências. 
PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Público Municipal a -
Executivo 
139-E-2025 instituir gratificação aos integrantes de - 
Comissão de Sindicância e.. Processo 
Administrativo Disciplinar, e dá outras 
providências. 
PROJETO DE LEI Estabelece diretrizes e mecanismos para Vereadores Regina da Silva 
141/2025 a promoção da Igualdade Racial, o Costa e Erivelton Martins 
combate ao racismo e a valorização da Jayme da Silva 
diversidade étnico-cultural no âmbito.do 
Município de Conselheiro Lafaiete. 
PROJETO DE LEI Proíbe a nomeação, em cargo público Vereadores Regina da Silva 
142/2025 municipal de pessoa condenada por crime Costa e Erivelton Martins 
resultante de preconceito de raça ou cor Jayme da Silva 
no âmbito de Conselheiro Lafaiete e dá - 
outras providências. 
PROJETO DE LEI Institui a "Semana Municipal de Vëreadora Regina da Silva 
145/2025 Conscientização sobre' a Saúde Integral da Costa 
Mulher" no calendário oficial de eventos do 
Município de Conselheiro Lafaiete, e dá 
outras providências. 
PROJETO DE LEI Declara Utilidade Pública Municipal a Vereadora Damires Rinarlly 
147/2025 Associação de Amigos da Matemática e 'Oliveira Pinto 
Solidariedade de Conselheiro Lafaiete 
(AAMS). - 
Rua Assis Andrade, 540-- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 ( (31) 3769-8100 /3769-8103 
- E-mail:- camara@consel hei rolafauete mg leg. br Sute www conselheurolafauete mg leg br 

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