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materia nº 716/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 716 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI 135/2025 E COMUNICADO 269/2025.
native_id24439

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-11 Proposição aprovada — —
2026-02-10 Proposição aprovada — —
2026-02-05 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-02-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-16 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

er Diêgo 
Vrea.ora imone dCarmo 
p 
3- 
313 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA, 
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E TURISMO AO PROJETO DE LEI N° 135/2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 13 5/2025, de autoria da vereadora Regina Costa que INSTITUI A 
POLÍTICA MUNICIPAL DE CLIMA TIZAÇÃO SUSTENTA VEL DAS ESCOLAS PUBLICAS 
DÁ REDE MUNICIPAL DE ENSINO, vem a esta Comissão para a emissão de parecer, 
atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta Casa. 
Parecer da douta Procuradoria, f 06/09. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 11/14. 
Parecer da Comissão de Serviços Públicos e Administração Municipal, Política Urbana 
e Rural, f. 16. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa garantir o conforto térmico que é condição essencial para o exercício 
pleno dos direitos à educação e à saúde, sobretudo diante da intensificação da crise climática e 
do aumento das temperaturas médias, 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "&' do inciso II do § 20do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutide votado em Plenário. 
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2 
. 
Vereador P • sor øswaldo Barbosa 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafiuiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal d ê Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 269/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo 
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer,, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do 
art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural; e de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e 
Turismo. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Institui a Política Municipal de climatização Vereador Regina da Silva 
135/2025 sustentável das Escolas Públicas da Rede Costa 
Municipal de Ensino. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - cj (31)3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara©conselheirolafaiete.mgieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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