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Câmara Municipal de Conselheiro Lafai
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA,
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E TURISMO AO PROJETO DE LEI N° 135/2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 13 5/2025, de autoria da vereadora Regina Costa que INSTITUI A
POLÍTICA MUNICIPAL DE CLIMA TIZAÇÃO SUSTENTA VEL DAS ESCOLAS PUBLICAS
DÁ REDE MUNICIPAL DE ENSINO, vem a esta Comissão para a emissão de parecer,
atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta Casa.
Parecer da douta Procuradoria, f 06/09.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 11/14.
Parecer da Comissão de Serviços Públicos e Administração Municipal, Política Urbana
e Rural, f. 16.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto visa garantir o conforto térmico que é condição essencial para o exercício
pleno dos direitos à educação e à saúde, sobretudo diante da intensificação da crise climática e
do aumento das temperaturas médias,
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente.
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando
apto para votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nos termos da alínea "&' do inciso II do § 20do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutide votado em Plenário.
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2
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Vereador P • sor øswaldo Barbosa
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafiuiete - MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal d ê Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado n2 269/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer,, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do
art. 106 c/c art. 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural; e de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e
Turismo.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Institui a Política Municipal de climatização Vereador Regina da Silva
135/2025 sustentável das Escolas Públicas da Rede Costa
Municipal de Ensino.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - cj (31)3769-8100 /3769-8103
E-mail: camara©conselheirolafaiete.mgieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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