Câmara Municipal de Conselheiro Laf
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE Nº 157/2025
Assunto: DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO
BAIRRO VILA MANGANES DE RUA VEREADOR
DIVINO PEREIRA E DE RUA LUCIANA PEIXOTO
FINAMOR; ACRESCENTA O INCISO CX, AO ART.
3, E O §110, COM SEUS INCISOS I E II, AO ART. 4,
AMBOS DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE
2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS
REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE.
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta:
Art. 1º — Ficam denominadas as seguintes vias públicas no Bairro Vila Manganês:
I - RUA VEREADOR DIVINO PEREIRA, a Rua 01;
II- RUA LUCIANA PEIXOTO FINAMOR, a Rua 02.
Art. 2º - O art. 32, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o abairramento
e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar acrescido do inciso CIX, com a
seguinte redação:
"Art. 32_
(...)
CX - Vila Manganês."
Art. 32_ O art. 42, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o abairramento
e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar acrescido do § 110 e seus incisos I e
II, com as seguintes redações:
"Art. 42_
(...)
§ 110 —Os logradouros que compõem o bairro Vila Manganês são:
I — Rua Vereador Divino Pereira, em toda a sua extensão, que se inicia na confluência com
as Ruas Aminthas Junqueira, Geraldo Bento Neto, Joaquim Roberto Ferreira, e Silvia Magalhães de
Carvalho, e termina além da confluência com o término da Rua Luciana Peixoto Finamor;
II- Rua Luciana Peixoto Finamor, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua Vereador
Divino Pereira e termina, novamente, próximo ao trecho final desta rua."
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Cep 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8 100 - Fax (0**31) 3769-8103
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Art. 42 — Compete ao Município providenciar a colocação de placa de identificação
sinalizando as vias públicas ora denominadas, conforme determina o inciso XIII, do art. 13, da Lei
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a devida comunicação às
concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água e luz, empresas de telefonia e
Empresa de Correios e Telégrafos.
Art. 52_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
VEREADOR ERIVELT ~~►ft JAYME DA SILVA
-P 'si. _ r Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — Cep 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0* * 31) 3769-8100 — Fax (0* * 31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro La1aete.
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JUSTIFICATIVA
3
A presente proposição visa incluir o Bairro Vila Manganês e seus logradouró tratei do
Abairramento, denominando a estes. A Rua 1 será denominada Rua Vereador Divino Pereira e a Rua 2,
Rua Luciana Peixoto Finamor.
O Sr. Divino Pereira exerceu o cargo de vereador em nossa cidade por cinco mandatos, a
saber, 25ª legislatura (1997-2000), 26ª legislatura (2001-2004), 27ª legislatura (2005-2008), 29ª
legislatura (2013-2016) e 30ª legislatura (2017-2020).
Conhecido e reconhecido por sempre atuar na área de assistência social, desde os 15 anos,
Sr. Divino Pereira se dedicou às atividades sociais que buscavam sempre o melhoramento da qualidade
de vida da população, principalmente daqueles que enfrentavam problemas de saúde. O Sr. Divino
Pereira faleceu em 9 de fevereiro de 2024, aos 83 anos de idade.
Luciana Peixoto Finamor foi uma cidadã que marcou profundamente a comunidade por sua
dedicação às causas animais e sociais. Nascida em Conselheiro Lafaiete, no ano de 1992, Luciana
Peixoto Finamor construiu ao longo de sua vida uma trajetória pautada pelo compromisso com o bemestar coletivo, destacando-se pelo trabalho voluntário, pela defesa dos direitos dos animais e pela atuação
solidária em diversas ações sociais. Sua sensibilidade, empatia e espírito altruísta fizeram dela uma
referência de cidadania ativa, inspirando outras pessoas a se engajarem em iniciativas voltadas à proteção
dos mais vulneráveis. Falecida em 2024, sua partida deixou uma lacuna significativa na comunidade,
mas também um exemplo de dedicação, amor ao próximo e responsabilidade social.
Por último, vale ressaltar que a Lei de Abairramento é uma legislação mutante por natureza,
já que a cidade continua a se expandir e a aumentar em número de logradouros, o que faz com que
proposições como a que ora se apresenta se tornem comuns à apreciação do Plenário da Câmara.
Diante destas colocações, solicitamos aos nobres pares o apoio para a rápida apreciação e
aprovação da presente proposição.
SALA DAS SESSÕES, 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
VEREADOR ERI f % li •`' T S JAYME DA SILVA
a Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Cep 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8 100 - Fax (0**31) 3769-8103
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