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materia nº 157/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO BAIRRO VILA MANGANÊS DE RUA VEREADOR DIVINO PEREIRA E DE RUA LUCIANA PEIXOTO FINAMOR; ACRESCENTA O INCISO CX, AO ART. 3º, E O §110, COM SEUS INCISOS I E II, AO ART. 4º, AMBOS DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
native_id24447

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — —
2026-03-26 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-25 Proposição aprovada U —
2026-03-24 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-03-19 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-03-12 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-26 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-12-16 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-12-16 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-26T07:13:12.773423-03:00 Aprovado 11 0 0
2026-03-25T06:30:47.626245-03:00 Vistas 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE Nº 157/2025 
Assunto: DÁ DENOMINAÇÃO ÀS VIAS PÚBLICAS DO 
BAIRRO VILA MANGANES DE RUA VEREADOR 
DIVINO PEREIRA E DE RUA LUCIANA PEIXOTO 
FINAMOR; ACRESCENTA O INCISO CX, AO ART. 
3, E O §110, COM SEUS INCISOS I E II, AO ART. 4, 
AMBOS DA LEI Nº 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 
2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS 
REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta: 
Art. 1º — Ficam denominadas as seguintes vias públicas no Bairro Vila Manganês: 
I - RUA VEREADOR DIVINO PEREIRA, a Rua 01; 
II- RUA LUCIANA PEIXOTO FINAMOR, a Rua 02. 
Art. 2º - O art. 32, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o abairramento 
e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar acrescido do inciso CIX, com a 
seguinte redação: 
"Art. 32_ 
(...) 
CX - Vila Manganês." 
Art. 32_ O art. 42, da Lei nº 5.872, de 14 de setembro de 2017, que estabelece o abairramento 
e as regiões do Município de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar acrescido do § 110 e seus incisos I e 
II, com as seguintes redações: 
"Art. 42_ 
(...) 
§ 110 —Os logradouros que compõem o bairro Vila Manganês são: 
I — Rua Vereador Divino Pereira, em toda a sua extensão, que se inicia na confluência com 
as Ruas Aminthas Junqueira, Geraldo Bento Neto, Joaquim Roberto Ferreira, e Silvia Magalhães de 
Carvalho, e termina além da confluência com o término da Rua Luciana Peixoto Finamor; 
II- Rua Luciana Peixoto Finamor, em toda a sua extensão, que se inicia na Rua Vereador 
Divino Pereira e termina, novamente, próximo ao trecho final desta rua." 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Cep 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8 100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 42 — Compete ao Município providenciar a colocação de placa de identificação 
sinalizando as vias públicas ora denominadas, conforme determina o inciso XIII, do art. 13, da Lei 
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, bem como providenciar a devida comunicação às 
concessionárias responsáveis pelo fornecimento dos serviços de água e luz, empresas de telefonia e 
Empresa de Correios e Telégrafos. 
Art. 52_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 15 DE DEZEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ERIVELT ~~►ft JAYME DA SILVA 
-P 'si. _ r Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — Cep 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0* * 31) 3769-8100 — Fax (0* * 31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro La1aete. 
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA 
3 
A presente proposição visa incluir o Bairro Vila Manganês e seus logradouró tratei do 
Abairramento, denominando a estes. A Rua 1 será denominada Rua Vereador Divino Pereira e a Rua 2, 
Rua Luciana Peixoto Finamor. 
O Sr. Divino Pereira exerceu o cargo de vereador em nossa cidade por cinco mandatos, a 
saber, 25ª legislatura (1997-2000), 26ª legislatura (2001-2004), 27ª legislatura (2005-2008), 29ª 
legislatura (2013-2016) e 30ª legislatura (2017-2020). 
Conhecido e reconhecido por sempre atuar na área de assistência social, desde os 15 anos, 
Sr. Divino Pereira se dedicou às atividades sociais que buscavam sempre o melhoramento da qualidade 
de vida da população, principalmente daqueles que enfrentavam problemas de saúde. O Sr. Divino 
Pereira faleceu em 9 de fevereiro de 2024, aos 83 anos de idade. 
Luciana Peixoto Finamor foi uma cidadã que marcou profundamente a comunidade por sua 
dedicação às causas animais e sociais. Nascida em Conselheiro Lafaiete, no ano de 1992, Luciana 
Peixoto Finamor construiu ao longo de sua vida uma trajetória pautada pelo compromisso com o bem￾estar coletivo, destacando-se pelo trabalho voluntário, pela defesa dos direitos dos animais e pela atuação 
solidária em diversas ações sociais. Sua sensibilidade, empatia e espírito altruísta fizeram dela uma 
referência de cidadania ativa, inspirando outras pessoas a se engajarem em iniciativas voltadas à proteção 
dos mais vulneráveis. Falecida em 2024, sua partida deixou uma lacuna significativa na comunidade, 
mas também um exemplo de dedicação, amor ao próximo e responsabilidade social. 
Por último, vale ressaltar que a Lei de Abairramento é uma legislação mutante por natureza, 
já que a cidade continua a se expandir e a aumentar em número de logradouros, o que faz com que 
proposições como a que ora se apresenta se tornem comuns à apreciação do Plenário da Câmara. 
Diante destas colocações, solicitamos aos nobres pares o apoio para a rápida apreciação e 
aprovação da presente proposição. 
SALA DAS SESSÕES, 15 DE DEZEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ERI f % li •`' T S JAYME DA SILVA 
a Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Cep 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8 100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — Cep 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LOTEAMENTO 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — Cep 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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