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materia nº 158/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 158 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, O "PROGRAMA EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA PARA ESTUDANTES COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-12 Prazo para recurso — —
2026-03-12 Parecer contrário da comissão — —
2026-02-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-26 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2025-12-16 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-12-16 Proposição apresentada em Plenário — —

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texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº A5 j x,25 
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, O "PROGRAMA 
EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA PARA 
ESTUDANTES COM NECESSIDADES 
EDUCACIONAIS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal do Município de Conselheiro Lafaiete, decreta: 
Art. 1 ° - Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, o Programa 
Municipal de Educação Física Inclusiva — PMEFI, com o objetivo de assegurar condições para a 
participação plena, efetiva e segura dos estudantes com necessidades educacionais especiais nas 
atividades de Educação Física escolar. 
Parágrafo único — Consideram-se estudantes com necessidades educacionais especiais 
aqueles que apresentem impedimentos de natureza fsica, mental, intelectual ou sensorial que, 
em interação com barreiras, possam limitar sua participação em igualdade de condições comes 
demais, conforme disposto na Lei Federal n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); 
r.~ 
Art. 2° - O PMEFI será regido pelos seguintes princípios: 
I — Dignidade da pessoa humana; 
II - Igualdade e não discriminação; 
III — Proteção integral da criança e do adolescente; 
IV — Direito ao esporte, ao lazer e à participação social; 
V — Acessibilidade e eliminação de barreiras; 
VI— Desenvolvimento global biopsicossocial do estudante. 
Art. 3° - O Programa observará asseguintes diretrizes: 
t,. 
I — assegurar a inclusão dos estudantes com deficiência nas atividades curriculares de 
Educação Física, com adaptações quando necessárias; 
II — promover formação continuada para professores e profissionais envolvidos, 
visando práticas pedagógicas inclusivas; 
III — incentivar a adequação progressiva dos espaços físicos escolares, garantindo 
acessibilidade arquitetônica, estrutural e comunicacional; 
IV — disponibilizar materiais pedagógicos acessíveis e adaptados, como bolas sonoras, 
materiais táteis, recursos visuais ampliados, entre outros; 
V — fomentar o atendimento educacional especializado no que tange às práticas 
corporais e atividades motoras inclusivas 
VI— promover ações intersetoriais entre as Secretarias de Educação, Saúde e Esporte 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
~ Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4° - O Poder Executivo fica autorizado a promover, por meio das Secretarias 
Municipais competentes, programas de capacitação continuada voltados aos profissionais de 
Educação Física e demais servidores envolvidos com a implementação da Educação Física 
Inclusiva. 
Art. 5° - As escolas da Rede Municipal de Ensino deverão incorporar práticas 
inclusivas de Educação Física ao planejamento pedagógico anual, observando as orientações 
técnicas das Secretarias Municipais envolvidas. 
Art. 6° - As instituições de ensino particulares, no âmbito do Sistema Municipal, ficam 
orientadas a adotar medidas de acessibilidade e boas práticas alinhadas ao presente Programa, 
respeitada a legislação vigente. 
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) 
dias, definindo: 
I — calendário municipal de capacitações; 
II — critérios de acessibilidade e adequação dos espaços; 
III — diretrizes para aquisição de materiais acessíveis; 
IV — indicadores de monitoramento e avaliação anual do Programa. 
Art. 8° - A implementação do PMEFI poderá ocorrer por etapas, conforme 
disponibilidade orçamentária, respeitando a prioridade dos estudantes com maior grau de 
limitação funcional. 
Art. 9° - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades, APAEs, 
instituições especializadas, conselhos profissionais e entidades esportivas para execução, apoio 
técnico e formação dos profissionais envolvidos. 
Art. 10° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 16 DE DJ/ZEMBRO DE 2025. 
VEREADOR JOÃO PAULÇJtFERNANDES RESENDE 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
O Direito a educação é assegurado na Constituição Federal, sendo esse um dever do 
Estado. Constitui-se como direito fundamental e pode ser exigido por aqueles que possuem tal 
direito de forma imediata. 
De igual modo, a Constituição Federal estabelece que a Dignidade da Pessoa Humana 
é um dos fundamentos da República, ou seja, se constitui como base e pilar da construção da 
nação que objetivamos construir, para ser uma sociedade livre de opressões e com oportunidades 
iguais para todas as pessoas. 
Em relação à inclusão das pessoas com deficiência ainda há um longo caminho a'ser 
percorrido, mas é necessário reconhecer que passos importantes podem ser comemorados, tais 
como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal n° 13.146, de 2015, que traz uma'série 
de normatização e assegura as condições de inclusão para que todas as pessoas possam dispor de 
igualdade de condições para o exercício de seus direitos. 
Da mesma forma, o direito a educação inclusiva é assegurado aos estudantes no 
ambiente escolar, com o intuito de proporcionar a participação de todos no processo de 
aprendizagem e desenvolvimento biopsicossocial, inclusive reforçado pela Lei Federal n° 9.394, 
de 20 de dezembro de 1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, sendo 
que, é necessário que o Poder Público se mova e crie condições para que esses direitos possam 
ser usufruídos. 
O presente Projeto de Lei tem por propósito ser um instrumento a ser manejado no 
ambiente escolar, de modo que se crie a obrigatoriedade de fornecer a educação fisica inclusiva, 
entendendo que os estudantes que possuem alguma deficiência, seja ela de natureza fisica, 
mental, intelectual ou sensorial tenha as condições de realizar a pratica de educação fisica. 
Entre os diversos beneficios apresentados por essa modalidade, destaca-se a melhoria 
na coordenação motora e autoestima; redução do estresse; prevenção de doenças do coração e 
respiratórias, além de gerar mais empatia e proporcionar a inclusão social. 
Por fim, enfatiza que o presente programa, não terem caráter de interferir na grade 
curricular ou no estrutural das escolas do Município, pois, assegura a necessidade de se utilizar 
do componente curricular já existente para que esse se molde proporcional a prática de a ensino 
inclusivo e utilizar outros espaços já existentes no ambiente escolar que sejam possíveis da 
execução de tal prática. 
SALA DAS SESSÕES, 16 DE D MBRO DE 2025. 
VEREADOR JOÃO PAUL if9 RNANDES RESENDE 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 

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