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materia nº 247/2025

Tipo Comunicado
Número / Ano 247 / 2025
Date 2025-12-16
EmentaConsiderando que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça exarar parecer aos Projetos de Lei nº 148-E-2025 e 149/2025, encerrou-se em 12 de dezembro de 2025, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa; Considerando o disposto no parágrafo 3º do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer aos Projetos de Lei nº 148-E-2025 e 149/2025, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.
native_id24449

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — —
2026-03-18 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-17 Proposição aprovada — —
2026-03-12 Proposição aprovada P —
2026-03-10 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-26 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer — —
2026-02-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

âmara Municipal de Conselheiro tafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
COMUNICADO 
Considerando que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça 
exarar parecer aos Projetos de Lei nº 148-E-2025 e 149/2025, 
encerrou-se em 12 de dezembro de 2025, sem que a Comissão tenha 
exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta 
Casa Legislativa; 
Considerando o disposto no parágrafo 32 do artigo 107 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que 
emita seu parecer aos Projetos dé Lei nº 148-E-2025 e 149/2025, no 
prazo improrrogável de 02 (dois) dias. 
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2025. 
VEREADOR ERA -r9v~'t'" JAYME DA SILVA 
- Presi e fí'e 'a Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (' (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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