| Tipo | Comunicado |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Considerando que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça exarar parecer aos Projetos de Lei nº 148-E-2025 e 149/2025, encerrou-se em 12 de dezembro de 2025, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa; Considerando o disposto no parágrafo 3º do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer aos Projetos de Lei nº 148-E-2025 e 149/2025, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias. |
| native_id | 24449 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-07 | Proposição transformada em lei | — | — |
| 2026-03-18 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2026-03-17 | Proposição aprovada | — | — |
| 2026-03-12 | Proposição aprovada | P | — |
| 2026-03-10 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2026-02-26 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2026-02-26 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2026-02-10 | Aguardando emissão de parecer | — | — |
| 2026-02-10 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-11-27 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
âmara Municipal de Conselheiro tafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMUNICADO
Considerando que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça
exarar parecer aos Projetos de Lei nº 148-E-2025 e 149/2025,
encerrou-se em 12 de dezembro de 2025, sem que a Comissão tenha
exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta
Casa Legislativa;
Considerando o disposto no parágrafo 32 do artigo 107 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que
emita seu parecer aos Projetos dé Lei nº 148-E-2025 e 149/2025, no
prazo improrrogável de 02 (dois) dias.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2025.
VEREADOR ERA -r9v~'t'" JAYME DA SILVA
- Presi e fí'e 'a Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (' (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br