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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Educação
PREFEITURA DE
à CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 11 de dezembro de 2025
Ofício: 910/2025
Ref. Requerimento nº 882/2025
Prezado,
O Secretário Municipal de Educação, Cirley José Henriques, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Portaria nº 11/2025, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Senhoria, em resposta ao Requerimento nº 882/2025, prestar os seguintes
esclarecimentos:
Atualmente existem 551 contratos de monitores de educação inclusiva.
O Processo Seletivo Simplificado para Designação Temporária para a função de Monitor
de Educação Inclusiva, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de
Conselheiro Lafaiete/MG, regido pelo Edital nº 01/2024, encontra-se vigente até o dia
15/02/2025.
De acordo com a Classificação Final do referido edital, foram classificados 1.272 (mil
duzentos e setenta e dois) monitores de educação inclusiva.
Informamos que a Secretaria Municipal de Educação está realizando est.idos e análises
técnicas referentes à elaboração de um novo edital do processo seletivo, cu'a validade será
posterior ao término da vigência do Edital nº 01/2024.
A Secretaria Municipal de Educação realiza periodicamente o levantamento da demanda
por Monitor de Educação Inclusiva (MEI), com base nos laudos méc cos e relatórios
pedagógicos encaminhados pelas escolas, nos termos do Art. 6º da Lei Municipal nº
6.408/2025 e do Art. 12 da Resolução CMECL nº 032/2023. Esse proc':sso é contínuo e
considera as necessidades específicas de cada estudante, garantinto a alocação de
recursos de forma criteriosa e planejada, não sendo possível estimar va.jas.
A alocação de Monitores de Educação Inclusiva segue as normativas vigentes, que visam
um atendimento responsável e eficaz. A Resolução CMECL nº 032/2023. em seu Artigo 13,
estabelece que poderão ser incluídos "no máximo dois alunos com deficiência em classes
comuns do ensino regular e contar com serviço de profissional de apoic”.
A Lei Municipal nº 6.408/2025 reforça este entendimento ao definir, em seu Artigo 5º,
8 2º, que "o atendimento se dará de forma compartilhada, observando o nível de suporte
dos alunos". O mesmo artigo determina que, em casos onde houver a necessidade de
atendimento a mais de dois alunos ou a estudantes que comprovadamente necessitem de
apoio exclusivo, a decisão será definida pela coordenação da educação especial da
SEMED. Em situações excepcionais, a inclusão de mais de dois alunos por profissional
pode ocorrer mediante parecer com fundamentação pedagógica da equipe da Secretaria
Municipal de Educação. '
Portanto, a definição do atendimento (compartilhado ou exclusivo) é resultado de uma
avaliação técnica que considera o grau de dependência do aluno para as atividades de
alimentação, higiene, locomoção e comunicação, sempre com o aval da equipe gestora da
Educação Especial. ,
Praça Barão de Queluz, 11 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Educação
A Secretaria Municipal de Educação reafirma seu compromisso com a educação inclusiva
e com o cumprimento da legislação federal e municipal, atuando de forma técnica,
planejada e em consonância com as diretrizes nacionais que orientam a educação especial
na perspectiva inclusiva.
Colocamo-nos à disposição para novos esclarecimentos e para agendamento de reunião
técnica, se necessário.
Flávia Fátima Resende Gonzaga Silva
Diretora de Departamento
rJósé Henriques
Secretário Municipafde Educação
A Sr?
Vereadora Damires Rinarlly Oliveira Pinto
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
Praça Barão de Queluz, 1 — Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
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