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materia nº 906/2025

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 906 / 2025
Date 2026-02-03
EmentaRESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 906/2025
native_id24457

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição respondida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Saúde
Departamento de Atenção Especializada
Ofício n' 33 6 12025/DAE/SMS/PMCL
Conselheiro Lafaiete,
La'ú§ütnrino
TAIAIET§
16 de dezembro de 2025.
Ref: Resposta ao Requerimento no 90612025 - Pessoas Neurodivergentes
A Sra. Simone do Carmo,
Em atenção ao Requerimento n" 90612025, por meio do qual Vossa Excelência solicita
informações acerca da existência de estrutura municipal destinada ao acolhimento, orientação e
acompaúamento das pessoas neurodivergentes, especialmente no que se refere ao acesso a direitos
e à emissão e validação de laudos, o Departamento de Atenção Especializada, apresenta os
esclarecimentos a seguir:
1. Existência de serviço, programa ou setor de referência
Atualmente, não existe, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, serviço, programa ou
setor específico e exclusivo destinado à orientação integral das pessoas neurodivergentes e de seus
responsáveis legais quanto a direitos relacionados à saúde, assistência social, educação, transporte e
tributos.
1.2. Motivos da inexistência de serviço estruturado
A inexistência de um serviço municipal exclusivo decorre do fato de que não há previsão
normativa ou diretriz específica do Ministério da Sa.11de que determine aos municípios a criação de
um setor exclusivo para essa finalidade.
As diretrizes vigentes orientam que o cuidado, o acompanhamento e as orientações ocorram
de forma integrada no âmbito da Rede de Atenção à Saúde (RAS), em articulação com a política de
assistência social e demais políticas públicas.
2. Forma atual de orientação aos cidadãos
Atualmente, a orientação às pessoas neurodivergentes e seus familiares ocorre de maneira
descentralizada, conforme a demanda apresentada, pelos serviços que compõem a rede municipal"
a) Benefícios tributários (isenção de IPVA e outros tributos):
As orientações são prestadas durante os atendimentos realizados nas Unidades Básicas de
Saúde, Centros Regionais de Saúde, Núcleo de Reabilitação e por meio dos profissionais assistentes
sociais da rede municiPal.
b) Benefícios previdenciários e assistenciais (BPC d outros):
Praça Barâo de Queluz - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www. co-n se I h q i ro l-qfa i e-.te. mq. g ov...b r
'.,-rd
O acompaúamento e a orientação são realizados principalmente pelos Centros de Referência
de Assistência Social (CRAS), pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, bem como
durante os atendimentos em saúde, com apoio dos assistentes sociais.
c) Direitos relacionados ao transporte, educação e demais políticas públicas:
As informações são repassadas pelos serviços que realizam o acgmpanhamento direto dos
usuários, tanto na saúde quanto na assistência social, respeitando os fluxos institucionais existentes.
A Secretaria Municipal de Saúde reconhece a necessidade de qualificar e uniformizar essas
orientações, motivo pelo qual serâ realizado estudo técnico para organizaçáo e padronização de
fluxos, especialmente no que se refere às demandas relacionadas à isenção de IPVA e demais
benefícios.
3. Materiais educativos, fluxos escritos e canais oficiais
No momento, não há materiais educativos, cartilhas, fluxos escritos ou canais oficiais
específicos voltados exclusivamente à orientação das pessoas neurodivergentes e suas famílias.
Entretanto, conforme jâ sinalizado, a Secretaria Municipal de Saúde avaliaút a viabilidade de
elaboração de materiais informativos e orientativos, de forma articulada com outras secretarias e
instituições parceiras, visando ampliar o acesso à informação e reduzir inseguranças quanto ao
exercício de direitos.
4. Planejamento para fortalecimento da rede municipal
O Município conta com uma rede estruturada de atendimento às pessoas neurodivergentes,
composta por:
o Núcleo de I{eabilitação;
o Centros Regionais de Saúde;
o Centro Regional de Reabilitação Física - Órtese e Prótese;
. Rede complementar conveniada, incluindo:
o Fundação Olhos D'Alma;
O APAE;
o Clínicas conveniadas de fisioterapia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Saúde
Departamento de Atenção Especializada
Embora não exista um serviço único de
articulada entre os diversos pontos da rede.
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os atendimentos ocorrem de fbrma
Praça Baráo de Queluz - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
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referência,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Saúde
Departamento de Atenção Especializada
COTI§EIHEIRO
TATAI§TE
Conforme reforçado no segundo documento, não há omissão do Município, mas sim a
necessidade de avaliação técnica e administrativaparaeventual fortalecimento da estrutura existente,
o que inclui:
o Análise de viabilidadeparuaprimoramento dos fluxos;
o Educação permanente das equipes;
o Capacitações específicas;
o Fortalecimento daarticulação intersetorial.
5. Emissão e validação de laudos para isenção de IPVA e outros beneficios
a) Emissão e validação de laudos:
A rede municipal de saúde náo realiza, atualmente, a emissão ou validação de laudos
específicos exigidos para fins de isenção de IPVA.
b) Critérios e documentos exigidos:
Os critérios seguem os formulários e normativas estabelecidos pelos órgãos estaduais,
devendo ser observados integralmente.
c) Modelo padronizado de laudo:
Não existe modelo municipal próprio, sendo utilizado o formulário oficial da Secretaria de
Estado daFazendade Minas Gerais.
d) Articulação com órgãos estaduais:
A comunicagão ocorre de forma pontual, não havendo, até o momento, articulagão formal
estruturada paravalidação prévia dos laudos.
e) ProÍissionais habilitados:
No momento, não há profissionais com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) na
rede municipal para realizar a validação específica exigida.
A Secretaria Municipal de Saúde realizaútestudo técnico e análise de viabilidadeparaavaliar
a possibilidade de contratagão de clínica ou profissional habilitado, respeitando os limites
administrativos, orçamentários e legais, com vistas agarantfu maior seguranga aos usuarios quanto ao
exercício de seus direitos.
Praça Barão de Queluz - Centro 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Saúde
Departamento de Atenção Especializada
Por hm, a Secretaria Municipal de Saúde reafirma seu
contínuo da rede de atenção, com a articulação intersetorial e
prestadas à populagão neurodivergente e seus familiares.
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LAFAIETE
compromisso com o aprimoramento
com a qualificação das informações
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Saúde
Praça Baráo de Queluz - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www. conselhei rol afa ietg. mg- gqv-b t
Colocamo-nos à disposição para os esclarecimentos que se fi,zercm necessários.
Atenciosamente,
vitória*.M'[*%oM"Rocha
Diretora do Departamento de Atenção Especializada
A Senhora,
Simone do Carmo
Vereadora da Càmar a Municipal de Conselheiro Lafaiete
Dani
Assessoria de Apoio Estratégico da Saúde

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