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materia nº 1/2026

Tipo Ofício
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaOfício do Executivo Municipal encaminhando as Leis Ordinárias republicadas 6.471 e 6.472/2025.
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!'REFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
Oficio n°: 159/2025/PMCL/PROC 
Referência: Encaminha Leis sancionadas 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
a % LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 17 de dezembro de 2025. 
EXPi:!)lE Ni
fl3, oz~~ 
Senhor Presidente, -
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa as 
Leis abaixo, em 02 (duas) vias sancionadas e encaminhadas para publicação, que: 
LEI MUNICIPAL N° 6.471 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025. 
"INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE-MG A CAMPANHA NOVEMBRO DOURADO." 
LEI MUNICIPAL N° 6.472 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025. 
"INSTITUI O DIA DO MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Eduard6íãdde Paula 
Assessor 
Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.ms.gov.br

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