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materia nº 903/2025

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 903 / 2025
Date 2026-02-03
EmentaResposta ao Requerimento nº 903/2025.
native_id24464

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição respondida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ffi r eREFETTuRA MUNrcrpAL DE coNSELHETRo LAFATETE -ffi ãó'úsüi.Hrmo I
Secretaria de Educaçà" ryl tÀil*ETE----- \
Conselheiro Lafaiete, 16 de dezembro de 2025
Ofício: 107412025
Ref Requerimento no 90312025
Prezado,
O Secretário Municipal de Educação, Cirley José Henriques, no uso de suas atribuiçôes
legais conferidas pela Portaria no 1112025, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Senhoria, em resposta ao Requerimento no 90312025, prestar os seguintes esclarecimentos:
O Contrato no 09/2022,firmado entre o Município de Conselheiro Lafaiete e o Colegio Nossa
Senhora de Nazaré, que dispÕe sobre o funcionamento do Centro de Educação lnfantil (CEl)
Professora Avelina Maria Noronha de Almeida e seu Anexo, encerrar-se-á em 04 de fevereiro
de 2026.
Segue, em anexo, cópia do Contrato no 09/2022, conforme solicitado.
lnformamos que foi solicitada a prorrogação do contrato, porém a referida solicitaçâo não
foi aceita pelo locador.
Diante da solicitação de devolução do imóvel, formalizada por meio de notificação
extrajudicial pelo Colegio Nossa Senhora de Nazaré, a Secretaria Municipal de Educação,
em conjunto com a Procuradoria Municipal, solicitou a realização de reunião com a Sra.
'Bianca Aparecida Ribeiro de Oliveira, representante do Colegio Nossa Senhora de Nazaré,
com a finalidade de tratar da possibilidade de manutenção do contrato de locação.
Considerando a necessidade de reavaliar os valores locatícios, foi encaminhado o Ofício no
78912025 à Comissão Municipal de Avaliação de lmoveis, solicitando a reavaliação dos
imoveis com vistas a subsidiar eventual renovação contratual.
A reavaliação foi realizada com base em critérios técnicos de mercado, em observância aos
princípios da economicidade e da razoabilidade administrativa, resultando nos seguintes
parâmetros:
| - lmovel situado na Rua Comendador Baeta Neves, no 157
. Valor atual: R$ 4.000,00
. Valor reavaliado: R$ 6.000,00
ll- lmovel situado na Praça Madre Teresa Grillo Michel, no 176
. Valor atual: R$ 18.000,00
. Valor reavaliado: R$ 25.000,00 \,
t
Com base na reavaliaçáo dos valores locatícios, foi encaminhado o Ofício no 803/2025 ao￾Colegio Nossa Senhora de Nazaré, solicitando a prorrogação do contrato, com o objetivo de
assegurar a continuidade dos serviços educacionais prestados à comunidade.
Entretanto, em nova reunião realizada no Gabinete do Prefeito, com a presença das irmãs k {''{
Sr.' Bianca Aparecida Ribeiro de Oliveira e Sr." Helena, representantes do Colégio Nossa !
Senhora de Nazaré, foi informado de forma categorica que a entidade não aceita a
prorrogação contratual do prédio principal, uma vez que necessitará do imovel a partir do
Praça Barão de Queluz. I I Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Educação
CONSELHEIRO
TAFAIETE
Praça Barão de Queluz, I I - Centro
Conselheiro LaÍaiete - MG
-ll- ^l--^l^1'^:^a^ 
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L..
ano de 2026. Em conversa com a sra. Bianca, a mesma manifestou interesse na renovação
contratual exclusivamente do imovel anexo, não abrangendo o imovel principal.
Diante do exposto, a Secretaria Municipal de EducaÇão procedeu, de forma imediata, à
busca por imoveis para locação. Contudo, foram constatadas dificuldades na disponibilidade
de imoveis na área central que atendam, minimamente, às exigências técnicas necessárias
ao funcionamento de unidade de Educaçâo lnfantil, tais como acessibilidade, ventilação
adequada, segurança, instalaçÕes sanitárias e pedagogicas compatíveis, localização
estratégica e mLtragám mínima exigida, entre outros requisitos legais e normativos.
Tendo em vista tais dificuldades, optou-se por avaliar a possibilidade de locaçáo de imoveis
com a finalidade de redistribuir os alunos atualmente matriculados, de modo a assegurar a
continuidade do atendimento educacional, observadas as normas vigentes'
Foi identificado imovel localizado na Rua Narciso Júnior, no 588, Bairro Campo Alegre, para
o qual foi realizada dispensa de licitação, visando à sua locação, precedida de parecer
tecnico de avaliaçao emitido pela Comissão Municipal de Avaliação de lmoveis da Prefeitura
de Conselheiro Lafaiete.
Ressalta-se que o referido imovel abrigará parte dos alunos, estando a Secretaria Municipal
de Educação ainda em fase de planejamento e definição das turmas da creche que serão
atendidas no local, observadas as condiçoes técnicas e pedagogicas necessárias.
por fim, informamos que a Administração Municipal não está medindo esforços para localizar
um novo imovel c^parde abrigar o restante dos alunos, visando garantir a continuidade dos
serviços públicos essenciais de Educação lnfantil, em atenção ao interesse público.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de consideração e apreço.
'l -fu:Ya6.
F lávia Fátima"Res'ende Gonzaga. Silva
Diretora de DePartamento
Cmel;lú6 Henriques
Secretário Municipal de Educação
A Sr.'
Vereadora Damires Rinarlly Oliveira Pinto
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
*r;1gl GovERNo Do MUNtciplo DE coNSELHEIRo LAFAIEl'E
PROCURADORTA MUNICI PAL
-- *-,;,çn8\
.P\)YY"--
coN"n{A'ro DE LocnÇÁo Dt! IIvIovEL
N',. 0 g /2022
Ce lebrado cntre o Município de Conselheiro
l-aÍàiete e o Colegio Nossa Senhora de Nazaré.
lOCn'fÁnl0: Murricípio de Conse lhciro l-alàietc
I.OCADOII: ('olcgio Nossa Senhora dc Nazarc.
VALOR GLOIIAL: R$ 1.05ó.000.00
VAI.OR MIINSAL: R$ 18,000,00 (dezoito rnil reais) reÍerentç ao irnÓvr:l situado à
Praça Madre l"eresa Crillo Michel, no 176, Bairro Santo AntÔnio, para Íl.incionamento
de unidade escolarCreche e RS 4.000,00 (quatro milreais) referente ao imóvelsituado à
Rua Conrendarjor Baeta Neves, no 157, Bairro Santo AntÔnio para funcionanrento de
unidade escolar - Educação lnfantil, arnbos pertencentes ao Colegio Nossa Senhora de
Nazaré.
VIGÊ,NCIA:48 rneses
O MUNICÍpt6 DE CONSAI.HEIRO LAFATET[, pessoâ jurídica de direito pútrlico.
inscrito no CNP.I 19.718.360.0001-51, com sede ttesta cidade, na Av' Prcleito Miirio
Ro6rigues Pereira, no 10, Centro, nesie ato representado pelo Pref'eito Mtrnicipal' Mário
Marcris Leâo Durra, residentç e domiciliado neste municipio, poflador do Cl)li tt"'
597.t56.426-91. denorninado LocATÁluo, e de outro lado, COLÉCIO NOSSA
SENHORA DE NAZARE inscrito no CNPJ sob o nu. 19.721.687/A0Al-83. cotn seric
na Praça Madre Teresa Crilkl, n.o 176, Bairro CenÍro, nesta cidadc de Conselhciro
L.afhiete/MG, CgP 3ó.401-124, neste ato represetltado por sua procuradora, Bianca
Aparecida Ribeiro de Oliveira, poÉadora do CPF n"' 885.013.536-04 e RC MC￾10.793.g35, doravante denominado LOCADOR, considerando o Proçesso Licitatório
0712A22, Dispensa 0112022, em conformidade corn o inciso II do artigo 90 da t'ei
Orgânica do Município, e arnparados no inciso X do artigo 24 clc artigo 54 e seguintes.
orn-bou da Lei Federal 8666193, e, subsidiariamente, a Lei no. 8.245191 e suas alteraçÕes.
celebram o presente contrato de locação de irnóvel que se regerá nos seguintes ternlos:
CLÁUSULA PRIMEIIT.A _ DO OBJE'I'O
O plesentc contratcr telil por objcto a locação dos inrÓveis situados na Praça Mlaclre
'l'eresa Crillo Michel, n, 176, BaÍrro Santo Antôrrio e na Rua Comendador Baeta Ncves,
n, 157. Bairro Santo Antôrrio, ambos peftrnce ntes ao Colégio Nossa Senhora dc Nazare
pelo período de 48 (qrrarenta e oito) nleses, para luncionamento de Creche e de Urlidacle
'Eo.oiur. 
ern arendimento a tlerrrancla da chamada pública de2022.
\,
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n"' 10. Centro, Conselheiro Lflfirirtelllc
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CIip, 16{00-026, Tel. (31 } 99239-5t20. j
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'l' :., 1i ,(.,,,1 GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICI PAT ,
,rt*i,f rt I'i.f.iro \lário llorlrigues Ptrtira. n"
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
2,1. o presentc contrato vigerá pelo prazo determinado de 4B (quarenta e oito) nlescs'
colx início a partir da data dc sua assinatura'
2.2. O pl.esentc conrrato. a critirio cla Adrninislração. poderá scr prorrO.gado ou
rescindido. ttos terl,los cla [,ei 8.666/93 e sLlas alteraçôÊs'
CLÁUSUT,A TTiIICEIRA _ DO VAI,OIT
o valor. lllcnsal da locaçao e de Rs 18.000.00 (<iczoito rnil reâis) Inensais rcfcrerltc a0
inrovel situarlo à Praça Maclrc Teresa Crillç Michel, no 176. [Sairro Santo Antônio' para
ÍLncionanrento de unidacle escolar Creche e It§ 4.000'00 (quatro nril rcais) tttctrsais
rel'ererlte ao inrór,el situado à Rua Comenclador lJaeta Neves, no 157' I]airlo Santo
Antôrrio para funcionalrlento de Lrrriclade cscolar - Educação tnfantil' totalizando nir
períoclo total do contrato o rnôntante de R$ 1.056.000,00 (trnr milhão e cinquenta e stis
rnil rcais).
cLÁtÍsuLA QUAI{TÀ - DO PAGAMBNTO
4.1. O pagamerito do objeto deste contrato será efetuado até o 10" (décimo) tlia do rnês
subsequen-te ao da utiíização do inróvel, mecliante â aprcsentaçâi: de Ordetn clc
Pagamenlo emitida pcla Secretaria Municipal Cestora'
,+,í. n liquidação jo pogu,r.nto está adstrita à r'egularidade documental e llscal do
inrovcl e clo locacir:i., facr-rltando-se ao Locatário a possibilitJaclc dc 
'ete11çAo
cle paganrcntos devido-s na hipotese de descunrprimenlo'
4.3, VeriÍ'icado atrasos no pagalxento, superior a 90 (noverltâ) dias' será devidt' ao
Locador, a partir daqLrele,nonlónto ató a regularização. multa no pcrccntual cic 2% (dois
por cento) e jirros {'le luÁ (utn por cettto) ao nrês sobre o t'alor nrcnsal cla locaçÀo'
4.4. O pagamento clc iuros e tnttlta não e autonttitico. devenclo ser rcclueridrr
Íbrmalrnente pelo locador.
CLAUSULA QUINTA - DO REAJUSTAMENTO
5,1. Nos teflros da legislação vigente, o valor mensal da locação nã0 sorrerá rea-lttstes
nos próximos l2 mesãs, podcndõ ser conceclida a reÍ'erida readequação de preços após
uitrapassado o prâzo nrencionado, consiclcrando a variação do IGP-M.
5.2. O reajustamcnto não é arrtomático, deven«Jo ser solicitado por ntanilestaçào
expressa rJo l,ocador, mediante a apresentâção da CND do imovel'
CLÁUSUI-A SEXTA - DA IIE,SCISÃO
6.1. O preserlte contrato pOclerá ser rescindiclo cle Contum acordr: entre as pltrte§ ou pol'
interesie e conveniência clo Locatário, nos termos da Lei n".8.666/q3.
6.2. ocorrendo rescisão em virtude cle çonveniÔncia do Locatário. não cabcrá ao
l.ocaclor nenhttma cspccie cie ntulta.
6.3. Ocorrendo a rescisão por qLralqtter clas partes^ esta deverá Scr comltnicarla por
escrito ct'rttt antececlôncia trínima dc l0 (dez) dias'
6.4. C)coryendo a rescisào por vontade do Locador. será clevida mtrlta. ao l.ocatiit'irr. tlo
percentual de20Á (clois por cento) sobre o valor do contrato'
'0.S. 
n rnttlta a que se iefbre o parágraÍb anterior será calculada proporcionalmentc ao
período de cuntprimento do Çontrato.
CLÁUSULA SETIMA - DA FINALIDADB DA LOCAÇÃO
7.1. Os intoveis serão destinados ao luncionatnento da unidade cscolar Creche e tle
tjrricladc Escolar, coplorrne solicitação da Secretaria Municipal de EdLrcação'
(:tlP, J6.l{10-02fr.'l cl. (3I} 9}2J9-5120'
io. il-,,t.,,. r-"iür"ír, t., ríü.ir t t ;
'.'i-; i"' \t*rs' GOvERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIIi'l'E
PROCURADORIA MUNICI PAL
7.2. Caso haja alteração da lrnalidacle da locação do irnóvel, o Locatário deve cotnunicat'
ao Locador com antecedência, para que o mesmo proceda com aprovaçâo da alteração
da finalidade da locação.
7,3. A alteração prevista na cláusula 7.1 será avaliada pelo Locador, e em caso de
discordância, porlerá rescindir o contrato sem a aplicação de multa contratual'
cLÁusuLA oITAvA - DÀs oBRIGAÇÕes po LocATÁRIo
g.l. Efetuar o pagamento confbrme descrito nas c[áusulas terceira e quarta do presente
contrato.
8.2. Utilizar o inróvel para o firr especÍiico que está sendo locado'
ti.3. Responsabilizar-ie pela conservaçâo e manutenção do irnóvel. entregando-o do
lpcslÍlo modo comr: o recebeu. conlorme laudo dc vistoria constante no proccdinrcnto
licitatório.
8.4. O laudo tle vistoria será elaboraclo em até l0 (dez) dias, após a assinatura dcr
prcsente contrato e cJeverri ser conferido c assinado pelas partes' Deverá constâr nt:
iaudo as condições detalhadas do inróvel, benr col'no a listagem dcts
rnateriais/equipamentos que integram o espaço locado e as condiçôes que os nleslrlos se
encontram.
8.5. As manutenções dos equipamentos listados no laudo de vistoria serão de
responsabilidade do Locatário, no período da vigência do contrato de locação'
8.6. Permitir o acesso do Locador, no espaço Iocado pelo Locatário, para tnanutenção
do pABX e Cânreras de Segurança, bem como B conibrência dos extintores de incêndio"
cievendo ser comunicado ao Locatário por escrito após a realização das manutençõcs.
8,7. Arcar Çonl as despesas decorrentes da utilização do imÓvel, quais se.iam: água e luz'
8.8. A manutenção dos extintores de incêndio do espaço loçado será de responsabilidade
do Locatário.
cLÁusuLA N0NA - DAs ollRIGAÇÕus »o LocADoR
9.1 . Colocar à disposição do l-ocatário os itnove is ob.icto deste contrato. na data
açordada,
9.2. Não interlerir nas clecisÕes cl6 Locatário. llem na utilização do imÓvcl.
9.3. Requcrcr nrcnsalmettte 6 pagalnentç dos alugucis.iuntamente à Sccretaria
Municipal Ciestora.
9.4. Reiponsabilizar-se pelo pagamento de todos os tributos inerentes ao imÓve l'
parágrafo único - Nos termos do art. 39, inciso IV io Código Tributário Municipal,
conr iedaçâo dada pela l-ei Conrplementar no. "t212014, são isentos do pagamento do
Ilnpostg Sobre a Proprieda<Ie'I'erritorial Urbana - IPTU' sob a condição de qrrem
cumpram as exigências da Legislação 1'ributár'ia do Município, os irnóveis cedidos de
Íorma oneros€t áio uso de serviços públicos,
CLÁUSULA DECIMA _ DO GBITENCIAMBNTO
O presente cot'ltrat() será acompanhado pelo Cererrte Adnrinistrativo Adão Roberto
Meircles, lotaclo na Sc0retaria Municipal de Educação, qrre Í'icará responsável por
t-lscalizar a execução d0 Contratg, clevendo lllanter contatos colm o Locador para a
soluçào de qrralquer problerna cletectado, bem conro acompanlrala vigência deste tcrtno'
nos terrnos do art. 67 da l-ei 8'666/93.
CLÁUSULA DíiClM,1 PttlM[lRA - DA DOTAÇÃO oRÇAIvIENTÁltlA
Àrc,ri,J,l Prcfelto l't,lrto hoÚrigues I'treirn'
CSP. 36,í00-026, Tel. (31) 99239-512t)' ju
ti,j
3/4
rl;,-
*:= Í GovERNo Do MUNIcÍrlo DE coNSELHETRo LAFATETE
PROCURADORIA MUNICIPAL
As despesas decorrentes do presente contrâto correrâo por contâ da clotação
orçamentária própria parâ o exercício 2022, ou or.rtra que ui.t. u lhe substituir nos
excrc ícios subsequentes:
Ficha nn 184 - Fonte de Recursos: l0l.
Ficha nn I 95 - Fonte de Recursos I 0 I .
CLÁUSULA DECIMA SBGUNDA. DA§ DTSPO§TÇÔE§ GBITAIS
l2,l . sendo cumprido pelas partes. este contrato por si só se crlcerra.
12,2. lrltegraln ests Colrtrato, todos os ciocurnentos constantes clo processo t-icitatório.
indcpendentemente de suas transcriçÕes, bem corno Laudo cle vistoria. l2'3. O Locador terá o prazo ntáximo de 05 (cinco) clias, contados da convocaçâo
rcgular, para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalcnte.
sob pena de decair o direito à contratação, senl pre.juízo das sançôes previstas no art. gl
da Lei n". 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCBIRÀ * DA PUBLICAÇÂo
lJ de responsabilidade do Locatário a priblicaçao por extrato rlo presenre contrato. po
órgão respo,sável pelas pubticaçõcs do poder Executivo Munícipal.
ct.ÁusuLA DriclMA eUARTA - Do FOR0
[:ica eleito pelas paftes o loro da Cornarca cle Corrselhciro i-aÍàícte para tlir.irnir quaisquer questôes relativas ao presente contrato.
E assitn, por estarem justos e coÍltratados. as parlcs assinalr.l o prescptc
i,rstrumel'lto contratual em 02 (rluas) vias de igual tcor.
Conselheiro [.aÍ'aiete. atlde rt-^rlnüqÁ dc 20]2.
cNPJ 19.72 I .68710001_82
[,ocador
,ü1,{\ \
v a, ffü'** rÃ-[. i o tju t,i
Í,yleiro l,turliciprr
Ârrdrade
(iercntq .lurídico Corrsuítivo
:{)l l
Arerrirla PreÍciro l'rririo lrodrigurr- I'."-t,n, "1m]r.,ú.Jn;;rh.iil, Lrr-il"/\lc 
*-
('LP':lír{lx}-02(r, lcr.(3r)992J9-§t20,j,rrtriroií:conrerhtirorrfníere.nrg,tor..br
&§ffi;=rúi,,".iu --
hicipal de tducnçâo
Prof. A

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