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materia nº 1/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaParecer da Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos ao Projeto de Lei nº 138/2025.
native_id24465

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-05 Proposição transformada em lei — —
2026-02-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-12 Parecer da Comissão aprovado — —
2026-02-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-12 Proposição aprovada — —
2026-02-11 Proposição aprovada — —
2026-02-10 Proposição aprovada — —
2026-02-05 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-02-03 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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0 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAME 
AO PROJETO DE LEI Nº 138/2025 
pNSECh 
RELATÓRIO 
A Excelentíssima Senhora Vereadora Cida Toledo da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, através da prerrogativa que lhe assiste na Lei Orgânica 
deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Lei que 
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG O "DIA MUNICIPAL DO CAVALO" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de 
Projeto de Lei nº 138/2025 às fls. 02 com sua justificativa às fls. 03. 
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal, exarando seu parecer que a proposta está revestida de legalidade e 
constitucionalidade às fls. 04/05, com emendas técnicas legislativas às 06. 
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade, às fls. 
08/09, com emendas técnicas legislativas às 10. 
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a 
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural 
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, sendo que não 
apresentaram emendas, subemendas e/ ou substitutivo, fls. 12. 
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei 
vieram para esta comissão para análise e parecer. 
E o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO 
0 presente projeto INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG O "DIA MUNICIPAL DO 
CAVALO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com a finalidade de valorizar a 
importância histórica, cultural, social e econômica do cavalo, animal que 
desempenhou e continua a desempenhar papel fundamental no desenvolvimento 
das atividades humanas, seja no transporte, no trabalho rural, no esporte, no 
lazer ou nas manifestações culturais e tradicionais, conforme justificativa de fls. 
03. 
C,- 
:~,, 
.. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
~ 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAM 
AO PROJETO DE LEI Nº 138/2025 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a 
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação 
orçamentária, a disponibilidade de recursos para execução das medidas 
decorrentes deste projeto e o impacto que poderá o referido projeto dar aos 
cofres do Município. 
Conforme se verifica, a proposta visa a criação de data rememorativa, sem 
imputar obrigações ao erário municipal. 
Sendo assim, não existe óbice orçamentário e financeiro que impeça a 
votação do Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa. 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do 
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado, 
discutido e votado pelo Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE DEZEMBRO DE 2025. 
VEREADOSAMUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR PEI 3AMÉRICO DE ALMEIDA 
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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