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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAME
AO PROJETO DE LEI Nº 138/2025
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RELATÓRIO
A Excelentíssima Senhora Vereadora Cida Toledo da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, através da prerrogativa que lhe assiste na Lei Orgânica
deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Lei que
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG O "DIA MUNICIPAL DO CAVALO" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de
Projeto de Lei nº 138/2025 às fls. 02 com sua justificativa às fls. 03.
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, exarando seu parecer que a proposta está revestida de legalidade e
constitucionalidade às fls. 04/05, com emendas técnicas legislativas às 06.
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade, às fls.
08/09, com emendas técnicas legislativas às 10.
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, sendo que não
apresentaram emendas, subemendas e/ ou substitutivo, fls. 12.
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei
vieram para esta comissão para análise e parecer.
E o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
0 presente projeto INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG O "DIA MUNICIPAL DO
CAVALO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com a finalidade de valorizar a
importância histórica, cultural, social e econômica do cavalo, animal que
desempenhou e continua a desempenhar papel fundamental no desenvolvimento
das atividades humanas, seja no transporte, no trabalho rural, no esporte, no
lazer ou nas manifestações culturais e tradicionais, conforme justificativa de fls.
03.
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Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAM
AO PROJETO DE LEI Nº 138/2025
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação
orçamentária, a disponibilidade de recursos para execução das medidas
decorrentes deste projeto e o impacto que poderá o referido projeto dar aos
cofres do Município.
Conforme se verifica, a proposta visa a criação de data rememorativa, sem
imputar obrigações ao erário municipal.
Sendo assim, não existe óbice orçamentário e financeiro que impeça a
votação do Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado,
discutido e votado pelo Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
VEREADOSAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR PEI 3AMÉRICO DE ALMEIDA
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO
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