br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 2/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaParecer da Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos ao Projeto de Lei nº 142/2025.
native_id24466

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Proposição transformada em lei — —
2026-02-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-12 Parecer da Comissão aprovado — —
2026-02-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-11 Proposição aprovada — —
2026-02-10 Proposição aprovada — —
2026-02-05 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-02-03 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMEIIIOS 
AO PROJETO DE LEI Nº 142/2025 
RELATÓRIO 
Os Excelentíssimos Senhores Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva 
e Gina Costa da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, através da 
prerrogativa que lhes assiste na Lei Orgânica deste Município, protocolaram na 
secretaria desta Casa o Projeto de Lei que "PROÍBE A NOMEAÇÃO, EM CARGO 
PÚBLICO MUNICIPAL DE PESSOA CONDENADA POR CRIME RESULTANTE DE 
PRECONCEITO DE RAÇA OU COR NO ÂMBITO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou 
forma de Projeto de Lei nº 142/2025 às fls. 02 com sua justificativa às fls. 03/04. 
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal, exarando seu parecer favorável ao projeto, às fls. 05/08, com emendas 
técnicas legislativas às fls. 09. 
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade ao 
projeto, às fls. 11/13, com emendas técnicas legislativas às fls. 14/15. 
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a 
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural 
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, sendo que não 
apresentaram emendas, subemendas e/ ou substitutivo, fls. 17. 
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei 
vieram para esta comissão para análise e parecer. 
E o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente projeto pretende proibir a nomeação, em cargo público 
municipal de pessoa condenada por crime resultante de preconceito de raça ou 
cor no âmbito de Conselheiro Lafaiete, com a finalidade de estabelecer uma 
barreira ética e jurídica à nomeação, para cargos públicos municipais, de pessoas 
condenadas por crime de racismo, homofobia e transfobia, reafirmando o 
compromisso do poder público com valores da igualdade, da dignidade humana e 
da moralidade administrativa, conforme consta da justificativa de fls. 03/04. 
~ 
tr 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTtSS 
AO PROJETO DE LEI Nº 142/2025 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a 
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação 
orçamentária, a disponibilidade de recursos para execução das medidas 
decorrentes deste projeto e o impacto que poderá o referido projeto dar aos 
cofres do Município. 
O presente projeto não irá gerar despesas de forma direta ou indireta à 
Administração Pública, razão pela qual não há óbices para a sua regular 
tramitação e consequente aprovação. 
Desse modo, nos limites que compete a esta comissão, não existe óbice 
orçamentário e financeiro que impeça a votação do Projeto de Lei pelo Plenário 
desta Casa. 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do 
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado, 
discutido e votado pelo Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE DEZEMBRO DE 2025. 
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR PIJ ' AMÉRICO DE ALMEIDA 
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

open original →