Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMEIIIOS
AO PROJETO DE LEI Nº 142/2025
RELATÓRIO
Os Excelentíssimos Senhores Vereadores Erivelton Martins Jayme da Silva
e Gina Costa da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, através da
prerrogativa que lhes assiste na Lei Orgânica deste Município, protocolaram na
secretaria desta Casa o Projeto de Lei que "PROÍBE A NOMEAÇÃO, EM CARGO
PÚBLICO MUNICIPAL DE PESSOA CONDENADA POR CRIME RESULTANTE DE
PRECONCEITO DE RAÇA OU COR NO ÂMBITO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". No âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou
forma de Projeto de Lei nº 142/2025 às fls. 02 com sua justificativa às fls. 03/04.
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, exarando seu parecer favorável ao projeto, às fls. 05/08, com emendas
técnicas legislativas às fls. 09.
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade ao
projeto, às fls. 11/13, com emendas técnicas legislativas às fls. 14/15.
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, sendo que não
apresentaram emendas, subemendas e/ ou substitutivo, fls. 17.
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei
vieram para esta comissão para análise e parecer.
E o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto pretende proibir a nomeação, em cargo público
municipal de pessoa condenada por crime resultante de preconceito de raça ou
cor no âmbito de Conselheiro Lafaiete, com a finalidade de estabelecer uma
barreira ética e jurídica à nomeação, para cargos públicos municipais, de pessoas
condenadas por crime de racismo, homofobia e transfobia, reafirmando o
compromisso do poder público com valores da igualdade, da dignidade humana e
da moralidade administrativa, conforme consta da justificativa de fls. 03/04.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTtSS
AO PROJETO DE LEI Nº 142/2025
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação
orçamentária, a disponibilidade de recursos para execução das medidas
decorrentes deste projeto e o impacto que poderá o referido projeto dar aos
cofres do Município.
O presente projeto não irá gerar despesas de forma direta ou indireta à
Administração Pública, razão pela qual não há óbices para a sua regular
tramitação e consequente aprovação.
Desse modo, nos limites que compete a esta comissão, não existe óbice
orçamentário e financeiro que impeça a votação do Projeto de Lei pelo Plenário
desta Casa.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado,
discutido e votado pelo Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR PIJ ' AMÉRICO DE ALMEIDA
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO
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