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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete _
ESTADO DE MINAS GERAIS
1"
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAI!
AO PROJETO DE LEI Nº 145/2025 '..
RELATÓRIO
A Excelentíssima Senhora Vereadora Regina da Silva Costa da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete, através da prerrogativa que lhe assiste na Lei
Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Lei
que INSTITUI A" SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE
INTEGRAL DA MULHER" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO
DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. No âmbito da
Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei nº 145/2025 às fls.
02/03 com sua justificativa às fls. 03/04.
O projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, exarando seu parecer que a proposta está revestida de legalidade e
constitucionalidade, sem apresentar emendas ou subemendas às fis. 05/06.
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade, sem
apresentar emendas ou subemendas às fls. 08/09.
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, sendo que não
apresentaram emendas, subemendas e/ ou substitutivo, fls. 11.
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei
vieram para esta comissão para análise e parecer.
E o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
0 presente projeto INSTITUI A " SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE INTEGRAL DA MULHER" NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com a finalidade de alinhar sua celebração à semana do
Dia Internacional da Mulher (08 de Março) para potencializar sua relevância,
conforme justificativa de fls. 03/04.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaieté
ESTADO DE MINAS GERAIS (
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PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENjO
AO PROJETO DE LEI Nº 145/2025
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação
orçamentária, a disponibilidade de recursos para execução das medidas
decorrentes deste projeto e o impacto que poderá o referido projeto dar aos
cofres do Município.
Conforme se verifica, a proposta visa a criação de data rememorativa, sem
imputar obrigações ao erário municipal.
Sendo assim, não existe óbice orçamentário e financeiro que impeça a
votação do Projeto de Lei pelo Plenário desta Casa.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado,
discutido e votado pelo Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
G~
VEREADO AMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR PED MÉRICO DE ALMEIDA
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
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