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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ''-5!
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMI1ITOS
AO PROJETO DE LEI Nº 147/2025
RELATÓRIO
A Excelentíssima Senhora Vereadora Damires Rinarlly da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete, através da prerrogativa que lhe assiste na Lei
Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Lei
que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS
DA MATEMÁTICA E SOLIDARIEDADE DE CONSELHEIRO LAFAIETE (AAMS)". No
âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei nº
147/2025 às fls. 02 com sua justificativa às fls. 03 e documentos às fls. 04 a 37.
0 projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara
Municipal, exarando seu parecer favorável ao projeto, sem apresentar emendas
ou subemendas às fls. 38/41.
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade, sem
apresentar emendas ou subemendas às fls. 43/45.
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, sendo que não
apresentaram emendas, subemendas e/ ou substitutivo, fls. 47.
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei
vieram para esta comissão para análise e parecer.
E o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
0 presente projeto "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA MATEMÁTICA E SOLIDARIEDADE DE
CONSELHEIRO LAFAIETE (AAMS)".
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação
orçamentária, a disponibilidade de recursos para execução das medidas
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAME
AO PROJETO DE LEI Nº 147/2025
decorrentes deste projeto e o impacto que poderá o referido projeto dar aos
cofres do Município.
0 presente projeto não irá gerar despesas de forma direta ou indireta à
Administração Pública, razão pela qual não há óbices para a sua regular
tramitação e consequente aprovação.
Desse modo, nos limites que compete a esta comissão, não existe óbice
orçamentário e financeiro que impeça a votação do Projeto de Lei pelo Plenário
desta Casa.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado,
discutido e votado pelo Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
VEREAD SAM EL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR PEDI MÉRICO DE ALMEIDA
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO
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