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materia nº 6/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 6 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaParecer da Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos ao Projeto de Lei nº 147/2025.
native_id24470

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-05 Proposição transformada em lei — —
2026-02-11 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-10 Proposição aprovada — —
2026-02-05 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-02-03 Parecer favorável da comissão — —

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texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ''-5!
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMI1ITOS 
AO PROJETO DE LEI Nº 147/2025 
RELATÓRIO 
A Excelentíssima Senhora Vereadora Damires Rinarlly da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete, através da prerrogativa que lhe assiste na Lei 
Orgânica deste Município, protocolou na secretaria desta Casa o Projeto de Lei 
que "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS 
DA MATEMÁTICA E SOLIDARIEDADE DE CONSELHEIRO LAFAIETE (AAMS)". No 
âmbito da Câmara Municipal, o projeto tomou forma de Projeto de Lei nº 
147/2025 às fls. 02 com sua justificativa às fls. 03 e documentos às fls. 04 a 37. 
0 projeto foi devidamente analisado pela Procuradoria da Câmara 
Municipal, exarando seu parecer favorável ao projeto, sem apresentar emendas 
ou subemendas às fls. 38/41. 
Após, os autos foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação, que exarou parecer, pugnando pela juridicidade e legalidade, sem 
apresentar emendas ou subemendas às fls. 43/45. 
Em seguida os autos do projeto de lei foram encaminhados para a 
Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural 
que exarou seu parecer pelo prosseguimento ao projeto, sendo que não 
apresentaram emendas, subemendas e/ ou substitutivo, fls. 47. 
Após o referido r. parecer ser lido em Plenário os autos do projeto de lei 
vieram para esta comissão para análise e parecer. 
E o relatório. 
FUNDAMENTAÇÃO 
0 presente projeto "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A 
ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA MATEMÁTICA E SOLIDARIEDADE DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE (AAMS)". 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a 
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação 
orçamentária, a disponibilidade de recursos para execução das medidas 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 
! nuSF<h 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAME 
AO PROJETO DE LEI Nº 147/2025 
decorrentes deste projeto e o impacto que poderá o referido projeto dar aos 
cofres do Município. 
0 presente projeto não irá gerar despesas de forma direta ou indireta à 
Administração Pública, razão pela qual não há óbices para a sua regular 
tramitação e consequente aprovação. 
Desse modo, nos limites que compete a esta comissão, não existe óbice 
orçamentário e financeiro que impeça a votação do Projeto de Lei pelo Plenário 
desta Casa. 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, concluímos pela inexistência de óbice para a tramitação do 
presente Projeto de Lei, pelos motivos acima expostos, devendo ser apreciado, 
discutido e votado pelo Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE DEZEMBRO DE 2025. 
VEREAD SAM EL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR PEDI MÉRICO DE ALMEIDA 
VEREADOR ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 - (031) 3769-8103 

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