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Câmara Municipal de Conselheiro Laf'a
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBtrFAÇÃO E O <A\/II
AO PROJETO DE LEI N° 135/2025
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RELATÓRIO 03 O2 :µff
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O Projeto de Lei n° 135/2025, que "Institui a política municipal de climatização
sustentável das escolas públicas da rede municipal de ensino.", de autoria da Vereadora
Gina Costa, vem a esta Comissão para emissão de parecer, de conformidade com o art. 89,
inciso III, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei visa instituir a política de climatização das escolas públicas da rede
municipal de ensino.
Por força do disposto no art. 89, inc. III, do Regimento Interno da CiImar~i, o projeto
veio para esta comissão para emissão de parecer.
Essa comissão tem emitido reiterados pareceres reconhecendo a inexistência de óbice
orçamentário e financeiro em projetos que instituem política pública municipal, como, por
exemplo, no PLO 33/2025 que "Institui a política municipal de enfrentamento da violência
política contra a mulher e dá outras providências" e o PLO 103!2025 que "Autnrira a
instituição da política municipal de prevenção e conscientização sobre o câncer colorretal no
município de Conselheiro Lafaiete e institui a semana municipal de conscientização e
prevenção ao câncer colorretal".
No mesmo sentido, a Comissão de Legislação e Justiça tem emitido pareceres
reconhecendo a juridicidade, constitucionalidade e legalidade de proposições referente a
instituição de política pública municipal.
Neste projeto a Comissão de Legislação chegou a consignar em seu parecer que o
presente projeto "não cria despesa nova de forma imediata, se limitando a autorizar o município
a adotar as providências necessárias, caso haja dotação orçamentária".
Assim, em observância aos precedentes desta comissão e do entendimento da Comissão
de Legislação e Justiça, somos pela aprovação da presente proposta.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, esta Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos emite parecer pela aprovação do projeto.
E o nosso parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
PEDRO-Albi'ERICO DE ALMEIDA
VEREADOR
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SAMUEL CARLOS DF. SOUZA
VEREADOR
ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO
VEREADOR
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