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materia nº 7/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 7 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaParecer da Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos ao Projeto de Lei nº 135/2025.
native_id24472

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-11 Proposição aprovada — —
2026-02-10 Proposição aprovada — —
2026-02-05 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-02-03 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Conselheiro Laf'a 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBtrFAÇÃO E O <A\/II 
AO PROJETO DE LEI N° 135/2025
E PE-<: . 
RELATÓRIO 03 O2 :µff
~~---
O Projeto de Lei n° 135/2025, que "Institui a política municipal de climatização 
sustentável das escolas públicas da rede municipal de ensino.", de autoria da Vereadora 
Gina Costa, vem a esta Comissão para emissão de parecer, de conformidade com o art. 89, 
inciso III, do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto de lei visa instituir a política de climatização das escolas públicas da rede 
municipal de ensino. 
Por força do disposto no art. 89, inc. III, do Regimento Interno da CiImar~i, o projeto 
veio para esta comissão para emissão de parecer. 
Essa comissão tem emitido reiterados pareceres reconhecendo a inexistência de óbice 
orçamentário e financeiro em projetos que instituem política pública municipal, como, por 
exemplo, no PLO 33/2025 que "Institui a política municipal de enfrentamento da violência 
política contra a mulher e dá outras providências" e o PLO 103!2025 que "Autnrira a 
instituição da política municipal de prevenção e conscientização sobre o câncer colorretal no 
município de Conselheiro Lafaiete e institui a semana municipal de conscientização e 
prevenção ao câncer colorretal". 
No mesmo sentido, a Comissão de Legislação e Justiça tem emitido pareceres 
reconhecendo a juridicidade, constitucionalidade e legalidade de proposições referente a 
instituição de política pública municipal. 
Neste projeto a Comissão de Legislação chegou a consignar em seu parecer que o 
presente projeto "não cria despesa nova de forma imediata, se limitando a autorizar o município 
a adotar as providências necessárias, caso haja dotação orçamentária". 
Assim, em observância aos precedentes desta comissão e do entendimento da Comissão 
de Legislação e Justiça, somos pela aprovação da presente proposta. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, esta Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos emite parecer pela aprovação do projeto. 
E o nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 18 DE DEZEMBRO DE 2025. 
PEDRO-Albi'ERICO DE ALMEIDA 
VEREADOR 
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SAMUEL CARLOS DF. SOUZA 
VEREADOR 
ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO 
VEREADOR 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafàiete MG 
Fone (0**31)3769-8100— Fax (0**31) 3769-8103 

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