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materia nº 8/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 8 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaParecer da Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos ao Projeto de Lei nº 141/2025.
native_id24473

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Proposição transformada em lei — —
2026-02-11 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-11 Proposição aprovada — —
2026-02-10 Proposição aprovada — —
2026-02-05 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2026-02-03 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Camara Municipal de Conselheiro Laf'aietçe 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E 
AO PROJETO DE LEI N° 141/2025 
p3 L0'E 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n° 141/2025, que "Estabelece diretrizes e mecanismos para a promoção da 
igualdade racial, o combate ao racismo e a valorização da diversidade étnico-cultural no âmbito 
do município de Conselheiro Lafaiete.", de autoria da Vereadores Gina Costa e lrivelton Jayme. 
vem a esta Comissão para emissão de parecer, de conformidade com o art. 89, inciso Ill, do Regimento 
Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto de lei visa estabelecer diretrizes para promoção da igualdade racial, o combate 
ao racismo e valorização da diversidade étnico-cultura. 
Por força do disposto no art. 89, inc. 111, do Regimento Interno da Câmara, o projeto 
veio para esta comissão para emissão de parecer. 
Essa comissão tem emitiu parecer reconhecendo a inexistência de óbice orçamentário e 
financeiro em projeto que institui diretrizes de política pública municipal, como. por exemplo, 
no PLO 25/2022 que "Institui diretrizes de incentivo ao uso da bicicleta como meio de 
mobilidade urbana no âmbito do município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências". 
Ademais, o Plenário da Câmara Municipal já rejeitou parecer da (`omissão de 
Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos contrário a proposição que dispôs "sobre as 
diretrizes para as ações de promoção da dignidade menstrual, de conscientização e informação 
sobre a menstruação e fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas e esf's dc 
município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências", no PLO 30/2021 . 
Assim, em observância aos precedentes desta comissão e do Plenário da Câmara, somo 
pela aprovação da presente proposta. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, esta Comissão de Economia. Finanças. Tributação 
Orçamentos emite parecer pela aprovação do projeto. 
É o nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 18 DE DEZEMBRO DL 2025. 
Jc 
PEDRO ÉRICO DE ALMEIDA SAcíOIUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR VEREADOR 
ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO 
VEREADOR 
i 
~.' 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-000 --Conselheiro Lafaiete - M( i 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31)3769-8103 

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