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Camara Municipal de Conselheiro Laf'aietçe
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E
AO PROJETO DE LEI N° 141/2025
p3 L0'E
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 141/2025, que "Estabelece diretrizes e mecanismos para a promoção da
igualdade racial, o combate ao racismo e a valorização da diversidade étnico-cultural no âmbito
do município de Conselheiro Lafaiete.", de autoria da Vereadores Gina Costa e lrivelton Jayme.
vem a esta Comissão para emissão de parecer, de conformidade com o art. 89, inciso Ill, do Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei visa estabelecer diretrizes para promoção da igualdade racial, o combate
ao racismo e valorização da diversidade étnico-cultura.
Por força do disposto no art. 89, inc. 111, do Regimento Interno da Câmara, o projeto
veio para esta comissão para emissão de parecer.
Essa comissão tem emitiu parecer reconhecendo a inexistência de óbice orçamentário e
financeiro em projeto que institui diretrizes de política pública municipal, como. por exemplo,
no PLO 25/2022 que "Institui diretrizes de incentivo ao uso da bicicleta como meio de
mobilidade urbana no âmbito do município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências".
Ademais, o Plenário da Câmara Municipal já rejeitou parecer da (`omissão de
Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos contrário a proposição que dispôs "sobre as
diretrizes para as ações de promoção da dignidade menstrual, de conscientização e informação
sobre a menstruação e fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas e esf's dc
município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências", no PLO 30/2021 .
Assim, em observância aos precedentes desta comissão e do Plenário da Câmara, somo
pela aprovação da presente proposta.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, esta Comissão de Economia. Finanças. Tributação
Orçamentos emite parecer pela aprovação do projeto.
É o nosso parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 18 DE DEZEMBRO DL 2025.
Jc
PEDRO ÉRICO DE ALMEIDA SAcíOIUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR VEREADOR
ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO
VEREADOR
i
~.'
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