Câmara Municipal de Conselheiro La
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇ- AO OR Ç • ~~+ NTOS +
AO PROJETO DE LEI N° 139-E-2025
RELATÓRIO
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aos
O Projeto
integrantes
de Lei
de
n° 139-E-2025, que "Autoriza o poder público municipal a instituir gratificação
providências.", de
comissão de sindicância e processo administrativo disciplinar, e dá outras
conformidade com o
autoria do Poder Executivo, vem a esta Comissão para emissão de parecer, de art. 89, inciso III, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei visa instituir gratificação aos integrantes de comissão de sindicância e processo administrativo disciplinar.
Por força do disposto no art. 89, inc. III, do Regimento Interno da Câmara, o projeto veio para esta comissão para emissão de parecer.
O Estatuto dos Funcionários Municipais da Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, instituído pela Lei 293/56, no seu art. 133, disciplina a concessão de gratificações a servidores públicos municipais, notadamente "pela elaboração de trabalho técnico ou cientifico de
de
utilidade para o serviço público", "quando regulamente nomeado ou designado para fazer parte órgão legal de deliberação coletiva" e "pela prestação de serviço extraordinário". A proposta cria uma gratificação específica, com a definição de critérios razoáveis para
o
seu pagamento, relacionado a conclusão do processo disciplinar, conforme se infere do art. 7°, qual merece receber emenda de técnica legislativa, que ora se propõe.
Considerando que já existe previsão legal para pagamento de gratificação por serviço extraordinário, pela elaboração de trabalho técnico e por participação em órgão legal de deliberação coletiva, esta comissão entende que a proposta não cria despesa nova, apenas regulamenta uma determinada atividade.
Não obstante, o projeto veio acompanhado de estimativa de impacto orçamentário, que apesar de inexistir declaração adequação orçamentária, recursos orçamentários suficientes e compatibilidade com o Plano Plurianual, como já havia previsão para realização da despesa a adequação se presume.
Assim, somos pela aprovação da presente proposta.
CONCLUSÃO
Orçamentos
Diante dos argumentos retro, esta Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
É
emite parecer pela aprovação do projeto, com a emenda que segue. f, o nosso parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA
VEREADOR SA*tTEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR
ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO
VEREADOR
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
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Câmara Municipal de Conselheiro Laf
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E O ÇA1'kJ4TOS
AO PROJETO DE LEI N° 139-E-2025
EMENDA AO PROJETO DE LEI 139-E-2025
EMENDA 012' AO PROJETO DE LEI 139-E-2025
O art. 7° do Projeto de Lei 139-e-2025 que "autoriza o poder público municipal a instituir gratificação aos integrantes de comissão de sindicância e processo administrativo disciplinar, e dá
outras providências" passa a viger com a seguinte redação:
Art. 7°- A gratificação de função pela participação em Comissão de
Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar será paga em parcela
única ao servidor integrante da comissão no momento da conclusão da
sindicância ou do processo disciplinar, na folha de pagamento do mês
subsequente.
SALA DAS COMISSÕES, 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
PEDRO AME' i DE ALMEIDA
VEREADOR
L CA
Cr
DE SOUZA
VEREADOR
ANGELINO CLÁUDIO PIMENTA NETO
VEREADOR
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103