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materia nº 890/2025

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 890 / 2025
Date 2026-02-03
EmentaResposta ao Requerimento nº 890/2025.
native_id24477

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição respondida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 323

PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA GERAL
Oficio nº: 313/2025/PMCL/PROC
Conselheiro Lafaiete, 17 de dezembro de 2025.
Referência: Resposta Requerimento nº. 890/2025
Senhor Presidente,
A Procuradoria Municipal, vem, por meio deste ofício, apresentar resposta ao
requerimento nº 890/2025, de autoria do nobre vereador Pedro Américo de Almeida.
Desta forma, vem apresentar cópia do Processo Administrativo nº 06/2025 para apuração
de descumprimentos contratuais em desfavor da empresa Atrelar Projetos LTDA, referente à
execução de obra em trechos das Ruas Marechal Floriano Peixoto e Doutor Moreira, bem como
do Processo Administrativo nº 14/2025 para apuração de descumprimentos contratuais, referente
à serviços de urbanização e revitalização de logradouros municipais, contemplado o bairro
Priangulo II.
Sendo o que havia a informar para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários, reiterando votos de elevada estima,
distinta consideração e apreço institucional.
Andréia Chagas de Andrade
ocuradora Geral
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete mg.gov.br

|
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Obras e Meio Ambiente
Conselheiro Lafaiete, 31 de janeiro de 2025.
Ofício nº.: 162/2025
À Procuradoria Municipal de Conselheiro Lafaiete
Prezados,
Venho por meio deste informar que formalizamos uma Notificação Administrativa Extrajudicial à
empresa Atrelar Projetos LTDA, CNPJ 29.701.397/0001-20 referente ao Procedimento Licitatório
048/2023 — Tomada de Preços 007/2023 — Contrato de Prestação de Serviços nº 164/2023 em que
a empresa Atrelar Projetos LTDA foi a licitante vencedora e cujo objeto seria a contratação de
empresa especializada para execução de galeria pré-moldada em concreto armado, em trecho das
ruas Marechal Floriano Peixoto e Doutor Moreira, até lançamento no rio Bananeiras, para
escoamento de águas pluviais, de acordo com projetos.
No entanto, o prazo estipulado para envio da resposta pela empresa foi descumprido, sendo assim
encaminhamos para procuradoria para providencias.
o 100 (f
Atenciosamente,
Guilherme Ramalho Neves de Albuquerque
Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente
Rua Benjamim Granha, 315, Progresso
Conselheiro Lafaiete - MG
www .conselheirolafaiete.mg.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA EXTRAJUDICIAL
Notificante: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
CNPJ: 19.718.360/0001-51
Endereço: Av. Prefeito Mário Rodrigues Pereira, n.º 10, Centro
Conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36.400-026
Notificada: ATRELAR PROJETOS LTDA
CNP): 29.701.397/0001-20
Endereço: Rua Antônio Josino de Andrade, n.º 428, Bairro Centro
São João Del Rei/MG, CEP 36307-308
REF: Procedimento Licitatório 048/2023 - Tomada de Preços 007/2023- Contrato de
Prestação de Serviços nº 164/2023
O Governo do Município de Conselheiro Lafaiete, pessoa jurídica de Direito Público
Interno, devidamente constituído e neste ato representado pelo Secretário Municipal de
Obras e Meio Ambiente, Sr. Guilherme Ramalho Neves de Albuquerque vem NOTIFICAR, a
empresa supracitada, na pessoa de seu representante Legal, para cientificar do que segue:
Considerando o Procedimento Licitatório 048/2023 - Tomada de Preços 007/2023
- Contrato de Prestação de Serviços nº 164/2023 em que a empresa Atrelar Projetos LTDA
foi a licitante vencedora e cujo objeto seria a contratação de empresa especializada para
execução de galeria pré-moldada em concreto armado, em trecho das ruas Marechal
Floriano Peixoto e Doutor Moreira, até lançamento no rio Bananeiras, para escoamento de
águas pluviais, de acordo com projetos, quantitativos e condições contidos nos Anexos | e
Il, integrantes do Edital;
Considerando que é uma via de grande importância para a população do Município
de Conselheiro Lafaiete e que foi inaugurada em 30 de julho de 2024, ou seja pouco mais
de 06 (seis) meses da presente data.
Considerando que foram detectados diversos pontos de recalque no pavimento
asfáltico, ou seja, afundamento da obra no solo o que prejudica o trânsito de automóveis e
1/2
Rua Cel. Albino, 160 - Centro, CEP. 36405-018
Tel. (31) 3764- 9812 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: obraslafaieteQGoutlook.com
“tese
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
pedestres, bem como a segurança dos imóveis do entorno, como pode se obse
fotos a seguir;
Considerando o artigo 618 do Código Civil que prediz, “Nos contratos de
empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, empreiteiro de materiais e
execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança
do trabalho, assim em razão dos materiais como do solo”, bem como do entendimento da
doutrinadora Hely Lopes Meirelles, “se a obra assim realizada apresentar vícios de solidez
e segurança, já se entende que outro não pode sero responsável por esses defeitos senão
o construtor”;
Considerando que ainda que recebida a obra pela Administração Pública, não se
exime a responsabilidade civil do executor contratual em relação às suas perfeitas
condições pelo prazo de 05 (cinco) anos:
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será
recebido:
2/2
Rua Cel. Albino, 160 - Centro, CEP, 36405-018
Tel. (31) 3764- 9812 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: obraslafaieteQoutlook.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
exclui a responsabilidade civil pela solidez e
segurança da obra ou do serviço, nem ético-
profissional pela perfeita execução do contrato,
dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo
contrato.
Vem notificar:
Do prazo máximo de 05 (cinco) dias para apresentar resposta a esta notificação
pm informando as justificativas e as medidas a serem adotadas, bem como o prazo de
mobilização para correção dos vícios apresentados na execução da obra na Rua Doutor
Moreira.
Conselheiro Lafaiete,21 de janeiro de 2025.
Documento assinado digitalmente
Fi H [9] GUILHERME RAMALHO NEVES DE ALBUQUERQU
| flo Data: 22/01/2025 10:06:46-0300
verifique em https://validar.iti.gov.br
Guilherme Ramalho Neves de Albuquerque
Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente
3/2
Rua Cel. Albino, 160 - Centro, CEP. 36405-018
Tel. (31) 3764- 9812 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: obraslafaieteWoutlook.com

ESTADO DE MINAS GERAIS
[DEV] Comprovante de abertura
Parâmetros: Numero processo: 000001338/2025
Numero do processo: 000001338/2025
Solicitação: NOTIFICAÇÃO
Número documento;
Requerente: ATRELAR PROJETOS LTDA
Beneficiário:
Endereço: Rua PROFESSOR MANOEL MARTINS
Complemento: SALA 607
Loteamento: Condomínio:
Telefone: Celular: 3192040440
vall: renatoDatrelar.com.br
Local de protocolização: 001001101 - SETOR DE PROTOCOLO
Localização Atual: 001.001.101 - SETOR DE PROTOCOLO
Org. de Destino: SECRETARIA DE OBRAS
Protocolado por: Valeria Cristina Ramalho
Não analisado
Situação: Em trâmite: DISPONIVEL
Protocolado em: 29/01/2025 Previsto para:
CONTRANOTIFICAÇAO --.
Súmula:
LICITATORIO 048/2023 --- TOMADA DE PREÇOS 007/2023
CONFORME DOCUMENTAÇAO EM ANEXO .
164/2023
Observação:
-—DD>—>—>—>—
Valeria Cristina Ramalho
(Protocolado por)
& MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Número único: CB9.8A0.HIZ-QW
Número protocolo: 18349845
CPF/CNPJ do requerente: 29701397000120
CPF/CNPJ do beneficiário:
Bairro: CAMPO ALEGRE
Município: Conselheiro Lafaiete - MG
Fax:
Atualmente com: Valeria Cristina Ramalho
Procedência: Interna Prioridade: NORMAL
Concluído em: -
“RESPOSTA A NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA EXTRAJUDICIAL -----.. PROCESSO
encel CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS N/
ATRELAR|PROJETOS LTDA
(Requerente)
Protocolo: f74fcbf5-4a89-4072-a49e-Sdea8be381bb Usuário: Valeriaramalho Versão: 1 de 07/10/2024 15:52:05
ad
& João Carlos da Fonseca
4 N
ATIA ADVOGADO
AVE N
HAN A | N Rua Afonso Pena, 375 Lojas 15/16 2º Pavimêná
RE ZI “Es EUA Edifício Queluz Centro Conselheiro Lafaiete MG CEP 36.400-062
N 7] Ney Tel: (0 XX 31) 3763-1193
dos So e-mail: joaocarlosadvogado(D hotmail.com
Ao Município de Conselheiro Lafaiete
À Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente
Contranotificante: Atrelar Projetos Ltda.
Contranotificado: Município de Conselheiro Lafaiete
mE
Ref.: CONTRANOTIFICAÇÃO QUE APRESENTA — RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO
ADMINISTRATIVA EXTRAJUDICIAL
ATRELAR PROJETOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNP)
PS 29.701.397/0001-20, com sede na Av. Professor Manoel Martins, nº 451,
Sala 607, Centro, Conselheiro Lafaiete, Minas Gerais, por seu
representante legal, RENATO ALVES PANHUSSATT, brasileiro, CPF
042.790.136-75, ora CONTRANOTIFICANTE, vem perante V. S.2, com o
devido respeito, pelo advogado abaixo assinado, com poderes apud acta,
apresentar CONTRANOTIFICAÇÃO à NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
EXTRAJUDICIAL, o que faz nos seguintes termos:
1 DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA

mn» João Carlos da Fonseca
ARA ADVOGADO
/ | N GQ i N Rua Afonso Pena, 375 Lojas 15/16 2º Pavimento
SO TY7[INTO 7 Edifício Queluz Centro Conselheiro Lafaiete MG CEP 36.400-062
N / ] N Tel: (0 XX 31) 3763-1193
a e-mail: joaocarlosadvogado(Dhotmail.com
/ hs
Conforme se observa da “NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
EXTRAJUDICIAL” recebida pela CONTRANOTIFICANTE, o ente Municipal,
através da Secretaria de Obras e Meio Ambiente, sob a consideração de
que (|) a CONTRANOTIFICANTE fora a licitante vencedora do Procedimento
Licitatório 048/2023 — Tomada de Preços 007/2023 - Contrato de
Ps Prestação de Serviços nº 164/2023, com a finalidade de executar galeria
pré-moldada em concreto armado, em trecho das ruas Marechal Floriano
Peixoto e Doutor Moreira, para escoamento de águas pluviais e (Il) que
teriam sido detectados diversos pontos de recalque no pavimento
asfáltico, pretende o recebimento de justificativas e as medidas a serem
adotadas, bem como o prazo de mobilização para correção dos vícios
apresentados na execução da obra na Rua Doutor Moreira, sugerindo
responsabilidade da CONTRANOTIFICANTE.
Em síntese, é o que constou da r. Notificação.
2 DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONTRANOTIFICANTE - DO
OBJETO CONTRATUAL — DAS ATRIBUIÇÕES DAS PARTES
Em que pese as situações e fundamentos constantes na Notificação
extrajudicial, conforme restará abaixo demonstrado, qualquer alegação de
que a CONTRANOTIFICANTE seria responsável por eventuais falhas na
j Ar
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Edifício Queluz Centro Conselheiro Lafaiete MG CEP 36.400-062
Tel: (0 XX 31) 3763-1193
e-mail: joaocarlosadvogado(Dhotmail.com
compactação ou no recalque do pavimento não encontra respaldo técnico,
muito menos, fático e jurídico.
Inicialmente, destaca-se que não estava no escopo contratual da
CONTRANOTIFICANTE a execução de intervenções nas redes de
abastecimento de água e esgoto, sendo que o projeto da
CONTRANOTIFICANTE tinha por objeto principal a instalação de galeria pré-
moldada de concreto armado (aduelas) para drenagem.
Nesse sentido, visando regulamentar a questão, fora realizada
reunião de Kickoff (preliminar ac inícios das atividades), em 20/10/2023,
contando com a presença de diversas autoridades, incluindo o Gerente
Geral da COPASA, Sr. Alexandre Roberto da Silva; o Secretário de Obras, Sr.
Cláudio Quirino Custódio; a Fiscal do Contrato, Sra. Eliane Alves Quirino; os
representantes da empresa Atrelar, Srs. Vitor Panhussatt e Renato Alves
Panhussatt; além do Prefeito Municipal, Sr. Mário Marcus, enfatizando a
necessidade de acompanhamento integral de uma equipe da COPASA no
canteiro de obras, em razão da inevitabilidade de rompimentos das
tubulações de abastecimento de água e esgoto durante a escavação para
instalação das aduelas (galerias pré-moldadas).
Destacou-se, ainda, o risco de desabastecimento de água ou retorno
de esgoto para as residências, bem como a possibilidade de retrabalhos e
consequente aumento de custos e prazos acaso a adequação das redes não
E.

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Ni YR ADVOGADO
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E (ST? Edifício Queluz Centro Conselheiro Lafaiete MG CEP 36.400-|
N Ed | “ge Tel: (0 XX 31) 3763-1193
e-mail: joaocarlosadvogado(Dhotmail.com
fosse realizada de maneira concomitante às demais intervenções, pelo que,
diante da complexidade, a COPASA, através de seu Gerente Geral, Sr.
Alexandre Roberto da Silva, comprometeu-se a manter uma equipe
dedicada ao acompanhamento da obra, garantindo atendimento às
demandas e prevenindo impactos negativos ao andamento dos trabalhos,
obrigando-se que a COPASA realizaria o assentamento imediato das novas
tubulações de água e esgoto após a instalação das aduelas, a fim de evitar
prejuizos ao cronograma e retrabalhos para a empresa contratada.
No dia 24 de janeiro de 2024, três meses após o início da obra, fora
realizada outra reunião, contando com a presença de representantes da
CONTRANOTIFICANTE, incluindo Renato A. Panhussatt (Engenheiro Civil),
Kênia Meireles (Engenheira Civil e responsável pela Segurança do Trabalho)
e Rafaela Dias (Setor Administrativo), Sra. Eliane Alves e Sr. Marcelo
Magno Sana, ambos da Fiscalização de Obras do Município, Kildare
Bittencourt, Secretário Interino de Obras, Sr. Leonardo, do Setor de
Trânsito, Sr. Alexandre Roberto, Lianderson Vieira e Reginaldo Claudinei,
representando a COPASA.
A CONTRANOTIFICANTE mostrava-se preocupada com a demora nos
trabalhos pelo fato de se ter a necessidade da instalação dos tubos pela
COPASA para a liberação do reaterro devidamente compactado, a fim de
evitar movimentação de calçadas, postes e edificações adjacentes. A
COPASA, por sua vez, ainda não tinha, sequer, começado os trabalhos.

Rua Afonso Pena, 375 Lojas 15/16 2º Pavimento ”
Edifício Queluz Centro Conselheiro Lafaiete MG CEP 36.400-062
Tel: (O XX 31) 3763-1193
e-mail: joaocarlosadvogado(Dhotmail.com
Considerando que a COPASA não estava disponibilizando maquinaria
para a realização dos trabalhos, na referida reunião restou estabelecido,
dentre outras situações e a fim de contribuir, que a CONTRANOTIFICANTE
disponibilizaria uma retroescavadeira com operador para a escavação, sem
qualquer custo para a COPASA, a qual, por sua vez, assumiu — novamente -
a responsabilidade de escavar, reaterrar e compactar o material. Segue
anexa, a propósito, ata de reunião com trecho abaixo colacionado:
uma renoescavadaira com opnrador para a escavação na Rua Marachal
a Copasa, Danas incidentais ca tubulação existenta não ssr
ar
f
|
| * A Copasa é maponsável par ascavai rmatacrar é compnctar o material seguindo os padrões do
Frisa-se que o fornecimento da retroescavadeira pela empresa
CONTRANOTIFICANTE tinha como objetivo único auxiliar a realização dos
trabalhos, vez que, com a mora da COPASA e a não realização daqueles
serviços assumidos, estava gerando prejuízos para a CONTRANOTIFICANTE
de grande monta, com retrabalho e outros custos que sofria por via reflexa
(v.g., despesas com colaboradores, máquinas paradas).
Logo, emprestar uma máquina para a COPASA cumprir uma
obrigação que já deveria ter sido solvida, mostrava-se prejuízo menor do
que suportar maiores custos.

s
A A A João Carlos da Fonseca Ch
IN DA ADVOGADO
ANA
Y Rua Afonso Pena, 375 Lojas 15/16 2º Pavimento
. PS k Edifício Queluz Centro Conselheiro Lafaiete MG CEP 36.400-062
/ SÁ Tel: (0 XX 31) 3763-1193
' e-mail: joaocarlosadvogado(Dhotmail.com
Em que pese tais definições, 1 mais uma vez, data venia, a COPASA não
honrou as responsabilidades assumidas, gerando impacto direto no
cronograma de execução da CONTRANOTIFICANTE, pelo que, somente em
13/06/2024 — oito meses depois - a COPASA teria iniciado efetivamente os
trabalhos na Rua Doutor Moreira, escavando para o assentamento da
tubulação de esgoto. Vide fotografia:
E Obrade drenagem
marechal floriano Peixoto
13/06/2024 14:04 :
Em seguida, a COPASA procedeu com múltiplas escavações
adicionais, sem adequada recomposição do solo, afetando a estabilidade
do pavimento. Vide fotografia:

NIA | Rua Afonso Pena, 375 Lojas 15/16 2º Pavimenti - Ny
EE Edifício Queluz Centro Conselheiro Lafaiete MG CEP 36400-062"
2 Lo Ng PÁ Tel: (0 XX 31) 3763-1193
e-mail: joaocarlosadvogado(Dhotmail.com
passa
sta
Diante desse cenário, c Município, por sua conta e risco, decidiu
pavimentar a Rua Doutor Moreira, mesmo sem que a COPASA tivesse
concluído adequadamente as etapas de reaterro e compactação, que
propiciaria a estabilização do solo, ou, sequer, utilizando de critério técnico
próprio (análise de solo, atendimento com profissional por ART, dentre
outros).
Aqui, importante considerar que o recalque do pavimento decorreu,
essencialmente, de falhas no reaterro e na compactação do solo após a
instalação das redes de saneamento, sem estabilização, em discordância às

A =
e João Carlos da Fonseca Chá
PR AR ADVOGADO
ANRIDAN
/ | N$4 N Rua Afonso Pena, 375 Lojas 15/16 2º Paviki
Y = Edifício Queluz Centro Conselheiro Lafaiete MG CEP BEBO
N Es U Ro SÁ Tel: (0 XX 31) 3763-1193
, Ea e-mail: joaocarlosadvogado(Qhotmail.com
/ N
Psi
normas técnicas aplicáveis. Primeiro, sob a responsabilidade inicial da
COPASA; segundo, posteriormente, devido ao fato de o MUNICÍPIO ter
assumido o trabalho de compactação sem usar a vibração do rolo ao
argumento de resguardar edificações locais,
Por esses motivos, destaca-se que a obrigação e responsabilidade da
CONTRANOTIFICANTE, no que se refere às obras da Rua Doutor Moreira, se
restringe à execução de galeria pré-moldada em concreto armado para
escoamento de águas pluviais, sendo que escavação, reaterro e
compactação de material ficaram a cargo da COPASA e a pavimentação
fora realizada pelo Município.
A propósito, conforme seu escopo contratual, a
CONTRANOTIFICANTE somente realizou a pavimentação da Rua Marechal
Floriano Peixoto, o que fora concluído em 26/06/2024, conforme fotografia
abaixo:

NA João Carlos da Fonseca Chã
ANO IN ADVOGADO
N » / Rua Afonso Pena, 375 Lojas 15/16 2º Pavimento
a | | “7 Edifício Queluz Centro Conselheiro Lafaiete MG CEP 36.400-062
Tel: (0 XX 31) 3763-1193
) Ao 4 e-mail: joaocarlosadvogado(Dhotmail.com
Desta forma, pelos motivos acima constante, a CONTRANOTIFICANTE
apresenta a presente CONTRANOTIFICAÇÃO, refutando veementemente
qualquer alegação de responsabilidade pelo recalque do pavimento da Rua
Doutor Moreira.
3 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante do exposto, a CONTRANOTIFICANTE discorda da alegação de
responsabilidade pelo recalgque do pavimento da Rua Doutor Moreira,
reiterando que (1) as atividades de reaterro e compactação ficaram a cargo
da COPASA, que não executou os serviços no prazo e padrão adequados;
(Il) a pavimentação da referida via fora realizada pelo Município, que

“João Carlos da Fonseca Cl
ADVOGADO
YAN NL AN
A RAN
À Rua Afonso Pena, 375 Lojas 15/16 2º Pavimel (A
Edifício Queluz Centro Conselheiro Lafaiete MG CEP 36.400%
Tel: (0 XX 31) 3763-1193
e-mail: joaocarlosadvogado(Dhotmail.com
assumiu os riscos da execução prematura do asfalto sobre um solo não
estabilizado.
Por fim, a CONTRANOTIFICANTE se reserva o direito de adotar todas
as medidas judiciais cabíveis, inclusive eventuais junto ao Ministério
Público, tudo, para resguardar seus interesses, evitar prejuízos indevidos e
apurar responsabilidades.
Reserva-se, também, o direito à apresentação de defesa própria com
a juntadas de diversos elementos de prova.
Nestes termos, pede e espera juntada e deferimento.
Conselheiro Lafaiete, 29 de janeiro de 2.025.
—
(
João Elas Chaves
OAB/MG VN /
é)
ú á
CNP) 29.701.397/0001-20
10

19 sro e tones that tor - PHS
ATA DE REUNIÃO
26 de Janeiro de 2024
yrário: 13:30h
cet Containe critório) da obra de Drenagem da Rua Dr. Moreira
cipames:
t Projetos Ltda:
betro Civil
els Engenheira Civil'Sevurança do Trabalho
18 — Setor Administrativo
e Municipal de Conselheiro Lafaiete:
Fiscalização de Obras
no Sana - Fiscalização de Obras
:;ouri - Secretário Imterino de Obras
etor de Trânsito
1 v'euB
-taudine!
e Decisões:
o da Rua Marechal Floriano:
Hamento para obras das 07h às Yh.
Janeiro de 2024: Continuação do fechamento no mesmo horário.
« mprir de 29 de Janeiro de 2024: Fechamento definitivo até o término da obra.
Eua Dr. Moreira:
« Saticitação do Secretário de Trânsito para não liberação e abertura dos tapumes da Rua Dr. Moreira
até a entrega definitiva da obra.
«ão na esquina da Dr. Moreira com a Rua Marechal Floriano para o final da obra,
esto de fibra ótica da operadora Oi e rede de esgoto da Copasa.
mento da exeet
qu as terterencias du
trabalhos da Copasa:
+ Inicio em 29 de Janeiro de 2024 para substituição da tubulação de esgoto principalna Rua Marechal
iano, começando pela esquina da Rua Dr. Moreira.
a tubulação na Rua Dr. Moreira será executada durante os trabalhos de reaterro e
f
tuição d
ção da Atrelar Projetos

3 hi Rei MG
Responsabilidades e Equipamentos:
*— Atrelar Projetos fornecerá uma retroescavadeira com operador para a escavação na Rua Marechal
mano, sem custos para a Copasa. Danos incidentais na tubulação existente não serão de
asporsabitidade cia Atretar
só ros var, reaterrar e compactar o material, seguindo os padrões de
Prazos e Alertas:
Prazo definido pela Copasa para término da substituição da tubulação na Rua Dr. Moreira é 02 de
tevergiro de 2024,
iane Alves, representante da Profeitura, alertou que os trabalhos da Copasa não devem exceder 20
o 13 Tubulação de Abastecimento de Água:
* Solicitação à Copasa para alteração (ligação provisória externa) da tubulação de abastecimento de
«gue da Rua Marechal Floriano, seguindo o exemplo da Rua Dr. Moreira.
)bservações Finais:
io: conciuida com ênfase na importância do cumprimento dos prazos e na qualidade dos
iZados, visando minimizar impactos na comunidade local e garantir a segurança durante a
Cqgas onras.
€— , 104
Kildare Bittencourt
Secretário Interino de Obras
& Meiralas
ve Civil Gogurança do Trabalho
a Alexandre Roberto
autor dcrniuptranvo Copasa
Ebans hlvos Lianderson Visira
peassêrio te Obras Copasa
Marcelo Magno Sana
g são de Obras
Ad ias eo a
Beglnatdo md
Copasa

ABAIXQ-ASSINADO
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Leandro Tadeu Murta Chagas
Nós, moradores e comerciantes da Rua Doutor Moreira, Bairro São Sebastião, considerando
que avia publica permaneceu totalmente fechada por quase um ano para obra de implantação
de galeria pluvial; considerando que o fechamento da via causou grandes prejuízos
econômicos aos comerciantes bem como à saúde mental e física dos moradores e
comerciantes; considerando que durante a execução da obra moradores e comerciantes
denunciaram ao anterior Prefeito, à Câmara de Vereadores bem como à imprensa local que a
obra estava sendo mal executada e com grande atraso para entrega; considerando que por
diversas vezes após o término da obra foram realizados remendos no asfalto para cobertura
dos inúmeros buracos e crateras que surgiram; considerando que os consertos de nada
adiantaram, pois a via pública encontra-se com crateras que a tornam intransitável;
considerando que esses consertos foram realizados pela mesma- empresa que executou o
projeto — ATRELAR PROJETOS LTDA,.: considerando que a empresa ATRELAR PROJETOS
LIDA,, seus sócios e empregados demonstraram que NÃO POSSUÍAM E NEM POSSUEM
VAPBRCILADE TÉCNICA para obras de engenharia; considerando que a Municipalidade
decidiu fechar a rua para correção dos problemas, sem previsão para reabertura;
considerando que a realização da obra para correção e colocação da via pública em condições
te trafegabilidade para motoristas, pedestres e moradores deve ser realizada em caráter de
urgência e com prazo menor possivel para resguardar o comércio local bem como a dignidade
dos moradores e comerciantes; REQUEREMOS que a empresa ATRELAR PROJETOS LTDA,,
bem como qualquer outra empresa ligada a ela ou a qualquer de seus sócios, seja IMPEDIDA
de realizar os consertos necessários, devendo a obra ser entregue a empresa idônea e com
capacidade técnica adequada.
Nome RG ou CPF Assinatura
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Ps

Nome RG ou CPF
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GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O%
Es PROCURADORIA MUNICIPAL
MANIFESTAÇÃO/FAZ
011/2025
Assunto: Abertura de procedimento administrativo para apuração de descumprimento de
contratual e acionamento de garantia quinquenal.
Y Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente encaminhou a esta Procuradoria
solicitação de abertura de procedimento administrativo em desfavor da empresa Atrelar
Projetos L PDA. CNPJ 29.701.397/0001-20.
à empresa sagrou-se a licitante vencedora do Procedimento Licitatório 048/2023
Fomada de Preços 007/2023, cujo objeto refere-se à a contratação de empresa especializada
para execução de galeria pré-moldada em concreto armado, em trecho das ruas Marechal
Floriano Peixoto c Doutor Moreira, até lançamento no rio Bananeiras, para escoamento de
águas pluviais, de acordo com projetos, quantitativos € condições contidos nos Anexos le dl,
integrantes do Edital.
Ab initio, imperioso constar que, conforme preconiza a Lei nº 14.133/2021, 05
contratos € ajustes regidos pelas normas previstas na Lei nº 8.666/1993 permanecem sendo
regidos por ela, Dai porque a análise dos fatos e direitos a seguir empreendida levará em
consideração a Lei Federal nº 8.666/1993.
Conforme legislação, o contrato de empreitada é celebrado entre O comitente e o
empreiteiro com fito de realizar uma obra, no qual o empreiteiro se compromete a entregá-la
livre de vícios ou defeitos que comprometam a estrutura de uso ou reduza o valor do
investimento. O cumprimento defeituoso do contrato caracteriza-se quando uma obra é
entrepue pelo empreiteiro sem a obtenção do resultado pretendido, apresentando defeitos
como vícios € deformidades. Subsome-se que OS vícios são os erros que reduzem o valor da
obra ou a destinação para a qual é empregada, causadas nomeadamente, pela ausência de
qualidades e particularidades inerentes a obras da mesma natureza, as deformidades, por sua
vez. ocasionam a diminuição do uso e finalidade da obra, oriunda do cumprimento diverso do
convencionado. afastamento ou desvio das características projetadas contratualmente.
No que tange a classificação dos defeitos, verifica-se que estes podem ser aparentes.
ocultos ou conhecidos. Os defeitos aparentes são aqueles que O comitente deveria ter
percebido quando da aceitação da obra, usando a normal diligência de um homem de
LA
Tua Comendador Baêta Neves, nº 68, Centro, Conselheiro Lafaiete/MG
ev Veana Man Tel (31) 3764-9800 E-mail: depjuridico | Deonselheirota faiete.me-gov-br Vis os
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| GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE:
Ei PROCURADORIA MUNICIPAL
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conhecimento médio, ou seja, apresentam-se como defeitos de facil percepção. Os
ocultos são aqueles que não podem ser detectados à primeira vista pelo comitente, a não ser
que possua conhecimento técnico para tanto, são desconhecidos apenas notados
posteriormente. A execução defeituosa da obra pode originar em alguns casos. situações de
descumprimento definitivo ou de mora do empreiteiro.
Nas palavras de Cátia Daniela Machado Antunes. “a excenção da obra com dejetos
origina o cumprimento defeituoso do contrato. O cumprimento defeituoso integra 1!
modos de não cumprimento das obrigações, que permite do credor da prestação imperto;
recurso à exceção do não cumprimento do contrato. Não se tratando de mw) incumprimento
total, mas de uma prestação executada deficientemente. é possível, preenchido os requisitos
legais, invocar a denominada "exceptio non rite adimpleti contractus”
Por força do contrato administrativo, o empreiteiro obriga-se a realizar uma obra au
comitente, mediante pagamento de preço, contudo o inadimplemento da obrigação contra!
por parte do empreiteiro se faz presente, dentre outras razões, quando constatados vícios «
deformidades ao término e entrega da obra, dando causa à inexecução contratual em relação
às obrigações secundárias surgidas do acionamento da garantia quinquenal.
Considerando o conteúdo da Notificação Administrativá | xtrajudicial, encaminhod;
em 21 de janeiro de 2025, onde foram constatados diversos pontos de recalque no pavime
asfáltico, ou seja, o afundamento da obra no solo o que prejudicaria o trânsito de automóveis o
pedestres, bem como a segurança dos imóveis do entorno e não obstante salientar que a via «
de grande importância para a população do município e que foi inaugurada em 30 de Julho de
2024, ou seja, pouco mais 06 (seis) meses da presente data. E que ainda que apresentado a
contranotificação, a empresa tenta a todo custo se eximir da obrigação legal de reparar os
danos por ela causados quando da execução do objeto, em alronta ao prazo da parantia
contratual onde o empreiteiro responderia pela solidez e segurança da obra onde atuou como
executor, pelo prazo irredutível de 05 (cinco) anos.
E válido salientar que a quebra de regras pactuadas mediante contra!
administrativos exige, por parte da Administração Pública. a adoção das medidas prevista
legislação regente. Neste sentido, o entendimento do TCU "Aplique, quando necessário, «ns
penalidades previstas no termo contratual e no art. 87 da Lei 8.666/1993. quando omiticdes
obrigações pactuadas pela contratada." (Acórdão TCU nº 1727/2006 - Primeira Câmari
assim é de se concluir que o descumprimento das normas e condições do edital afronta
princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. Neste sentido julgado do
TCU: "Observe que o instrumento de contrato se vincula dos termos da licitação, conform
disposto no art. 54, S 1º da Lei nº 8.666/1993, não podendo acrescentar direitos 011
Rua Comendador Baêta N
CEP. 36400-000 - Tel. (31) 3764-9800--
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
e PROCURADORIA MUNICIPAL
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Plenário) “Abstenha-se de modificar, mediante tratativas com as empresas participantê
certame, a natureza e as caracteristicas do objeto licitado, em atendimento ao princípio da
vinculação ao instrumento convocatório, estabelecido no art. 3º da Lei nº 8.666/1993."
(Acórdão PCU nº 3894/2009 - Primeira Câmara)
Nesse entendimento. denota-se que a aplicação de sanções administrativas é - antes
de tudo - um dever-poder da Administração Pública, bem ainda tem o caráter implícito de
reprimir condutas lesivas e desestimular a inexecução contratual, conforme as lições do
doutrinador c professor Marçal Justen Filho, in verbis: "Quando determinada conduta é
qualisicada como ilícito administrativo, sua ocorrência gera o dever de punição. A omissão
de pumçdo é tão amtijuridica quanto a prática do próprio ato ilícito. Nunca pode ser uma
Pam questão de escolha da Administração punir ou não punir, segundo um juizo de conveniência
política. Alicis, o agente público que deixa de adotar as providências destinadas a promover u
punição do sujeito que praticou ilícito pode configurar inclusive crime. Portanto, a prévia
normativa dos ilícitos puniveis vincula o administrador e retira a margem de liberdade sobre
a conduta futura a adotar" (JUSTEN FILHO, Marçal. Pregão: comentários à legislação do
pregão comum c eletrônico. 4, ed. rev. e atual de acordo com a Lei Federal 10.520/2002 «
2000 e 5.450/2005. São Paulo: Dialética, 2005. p. 180).
Decretos lederal 3,
Sob esse prisma. a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) é firme no
sentido de que o administrador está vinculado à aplicação das sanções administrativas
previstas na legislação. Porém, sempre há a possibilidade de não ser adequada ou necessária à
sua aplicação. diante de certas circunstâncias do caso concreto, senão vejamos: ACORDÃO
Mm Nº 8772010 - SEGUNDA CÂMARA 'f[...] Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes
autos de Prestação de Contas da Fundação Universidade Federal do Maranhão - FUMA,
eferente do exercício de 2005. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,
eunidos cm Sessdo da 2º Camara, em: [...] Aplique as penalidades previstas nos arts. 86 €
57 da Lei nº 8.666/1993 nos casos de atraso na execução e de inadimplência contratual ou
justifique no processo o motivo da não aplicação de multa ou outra sanção.”, assim, resta
inconteste que não há alternativa ao Administrador Público, em caso de conhecimento da
prática de atos ilícitos contratuais por parte de particulares contratados, e, não havendo motivo
justo que afaste a natureza ilícita do ato ou a culpabilidade do particular, deve
obrigatoriamente aplicar a sanção.
Em razão .do exposto, a Procuradoria Municipal de Conselheiro Lafaiete
manifesta-se pela abertura de procedimento administrativo para apuração de descumprimento
contratual pela empresa. a lim de verificar a necessidade de aplicação das penalidades
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Rua Comendador Baêta Neves, nº 68, Centro, Conselheiro Lafaiete/MG |) E
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GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFATETE
PROCURADORIA MUNICIPAL
descritas em Contrato, bem como no Decreto Municipal nº 27, de 04 de fevereiro de 2
“Regulamenta o procedimento de apuração de infrações c aplicação de sanções
administrativas ao licitante, contratado e/ou fornecedor. nos termos da Lei Federal nº [4.153,
de 1º de abril de 202, no âmbito da Administração Pública Municipal de Conselheiro de
Lafaiete/MG”. no que lhe couber.
Salienta-se que o procedimento administrativo para apuração de descumpriment
deverá obedecer aos critérios legais de contraditório e publicidade. visto que principio do
contraditório e da ampla defesa é garantia fundamental e está previsto no art. 5º. LV da
Constituição Federal e incide tanto nos processos administrativos como nos processo
judiciais, garantindo às partes a participação ativa no processo. Já o princípio da publicidade
administrativa encontra explícito respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. cis que inse
no artigo 37, caput, da Constituição Federal, ao lado dos demais principios que condiciona
exercício da função administrativa.
Conselheiro Lafaiete. 11 de fevereiro de 2075
Pá
/
Isadora Maria Carvalho Pantaleão Álvaro Faria de Andrade
Assessora IV Subprocurador Municipal
Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Municipal
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68, Centro. Conselheiro Lafaiete/MO
CEP. 36400-000 - Tel. (31) 3764-9800- E-mail: depiurídico cr conselheirotatarete me-gos br
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PROCURADORIA GERAL
]* NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA EXTRAJUDICIAL
Processo Administrativo nº. 06/2025
| Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobrel
assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da
| mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. - art
|
[| 726/CPC comer]
Notificante: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
CNPJ: 19.718.360/0001-51
Endereço: Rua Comendador Baêta Neves, nº 68, Centro
| Conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36.400-000
Notificado: ATRELAR PROJETOS LTDA,
CNPJ: 07.147.998/0001-09
Endereço: Rua Antônio Josino de Andrade, n.º 428, Bairro Centro
são João Del Rei/MG, CEP 36307-308
REF: Procedimento Licitatório 048/2023 — Tomada de Preços 007/2023- Contrato de
s nº 164/202
| Prestação de Serviç
O Governo do Município de Conselheiro Lafaiete, pessoa jurídica de Direito Público
Interno. devidamente constituído e neste ato representada pela Procuradora Municipal, Sra.
Andreia Chagas de Andrade, vem NOTIFICAR, a empresa supracitada, na pessoa de seu
representante legal, para cientificar do que segue:
lendo em vista que a empresa Atrelar Projetos Ltda. foi contratada mediante o
Procedimento Licitatório 048/2023 —- Tomada de Preços 007/2023, cujo objeto refere-se a
contratação de empresa especializada para execução de galeria pré-moldada em concreto
armado. em trecho das ruas Marechal Floriano Peixoto e Doutor Moreira, até lançamento no
no Bananeiras. para escoamento de águas pluviais, de acordo com projetos, quantitativos e
condições contidos nos Anexos Le II, integrantes do Edital.
Nos serviços relacionados ao saneamento básico, que possuem como objetivo
primário assegurar uma vivência digna à população, um dos mais importantes é o de
drenagem urbana, segundo consta no Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB,
2019). A própria Constituição Federal (1988), já assegura aos brasileiros a garantia de
suncamento básico, já que tal saneamento é um dos indicadores de cumprimento do direito à
ro, Conselheiro Lafaiete/MG
ico(conselheirolafaiete mg.gov.br
Nenida Preteito Mario Rodrigu ra, nº, 10, Ba
CER. 36400-026 - Tel. 99239-5120 — vil; depjur
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4 PROCURADORIA GERAL
saúde, o que implica garantia de serviços que garantam 0 escoamento urbano. O sistema de
drenagem urbana faz parte do conjunto de melhoramentos públicos existentes em uma área
urbana, quais sejam: redes de abastecimento de água, escoamento de águas pluviais, de coleta
de esgotos sanitários, de cabos de transmissão de energia. de serviços de comunicações, alem
da iluminação pública, pavimentação de ruas, guias e passeios. parques. áreas de recreação e
lazer.
Tendo em vista o conteúdo da Notificação Administrativa Extrajndicial.
encaminhada em 21 de janeiro de 2025, em que a Secretaria Municipal de Obras e Me
informa da detecção dos diversos pontos de afundamento no pavimento asfáltico, decorrentes
de má execução da obra, o que prejudica o trânsito de automóveis e o fluxo de pedestres. ben
como a segurança dos imóveis do entorno, em uma via de grande importância para
Município e que foi inaugurada em 30 de julho de 2024;
Tendo em vista o artigo 618 do Código Civil que preleciona, “Nos contratos «di
empreitada de edificios ou outras construções consideráveis, empreiteiro de materiais «
execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança de
mabalho, assim em razão dos materiais como do solo” e que embora regulammen
cientificada se negou a executar a correção dos vícios apresentados na obra executada
Vem notificar:
1. Da abertura de Processo Administrativo instaurado sob o nº. 06/2025 com
fulcro de apurar os descumprimentos da empresa com o intuito de aplicar possit
penalidades, conforme o Contrato de Prestação de Serviços nº.164/2023 e garantia contratua
quinquenal;
2. Da concessão do prazo improrrogável de OS (cinco) dias, a contar do
recebimento desta notificação, para solução definitiva dos problemas apresentados, sob pena
de aplicação das penalidades cabíveis.
3. Da concessão do prazo de 05 (dias) dias úteis, a contar do recebimento dest
notificação, para aduzir as suas razões de defesa preliminar, instruindo-as com as provas
necessárias e suficientes das suas alegações, conforme estipulado no $2º. art. 87 da lu
8.666/93, objetivando, com isso, evitar o cerceamento do exercício do direito ao contraditório
c ampla defesa;
4. Do encaminhamento de toda a documentação que instrui o procedimento
conhecimento da Notificada;
Avenida Prefeito Mario Rodrigues Pereira, nº. 10, Bairro «
CEP. 36400-026 - Tel. 9239-5120 — E-mail: depjuridicom)conselheirota faiete mg gov.br Na. -
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PROCURADORIA GERAL
O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais indissociáveis, que
caminham em paralelo ao processo administrativo e judicial. A falta de defesa prévia por
parte da notificada. apresentação fora do prazo concedido ou caso seja a mesma julgada
administrativamente improcedente, poderá implicar na rescisão contratual e na aplicação das
penalidades previstas em contrato e na legislação pátria,
Conselheiro Lafaiete, 11 de fevereiro de 2025.
Isadora Maria Carvalho Pantaleão Álvaro Faria de Andrade
Assessora IV Subprocurador Municipal
dréia Chagas de Andrade
Procuradora Municipal
CUP, 36400-026 - Led. 99239-5120 — E

kastrcamento
OY 247 879 605 BR
SEDEX
dbjeto não entregue - cliente mudou-se
dujeto será devolvido ao remetente
tinatário
Objato saiu para entrega ao de
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É presiso ter alguem no endereço para receber o carteiro
jeto em transte
cin - por favor aguarde
a sto tierizonte - Me
DER sau. Gãu Joao Del Rei - Me
Objsto em transterencia - por favor aguarde
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, Belo Horizonte - MG

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CONSELHE O LAFAIETE - 6
CHPJ....: 34020316341073 Ins Est: 0620144620013
COMPROVANTE DO CLIENTE
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAF
Uliento..
CHPJ/CPE. 19718360000151
Doc. Post. : 619605031
Contrato... I9IMAZINDS Cod. Adn.: 17264340
Cartao..: 13470448
Havinanto..: 06/03/2025 Nor
Os Caixa... 110709536 Matricula,.: 84219360
Lancanento.: 044 Atendinonto: 00014
Nodalidado.: A Faturar TD Tíquote,: 2617316273
DESCRIÇAO ao.
PREÇO (AS)
SEDEX CONTRATO AG I 17,231
Valor do Porte(R$)..: 9,48
Cup fioutina: 38400-110 (Mã/Cansulheiro Lafai
Pouso real (KG),..... H 0,233
Peso Turifado ' 0,233
OBJETO- 0Y247080095BR
PE-1 ED-S ES-N
AVISO DE RECEBIMENTO: 115
Dostinatario...: ATRELAR LIDA
Enderoco Ranet.:
hão houve opção pelo serviço Não Própria.
O abjeto podorá ser entreguo no enderoço
indicado, 4 quen 68 upresantar para
racebê-lo.
SEDEX CONTRATO AU 1 17,2
Valor do Porte(R$)..: 9,46
Cep Destino: 36400-110 (HQ/Conselhoiro Latai
MN Paso real (KO). 0,134
- 0,134
0247080 104BR
PE-IED-S ES-N
AVISO DE RECEBIMENTO: 115
Destinatacin...: ATRELAR LIDA
Endervco Renut.:
Não taouve opção pelo serviço Não Própria.
O-obinto poderá ser entregue no oudoraça
indicado, à quon se apresentar pará
recebê-lo.
TOCAL DO ATENDIMENTO (RS)
34,40
Valor Doclarado não salicitado(RS)
No casa du nbjeto con valor,
utilize q serviço adicional de valor declarado,
E - Prazo final do entruga en dias útais.
ED - Entrega domiciliar - Sin/lão.
ES - Entroga sábado - Sin/Não,
RE - Restrição do entroga - Sin/Não.
A FATURAR
Reconheço q axutidãu do(s) serviço(s) prestadu(s),
o(s) qual(tis) faran autorizados apdiante à
aprusantação do cartáo de postagan u que serão
pagos par nojo de fatura. Os valoras canstantes
deste conprovante poderão sofrer variações de
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Rastreamento
OY 247 880 095 BR
SEDEX
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Objeto entregue ao destinatário
Pela Unidade de Distrib;
Conselheiro Lafarte MG
dossa ent
Pyn aten
V2/03/2025 14 47
"DSUS Cxpuctativas? Conte pra gente
Objeto saiu para entr ega ao destinatário
OASelhonro Lefoute o MÇ
É preciso ter alguém no endereço para receber o carteiro
17/03/2025 12:30
Objeto em transferência - por favor aguarde
de Agência dos Corre 105, Conselheira Laraiete - NG
ata Unidade de Distribui “onselheiro Lafaiete - MG,
(02025 15:56)
Objeto postado
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av Prefeito Mário Rodrigues Persira, 10 E ES
tt contro CEP 36402600 alo it
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ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO 7 ADRESS
REMETENTE
| Prefeitura de Conselheiro Lafaiete
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É Rua Comendador Baêta Neves, nº 68
Telefone: (31) 3764-9800
| Centro
| 36400-044 Conselheira lafaiato. ma
| DESTINATÁRIO
Atrelar Projetos LTDA
| Rua Antônio Josino de Andrade, nº 428
Bairro Centro
CEP 36307-308 São João Del Rei/MG
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Rua Afonso Pena, 375 Lojas 15/16 2º Pavimento
Edifício Queluz Centro Conselheiro Lafaiete MG CEP 36.400-062
Tel: (0 XX 31) 3763-1193
e-mail: joaocarlosadvogado(Dhotmail.com
À COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/2025 |
Requerida: Atrelar Projetos Ltda.
Requerente: Município de Conselheiro Lafaiete
Processo Administrativo nº 06/2025
Ref.: DEFESA PRELIMINAR QUE APRESENTA t
ATRELAR PROJETOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNP)
am 29.701.397/0001-20, com sede na Av. Professor Manoel Martins, nº 451,
Sala 607, Centro, Conselheiro Lafaiete, Minas Gerais, por seu
representante legal, RENATO ALVES PANHUSSATT, brasileiro, CPF
042.790.136-75, ora REQUERIDA, vem perante essa r. Comissão
Processante, com o devido respeito, pelo advogado abaixo assinado,
apresentar DEFESA PRELIMINAR ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
06/2025, o que faz nos saguintes termos:
1 “SÍNTESE DO PROCEDIMENTO
e EMOS e H &
2) 98.
ão ap NO ui
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João Carlos da Fonseca C
Rua Afonso Pena, 375 Lojas 15/16 2º Pavimento
Edifício Queluz Centro Conselheiro Lafaiete MG CEP 36.400-062
Tel: (0 XX 31) 3763-1193
e-mail: joaocarlosadvogado(Dhotmail.com
Conforme se observa da “NOTIFICAÇÃO — ADMINISTRATIVA
EXTRAJUDICIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 006/2025" recebida pela
REQUERIDA, a Procuradoria Municipal, sob a consideração de que (|) a
REQUERIDA fora a licitante vencedora do Procedimento Licitatório
048/2023 — Tomada de Preços 007/2023 - Contrato de Prestação de
Serviços nº 164/2023, com a finalidade de executar galeria pré-moldada
em concreto armado, em trecho das ruas Marechal Floriano Peixoto e
Doutor Moreira, para escoamento de águas pluviais e (Il) que teriam sido
detectados diversos pontos de recalque no pavimento asfáltico, notificou a
REQUERIDA sobre a abertura de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº
06/2025 com fulcro em apurar eventuais descumprimentos do contrato e
aplicar possíveis penalidades.
Em síntese, é o que consta do procedimento.
2 PRELIMINARMENTE
Abaixo, seguem questões preliminares que requer sejam valoradas.
2.1 QUESTÃO DE ORDEM - UTILIZAÇÃO DE PRAZO DE LEI REVOGADA
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ADVOGADO testa

“João Carlos da Fonseca Ch
ARA ADVOGADO
| ss À Rua Afonso Pena, 375 Lojas 15/16 2º Pavimento
Edifício Queluz Centro Conselheiro Lafaiete MG CEP 36.400-062
Tel: (0 XX 31) 3763-1193
e-mail: joaocarlosadvogado(Dhotmail.com
Verifica-se da NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA EXTRAJUDICIAL DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 006/2025, que o REQUERENTE concedeu
prazo de cinco dias para a REQUERIDA aduzir suas razões em defesa
preliminar, fundamentando sua exigência no prazo previsto na Lei nº
8.666/1993.
Entretanto, para a concessão do prazo para a resposta, tem-se que o
ente Municipal não agiu de maneira correta, pelo que a REQUERIDA,
destacando que se trata de matéria de ordem pública, expõe a seguinte
questão:
Inicialmente, tem-se que o REQUERENTE aplicou indevidamente a Lei
nº 8.666/1993 para concessão do prazo na notificação em questão,
utilizando norma revogada, quando, em verdade, haveria de ser observado
o prazo mínimo de quinze dias úteis estipulado pelo art. 157, 8 32, da Lei nº
14.133/2021, que atualmente rege as contratações públicas.
O equívoco na aplicação da norma jurídica não é mero formalismo,
mas, sim, violação a princípio fundamental do direito administrativo: o do
tempus regit actum, segundo o qual os procedimentos devem ser regidos
pela legislação vigente no momento de sua prática.

t Rua Afonso Pena, 375 Lojas 15/16 2º Pavimento "="
| Edifício Queluz Centro Conselheiro Lafaiete MG CEP 36.400-062
| / Tel: (0 XX 31) 3763-1193
: e-mail: joaocarlosadvogado. mail.com
Ainda que o contrato tenha sido formalizado sob a égide da Lei nº
8.666/1993, os procedimentos administrativos subsequentes, como
notificações e concessão de prazos, devem observar a nova legislação.
Ademais, a aplicação da legislação atual não é faculdade da
Administração, mas imposição do ordenamento jurídico, em concordância
com o que preceitua o art. 15 do Código de Processo Civil, notadamente,
sobre suas disposições serem aplicadas subsidiariamente aos processos
administrativos, de modo que a interpretação sistemática do regime
jurídico impõe a aplicação das novas regras, especialmente quando
conferem maior garantia aos administrados.
A própria manifestação 011/2025, da Procuradoria Municipal, ao
fundamentar pela necessidade de instauração do presente processo
administrativo, utilizou da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, o
que reforça a necessidade de aplicação da referida legislação e
conhecimento da presente questão preliminar. Vide:
| fm vão do esposto, à Procuradoria Mumigipal de Conselheiro Lafaiete
pommilost “ta abertten de procedimento administrativo para apuração de descumprimento
em pela cpresso 4 Em de verificar a neces ssidude de aplicação das penalidades
|
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ET Toa to plate Mata Neves, nº 68, Cet
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/ H GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAPA
PROCURADORIA MUNICIPAL
descritas em Contrato, bem como no Decreto Municipal n' 27, de 4 dz fevereiro de 2025 que
“Regulamenta o procedimento de apuração de infrações aplicação de sanções
administrativas ao licitante, contratado e/ou fomecedor, nos termos da Let Federal nº 14.153,
de 1º de abril de 202, no âmbito da Administração Pública Municipal de Conselheno de
Lafaiete/MG”, no que lhe couber.
ão obstante, a REQUERIDA rechaça, no particular, a aplicação do
Decreto Municipal nº 27, de 04 de fevereiro de 2025, eis cue realizado tão
somente para normatizar, ao que tudo indica, as condições do presente
processo administrativo, em caráter de exceção, o que não pode ser
admitido, d.v..
A inadequação do prazo concedido compromete os direitos ao
contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal
administrativo (art. 52, LV, da Constituição Federal), não se tratando de
simples vício formal, mas também material, restringindo indevidamente o
direito de a parte se manifestar e reunir provas, acarretando nulidade do
ato administrativo.
Dessa forma, requer o reconhecimento da nulidade do prazo
concedido na notificação, com a consequente consideração do prazo de
quinze dias úteis, em conformidade com a legislação vigente, sob pena de
ei
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“João Carlos da Fonseca €
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i Ed 4 Rua Afonso Pena, 375 Lojas 5/16 2º Pavimento
"| * Edifício Queluz Centro Conselheiro Lafaiete MG CEP 36.400-062
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violação aos princípios da legalidade, segurança jurídica = ampla defesa,
restabelecendo o prazo de defesa à REQUERIDA.
2.2 DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Não obstante o disposto no subitem 2.1, acima, há de se suscitar
outra questão preliminar que, acaso acatada, culminará na extinção
sumária do procedimento.
Verifica-se do Ofício nº 162/2025, do Secretário Municipal de Obras
e Meio Ambiente, que fora encaminhado pedido de providências à
Procuradoria Municipal em razão de a REQUERIDA, supostamente, ter
descumprido prazo para envio de resposta à notificação administrativa
extrajudicial.
Ato concomitante, a Procuradoria Municipal procedeu com
“MANIFESTAÇÃO 011/2025”, pela abertura do procedimento
administrativo para apuração de descumprimento contratual e “14
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA EXTRAJUDICIAL do Processo administrativo
nº 06/2025”, concedendo à REQUERIDA prazo para apresentação de
defesa preliminar.

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Em assim fazendo, com o devido respeito, ocorreu manifesta cfensa
ao princípio do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Primeiramente, ressalta-se que a informação prestada pelo
Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente sobre o suposto
descumprimento do prazo, pela REQUERIDA, para envio de resposta à
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA EXTRAJUDICIAL, encontra-se equivocado,
uma vez que a REQUERIDA apresentou contranotificação dentro do prazo
para tal.
Não obstante o equívoco quanto à manifestação do i. Secretário
Municipal de Obras e Meio Ambiente, a Procuradoria Municipal, ao
posicionar pela abertura do processo administrativo e intimar a
REQUERIDA para defesa preliminar, não observa o que dispõe os art. 157 e
158 da Lei Federal nº 14.133/2021, no sentido de que a condução do
procedimento se daria por COMISSÃO COMPOSTA DE DOIS OU MAIS
SERVIDORES ESTÁVEIS.
Nessa seara, a composição da comissão responsável pelo processo
administrativo deveria observar a exigência de servidores efetivos,
garantindo a imparcialidade e estabilidade necessárias para a condução
isenta do feito, conforme preceituam os princípios da legalidade,
moralidade e devido processo legal, sendo que tal exizência não fora
observada, comprometendo a regularidade do procedimento e violando,
A
7

João Carlos da Fonseca Chave
ADVOGADO
j 5 * Rua Afonso Pena, 375 Lojas 15/16 2º Pavimento
| 7 Edifício Queluz Centro Conselheiro Lafeiete MG CEP 36.400-062
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por analogia, o disposto no art. 2º da Lei nº 9.784/99, que impõe a
observância da impessoalidade e da segurança jurídica na atuação da
Administração Pública.
A ausência de servidores estáveis na comissão, que sequer está
formada, fragiliza a independência dos seus membros, ebrindo margem
para interferências indevidas e comprometendo a legitimidade das
decisões proferidas.
Além do mais, não parece razoável, tampouco justo e adequado, que
o órgão municipal (Procuradoria), após já ter se manifestado sobre a
abertura do processo administrativo, emitindo juízo de valcr, seja o mesmo
responsável por conduzi-lo e decidir sobre seu desfecho, comprometendo
a imparcialidade, legalidade e moralidade do procedimento, data vênia, em
violação aos princípios do devido processo legal, da imparcialidade, do
contraditório e ampla defesa, expressos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição
Federal.
A confusão entre as funções de acusação e julgamento contraria a
separação de competências, criando cenário que favorece a arbitrariedade
e a tomada de decisões sem a devida isenção, afastando-se dos princípios
que regem a administração pública e aproximando-se de modelos
autoritários incompatíveis com o Estado Democrático de Direito, com
respeito.

João Carlos da Fonseca Ch
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procedimento administrativo, seja (|) pela violação ao princípio do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa, (Il) pela inobservância
da exigência legal de composição da comissão por servidores estáveis,
conforme previsto nos art. 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021, e (1)
cumulação de funções pela Procuradoria Municipal de manifestação inicial,
condução e decisão, comprometendo a imparcialidade do julgamento e
afrontando os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade,
requer seja reconhecida a nulidade do procedimento administrativo nº
06/2025, com sua consequente extinção sumária.
3 DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA - DO OBJETO
CONTRATUAL — DAS ATRIBUIÇÕES DAS PARTES
Em que pese as situações e fundamentos constantes na Notificação
extrajudicial, conforme restará abaixo demonstrado, qualquer alegação de
que a REQUERIDA seria responsável por eventuais falhas na compactação
ou no recalque do pavimento não encontra respaldo fático e jurídico.
Inicialmente, destaca-se que não estava no escopo contratual da
REQUERIDA a execução de intervenções nas redes de abastecimento de
água e esgoto, sendo que o projeto da REQUERIDA tinha por objeto
A
ad
João Carlos da Fonseca Ch
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principal a instalação de galeria pré-moldada de concreto armado (aduelas)
para drenagem.
Nesse sentido, visando sanar a questão, fora realizada reunião de
Kickoff, em 20/10/2023, contando com a presença de diversas autoridades,
incluindo o Gerente Geral da COPASA, Sr. Alexandre Roberto da Silva; O
Secretário de Obras, Sr. Cláudio Quirino Custódio; a Fiscal do Contrato, Sra.
Eliane Alves Quirino; os representantes da empresa Atrelar, Srs. Vitor
Panhussatt e Renato Alves Panhussatt; além do Prefeito Municipal, Sr.
Mário Marcus, enfatizando a necessidade de acompanhamento integral de
uma equipe da COPASA no canteiro de obras, em razão da inevitabilidade
de rompimentos das tubulações de abastecimento de água e esgoto
durante a escavação para instalação das aduelas (galerias pré-moldadas).
Destacou-se, ainda, o risco de desabastecimento de água ou retorno
de esgoto para as residências, bem como, a possibilidade de retrabalhos e
consequente aumento de custos e prazos, acaso a adequação das redes
não fosse realizada de maneira concomitante às demais intervenções, pelo
que, diante da complexidade, a COPASA, através de seu Gerente Geral, Sr.
Alexandre Roberto da Silva, comprometeu-se a manter equipe dedicada ao
acompanhamento da obra, garantindo atendimento às demandas e
prevenindo impactos negativos ao andamento dos trabalhos, obrigando-se
que a COPASA realizaria o assentamento imediato das novas tubulações de

João Caros da Fonseca Cha
ADVOGADO
N Rua Afonso Pena, 375 Lojas 15/16 2 Pavimento
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a , e-mail: rlosady ado(Dhotm il
Presença de fepresentantes da REQUERIDA, incluindo Renato A,
Panhussatt (Engenheiro Civil), Kênia Meireles (Engenheira Civil e
responsável pela Segurança do Trabalho) e Rafaela Dias (Setor
escavação, sem qualquer custo para a COPASA, a qual, por sua vez,

va EA Rua Afonso Pena, 375 Lojas 15/16 2º Pavimento
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assumiu a responsabilidade de escavar, reaterrar e compactar o material.
Segue anexa, a propósito, Ata de reunião com trecho abaixo colacionado:
“POr RSCAvAi rentortár a compretar a matesat; seguindo os
Frisa-se que o fornecimento da retroescavadeira pela empresa
REQUERIDA tinha como objetivo único auxiliar à realização dos trabalhos,
vez que, com a mora da COPASA e a não realização daqueles serviços
assumidos, estava-se gerando prejuízos para a REQUERIDA de grande
monta, com retrabalho e outros custos que sofria por via reflexa (v.g,,
despesas com colaboradores, máquinas paradas).
Logo, emprestar uma máquina para a COPASA cumprir obrigação
que já deveria ter sido resolvida, mostrava-se prejuízo menor do que
suportar maiores custos.
Em que pese tais definições, mais uma vez, data vênia, a COPASA não
honrou com as responsabilidades assumidas, gerando impacto direto no
cronograma de execução da REQUERIDA, pelo que, somente em
13/06/2024 - oito meses depois - a COPASA teria iniciado efetivamente os
trabalhos na Rua Doutor Moreira, escavando para o assentamento da
tubulação de esgoto. Vide fotografia:
pr
TN
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João Carlos da Fonseca Chavês.
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A e-mail: joaocarlosadvogado(Dhotmail.com
Obra dedrenagem.
marechal floriano Peixoto
13/06/2024 14:04 RES E
Em seguida, a COPASA procedeu com múltiplas escavações
Pts Wan
adicionais, sem adequada recomposição do solo, afetando a estabilidade
do pavimento. Vide fotografia:
vela
ca
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João Carlos da Fonseca Chairs
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Diante desse cenário, o Município, por sua conta e risco, decidiu
pavimentar a Rua Doutor Moreira, mesmo sem que a COPASA tivesse
concluído adequadamente as etapas de reaterro e compactação, que
propiciaria a estabilização do solo, ou, sequer, utilizando de critério técnico
próprio (análise de solo, atendimento com profissional por ART, dentre
outros).
Aqui, importante considerar que o recalque do pavimento decorreu,
essencialmente, de falhas no reaterro e na compactação do solo após a
instalação das redes de saneamento, sem estabilização, em discordância às

= João Carlos da Fonseca Ch
AN AN ADVOGADO
| PL Rua Afonso Pena, 375 Lojas 15/16 2º Pavimentc
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normas técnicas aplicáveis (NBR 12236, NBR 7181, NBR 7182, entre
outras). Primeiro, sob a responsabilidade inicial da COPASA; segundo,
posteriormente, devido ao fato de o MUNICÍPIO ter assumido o trabalho de
compactação sem usar a vibração do rolo ao argumento de resguardar
edificações locais.
Por esses motivos destaca-se que a obrigação e responsabilidade da
REQUERIDA, no que se refere às obras da Rua Doutor Moreira, restringiu-
se à execução de galeria pré-moldada em concreto armado para
escoamento de águas pluviais, sendo que escavação, reaterro e
compactação de material ficaram a cargo da COPASA e a pavimentação
fora realizada pelo Município.
A propósito, conforme seu escopo contratual, a REQUERIDA
somente realizou a pavimentação da Rua Marechal Floriano Peixoto, o que
fora concluído em 26/06/2024, conforme fotografia abaixo:

João Carlos da Fonseca ChY
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Minas Gerais
A responsabilidade da REQUERIDA deve ser analisada à luz das
circunstâncias fáticas sem olvidar as questões externas e de terceiros que
impactaram diretamente a execução da obra; diversos fatores
imprevisíveis, inevitáveis e incontroláveis comprometeram a estabilidade
do pavimento, caracterizando caso fortuito e força maior nos termos do
art. 393 do Código Civil.
Além do mais, há de se ressaltar a clara ocorrência do fato do
príncipe, instituto caracterizado pela interferência direta e imprevisível da
Administração Pública na execução do contrato, tornando seu
cumprimento mais oneroso ou inviável.
No caso concreto, o REQUERENTE, ao permitir que a COPASA
realizasse intervenções na rede subterrânea sem a devida coordenação

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E Nim
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com os demais serviços em andamento, assumiu os riscos de
comprometimento à estabilidade do solo e, consequentemente, a
durabilidade da pavimentação, avocando para si a responsabilidade de os
reaterros serem realizados sem os critérios técnicos exigidos pelas normas
aplicáveis.
Além disso, ao ente Municipal proceder com a pavimentação antes
que o solo tivesse atingido a consolidação necessária, assumiu gravame de
que ocorressem recalques e que estes interferissem diretamente na
conclusão, o que afasta qualquer alegação de descumprimento contratual
por parte da REQUERIDA, que executou exatamente o que lhe foi atribuído.
O fato do príncipe se verifica, ainda, na ausência de planejamento
adequado para compatibilizar os serviços de drenagem com as obras
executadas pela COPASA, gerando impactos negativos que não poderiam
ser previstos ou evitados pela REQUERIDA, que não possuía gerência sobre
tais decisões e não poderia ser responsabilizada pelos prejuízos
decorrentes de atuação descoordenada do próprio Poder Público.
Nesse sentido, em informações prestadas ao Jornal Correio, Edição
1766/2025, pág. 8, A PRÓPRIA COPASA RESSALTOU QUE AS OBRAS FORAM
CONDUZIDAS PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E, DE IGUAL
MODO, QUE FORA DE SUA RESPONSABILIDADE O ATERRO, COMPACTAÇÃO

leão Cartos fa Fonsaea Bl
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DE TODA VIA, CONCLUSÃO DE PAVIMENTAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO
ASFÁLTICA. Vide:
RESPOSTA DA COPASA :
à Copasa esclarece que as cbrasspa-rua
Coutor Moreira e rua iMiarechal Floriano
Peixoto, no bairro São Sebastião, em Con-
as medidas necessá-
tos, incluindo:
Desta forma, pelos motivos acima constantes, notadamente, que (1)
as atividades de reaterro e compactação ficaram a cargo da COPASA, que
não executou os serviços no prazo e padrão adequados; (1!) a
pavimentação da referida via fora realizada pelo Município, que assumiu os
riscos da execução prematura do esfalto sobre solo não estabilizado,

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requer a extinção sumária do procedimento com o consequente
arquivamento do processo administrativo.
Na oportunidade, a REQUERIDA resguarda expressamente o direito
de adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para a plena
defesa de seus direitos, inclusive, se necessário, ajuizar ações
indenizatórias contra qualquer responsável pelos prejuízos indevidamente
suportados, bem como, postular a nulidade de eventuais sanções ilegítimas
que lhe sejam impostas, inclusive, com adoção de medidas regressivas
contra aqueles que, por ação ou omissão, tenham concorrido para
eventuais danos, assegurando-se, assim, a integral reparação dos impactos
financeiros e operacionais indevidamente suportados.
4 DAS PROVAS
Provará o alegado, se necessário, por todos os meios de prova
admitidos em Direito, em especial documental, cujas cópias têm a
autenticidade declarada, prova pericial, testemunhal, tudo, o que fica
requerido.
5 DOS PEDIDOS
E»
TV
João Carlos (la Fonseca Chaves

João Carlos da Fonseca Chi
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Diante do exposto, com base na fundamentação acima, a
REQUERIDA requer:
5.1 O recebimento da presente defesa preliminar;
5.2 O acolhimento da questão preliminar posta no item 1, acima, com o
reconhecimento da nulidade do prazo concedido na notificação e
consideração do prazo de quinze dias úteis para apresentação de defesa
preliminar, em conformidade com a legislação vigente, reabrindo-se prazo
para a defesa;
5.3 Considerando (Il) a violação ao princípio do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa, (Il) a inobservância da exigência legal de
composição da comissão por servidores estáveis, conforme previsto nos
art. 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021, e (Ill) a cumulação de funções pela
Procuradoria Municipal de manifestação inicial, condução e decisão,
comprometendo a imparcialidade do julgamento e afrontando os
princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, requer seja
reconhecida a nulidade do procedimento administrativo nº 06/2025, com
sua consequente extinção sumária;
5.4 Acaso ultrapassadas as questões preliminares, o que se admite
somente em respeito ao julgamento, a extinção do procedimento com o
arquivamento do processo administrativo uma vez que (I) as atividades de

João Garlos da Fonseca G
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reaterro e compactação ficaram a cargo da COPASA, que não executou os
serviços no prazo e padrão adequados e (Il) a pavimentação da referida via
fora realizada pelo Município, que assumiu os riscos da execução
prematura do asfalto sobre um solo não estabilizado, em conformidade
com os fundamentos do item 3, acima;
5.5 A intimação dos atos procedimentais através do advogado que
abaixo assina, com endereço na Rua Afonso Pena, 375, Lojas 15/16, Edifício
Queluz, Centro, Cons. Lafaiete, MG, e-mail
joaocarlosadvogado Qhotmail.com, com aviso de leitura, sob pena de
nulidade, conforme instrumento de procuração anexo.
Nestes termos, pede e espera juntada e deferimento.
Conselheiro Lafaiete, 24 de março de 2.025.
a
VA
João Carlos da Fonseca Chaves
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Atri di Ltda.
CNP) 29.701 .397/0001-20
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Rua Afonso Pena, 375 Lojas 15/16 2º Pavimento À
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email: joaocarlosadvogado(Qhotmail.com
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE — ATRELAR PROJETOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNP)
29.701.397/0001-20, com sede na Av. Professor Manoel Martins, nº 451, Sala 607,
Centro, Conselheiro Lafaiete, Minas Gerais, por seu representante legal, RENATO ALVES
PANHUSSATT, brasileiro, CPF 042.790.136-75.
OUTORGADO - JOÃO CARLOS DA FONSECA CHAVES, brasileiro, casado, advogado,
inscrito na OAB/MG sob o nº 58.119, e-mail joaocarlosadvogado hotmail.com, com
escritório na Rua Afonso Pena, 375, Loja 16, Ed. Queluz, Centro, Cons. Lafaiete/MG.
PODERES - Para o foro em geral e especiais para o(s) outorgado(s), junto ou
separadamente, promover(em) tudo o que for a bem dos direitos da (s) outorgantes(s),
onde quer que se apresente, podendo concordar, discordar, receber e dar quitação,
requerer e desistir de quaisquer ações e variar na sua propositura perante qualquer
juízo, instância ou Tribunal, fazer defesa de qualquer natureza perante qualquer
repartição pública, produzir todo o gênero de provas, interpor recursos, execuções em
geral, medidas preparatórias e cautelares, agravar, recorrer, confessar, transigir,
desistir, firmar compromissos, contestar, nomear peritos, requerer perícias e vistorias,
impugnar, habilitar créditos, arrematar, remir, adjudicar, realizar cobranças, penhorar,
requerer praças, bem como todos os demais poderes em direito admitidos e
necessários ao fiel cumprimento do presente mandato, inclusive substabelecer,
podendo ainda produzir defesa oral ou escrita perante qualquer Tribunal, sendo que
por seus atos obrigar-se-á a outorgante. PODERES ESPECIAIS PARA O FIM DE
REPRESENTAR A OUTORGANTE EM PROCESSOS, INCLUSIVE ADMINISTRATIVOS,
REPRESENTAÇÕES E SINDICÂNCIAS, PERANTE QUALQUER ÓRGÃO OU AUTORIDADE.
Por ser verdade, firma o presente.
Conselheiro Lafaiete, 21 de março de 2.025.

ATRELAR PROJETOS LTDA
Rua Antônio Josino do Andrade, 428 = Centro - São João del Rei - MG
31 99204-0440 - renatoDatrelarprojotos com.br
CNP) 29.701.397/0001-20
ATA DE REUNIÃO
Data: 24 de Janeiro de 2024
Horário: 13:30h
Local: Container (Escritório) da obra de Drenagem da Rua Dr, Moreira
Participantes:
Atrelar Projetos Ltda:
Renato A, Panhussatt - Engenheiro Civil
Kânia Meireles - Engenheira CiviVSegurança do Trabalho
Rafaela Dias - Setor Administrativo
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete:
Eliane Alves - Fiscalização de Obras
Marcelo Magno Sana - Fiscalização de Obras
Kitdare Bittencourt - Secretário Interino de Obras
Leonardo - Setor de Trânsito
Copasa:
Alexandre Roberto
Lianderson Vieira
Reginaldo Claudinei
Pautas e Decisões:
Fechamento da Rua Marechal Floriano:
e 25 de Janeiro de 2024: Fechamento para obras das 07h às 11h.
« 26 de Janeiro de 2024; Continuação do fechamento no mesma horário.
* A partir de 29 de Janeiro de 2024; Fechamento definitivo até o término da obra.
Rua Dr. Moreira:
Solicitação do Secretário de Trânsito para não liberação e abertura dos tapumes da Rua Dr. Moreira
até a entrega definitiva da obra,
Adiamento da execução na esquina da Dr, Moreira com a Rua Marechal Floriano para o final da obra,
devido a interferências do cabo de fibra ótica da operadora Oi e rede de esgoto da Copasa.
º
Trabalhos da Copasa;
«Início em 29 de Janeiro de 2024 para substituição da tubulação de esgoto principal ne Rua Marechal
Floriano, começando pela esquina da Rua Dr. Moreira.
» Substituição da tubulação na Rua Dr. Moreira será executada durante os trabalhos de reaterro e
compactação da Atrelar Projetos.
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ATRELAR PROJETOS LTDA
Rua Antônio Josino de Andrada, 428 - Centro - São João del Rel = MO
31 99204-0440 = enato(datralarprojatos.conn hr
CNPJ 29,701.397/0001.20
Responsabilidades e Equipamentos:
* Atrelar Projetos fornecerá uma retroescavadeira com operador para a escavação na Rua Marechal
Floriano, sem custos para a Copasa. Danos Incidentais na tubulação existente não serão de
responsabilidade da Atralar,
* ACopasa é responsável por escavar, reaterrar e compactar o material, seguindo os padrões de
qualidade da Atrelar,.
Prozos e Alertas:
s Prazo definido pela Copasa para término da substituição da tubulação na Rua Dr. Moreira é 02 de
Fevereiro de 2024.
* Eliane Alves, representante da Prefeitura, alertou que os trabalhos da Copasa não devem exceder 20
dias.
Altaração na Tubulação de Abastecimento de Água:
* Solicitação à Copasa para alteração (ligação provisória externa) da tubulação de abastecimento de
água da Rua Marechal Floriano, seguindo o exemplo da Rua Dr. Moreira.
Observações Finais:
Areunião foi concluída com ênfase na Importância do cumprimento dos prazos e na qualidade dos
trabalhos realizados, visando minimizar Impactos na comunidade local e garantir a segurança durante a
execução das obras.
Assinaturas:
Documento asvnada digitalmente
our RENATO ALVES PANHUSSATT
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Renato A. Panhussatt Kildare Bittencourt
Engenheiro Civil Secretária Interino de Obras
Kênia Meirelas
Engenheira CiviVSegurança do Trabalho deBP sado RA pas potatete
une plo |
Rafhela Dias Alexandro Roberto
Sator Administrativo Copasa
Eliana Alves
Fiscalização de Obras
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Marcolo Magno Sana
Fiscalização de Obras
Lianderson Vialra
Copasa
Reginaldo Claudinel
Copasa
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ATRELAR PROJETOS LTDA
Rua Antônio Josino de Andrade, 428 - Centro - São João del Rei - MG
CNP) 29.701.397/0001-20
NOTIFICAÇÃO 01
04 de Março de 2024
À Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete
Av, Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 » Centro
Conselheiro Lafaiete - MG, 36400-026
A/C: Kildare Bitencourt, Secretário de Obras
Ofício nº 003/2024 - Solicitação de Providências para Danos no Canteiro de Obras
Prezado Sr. Kildare Bitencourt,
A Atrelar Projetos Ltda, em seu compromisso com a qualidade e segurança em suas obras, vem, por
meio deste, relatar um incidente grave ocorrido em 01 de Março de 2024, no canteiro de obras de
Drenagem Pluvialna Rua Marechal Floriano, decorrente de ações da COPASA.
Apesar de nossos esforços contínuos e comunicação prévia com a COPASA para evitar danos à
tubulação existente durante as obras, enfrentamos uma situação adversa. Em 28 de Fevereiro, após
identificar um vazamento, tomamos medidas imediatas para contê-lo, informando prontamente à
COPASA. Seguimos rigorosamente as orientações recebidas, visando minimizar impactos e garantir
a integridade da infraestrutura local.
No entanto, a intervenção da COPASA em 01 de Março resultou em danos significativos ao canteiro
de obras, incluindo erosão acentuada e comprometimento da acessibilidade e segurança do local,
o que nos obrigou a paralisar temporariamente os trabalhos. Este incidente causou não apenas
atrasos no cronograma, mas também gerou custos adicionais não previstos.
Diante do exposto, solicitamos urgentemente a intervenção desta Prefeitura para avaliação dos
danos e apoio na adoção de medidas corretivas. Além disso, pedimos que sejam considerados
ajustes no cronograma e compensação pelos custos adicionais incorridos.
Anexamos a este ofício registros fotográficos e comunicações prévias com a COPASA, que
evidenciam nossos esforços para prevenir tais danos e a gravidade da situação enfrentada.
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ATRELAR PROJETOS LTDA
Rua Antônio Josino de Andrade, 428 - Centro - São João del Rel - MG
CNP) 29,701.397/0001-20
Agradecemos antecipadamente pela atenção e apolo a esta solicitação e permanecemos à
disposição para quaisquer esclarecimentos ou discussões necessárias,
Atenciosamente,
Engenhelro Civil
Atrelar Projetos Ltda
Anexos
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ATRELAR PROJETOS LTDA
Rua Antônio Josino de Andrade, 428 - Centro - São João del Rei - MG
GNPJ 29.701,397/0001-20
+ Comunicações com a COPASA:
No dia 28 de Fevereiro de 2024, Renato A. Panhussatt, Engenheiro da Atrelar Pro etos, enviou uma
fotografia às 7:47h para Reginaldo Claudinei, representante da COPASA, evidenciando um
vazamento em um tubo de esgoto. Reginaldo Claudinei respondeu imediatamente,
comprometendo-se a mobilizar uma equipe para atender ao ocorrido, conforme ilustrado na foto
subsequente,
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Ls Ok vou deslocar uma equipe até aí
(:: Mensagem o O B 4)
Para prevenir o risco de danos maiores devido ao vazamento, que poderia intensificar a erosão, o
engenheiro da Atrelar, junto à sua equipe, tomou à iniciativa de aterrar o Local afetado. Essa medida
temporária visava estabilizar a tubulação, garantindo que permanecesse segura até a chegada dos
tecnicos da COPASA para realizar o reparo necessário:

ATRELAR PROJETOS LTDA
Rua Antônio Josino de Andrade,
CNPJ 29.701.397/0001-20
428 - Centro - São João det Rel- MG
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Transcrição:
Meu amigo Reginaldo, eu consegui conter aqui sem estourar O
tubo, Eu fui arrastando a forma devagarinho e fui jogando terra
para estabilizar. Então não estourou o tubo. Mas agora a gente
tem uma curva, um afunilamento aqui nesse trecho. Aí depois se
você puder dar um pulinho aqui, não precisa nem mandar equipe
agora não, mas depois se você puder dar um pulinho pra gente
discutir aqui como nós vamos fazer isso, te agradeço demais.
Abraço, meu irmão.
Áudio de Renato A, Panhussatt
Representante Atrelar Projetos
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Rua Antônio Josino de Andrade, 428 - Centro - São João del Rel- MG
CNP) 29.701,397/0001-20
Loto MOF sb
TB) Reginaldo Copasa
Em resposta:
Ok vou deslocar uma equipe até aí... 4
EB Pe alintoo:;
Transcrição:
Ô Renato beleza? Eu vou dar uma passada aí eu tô com duas
Pa
pendências aí no número da doutora Moreira o número 23e 0 33
estão reclamando que esgoto tá voltando a gente casa eu vou ter
pr colo que fazer um paliativo ali é pegar ligações dele julgar provisória
ces og na duela beleza eu já ia deslocar um equipe para aí eu vou pedir
: para eles fazerem isso ok.
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ERR Áudio de Reginaldo Claudinei
Representante da COPASA
Às 12:13h, ainda do dia 28 de Fevereiro de 2024, o diálogo com intuito de proteger a tubulação continua:
Pr Como sas%
À Reginaldo Copasa
Transcrição:
Ok vou deslocar uma equipe até aí (x;
e] be agito 254
Oi meu irmão, deixa eu te falar um negócio, A gente já “tá” muito
próximo do tubo, né, eu te mostrei ali (foto e conversa acima). E
hoje eu mudo a forma de lugar de novo e já vou fazer uma
eau a
po oi na escavação ali. Não é 100%, mas eu vou fazer, o que deve chegar
, no tubo, provavelmente. Qual que é a possibilidade de você
É [RR mandar uma equipe “pra” ficar lá? Se vocês quiserem colocar o
: spa “e outro tubo, a gente já val com a escavadeira mesmo e muda o
Ea || po: tubo se der problema, se ele romper.
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Áudio da Renato A, Panhussatt
Representante Atrelar Projetos
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Rua Antônio Josino de Andrade, 428 - Centro » São João del Rel - MG
CNP) 29.701.397/0001-20
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O Renato, que hora que você está pensando em mudar essa
fome aí? Eu peço para a equipe aí já bloquear esse esgoto,
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Vou pedir pra uma equipe ir aí
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A comunicação contínua a os esforços de coordenação com a COPASA
prosseguiram nos dias que se seguiram, Na tarde de sexta-feira, durante a
manipulação da fôrma, ocorreu o rompimento do tubo de asgoto, A COPASA
foi Imediatamente notificada para tomar as devidas providências, O contato
foi feito às 16:29h pelo Encarregado da Obra, Vitor Panhussatt, que ligou para
Reginaldo Claudinei, solicitando intervenção urgente.
Após o contato com Reginaldo Claudinei, a COPASA enviou uma equipe ao
local do Incidente, Os técnicos trabalharam além do horário normal da
empreiteira, substituindo a tubulação danificada e a área ao redor da
oscavação por tubos de PEAD. Essa ação visaria não apenas conter o
vazamento em curso mas também prevenir futuras ocorrências, garantindo a
estabilidade e segurança da infraestrutura de esgoto na área afetada,
entendeu? Aí se faz igual que a dia, na hora que você mudar a
fome, se não tiver esgoto, então não vai vazar nada, ou muito
pouco, entendeu? Para a gente ir à terra de novo, que o chuveiro
é próximo do tubo, Mas aí, precisava do horário mais ou menos,
se você vai fazer isso aí que você acha. Lá para as duas horas,
Áudio de Reginaldo Claudinei
Representante da COPASA
140 * 1 0.05 Ve av
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Reginalco Copasa
Celular + D31997305563
Chamada recebida 32s
Sex, 16:29
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Rua Antônio Josino de Andrade, 428 - Centro - São João del Rel- MG
CNPJ 29.701.397/0001-20
Imagem do tubo rompido e do vazamento
É crucial evidenciar que, no momento do rompimento e até a COPASA começar os reparos no tubo, a rua de
confrontação e o pavimento estavam intactos e sem danos decorrentes do vazamento:
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Rua Antônio Josino de Andrade, 428 - Centro - São João del Rel - MG
CNP) 29.701,397/0001-20
No dia 04 de Março de 2024, ao iniciar o dia de trabalho, os colaboradores da Atrelar depararam-se com
uma cena de desordem deixada pelos funcionários da COPASA no canteiro de obras: a área estava
inacessível devido a uma grande erosão. Observaram-se tubos PEAD dispersos pel área, além de lama
acumulada tanto na escavação quanto nas aduelas, evidenciando os desafios impostos pela erosão. Essa
situação comprometeu significativamente o acesso e a continuidade dos trabalhos, conforme
demonstrado pelas fotografias anexas,
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Rua Antônio Josino de Andrade, 428 - Centro - São João del Rel- MG
CNP) 29.701.397/0001-20
ATRELAR PROJETOS LTDA
“Rua Antônio Josino de Andrade, 428 - Centro - São João del Rel - MG
CNPJ 29,701,397/0001-20
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Neg [DEV] Comprovante de abertura
Parâmetros: Numero. processo: 000001338/2025
Número do processo: 000001338/2025
Solicitação: NOTIFICAÇÃO
Número documento:
Roquerento: ATRELAR PROJETOS LTDA
Beneficiário:
Endereço: Rua PROFESSOR MANOEL MARTINS
Complemento: SALA 607
Loteamento; Condomínio:
Telefone: Celular; 3192040440
Email: renatoQatrelar.com.br
Local de protocolização: 001001101 - SETOR DE PROTOCOLO
Localização Atual: 001,001.101 - SETOR DE PROTOCOLO
Org. de Destino: SECRETARIA DE OBRAS
Protocolado por: Valeria Cristina Ramalho
Situação: Não analisado Em trâmite: DISPONIVEL
Protocolado em: 29/01/2025
Súmula:
Observação:
“, MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Previsto para: -
Página: 14
Data: 29/01 /
Número único: CB9.840.H1Z-0W
Número protocolo: 18349845
CPF/CNPJ do requerente: 29701397000120
CPFICNPJ do beneficlário;
Balrro: CAMPO ALEGRE
Município: Conselheiro Lafaiete - MG
Fax:
Atualmente com: Valeria Cristina Ramalho
Procedência: Intema Prioridéde: NORMAL
Concluído em; -
CONTRANOTIFICAÇAO —--RESPOSTA A NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA EXTRAJUDICIAL — -PRCCESSO
LICITATORIO 048/2023 -- TOMADA DE PREÇOS 007/2023 -—CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N/
164/2023 , CONFORME DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO .
ATRELAR PROJETOS LTDA
(Protocolado por)
(Requerente)
Protocolo: 4fcbf5-4aB9-4072-a49e-SdeaBbe381bb Usuário: Valeriaramalho Versão: 1 de 07/12/2024 15:52:05
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C (
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SOJ5N) 29 e) Prauedag eypuela
Contratante: Prefeitura Municipal de Conslheiro Lafaiete
Contratada: Atrelar Projetos Ltda-ME
Obra: Drenagem Pluvial
Local: Rua Marechal Floriano / Rua Dr. Moreira
SERVIÇOS PRELIMINARES
[CAMINHÃO PARA EQUIPAMENTO DE LIMPEZA.
A SUCÇÃO, COM CAMINHÃO TRUCADO DE
PESO BRUTO TOTAL 23000 KG, CARGA ÚTIL
MÁXIMA 15935 KG, DISTÂNCIA ENTRE EIXOS
4,80 M, POTÊNCIA 230 CV, INCLUSIVE
Eca SUCÇÃO, TANQUE 12000 L - CHP
TOTAL. GERAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAITE
BOLETIM DE MEDIÇÃO - ADITIVO 01
Concedente: Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete
Número do Empenho: NES78 Período de Execução: 08/01/2024 à 29/01/2024
Valor total Quitado: | Esta Medição:
Processo Licitatório: 54/2023 Data O.S.: 08/01/2024
Contrato nº: 164/2023 Data de emissão: 29/01/2024
lha Orçamentária de Custos
Guaidadas Exatas E RE iodo tem
[spo [a | pt aceito | | socio | amo [oia
o — = -[-[-[t-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAITE
BOLETIM DE MEDIÇÃO - ADITIVO 01
Convenio nº:
Concedente: Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete
1.1
Medição nº: 02 Folha nº 01
Contratada: Atrelar Projetos Ltda-ME Número do Empenho: NES78 | O.s. nº: 63/2023 Período de Execução: 30/02/2024 à 28/03/2024
Obra: Drenagem Pluvial Processo Licitatório: 54/2023 Data O.S.: 08/01/2024 8.01: Valor Contrato: Valor total Quitado: | Esta Medição: Edo atial do
Local: Rua Marechal Floriano / Rua Dr. Moreira Contrato nº: 164/2023 Data de emissão: 28/02/2024 27,45% R$ 355.838,34 | R$ 160.125,95 R$ 88.958,59 | R$ 195.712,39
Planilha Orçamentária de Custos Quantidades Executadas [o Ynórsteestados | cada] Saldo do Item
SEINFRA
SERVIÇOS PRELIMINARES
[CAMINHÃO PARA EQUIPAMENTO DE LIMPEZA
ja SUCÇÃO, COM CAMINHÃO TRUCADO DE
PESO BRUTO TOTAL 23000 KG, CARGA ÚTIL
MÁXIMA 15935 KG, DISTÂNCIA ENTRE EIXOS
M, POTÊNCIA 230 CV, INCLUSIVE
DORA A SUCÇÃO, TANQUE 12000 L - CHP
ED-28427
R$ 355.338,34 100,00%.
355.838,34 100,00%
[=| Er o T-[ o E o
R$
89.558,59 R$ 160.125,95
S3958,59 R$
R$ 195.21239
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAITE
BOLETIM DE MEDIÇÃO - ADITIVO 01
Convenio nº:
Concedente: Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete
Medição nº: 03 Folha nº 01
Contratada: Atrelar Projetos Ltda-ME Número do Empenho: NES78 O.s. nº: 63/2023 | Período de Execução: 29/03/2024 à 04/04/2024
> pad » á E Saldo atual do
Obra: Drenagem Pluvial Processo Licitatório: 54/2023 Data O.S.: 08/01/2024 B.D.l.: Valor Contrato: Valor total Quitado: Esta Medição: Contrato:
Local: Rua Marechal Floriano / Rua Dr. Moreira Contrato nº: 164/2023
Planilha Orçamentária de Custos
SERVIÇOS PRELIMINARES
[CAMINHÃO PARA EQUIPAMENTO DE LIMPEZA
A SUCÇÃO, COM CAMINHÃO TRUCADO DE
[PESO BRUTO TOTAL 23000 KG, CARGA ÚTIL
MÁXIMA 15935 KG, DISTÂNCIA ENTRE EIXOS.
14,80 M, POTÊNCIA 230 CV, INCLUSIVE
umPaDORA A SUCÇÃO, TANQUE 12000 L - CHP
ENO AE O
TOTAL GERAL
INFRA | €0-28427
Data de emissão: 05/04/2024
355.838,34 100,00%6:
R$ 355.838,34 10,00%
o RARE o TE a
R$ 355.838,34
Quantidades Executadas | tea
153.219) 2334724
31,82%
R$ 13215 R$ 27334724
R$ 273.347,24 R$ 113.221,29
76,82% 82.491,10
R$ 82.491,10
pet
(82.491,10
82.451,10
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAITE
BOLETIM DE MEDIÇÃO - ADITIVO 01
efíte: Prefeitura Municipal de Conslheiro Lafaiete
Convenio nº:
Concedente: Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete
Contratada: Atrelar Projetos Ltda-ME
Número do Empenho: NE578
O.s. nº: 63/2023
Medição nº: 04
Folha nº 01
Obra: Drenagem Pluvial
Processo Licitatório: 54/2023
Data O.S.: 08/01/2024
Local: Rua Marechal Floriano / Rua Dr. Moreira
SERVIÇOS PRELIMINARES:
[CAMINHÃO PARA EQUIPAMENTO DE LIMPEZA
A SUCÇÃO, COM CAMINHÃO TRUCADO DE
PESO BRUTO TOTAL 23000 KG, CARGA ÚTIL
[MÁXIMA 15935 KG, DISTÂNCIA ENTRE EIXOS.
4,80 M, POTÊNCIA 230 CV, INCLUSIVE
LIMPADORA A SUCÇÃO, TANQUE 12000 L - CHP
INFRA | ED-28427
TOTALGERAL
Contrato nº: 164/2023
Planilha Orçamentária de Custos.
Data de emissão: 28/02/2024
DEEI
355.833,34: 100,00%6
355.838,34 | 100,00% 676,00 E 836,00 ne 64.698,87 | R$
Esta Medição:
R$ 64.698,87
95,00%
64.698,87" R$ 338,046,11
Saldo atual do
Contrato:
17.792,23
ELLIS
Saldo atual do item
R$
La
12,523
vI2B
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAITE
BOLETIM DE MEDIÇÃO - ADITIVO 01
Local: Rua Marechal Floriano / Rua Dr. Moreira
Planilha Orçamentária de Custos
SERVIÇOS PRELIMINARES:
[CAMINHÃO PARA EQUIPAMENTO DE LIMPEZA
ja SUCÇÃO, COM CAMINHÃO TRUCADO DE
PESO BRUTO TOTAL 23000 KG, CARGA ÚTIL
MÁXIMA 15935 KG, DISTÂNCIA ENTRE EIXOS
14,80 M, POTÊNCIA 230 CV, INCLUSIVE
PADORA A SUCÇÃO, TANQUE 12000 1 - CH
Contrato nº: 164/2023
[= o
Data de emissão: 28/02/2024
355.838,34 100,00%
355.839,34 10,00%.
Contratante: Prefeitura Municipal de Conslheiro Lafaiete Convenio nº: Concedente: Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete
Medição nº: 05 Folha nº 01
Contratada: Atrelar Projetos Ltda-ME Número do Empenho: NES78 O.S. nº: 63/2023 Período de Execução: 04/06/2024 à 04/07/2024
Obra: Drenagem Pluvial Processo Licitatório: 54/2023 Data 0.5.: 08/01/2024 Valor total Quitado: Esta Medição: cido mat do;
EEE
o FrOBBIE o o EE
R$ 355.838,34 | R$355.836,81
R$ 17.790,70
Valores Executados
[iRSa,6S
| Saldo do Item |
R$ 355.536,81
WD R$ 355.836,81
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAITE
BOLETIM DE MEDIÇÃO - ADITIVO 02
O Gamtratánbo Prefeitura Municipal de Conslheiro Lafaiete
Convenio nº:
Concedente: Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete
Contratada:
Atrelar Projetos Ltda-ME
Número do Empenho: 1103/2024
O.s. nº: 63/2023
Medição nº: 01 Folha nº 01
Período de Execução: 30/01/2024 à 16/04/24
Obra: Drenage!
m Pluvial
Processo Licitatório: 54/2023
Data O.S.: 08/01/2024
Saldo atual do
V: ato:
ator Contr: Es »
Valor total Quitado: Esta Medição:
Local: Rua Marechal Floriano / Rua Dr. Moreira
SEINFRA
RO-41369
FESCAVAÇÃO, CARGA E TRANSPORTE DE
IMATERIAL DE 1º CATEGORIA NA DISTÂNCIA DE
3.000 M - CAMINHO DE SERVIÇO
PAVIMENTADO - COM ESCAVADEIRA E
[CAMINHÃO BASCULANTE 14 Mº
Contrato nº: 164/2023
Valor Unit. S/ BO!
Valor Unit. c/80! Total
R$ 349.453,19
Data de emissão: 16/04/2024
EEE ENE
70,52%
R$ 211.943,31 | R$ 119.269,19
[— ommieseanã
R$ 119.269,19
| VaioresExecutados |
No
No
R$ 719,26519 R$ 119,269,19
R$ 92.674,12
TRANSPORTE MATERIAL DE QUALQUER
NATUREZA. DISTÂNCIA MÉDIA DE TRANSPORTE
|<=10,0KM
SUDECAP
193301
[ESCORAMENTO CONTINUO DE VALAS -
PADRAO SUDECAP TIPO A - MADEIRA ROUÇA
D= LA IS CM
SEINFRA | R0-40229
[ENROCAMENTO DE PEDRA DE MÃO JOGADA
EXECUÇÃO INCLUINDO O FORNECIMENTO DE
TODOS OS MATERIAIS)
E
SINAPI
L
TRANSPORTE COM CAMINHÃO CARROCERIA
[COM GUINDAUTO (MUNCX), MOMENTO
MÁXIMO DE CARGA 11,7 TM, EM VIA URBANA
PAVIMENTADA, DMT ATÉ 30KM (UNIDADE
-
[CONCRETO ARMADO, SECAO QUADRANGULAR
INTERNA DE 2,50 X 2,50 M (LX A), MISULA DE
20X 20 CM, C= 1,00 M, ESPESSURA MIN = 15
CM, TB-4S E FCK DO CONCRETO = 30 MPA
FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO,
B9795s
SEINFRA
€o-SLIZ1
REATERRO COMPACTADO DE VALA COM
EQUIPAMENTO PLACA VIBRATÓRIA
366,65
16.330,59
-
SEINFRA
SEINFRA
RO-41371
| RO-S1228
TRANSPORTE MATERIAL DE QUALQUER
NATUREZA. DISTÂNCIA MÉDIA DE TRANSPORTE
[DO MATERIAL BETUMINOSO, EXCLUSIVE
TRANSPORTE DO MATERIAL BETUMINOSO)
120275
1.238,83
+
0,58%
SEINFRA
E0-7623
TEXECUÇÃO E APLICAÇÃO DE CONCRETO
BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ),
MASSA COMERCIAL, INCLUINDO
[FORNECIMENTO E TRANSPORTE DOS
[AGREGADOS E MATERIAL BETUMINOSO,
rOsII3
BASE COM MISTURA DE BICA CORRIDA
]
0,00% | 0,00%
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAITE
BOLETIM DE MEDIÇÃO - ADITIVO 02
Contratante: Prefeitura Municipal de Conslheiro Lafaiete
Convenio nº:
Concedente: Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete
ane
nco
3
[|
502836
TESCAVAÇÃO, CARGA E TRANSPORTE DE
MATERIAL DE 1º CATEGORIA NA DISTÂNCIA DE
3.000 M - CAMINHO DE SERVIÇO
PAVIMENTADO - COM ESCAVADEIRA E
AMINHÃO BASCULANTE 14 MÊ
R$ 14945819, 70,52%
[siendo
EEE
No)
R$
Valores Executados
ESSES
30.196,00 R$ 14045315
Contratada: Atrelar Projetos Ltda-ME Número do Empenho: 1103/2024 O.s. nº: 63/2023 Período de Execução: 05/04/2024 à 03/05/2024 Masgção nesta Esihn no, DA
Obra: Drenagem Pluvial Processo Licitatório: : ——
agem Pur tatório: 54/2023 Data 0.5.: 08/01/2024 Valor Contrato: Valor total Quitado: | Esta Medição: saldo atual do
Local: Rua Marechal Floriano / Rua Dr. Moreira Contrato nº: 164/2023 Data de emissão: 16/04/2024 Enntrgtoo
q 27,45% R$ 211.943,31 | R$ 149.453,19 R$ 30.
y x 184,00 R$ 62.490,12
SEINFRA | RO-40229
siNAPI | 100952
TRANSPORTE MATERIAL DE QUALQUER
SEINFRA | RO-41369 |NATUREZA. DISTÂNCIA MÉDIA DE TRANSPORTE
e=10,04M
TESCORAMENTO CONTINUO DE VALAS -
bs | suDECA?| 19.330 |PADRAO SUDECAP TIPO À- MADEIRA ROLIÇA
= LAIS CM
161,50 52.810,50 | 24,92%
ENROCAMENTO DE PEDRA DE MÃO JOGADA
EXECUÇÃO INCLUINDO O FORNECIMENTO DE
[TODOS OS MATERIAIS)
7185,42
TRANSPORTE COM CAMINHÃO CARROCERIA
[COM GUINDAUTO (MUNCX), MOMENTO
MÁXIMO DE CARGA 11,7 TM, EM VIA URBANA
PAVIMENTADA, OMT ATÉ 30KM (UNIDADE:
|TXKM AF 07/2020
L
TxKm
XT GRLÉRIA FECHADA PRE-MOLDADA DE
CONCRETO ARMADO, SECAO QUADRANGULAR
INTERNA DE 2,50 X 2,50 M (LX A), MISULA DE
20 X 20 04, C= 1,00 M, ESPESSURA MIN = 15
[cM, 18-45 E FCK DO CONCRETO = 30 MPA
FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO.
UN 7,00 7.085,55
R$
8.979,55 62.856,85
SEINFRA | ED-SLIZI
'REATERRO COMPACTADO DE VALA COM
EQUIPAMENTO PLACA VIBRATÓRIA.
366,65
16.330,59
366,65
RO-41371
SEINFRA | RO-S1228
TRANSPORTE MATERIAL DE QUALQUER
NATUREZA. DISTÂNCIA MÉDIA DE TRANSPORTE
DE 15,10 A 20,00 KM
PAVIMENTAÇÃO
E PRIMAÇÃO (EXECUÇÃO E FORNECIMENTO
[DO MATERIAL BETUMINOSO, EXCLUSIVE
TRANSPORTE DO MATERIAL BETUMINOSO)
120275
1.238,83
120275
Tm
FEXECUCAO E APLICAÇÃO DE CONCRETO
SETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUOL,
| MASSA COMERCIAL, INCLUINDO
FORNECIMENTO E TRANSPORTE DOS
TERIAL BETUMINOSO,
ATE DA MASSA ASFÁLTICA
Me 66,27 350,59
246,83 29.611,43 | 13,97%
ROsI3
BICA CORRIDA
31.944,70
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAITE
BOLETIM DE MEDIÇÃO - ADITIVO 02
itura Municipal de Conslheiro Lafaiete
Convenio nº:
-
Concedente: Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete
Contratada: Atrelar Projetos Ltda-ME
Número do Empenho: 1103/2024
O.s. nº: 63/2023 | Período de
Medição nº:03
Execução: 04/06/2024 à 04/07/2024
Folha nº 01
Obra: Drenagem Pluvial
Processo Licitatório: 54/2023
Data O.S.: 08/01/2024
sICRO
5502836
Local: Rua Marechal Floriano / Rua Dr. Moreira
DRENAGEM:
[ESCAVAÇÃO, CARGA E TRANSPORTE DE
IMATERIAL DE 1º CATEGORIA NA DISTÂNCIA DE
3.000 M - CAMINHO DE SERVIÇO
PAVIMENTADO - COM ESCAVADEIRA E
(CAMINHÃO BASCULANTE 14 Mº
Contrato nº: 164/2023
Data de emissão: 16/04/2024
R$ 149,453,19 70,52%
[O Gmdssends | Vimsieanãs |
Valor Contrato:
R$
Valor total Quitado: Esta Medição:
211.943,31 | R$211.943,34 R$ 62.490,15
R$ 195.453,19)
Saldo atual do
Contrato:
-R$ 0,03
SEINFRA
RO-41369
[TRANSPORTE MATERIAL DE QUALQUER
NATUREZA. DISTÂNCIA MÉDIA DE TRANSPORTE
|<=10,0KM
800,00 Rs
LJAS
SUDECAP
193301
FESCORAMENTO CONTINUO DE VALAS -
PADRAO SUDECAP TIPO A - MADEIRA ROLIÇA
D=11A15CM
327,00 Rs
126,72 | R$
SEINFRA
RO-40229
[ENROCAMENTO DE PEDRA DE MÃO JOGADA
EXECUÇÃO INCLUINDO O FORNECIMENTO DE
TODOS OS MATERIAIS)
125,59 | R$
3,39%
SINAPI
100952
[TRANSPORTE COM CAMINHÃO CARROCERIA
[COM GUINDAUTO (MUNCK), MOMENTO
MÁXIMO DE CARGA 11,7 TM, EM VIA URBANA,
[PAVIMENTADA, DMT ATÉ 30XM (UNIDADE:
[DX MA, AE 07/2020
70,00 Rs
2,24 |R$ 0,09%
—
SINAPI
[ADUELA/ GALERIA FECHADA PRE-MOLDADA DE
[CONCRETO ARMADO, SECAO QUADRANGULAR
INTERNA DE 2,50 X 2,50 M (LX A), MISULA DE
20 X 20 CM, C = 1,00 M, ESPESSURA MIN = 15
ICM, TB-45 E FCK DO CONCRETO = 30 MPA
[FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO,
UN
7,00 [a
7095,5S | RS 897955 | R$ 62.856,85 | 29,66%
€o-stizr
'REATERRO COMPACTADO DE VALA COM.
EQUIPAMENTO PLACA VIBRATÓRIA
366,65
16.330,59
16.330,59
SEINFRA
| seinera
RO-41371
RO-S1228
E
0-1
7623
[TRANSPORTE MATERIAL DE QUALQUER
NATUREZA. DISTÂNCIA MÉDIA DE TRANSPORTE
DE 15.10 A 20,00 KM
PAVIMENTAÇÃO.
IMPRIMAÇÃO (EXECUÇÃO E FORNECIMENTO
[DO MATERIAL BETUMINOSO, EXCLUSIVE
[TRANSPORTE DO MATERIAL SETUMINOSO)
Mm
1202715 |R$
828,40 Rs
1,03 [R$ 1.238,83
R$ 123883
EXECUÇÃO E APLICAÇÃO DE CONCRETO.
BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ),
MASSA COMERCIAL, INCLUINDO
[FORNECIMENTO E TRANSPORTE DOS
AGREGADOS E MATERIAL INOSO,
EXCLUSIVE TRANSPORTE DA MASSA ASFÁLTICA
TE A PST:
66,27 RS
350,59 | R$ 29.611,43
[BASE COM MISTURA DE BICA CORRIDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAITE
BOLETIM DE MEDIÇÃO
Contratante: Prefeitura Municipal de Conslheiro Lafaiete Convenio nº: Concedente: Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete
Medição nº: 06 Folha nº 01
Contratada: Atrelar Projetos Ltda-ME Número do Empenho: NE7185 O.s. nº: 63/2023 Período de Execução: 05/04/2024 à 03/05/2024
Saldo atual do
Obra: Drenagem Pluvial Processo Licitatório: 54/2023 Data O.S.: 16/10/2023 .D.l.: Valor Contrato: Valor total Quitado: Esta Medição: Contrato:
Local: Rua Marechal Floriano / Rua Dr. Moreira Contrato nº: 164/2023 Data de emissão: 24/11/2023 R$ 141.748,62 | R$81.054,66 R$ 81.054,66 R$ 60.693,96
Quantidades Executadas | — Valoresêxecutados TJ TILUNS O T saldo do tem |
e = = [=[=[=[— [==
1.319,94 - 0,93%
rico, TIPO3, PARA
[DEPÓSITO/FERRAMENTARIA DE OBRA, COM
INTERNA, INCLUSIVE
LIGAÇÕES ELÉTRICAS INTERNAS, EXCLUSIVE
IZAÇÃO/DESMOBILIZAÇÃO E LIGAÇÕES
TÉRMICO, TIPO 4, PARA REFEITÓRIO DE OBRA,
[COM MEDIDAS REFERENCIAIS DE (6) METROS
[ COMPRIMENTO, (2,3) METROS LARGURA E (2,5)
METROS ALTURA ÚTIL INTERNA, INCLUSIVE
LIGAÇÕES ELÉTRICAS INTERNAS, EXCLUSIVE
[Econ AÇÃO prio TAÇÃO ELIGAÇÕES
SEINFRA | ED-16351
DEMOLIÇÕES E” z 3.84250 8$.
SARJETÕES DE FORMA MECANIZADA, SEM
|» psi o Í TESE aa ef
38.064,S2: 65
[GUIA(MEIO-FIO) E SARJETA CO NIUGADOS DE
[CONCRETOS, MOLDADA IN LOCO EM TRECHO
SINAPI | 92271 |RETO COM EXTRUSORA, 65CM BASE (15CM 1 2 26. f E X X X 183,23 | R$ 15.183,23
BASE DA GUIA +SOCM BASE DA SARIETA) X 26
Ra
FIOJ E SARJETA CONJUGADOS DE
CONCRETO, MOLDADA IN LOCO EM TRECHO
SINAPI ICURVO COM EXTRUSORA, 65CM BASE(LS CM
BASE DA GUIA +50 CM BASE DA SARIETA) X 26
ESERVAÇÃO MICANIZADA DE VALACOM PROF
MAIOR DQUE 1.5 M ATÉ 3,0M (MÉDIA
sINApt [MONTANTE E JUSANTE/UMA COMPOSIÇÃO ; : 229212] 1 , as, zum 2.249,72] 100,00%
POR TRECHO), SETROESCAV (0,26 MB), LARG
ED-29230 [QUE 10 Km E Me JIGUALA 20 KM,
RO URBANO, EXCLUSIVE
[CARGA
Planilha Orçamentária de Custos
Descrição
Valor Unit. S/ 80!
Valor Unit. c/8D! Peso (26)
Quantidades Executadas
SINAPI
ENCARREGADO GERAL DE OBRAS COM
[ENCARGOS COMPLEMENTARES
R$
mas
Valores Executados
ES Te
| satdo do item
Saldo atual do item
SINAPI
[ENGENHEIRO CIVIL JUNIOR DE OBRAS COM
ENCARGOS COMPLEMENTARES. Eai
[5
15.131,86 | [
19.285,55. 22.178,38 | 15,65%
19.285,55 | R$
SINAPI
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO COM
100321
ENGARGOS COMPLEMENTARES.
REME
2.889,31 | 2,04%
2.889,31 | [o
SINAPI
|
|
|
[VIGIA NOTURNO COM ENCARGOS.
bai een
6.339,13 | SAT%
SINAPI
[TOPOGRAFO COM ENCARGOS
[COMPLEMENTARES
TOTAL GERAL
826,28
141.748,62
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAITE
« a
BOLETIM DE MEDIÇÃO
E- Prefeitura Municipal de Conslheiro Lafaiete | Convenio nº: Concedente: Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete
Medição nº: 02 Folha ne 01
Contratada: Atrelar Projetos Ltda-ME | Número do Empenho: NE7185 O.S. nº: 63/2023 | Período de Execução: 04/06/2024 à 04/07/2024
Obra: Drenagem Pluvial Processo Licitatório: 54/2023 Data O.S.: 16/10/2023 B.D.L: Valor Contrato: NI Valor total Quitado: | Esta Medição: Cio na! do
Local: Rua Marechal Floriano / Rua Dr. Moreira Contrato nº: 164/2023 Data de emissão: 24/11/2023 27,45% R$ 141.748,62 | R$132.866,45 R$ 51.811,79 Los 8.882,17
Planilha Orçamentária de Custos [TT Quamtidades Executadas | Vaiorestxecutados TE | Saldo do item |
CEL = LL EEDES=SSE=i=EEt=
DEMOLIÇÕES R$ L319,98 093% R$ 1.319,94
ITÉRMICO, TIPO 3, PARA
[DEPÓSITO /FERRAMENTARIA DE OBRA, COM
MEDIDAS REFERENCIAIS DE (6) METROS
SEINFRA | ED-16350 |COMPRIMENTO, (2,3) METROS LARGURA E (2.5)] E x 1319,94| 0, 0,00
METROS ALTURA ÚTIL INTERNA, INCLUSIVE
LIGAÇÕES ELÉTRICAS INTERNAS, EXCLUSIVE
ORAR NO PESNICORIZAÇÃO ELIGAÇÕES
TSCAÇÃO DE CONTAINER COM ISOLAMENTO |
TÉRMICO, TIPO 4, PARA REFEITÓRIO DE OBRA,
[com MEDIDAS REFERENCIAIS DE (6) METROS
(COMPRIMENTO, (2,3) METROS LARGURA E (2,5)
METROS ALTURA ÚTIL INTERNA, INCLUSIVE k e ! 9,00 1,50 150 Mês
pe INTERNAS, EXCLUSIVE
1,50 150 mês 100,00% | R$
SEINFRA | ED-16351 LITOAS | R$ 1.170,45
16,67% | 100,00% | R$
[DEMOLIÇÃO DE GUIAS, SARJETAS OU
[SARJETÕES DE FORMA MECANIZADA, SEM
REAPROVEITAMENTO.
E E DRENAGEM Es E R$ gSa7L a! 1629rA Eat E [ERES ES ] R$ = 8,88239.
[GUIA(MEIO-FIO) E SARJETA CONJUGADOS DE
[CONCRETOS, MOLDADA IN LOCO EM TRECHO
á. SINAPI | 92271 |RETO COM EXTRUSORA, 65CM BASE (15CM M 491,50 ns 99,28 | R$ n6S3|RS 62.187,98 | 43,87% 120,00
BASE DA GUIA +5OCM BASE DA SARJETA) X 26
; n E= |
E SINAPI 92272 [CURVO COM EXTRUSORA, 65CM BASE(1S CM M 24,50 R$ 1
301,30 421,30 m Ins 38.122,56 | R$ 53.305,79 | 61,30% | 85,72% | R$ 888219
Rs 108,96 138,87 [as 340237 2,40% 0,00 24,50 24,50 mts 3.402,37 [R$ 3.402,37 | 100,00% | 100,00% | R$
BASE DA GUIA +50 CM BASE DA SARIETA) X 26
cm Es, |
T ESCAVAÇÃO MECANIZADA DE VALA COM PROF. a!
[MAIOR OQUE L.SM ATÉ 3,0M (MÉDIA IE
3 SINAPI | 102301 [MONTANTE E JUSANTE/UMA COMPOSIÇÃO M3 145,00 R$ 217 |s 15,52 | R$ 2.249,72) 1,59% 145,00 145,00 ns fas - |as 224972) 0,00% | 100,00% | R$
[POR TRECHO), RETROESCAV (0,26 M3), LARG
+ TALDE QUALQUER :
LO, DISTÂNCIA MAIOR
be setor JOR OU IGUAL A 20 KM, Maxem | 2.500,00 3.660,51) 2.58% 1.500,00 150000 | mam fas -|Rs 365051] 0.00% | 100,00% | R$
METRO URBANO, EXCLUSIVE
| !
18.094,19 | 9,94% 32,0 ' 34,00 Mm js - las 0,00% | 100,00% | PS.
Planilha Orçamentária de Custos Quantidades Executadas Valores Executados copio S4 vão do item
A e e
Descrição ê l Acumulado
RE M
ENCARREGADO GERAL DE OBRAS CO! : F 980727 [88 1471091
ENCARGOS COMPLEMENTARES
ENGENHEIRO CIVIL JUNIOR DE OBRAS COM
ENCARGOS COMPLEMENTARES.
ES EM SEGURANÇA DO TRABALHO COM
ES COMPLEMENTARES
E NOTURNO COM ENCARGOS
COMPLEMENTARES
pa TOPOGRAFO COM ENCARGOS
[COMPLEMENTARES
TOTAL GERAL
19.285,55 | R$ 2217838
512706 ['S 7.808,94 | 8$
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente
Ofício nº 498/2025
Conselheiro Lafaiete, 01 de abril de 2025.
Assunto: Resposta ao ofício nº 162/2025
Processo Administrativo: 06/2025
Processo Licitatório: 048/2023
Tomada de Preços: 007/2023
Contrato de Prestação de Serviços nº: 164/2023
Objeto do Contrato: Execução de galeria pré-moldada em concreto armado, em trecho das ruas
Marechal Floriano Peixoto e Doutor Moreira, até no Rio Bananeiras, para escoamento de águas
pluviais, de acordo com projetos.
Patologias identificadas: Recalque em vários pontos no pavimento.
RELATÓRIO TÉCNICO
Execução de Galeria Pré-Moldada em Concreto Armado e Pavimentação
1. Introdução e Contextualização
O presente relatório técnico visa responder as alegações de defesa preliminar datada em
24/03/2025, sobre a execução da obra de implantação da galeria pré-moldada em concreto armado,
destinada ao escoamento de águas pluviais no trecho das ruas Marechal Floriano Peixoto e Doutor
Moreira, até o Rio Bananeiras. A contratada, em seu argumento, alega que a execução dos serviços
de escavação e compactação realizados pela Copasa não atenderam aos critérios normativos
estabelecidos, o que compromceteria a estabilidade da pavimentação. Contudo, conforme a análise
técnica e jurídica, a responsabilidade pela execução da obra € pela garantia da qualidade dos
serviços executados recai integralmente sobre a empresa contratada, independentemente de
eventuais falhas da Copasa.
2. Responsabilidade pela Execução da Obra
É imprescindível destacar que, em contratos de execução de obras públicas ou privadas, a empresa
contratada assume a responsabilidade integral pela execução dos serviços previstos, conforme
especificado em projeto e contrato. A execução de serviços de escavação, compactação e
pavimentação são etapas interdependentes, e a responsabilidade pela sua execução correta é da
contratada,
A empresa contratada deve garantir que a execução da obra esteja conforme os procedimentos
técnicos e normativos aplicáveis, não sendo possível transferir a responsabilidade integral para
terceiros, como a Copasa. A falha de execução por parte de um terceiro não exime a contratada de
suas obrigações, especialmente no que tange à estabilidade e integridade da obra como um todo.
Rua Coronel Albino, 160 —- 4º andar - Fonte Grande
Conselheiro Lafaiete - MG
wwyw.conselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente
3. Procedimentos Técnicos para Execução de Escavação e Compactação
No que se refere à execução de escavação e compactação do solo, a contratada deve observar uma
série de procedimentos técnicos e de controle de qualidade para garantir a estabilidade e segurança
da obra. A escavação, fundamental para a instalação da galeria de concreto, deve ser realizada com
cuidados específicos, levando em consideração o tipo de solo, as características do terreno e os
impactos da execução sobre a estrutura pavimentada.
Em processos de escavação, é essencial que a empresa contratada adote procedimentos que
incluam o monitoramento continuo do terreno, garantindo que o solo escavado seja devidamente
analisado e qualificado para a execução da obra. Além disso, a escavação deve ser realizada de
maneira controlada, evitando o desmoronamento das paredes da vala, o que comprometeria não
apenas a execução da galeria, mas também a estabilidade do pavimento.
Já a compactação do solo é uma das etapas mais críticas do processo de construção. A contratada
deve realizar a compactação do solo com a utilização de equipamentos adequados de acordo com
as especificações de projeto e atendendo aos procedimentos normativos, garantindo que a
resistência necessária suporte as cargas que serão impostas. A realização de ensaios de
compactação (como o ensaio de Proctor) é obrigatória para assegurar que a densidade do solo
esteja dentro dos parâmetros estabelecidos, evitando falhas que possam comprometer a
estabilidade do pavimento e da galeria.
4. Ensaios de Compactação e Garantia de Qualidade
Os ensaios de compactação são um procedimento técnico essencial para garantir a conformidade
do solo compactado com as exigências do projeto. O controle de qualidade realizado por meio de
ensaios visa verificar a resistência do solo e sua capacidade de suportar as cargas previstas, bem
como sua durabilidade ao longo do tempo. A realização de ensaios de compactação em pontos
críticos da obra deve ser sistemática c registrada, de modo a assegurar que todas as áreas escavadas
e compactadas atendam aos requisitos de estabilidade.
A contratada tem a obrigação de registrar os resultados dos ensaios de compactação e mantê-los à
disposição para auditoria. A ausência de registros ou falhas nos ensaios podem ser indicativos de
negligência no processo de controle de qualidade e na execução da obra. Caso os ensaios revelem
resultados insatisfatórios, a empresa contratada deve tomar as medidas corretivas necessárias para
garantir que a obra atenda aos padrões exigidos, realizando a recomposição do solo e, se
necessário, a reexecução das etapas de compactação e pavimentação.
5, Responsabilidade pela Estabilidade da Pavimentação
A alegação de que as múltiplas escavações realizadas pela Copasa comprometeram a estabilidade
do pavimento carece de fundamentação, visto que a responsabilidade pela execução do pavimento,
bem como pela garantia de sua qualidade, é da empresa contratada. Se o serviço executado pela
Copasa afetou a qualidade do solo, a contratada tem a obrigação de corrigir os eventuais danos
causados durante a execução dos serviços, incluindo a recompactação do solo e o reforço da
pavimentação, de modo a restabelecer as condições ideais para a execução da galeria e a segurança
da estrutura,
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www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
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Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente
pavimentação, que deve ser realizado conforme as especificações técnicas, incluindo a escolha de
materiais adequados, a verificação da espessura do pavimento e o controle de qualidade durante a
execução das camadas de revestimento. Caso o pavimento tenha sido comprometido pela falta de
recomposição adequada do solo ou por falhas na compactação, a contratada é responsável pela
reparação imediata da obra, a fim de garantir a integridade da infraestrutura pública.
6. Considerações Finais e Conclusão
Em face da análise apresentada, conclui-se que a responsabilidade pela execução da obra,
incluindo os serviços de escavação, compactação e pavimentação, é integralmente da empresa
contratada. A alegação de falhas nos serviços realizados pela Copasa, embora importante, não
pode eximir a contratada de sua responsabilidade de garantir a qualidade do projeto e a execução
conforme os requisitos técnicos e contratuais.
A contratada deve comprovar, por meio de documentação técnica e laudos de controle de
qualidade, que todos os procedimentos necessários foram adotados, incluindo ensaios de
compactação, monitoramento das condições do solo e a devida supervisão da execução da
pavimentação. A empresa contratada não pode se eximir de suas obrigações, devendo, inclusive,
adotar as medidas corretivas necessárias caso falhas no processo de execução, como escavações
inadequadas, comprometam a qualidade final da obra.
Portanto, é responsabilidade da contratada, de forma exclusiva, a garantia da estabilidade da
pavimentação e a qualidade da galeria pré-moldada, independentemente de eventuais falhas no
trabalho de terceiros. O cumprimento rigoroso dos procedimentos técnicos e das exigências
normativas é fundamental para assegurar a execução da obra de forma segura, eficiente e conforme
os parâmetros estabelecidos no projeto.
Este relatório técnico visa reafirmar o dever da contratada com a qualidade e com o cumprimento
das normas que regem a execução de obras desse porte, garantindo a integridade da obra e o
cumprimento das obrigações contratuais.
Atenciosamente,
Guilherme Ramalho Neves de Albuquerque
Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente
Documento assinado digitalmente
7) 6) LUIS FERNANDO DE SOUZA JECKEL
Verifique em https://validar iti.gov.br
Luís Fernando de Souza Jeckel
Engenheiro Civil - Secretaria de Obras e Meio Ambiente
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dl
10/04/2025, 10:28 Prefeitura Municipal Ut Wurtown ==
N
aunto Re: Fwd: pefesa Preliminar
- dmobraspmelOconselheirolafalete.mg.gov.br>
Para “ depjuridico1 O conselheirolafaiete.mg.gov.br=
1 2025-04-10 09:12
+ Of. 498-2025 - proce, adm. 09-2025 - Atrelar Projetos.pdf(= 764 KB)
prezados, bom dia!
Segue ofício com relatório técnico do processo administrativo em comento.
Atenciosamente
Isabella Lima
Em 2025-03-28 11:11, depjurídico1 Qconselheirolafaiete.mg.gov.br escreveu:
prezados, bom dia!
vimos por meio deste encaminhar a defesa prévia apresentada pela empresa Atrelar Projetos LTDA por razão do
processo administrativo nº 09/2025. Solicitamos O rebatimento técnico e fático da defesa da contratada, para
que instrua parecer.
Atenciosamente, Isadora;
procuradoria Municipal de Conselheiro Lafaiete
Departamento Consultivo - Contratos e Licitações
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-044
(31) 3764-9800
ml Assunto: Defesa Preliminar
Data:2025-03-27 16:39
enato Alves Panhussatt <renatoQatrelarprojetos.com.br>
depjuridico" <depjuridicoQconselheirolafaiete.mg.gov.br>, "depjuridicol”
<depjuridico 1 Qconselheirolafaiete.mg.gov.br>
Boa tarde,
Segue em anexo Defesa Preliminar,
Atenciosamente,
Renato A. Panhussatt
Renato.png
Cnitenail ronselheirolafaiete.ma.gov.brl? task=mail& safe=08 uid=7550& mbox=INBOX& action=print& extwin=1
———————————————————e—e—e—e—e—e—eoeoe€e€e€e€.€c€c€coeoem
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente
Oficio nº 498/2025
Conselheiro Lafaiete, 01 de abril de 2025
Assunto: Resposta ao ofício nº 162/2025
Processo Administrativo: 06/2025
Processo Licitatório: 048/2023
Tomada de Preços: 007/2023
Contrato de Prestação de Serviços nº: 164/2023
Objeto do Contrato: lixecução de galeria pré-moldada em concreto armado, em trecho das ruas
Marechal Floriano Peixoto e Doutor Moreira, até no Rio Bananeiras, para escoamento de águas
pluviais. de acordo com projetos.
Patologias identificadas: Recalque em vários pontos no pavimento.
RELATÓRIO TÉCNICO
Execução de Galeria Pré-Moldada em Concreto Armado e Pavimentação
| Introdução e Contextualização
O presente relatório técnico visa responder as alegações de defesa preliminar datada em
2103-2025, sobre a execução da obra de implantação da galeria pré-moldada em concreto armado.
destinada ao escoamento de águas pluviais no trecho das ruas Marechal Floriano Peixoto é Doutor
Moreira, até o Rio Bananeiras. A contratada, em seu argumento, alega que a execução dos serviços
de escavação c compactação realizados pela Copasa não atenderam aos critérios normativos
estabelecidos. o que comprometeria a estabilidade da pavimentação. Contudo, conforme a análise
teenica e jurídica, a responsabilidade pela execução da obra & pela garantia da qualdade dos
seios executados recai imegralmente sobre a empresa contratada, independentemente de
eventuais falhas da Copasa.
2. Responsabilidade pela Execução da Obra
| imprescindível destacar que, em contratos de execução de obras públicas ou privadas, a empresa
contratada assume a responsabilidade integral pela execução dos serviços previstos, conforme
especificado em projeto e contrato. A execução de serviços de escavação, compactação «
povimentição são etapas interdependentes. e a responsabilidade pela sua execução correta é da
contratada,
N empresa contratada deve garantir que a execução da obra esteja conforme os procedimentos
micos € normativos aplicáveis. não sendo possivel transferir a responsabilidade integral para
sa. À falha de execução por parte de um terceiro não exime a contratada de
ú
terceiros. como a Cope
suas obrigações. especialmente no que tange à estabilidade e integridade da obra como um todo
/ 7 Rua Coronel Albino, 160 - 4º andar -- Fonte Grande
Ed Conselheiro Lafaiete - MG
www. conselheirolafainte.mg.gov.br
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Secretaria Municipalde Obras e Meio Ambiente
3. Procedimentos Técnicos para Exceução de Escavação e Compactação
No que se refere à execução de escavação e compactação do solo, a contratada deve observaruma
série de procedimentos técnicos € de controle de qualidade para garantir a estabilidade e segurança
da obra. A escavação, fundamental para a instalação da galeria de concreto, deve ser realizada com
cuidados específicos. levando em consideração o tipo de solo. as características do terreno os
impactos da execução sobre a estrutura pavimentada.
Em processos de escavação, é essencial que a empresa contratada adote procedimentos que
incluam o monitoramento contínuo do terreno, garantindo que o selo escavado seja devidament
analisado c qualificado para a execução da obra. Além disso. a escavação deve ser realizada de
s paredes da vala, o que comprometenta não
maneira controlada. evitando o desmoronamento da
apenas a execução da galeria, mas também a estabilidade do pavimento.
Já a compactação do solo é uma das etapas mais críticas do processo de construção. À contratada
deve realizar à compactação do solo com à utilização de equipamentos adequados de acordo com
as especificações de projeto e atendendo aos procedimentos normativos. garantindo que à
resistência necessária suporte as cargas que serão impostas. A realização de cisaivs d
compactação (como o ensaio de Proctor) é obrigatória para assegurar que q densidade do solo
esteja dentro dos parâmetros estabelecidos, evitando falhas que possam comprometer a
estabilidade do pavimento e da galeria.
4. Ensaios de Compactação é Garantia de Qualidade
Os ensaios de compactação são um procedimento técnico essencial para garantia contom idade
do solo compactado com as exigências do projeto. O controle de qualidade realizado por acto d
capacidade de suportar as cargas previstas. bem
ensaios visa verificar a resistência do solo e sua
como sua durabilidade ao longo do tempo. À 1 alize
eriticus da obra deve ser sistemática e registrada, de modo a assegurar que todas as áreas escavadas
c compactadas atendam aos requisitos de estabilidade.
ão de ensaios de compactação em pontos
A contratada tem a obrigação de registrar os resultados dos ensaios de compactação e mantê-los é
disposição para auditoria. À ausencia de reg
negligência no processo de controle de qualidade e na execução da obra, Caso os ensittos der
resultados insausTatórios. a empresa contratada deve tomar as medidas corretivas necessárias para
garantir que a obra atenda aos padrões exigidos. realizando à recomposição do solo co se
ário. a reexecução das etapas de compactação e pas imentação.
aros ou falhas nos ensaios podem ser indicativos de
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5. Responsabilidade pela Estabilidade da Pavimentação
Y alegação de que as múltiplas escavações realizadas pela Copasa comprometeram à estabilidade
do pavimento carece de fundamentação. visto que a responsabilidade pela execução do pavimento
bem como pela garantia de sua qualidade, é da empresa contratada. Se o serviço executado pel:
Copasa afetou a qualidade do solo, a contratada tem a obrigação de corrigir os eventuais danos
causados durante a execução dos serviços. incluindo a recompactação do solo e 0 reforço da
pavimentação, de modo a restabelecer as condições ideais para a execução da galeria e a segurança
da estrutura
y Rua CoronetAlbina, 160 4º andar Fonte Grande
Conselheiro Lafaiete - MG
KA
V
www, conselheirotafatete mg gov.br
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Secretaria Municipalde Obras e Meio Ambiente
+ responsabilidade da empresa contratada também abrange a execução do pre
“ni imentação, que deve ser realizado conforme as especificações técnicas, incluindo a escolha de
tatertais adequados, a verificação da espessura do pavimento c o controle de qualidade durante a
execução das camadas de revestimento. Caso o pavimento tenha sido comprometido pela falta de
recomposição adequada do solo ou por falhas na compactação. a contratada é responsável pela
reparação imediata da obra, a Tim de garantir a integridade da infraestrutura pública.
6. Considerações Finais e Conclusão
Dim face da análise apresentada, conclui-se que a responsabilidade pela execução da obra,
nundo os serviços de escavação, compactação « pavimentação, é integralmente da empresa
tada A alegação de talhas nos serviços realizados pela Copasa, embora importante. não
pode eximir a contratada de sua responsabilidade de garantir a qualidade do projeto e a execução
conforme os requisitos técnicos e contratuais,
MN N contratada deve comprovar, por meio de documentação téenica e laudos de controle de
qualidade. que todos os procedimentos necessários foram adotados. incluindo ensaios de
compactação. monitoramento das condições do solo c a devida supervisão da execução da
pavimentação A empresa contratada não pode se eximir de suas obrigações, devendo, inclusive.
adotar as medidas corretivas necessárias caso falhas no processo de execução, como escavações
inadequadas, comprometam a qualidade final da obra,
Portanto, é responsabilidade da contratada, de forma exclusiva, a garantia da estabilidade da
pavimentação c a qualidade da galeria pré-moldada, independentemente de eventuais falhas no
trabalho de terceiros. O cumprimento rigoroso dos procedimentos técnicos e das exigências
normativas é fundamental para assegurar a execução da obra de forma segura, eficiente e conforme
» parâmetros estabelecidos no projeto,
Este relatório técmeo visa reafirmar o dever da contratada com a qualidade c com o cumprimento
“as normas que regem a execução de obras desse porte, garantindo à integridade da obra e o
cumprimento das obrigações contratuais,
Menciosamente,
amalho Neves de Albuquerque
Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente
Documento assinado diguta!
LUIS FERNANDO DE SOUZA JECKEL
UAta 03/04/Ju7a [sis
' embupesnata
Luís Fernando de Souza Jeckel
Engenheiro Civil - Secretaria de Obras e Meio Ambiente
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Conselheiro Lafaiete - MG
www. conselheirolafaiete.mg.gov.br
2 DDD
-
PROCURADORIA MUNICIPAL
Ofício nº, 266/2025/PM/PMCL
Assunto: Processo administrativo extrajudicial nº 006/2025
Referência: Procedimento Licitatório 048/2023 — Tomada de Preços 007/2023- Contrato de
Prestação de Serviços nº 164/2023.
Conselheiro Lafaiete, 31 de outubro de 2025.
A Procuradoria Municipal, respeitosamente, diante de V.S., em atenção ao
Procedimento Licitatório 048/2023 — Tomada de Preços 007/2023- Contrato de Prestação de
Serviços nº 164/2023, solicitar a emissão de guia de multa em desfavor da empresa
ATRELAR PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 29.701.397/0001-20, com
sede na Avenida Professor Manoel Martins, n.º 491, Sala 607, Bairro Campo Alegre, na
cidade de Conselheiro Lafaiete/MG, CEP 36400-110, no valor de R$ 613.651,42 (seiscentos
e treze mil e seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos), em razão de
descumprimentos contratuais.
Atenciosamente,
Vire a De Sc
Isadora Maria Carvalho Pantaleão
Assessora IV
Rua Comendador Baêta Neves, nº. 68, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG
CEP, 36400-000. Tel.; (31)3764-9800. E-mail: depjuridico I()conselheirolafaiete.mg.gov.br
—DD——>>>>>>—>>>>>WwWwWw[[w[w[w[w[][]1

ESTADO DE MINAS GERAIS Página: 1/4
Data: 11/41/2024
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
[DEV] Comprovante de abertura
Parâmetros: Numero, processo: 000012875/2025
Número do processo: 000012875/2025 Número único: PLQ.9TD.H62-SH
Solicitação: OFÍCIOS Número protocolo: 24586195
Número documento:
Requerente: Procuradoria Administrativa CPF/CNPJ do requerente:
Beneficiário: CPF/CNPJ do beneficiário:
Endereço
Complemento: Bairro:
Loteamento: Condomínio: Município:
Telefone Celular: Fax:
Pa
“
vocal de protocolização: 015001050 - PROCURADORIA GERAL DO
Localização Atual: 015.001.050 - PROCURADORIA GERAL DO
Org. de Destino: SETOR DE DIVIDA ATIVA
Protocolado por: isadoraPantl Atualmente com: IsadoraPantl
Situação: Não analisado Em trâmite: DISPONIVEL Procedência: Interna Prioridade: NORMAL
Protocolado em 11/11/2025 Previsto para: - Concluído em: -
Sumula Encaminha ofícios nº 268/2025/PMCL e nº 267/2025/PMCL para geração de guia de multa
Pa
Observação
a
O a onerar err
IsadoraPantl Procuradoria Administrativa
(Protocolado por) (Requerente)
Protocolo: 9bf535de-c298-4 1a7-af29-d5c845714e33 Usuário: IsadoraPantl Versão: 4 de 06/06/2025 18:44:55
TT
ra
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA GERAL
2º NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA EXTRAJUDICIAL
Processo Administrativo nº. 06/2025
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre
assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da
mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. — art.
| 726/CPC
Notificante: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
CNPJ: 19.718.360/0001-51
Endereço: Rua Comendador Baêta Neves, nº 68, Centro
Conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36.400-000
Notificado;: ATRELAR PROJETOS LTDA.
CNPJ: 07.147.998/0001-09
Endereço: Rua Antônio Josino de Andrade, n.º 428, Bairro Centro
São João Del Rei/MG, CEP 36307-308
| REF; Procedimento Licitatório 048/2023 — Tomada de Preços 007/2023- Contrato de
| Prestação de Serviços nº 164/2023
O Governo do Município de Conselheiro Lafaiete, pessoa jurídica de Direito Público
Interno, devidamente constituído e neste ato representada pela Procuradora Municipal, Sra.
Andréia Chagas de Andrade, vem NOTIFICAR, a empresa supracitada, na pessoa de seu
representante legal, para cientificar do que segue:
lendo em vista que a empresa Atrelar Projetos Ltda. foi contratada mediante o
Procedimento Licitatório 048/2023 — Tomada de Preços 007/2023, cujo objeto refere-se a
contratação de empresa especializada para execução de galeria pré-moldada em concreto
armado, em trecho das ruas Marechal Floriano Peixoto e Doutor Moreira, até lançamento no
rio Bananeiras, para escoamento de águas pluviais, de acordo com projetos, quantitativos e
condições contidos nos Anexos Ie II, integrantes do Edital.
Nos serviços relacionados ao saneamento básico, que possuem como objetivo
primário assegurar uma vivência digna à população, um dos mais importantes é o de
drenagem urbana, segundo consta no Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB,
2019). A própria Constituição Federal (1988), já assegura aos brasileiros a garantia de
saneamento básico, já que tal saneamento é um dos indicadores de cumprimento do direito à
saúde, o que implica garantia de serviços que garantam o escoamento urbano. O sistema de
drenagem urbana faz parte do conjunto de melhoramentos públicos existentes em uma área
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Avenida Prefeito Mario Rodrigues Pereira, nº. 10, Bairro Centro, Conselheiro Lafaiete/MG N
CEP, 36400-026 - Tel, 99239-5120 — E-mail: depjuridicoG)conselheirolafaiete.mg.gov.br ))
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GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA GERAL
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urbana, quais sejam: redes de abastecimento de água, escoamento de águas pluviais, de coieta
de esgotos sanitários, de cabos de transmissão de energia, de serviços de comunicações. além
da iluminação pública, pavimentação de ruas, guias e passeios, parques, áreas de recreação «
lazer.
Tendo em vista o conteúdo da Notificação Administrativa Extrajudicial.
encaminhada em 21 de janeiro de 2025, em que a Secretaria Municipal de Obras e Mei
informa da detecção dos diversos pontos de afundamento no pavimento asfáltico, decorrentes
de má execução da obra, o que prejudica o trânsito de automóveis e o fluxo de pedestres, bom
como a segurança dos imóveis do entorno, em uma via de grande importância para o
Município e que foi inaugurada em 30 de julho de 2024;
Tendo em vista o artigo 618 do Código Civil que preleciona, “Nos contratos «de
empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, empreiteiro de materiais «
execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança di
trabalho, assim em razão dos materiais como do solo” e que embora regularmente
cientificada se negou a executar a correção dos vícios apresentados na obra executada
Tendo em vista a recusa em reparar os defeitos na obra,
Vem notificar:
1. Do encaminhamento de Parecer Jurídico nº. 111/2025 que apura o processe
administrativo instruído em desfavor da empresa Atrelar Projetos LTDA. sob o nº 06/2025
por descumprimento do Procedimento Licitatório 048/2023 - Tomada de Preços 007/2024.
Contrato de Prestação de Serviços nº 164/2023.
2. Da aplicação de penalidade de Multa, nos termos do artigo 87, inciso Il e 1.
da Lei Federal nº. 8.666/93 c/c com a cláusula 13 c/c 134.2 e 1342.2.2 cle 21h44
21.4.2.2.2 do edital, em virtude do descumprimento contratual.
3. Do valor de 20% (vinte por cento) do valor total da Ata de Registro de Preços
de nº 164/2023 no valor de R$ 613.651,42 (seiscentos e treze mil e seiscentos e cinquenta c
um reais e quarenta e dois centavos).
4. Da expedição de guia de multa no valor acima mencionado, que segue
correspondente à penalidade aplicada nos trâmites do processo administrativo, que deverá ser
“Avenida Prefeito Mario Rodrigues Pereira, nº. 10, Bair Centro, Conselheiro 1
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NEC ore)
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
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notificação.
5. Aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com o município, nos termos do art. 87, inciso III da
Lei Pederal nº. 8.666/93 c/c com as cláusulas 21.1 e 21,43 e 21.4,3.2, do Edital c/c as
cláusulas 13.1 e 13,4.3 e 13.4,3.2 do Contrato Administrativo nº 164/2023.
Caso não atendida no prazo informado, ensejará oportunidade para as medidas judiciais
e penalidades pertinentes.
Conselheiro Lafaiete, 31 de outubro de 2025.
1,
Isadora Maria Carvalho Pantaleão Paúla Fabiana Oliveira Barbosa
Assessora IV Procuradora- Coordenadora Geral
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Álvaro Faria de Andrade Andréia Chagas daAndrade
Subprocurador Municipal Procuradora Municipal
Avenida Prefeito Mario Rodrigues Pereira, nº, 10, Bairro Centro, Conselheiro Lafaiete/MG
CEP. 36400-026 - Tel. 99239-5120 — E-mail: depjuridico()conselheirolafaiete.mg.gov.br

PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETEG a Al
& LAFAIETE
Procuradoria Municipal
PARECER JURÍDICO
Nº. 111/2025
Assunto: Abertura de Processo Administrativo € aplicação de Penalidades
Referência: Procedimento Licitatório 048/2023 — Tomada de Preços 007/2023- Contrato de
Prestação de Serviços nº 164/2023.
Ementa: Análise em fase de recurso administrativo - |
Procedimento Licitatório na modalidade Tomada de Preço |
- Tecurso de abertura de Processo Administrativo e
aplicação de Penalidades — Descumprimento Contratual-
inobservância aos princípios administrativos de licitação
pública — Desídia da empresa no cumprimento das |
cláusulas do edital e do contrato celebrado - Aplicação de
penalidade de Multa e Suspenção Temporária de
Participar em licitação e Impedimento de contratar com o
Município.
A empresa ATRELAR PROJETOS LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº,
29.701.397/0001-20, com sede na Rua Antônio Josino de Andrade, n.º 428, Bairro Centro, na
cidade de São João Del Rei/'MG, CEP 36307-308, Tel. (31) 99204-0440, e-mail
renato(Datrelarprojetos.com.br, neste ato representado por seu sócio administrador, Renato
Alves Panhussatt, portador do CPF nº, 042.790.136-75 e RG MG-1 1.459.858 SSP/MG, foi a
empresa vencedora do Processo Licitatório 048/2023 — Tomada de Preços 007/2023, cujo
objeto refere-se à contratação empresa especializada para execução de galeria pré-moldada
em concreto armado, em trecho das ruas Marechal Floriano Peixoto e Doutor Moreira, até
lançamento no rio Bananeiras, para escoamento de águas pluviais, de acordo com projetos,
quantitativos e condições contidos nos Anexos Ie II, integrantes do Edital. |
Por meio do ofício nº 162/2025, a Secretaria Municipal de Obras informou à
Procuradoria sobre as intercorrências acerca do contrato supramencionado e que já havia sido
formalizada uma notificação administrativa, sem que, no entanto a justificativa da empresa
fosse considerada válida, pelo que foi encaminhado à Procuradoria juntamente ao abaixo-
assinado de moradores e comerciantes da Rua Doutor Moreira que solicitavam que não fosse
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PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, À
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a empresa Atrelar Projetos a responsável pela correção da obra, visto os prejuízos trazidos por
sua atuação, quando da execução.
Em 11 de fevereiro de 2025 foi emitida a primeira notificação administrativa
extrajudicial referente ao Processo Administrativo instaurado sob o nº 06/2025, encaminhada
pelos Correios, comunicando dos defeitos apresentados na obra executada pela empresa «
pugnando pelo acionamento da garantia contratual, em constância ao art. 618 do Código
Civil, bem como concedendo prazo para apresentação de defesa, qual foi tempestiva.
Diante dos fatos, passaremos à análise dos fundamentos.
11- MÉRITO
Em sede de defesa a empresa suscitou que havia sido concedido prazo inferior ao
disposto no artigo legal, pois estaria sendo utilizada lei revogada, “pechaça, no particular, a
aplicação do Decreto Municipal nº 27, de 04 de fevereiro de 2025, eis que realizado tão
somente para normatizar, ao que tudo indica, as condições do presente processo
administrativo, em caráter de exceção, o que não pode ser admitido”, requerendo a
consideração do prazo de 15 dias úteis.
Pugnam ainda, pela nulidade total do presente processo administrativo por
“manifesta ofensa ao princípio do devido processo legal, contraditório e ampla defesa”, pois
a condução do processo administrativo não se daria por comissão composta por dois ou mais
servidores estáveis e que “sequer está formada” fragilizaria as decisões emanadas.
Salientaram que “qualquer alegação de que a REQUERIDA seria responsável por
eventuais falhas na compactação ou no recalque do pavimento não encontra respaldo fático e
jurídico”, pois não estaria no escopo contratual a execução de intervenções nas redes de
abastecimento de água e esgoto e que “visando sanar a questão, fora realizada reunião de
Kickoff, em 20/10/2023, contando com a presença de diversas autoridades, incluindo o
Gerente Geral da COPASA, Sr. Alexandre Roberto da Silva; o Secretário de Obras, Sr
Cláudio Quirino Custódio: a Fiscal do Contrato, Sra. Eliane Alves Quirino, os
representantes da empresa Arrelar, Srs. Vitor Panhussatt e Renato Alves Panhussatt além do
Prefeito Municipal, Sr. Mário Marcus, enfatizando a necessidade de acompanhamento
integral de uma equipe da COPASA no canteiro de obras, em razão da inevitabilidade de
rompimentos das tubulações de abastecimento de água e esgoto durante a escavação para
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PREFETTURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE,
Procuradoria Municipal
possibilidade de retrabalhos e consequente aumento de custos e prazos, acaso a adequação
des redes não fosse realizada de maneira concomitante às demais intervenções, pelo que,
diante da complexidade, a COPASA, através de seu Gerente Geral, Sr. Alexandre Roberto da
Silva, comprometeu-se a manter equipe dedicada ao acompanhamento da obra, garantindo
atendimento às demandas e prevenindo impactos negativos ao andamento dos trabalhos,
obrigando-se que a COPASA realizaria o assentamento imediato das novas tubulações de
gua e esgoto após a instalação das aduelas, a fim de evitar prejuízos ao cronograma e
retrabalhos para a empresa contratado” e que “o recalgue do pavimento decorreu,
essencialmente, de falhas no reaterro e na compactação do solo após a instalação das redes
de saneamento, sem estabilização, em discordância às normas técnicas aplicáveis ...”.
Aduz que a responsabilidade da requerida deveria ser analisada à luz das
circunstancias fáticas, ressaltando-se a “clara ocorrência do fato do príncipe, instituto
caracterizado pela interferência direta e imprevisível da Administração Pública na execução
do contrato, tornando seu cumprimento mais oneroso ou inviável”, havendo também grande
interferência de terceiros ao exemplo da Copasa que, concomitantemente executou serviços
no mesmo local, visto que ficaram ao seu encargo,
É o resumo dos fatos apresentados no recurso, passemos então à análise.
Primeiramente, cumpre salientar que o tópico “Questão de ordem- Utilização de
prazo de lei revogada”, bem como a argumentação de que “Inicialmente, tem-se que o
REQUERENTE aplicou indevidamente a Lei nº 8.666/1993 para concessão do prazo na
notificação em questão, utilizando norma revogada, quando, em verdade, haveria de ser
observado o prazo mínimo de quinze dias úteis estipulado pelo art. 157, $ 3º da Lei nº
14.133/2021, que atualmente rege as contratações públicas”, é risível e não merece
prosperar.
Em leitura rápida da Lei nº 14.133/2021, de Licitações e Contratos
Administrativos, em seu artigo 190, preconiza “O contrato cujo instrumento tenha sido
assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as
regras previstas na legislação revogada”, Como se infere abaixo, o contrato assinado pela
notificada ocorreu sob a égide da lei 8.666 e deverá, portanto, ser analisado e penalizado com
as regras previstas, ainda que revogadas, conforme artigo supracitado.
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MIA
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PREFEITURA DL
CONSELHEIRO
Procuradoria Municipal
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFALETE
PROCURAD
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Nº 164/2023
Celebrado entre o Municipio de
Conselheido: Lefaicie é Alieinr Projeto
LTDA
CONTRATANTE Municipio de Conselheiro Bataiete
CONTRATADOS A! + Projetos E EDA
VALOR R$ 2.068.257,12
PRAZO: DÃO dias
O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LARA LESTE, pessoa juridica de elitesto ptibites
rito no CNP sob nº. 19.718.360/0001-41 code nesta cidades na Avenide
o Mário Rodrigues Pereira. nº O. CEP 36400-026, nest
sentado pelo Prefeito Munieipalo Mbúrio Meuersso bação Dutra vestem
domiciliado neste município. portador do CPE nt 897 150426 9). ce ara em cant
denominado CONTRATANTE, e de ouro ado. ATRELAR PROJETOS IUDA
ua António tosino ds ço
u sb à nº. 29:701.397/000] 20 «de na R o
Andrade. nd Bairro Centro, na cidade de São João Del ReiiMG, CRER 36407-508
mail renatocdatretarprojetos.corm br, neste ato represento po
seu sócic i . Renato Alves Panhussatt. portador do CRE ne. 042.790.110-7
RO O MG-LASDRSBO SSPAMO. do devido CONTRATADO:
2024 Tons de Preços 007/20:3.4
consider:
ado o Procedimento Licitatório O
UE do artigo 90 da Lei Orgânica do Município. nos termo do
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amparados no incise
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Comento de Prestação de Servicos mediante ste + (EA o relições ef
Sendo previsto na lei 8.666/93 0 prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de
defesa e sendo ele informado à empresa quando da notificação administrativa, não há o que se
falar em nulidade do processo pelo simples fato de que obedece ao normativo legal, não
podendo também serem aplicadas as duas concomitantes, sob o risco de antinomia de normas
Superado o fato, também não haveria o que se falar de que o presente processo não
estaria observando o disposto nos artigos 157 e 158 da lei 14.133, primeiramente pois não
seria esta a lei aplicada ao caso concreto e, também, por haver comissão regular para apuração ind
de descumprimentos contratuais aos moldes da lei 14.133, instituída em 10 de fevereiro de
2025.
O descaso da empresa fica caracterizado, por desconsiderar as notificações recebidas
tanto pela Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, tratando a formalidade com total
desdém, visto a recusa de correção dos defeitos evidentes, também — pelo explícito
descumprimento de suas obrigações contratuais, principalmente a recusa em atender ao
acionamento da garantia da obra, o que, na avaliação desse órgão de assessoramento jurídico,
caracterizam faltas graves e que avocam a aplicação das sanções cabíveis, bem como à PÁ
insistência em declarar sua inculpabilidade nos lapsos de execução da obra. / |
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Os subterfúgios levantados pela empresa não devem prosperar, haja vista que ao se [/
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credenciar tomou conhecimento dos prazos e do objeto da licitação que pode ser acessado Vá
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PREFEITURA 4d
CONSE
LAFAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE,
Procuradoria Municipal N
pelo link https://conselheirolafaicte.mg.gov.br/vI/licitao/processo-licitatorio-n-04
tomada-de-precos-n-007-2023/, Assim, ao sagrar-se vencedora deveria ter alinhado seus”
planos de trabalho aos tipos de execução fixados no edital, não podendo eximir-se dos
compromissos assumidos pela empresa.
É imprescindível destacar que, em contratos de execução de obras públicas ou
privadas, a empresa contratada assume a responsabilidade integral pela execução dos serviços
previstos, conforme especificado em projeto e contrato. A execução de serviços de escavação,
compactação e pavimentação são etapas interdependentes, e a responsabilidade pela sua
execução correta é da contratada, desta forma a alegação da empresa de que os problemas de
recalques na pavimentação, ou seja, afundamento do solo decorreu essencialmente de “falhas
no reaterro e na compactação do solo após a instalação das redes de saneamento, sem
estabilização ...”, não inibe sua responsabilidade, haja vista que, após a compactação deveria
ter procedido com ensaios de compactação e garantia de qualidade, que são um procedimento
tenico essencial para garantir a conformidade do solo compactado com as exigências do
projeto.
O controle de qualidade realizado por meio de ensaios visa verificar a resistência do
solo e sua capacidade de suportar as cargas previstas, bem como sua durabilidade ao longo do
tempo. A realização em pontos críticos da obra deve ser sistemática e registrada, de modo a
assegurar que todas as áreas escavadas e compactadas atendam aos requisitos de estabilidade,
desta forma a contratada teria a obrigação de registrar os resultados dos ensaios de
compactação e mantê-los à disposição para auditoria, sendo a ausência de registros ou falhas
nos ensaios indicativos de negligência no processo de controle de qualidade e na execução da
obra. Caso os ensaios revelem resultados insatisfatórios, a empresa contratada deve tomar as
nedidas corretivas necessárias para garantir que a obra atenda aos padrões exigidos,
realizando a recomposição do solo e, se necessário, a reexecução das etapas de compactação €
pavimentação.
A Atrelar Projetos LTDA deveria ter garantido que a execução da obra estivesse em
conformidade aos procedimentos técnicos e normativos aplicáveis, não sendo possível
transferir a responsabilidade integral para terceiros, como a Copasa. A falha de execução por
parte de um terceiro não exime a contratada de suas obrigações, especialmente no que tange à
estabilidade e integridade da obra como um todo, ademais é claro no termo de referência que
acompanha contrato, que deveria a empresa ter agido com diligência em todas as etapas de
velidado,,
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PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Procuradoria Municipal
execução, sempre prezando por técnicas, matérias e com fiscalização que resultasse na
entrega da obra em boas condições, conforme se depreende abaixo:
- Ca entendaremo du segannte a Sete CONTRA BSS cfr cen a quero
ecrreetor des certame hejtatória es queer sata edaltadt cido een tratd
FISCALIZAÇÃO correspanedo 5 PQpe Que earementa cd Corencaeio a
Mblento quam a CORITRA VA ea quer este ultimo cursa me qua toa
à cetinzgcrcios mumciaal
. feto peestgea dt cmmabosenes o Foloe as trapos ca
farmeridos eleger sor Sata che famgatagnraçãoo Id CLÃ as auto, ' e
va CONTRATADA pretece tra fik
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cotado lisa O cola de pacus
A alegação de que as múltiplas escavações realizadas pela Copasa comprometeram a
estabilidade do pavimento carece de fundamentação, visto que a responsabilidade pela
execução do pavimento, bem como pela garantia de sua qualidade, seria da licitante. Se o
serviço executado pela Copasa afetou a qualidade do solo, a contratada teria a obrigação de
corrigir os eventuais danos causados durante a execução dos serviços, incluindo a |
recompactação do solo e o reforço da pavimentação, de modo a restabelecer as condições
ideais para a execução da galeria e a segurança da estrutura. A responsabilidade da empresa
contratada também abrangeu a execução do processo de pavimentação, que deveria ter sido
realizado conforme as especificações técnicas, incluindo a escolha de materiais adequados, a 7)
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Rua Comendador Baeta Neves, 68- Centro, CEP. 36400-044 ZA
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG LL
e-mail: depjuridico | (Qconselheirolafaiete.mg.goy.b )
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PREFEITURA O
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Procuradoria Municipal
verificação da espessura do pavimento e o controle de qualidade durante a execução dus
camadas de revestimento. Caso o pavimento tenha sido comprometido pela falta de
recomposição adequada do solo ou por falhas na compactação, a contratada deveria
responsável pela reparação imediata da obra, a fim de garantir a integridade da infraestrutura
pública.
Ademais como a obra já se encontrava entregue ao poder público e os defeitos retro
apresentados se deram por conhecer após, assim a recusa em soluciona-los, alronta de
sobremaneira a garantia contratual estipulada no artigo nº 618 do Código Civil e artigo n' 75
82º,
“Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras tas
construções consideráveis. o empreiteiro de materiais
execução responderá, durante o prazo irredutível de
cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim
em razão dos materiais, como do solo”;
“2º O recebimento provisório ou definitivo não exclui :
responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra
ou do serviço, nem ético-profissional pela perteita
execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos
pela lei ou pelo contrato”.
Ainda, conforme preconizado por Hely Lopes Meirelles - “se a obra assim realizado
apresentar vícios de solidez e segurança, já se entende que outro não pode ser o responsave!
por esses defeitos senão o construtor”. Haja vista as inúmeras reportagens que divulgavam a
situação em que se encontrava a Rua Doutor Moreira, não é crível que a empresa se furtasso
de cumprir com a obrigação de reparo da garantia, como se inferem das imagens abaixo:
8/15
Rua Comendador Baeta Neves, 68- Centro. CEP. 36400-011
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjurídico | (Dconselheirolafaiete.mg.gov.br
RÔ,
PREFEITURA O
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE fÉ
Procuradoria Municipal
RALLY NA DR. MOREIRA: asfalto di
obra milionária vira barro com chuv
no centro de Lafaiete (MIS)
https://correiodeminas.com.br/2025/01/2 8/rally-na-dr-moreira-asfalto-de-obra-milionaria-
vira-barro-com-chuva-no-centro-de-lafaiete-mg/
Obras das galerias pluviais da
= rua Doutor Moreira voltam a
dar problemas e trânsito é
fechado
ORAS io dE de A
tuips://jornalcorreiodacidade.com.br/noticias/39783-obras-das-galerias-pluviais-da-rua-
doutor-morei ra-voltam-a-dar-problemas-e-transito-e-fechado (9,
Rá 9715
Rua Comendador Baeta Neves, 68- Centro, CEP, 36400-044
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG .,
e-mail: depjuridico | (Qconselheirolafaiete.mg.gov.br
Vega Sado
— 1.01
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CO
Procuradoria Municipal
Destarte, deve-se destacar a vinculação da Administração ao edital que regulamentou
o certame licitatório que resultou no Contrato Administrativo nº164/2023. Trata-se de uma
segurança para O licitante/contratado e para o interesse público, extraída do princípio do
procedimento formal, que determina à Administração que observe as regras por ela própria
lançadas no instrumento que convoca e rege a licitação. O Edital com os seus termos, atrela
tanto à Administração, que estará estritamente subordinada aos seus próprios atos, quanto aos
licitantes concorrentes.
Na percepção de Diógenes Gasparini, "submete tanto a Administração Pública
licitante como os interessados na licitação, os proponentes, à rigorosa observância dos
termos e condições do edital”. In casu, à inexecução contratual tendo em vista a desídia da
empresa, que após notificações diversas para reparo dos vícios apresentados em obra de sua
execução, configurando a latente violação à avença, ao interesse público e aos normativos
aplicáveis, devendo ensejar a responsabilização do inadimplente, ocasionando sanções
contratuais e legais, proporcionais à falta cometida pelo descumpridor, diante da omissão e
negligência da contratada.
Precisamente por não poder dispor dos interesses públicos cuja guarda lhes é atribuida
por lei, “os poderes atribuídos à Administração têm o caráter de poder-dever; são poderes
que ela não pode deixar de exercer, sob pena de responder pela omissão [...] Assim [...] não
pode deixar de punir quando constate a prática de ilícito administrativo [...] Cada vez que
ela se omite no exercício de seus poderes, é o interesse público que está sendo prejudicado.
(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2013, p.
67).
IL DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
As condutas ilícitas praticadas pela contratada/notificada que culminaram na
continuidade da inexecução dos reparos do objeto contratado em comento, tendo em vista O
descumprimento contratual, amoldam-se nos casos de aplicação das penalidades de MULTA
e SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E
IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MUNICÍPIO, as quais estão preconizadas
nos incisos II e III do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e expressamente previstas no Edital do
Procedimento Licitatório 048/2023 — Tomada de Preços 007/2023 e no Contrato
Administrativo nº.164/2023, senão vejamos:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETES E
Procuradoria Municipal
Cláusula 21 Edital, Tomada de Preços 048/2023:
21, PENALIDADES
21.1. Ficará impedido de licitar e contratar com o Contratante e
toda a Administração Pública Federal e Estadual, pelo prazo de
até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas no contrato,
bem como das demais cominações legais, garantida prévia e
fundamentada defesa, o licitante que:
21.1.7. Der causa à inexecução total ou parcial do Contrato.
21.4. Pela inexecução total ou parcial do Contrato ou
instrumento equivalente, a Contratante poderá ainda, garantida a
prévia defesa, aplicar à Contratada as seguintes sanções:
21,42. MULTA: É a sanção pecuniária que será imposta ao
Contratado, pelo Ordenador de Despesas do Contratante, por
atraso injustificado na execução do objeto da licitação ou
inexecução do mesmo, sendo esta parcial ou total, e será
aplicada nos seguintes percentuais:
21,4.2.2.2. 20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado,
pela inexecução total do objeto da licitação ou descumprimento
de qualquer cláusula do Contrato, exceto prazo de entrega.
No mesmo sentido preleciona o Contrato Administrativo nº 164/2023, cite-se:
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS
13.1 - Ficará impedido de licitar e contratar com o Contratante e
toda a Administração Pública Federal e Estadual, pelo prazo de
até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas neste contrato,
bem como das demais cominações legais, garantida prévia e
fundamentada defesa, o licitante que: (g N
13.1.7- Der causa à inexecução total ou parcial do Contratg. )
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PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LA
Procuradoria Municipal
13.4 - Pela inexecução total ou parcial do Contrato ou
instrumento equivalente, a Contratante poderá ainda, garantida a
prévia defesa, aplicar à Contratada as seguintes sanções:
13.4.2 - MULTA: É a sanção pecuniária que será imposta ao
Contratado, pelo Ordenador de Despesas do Contratante, por
atraso injustificado na execução do objeto da licitação ou
inexecução do mesmo, sendo esta parcial ou total, e será
aplicada nos seguintes percentuais:
134222 - 20% (vinte por cento) sobre o valor total
contratado, pela inexecução total do objeto da licitação ou
descumprimento de qualquer cláusula do Contrato, exceto prazo
de entrega.
Conforme elucida Ronny Charles Lopes de Torres, “o ordenamento jurídico prevê
regramento específico para os contratos administrativos, com privilégios, na relação
contratual, como os previstos nos artigos. Tais prerrogativas advêm do próprio ordenamento
jurídico, o que significa que eventual omissão contratual não prejudica o direito da
Administração de tomar algumas das atitudes previstas em lei”
Em princípio, a aplicação das penalidades previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93 está
subordinada à vigência do contrato existente entre a Administração Pública e o particular
Mas caso o ato que dá ensejo à sanção não for de conhecimento imediato da Administração
ou até mesmo, que a sanção decorra do vencimento do prazo do contrato sem que O
contratado tenha executado integralmente o objeto, as sanções poderão ser aplicadas em face
do contratado mesmo que expirado o prazo contratual.
Sobre o tema, o administrativista Eduardo Rocha Dias esclarece:
“As faltas sancionadas com a advertência somente podem sei
punidas durante a vigência do contrato. Findo este último, não
mais poderá ser aplicada, até por não haver mais interesse para
a Administração.
Já as infrações mais graves, punidas com multa, suspensão do
direito de contratar ou licitar ou contratar e com declaração dE
inidoneidade, caracterizando grave inexecução contratual ou
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Procuradoria Municipal VAS
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prática de ilícitos, deve ser aplicado prazo quinque 2
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momento de início desse prazo deve ser aquele em que E
cometida a infração. Pode ser, porém, que pela natureza do
fato o mesmo não possa ser imediatamente conhecido. Aí,
então, o prazo prescricional deverá começar a correr a partir da
ciência do fato pela autoridade administrativa”.
Portanto, as sanções de multa, suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração poderão ser aplicadas mesmo que o contrato não esteja mais vigente, desde
que respeitada o prazo de cinco anos.
Assim, a sanção de multa deverá ser aplicada à contratada pelo atraso injustificado
na execução do contrato, conforme art. 86 da Lei. n.º 8.666/1993, ou pelo descumprimento
parcial ou total da obrigação assumida no ajuste contratual realizado com a Administração,
consoante art, 87 do mesmo normativo. Neste sentido:
Jurisprudência do TCU Acórdão: 2916/2013 — Plenário
Enunciado: O não cumprimento do contrato enseja
aplicação das sanções previstas à empresa contratada,
não se tratando de decisão discricionária dos gestores.
In casu, a inexecução contratual tendo em vista a desídia da empresa, em sanar os
defeitos mediante acionamento da garantia contratual, configurando a latente violação à
avença, ao interesse público e aos normativos aplicáveis, devendo ensejar a responsabilização
do inadimplente, ocasionando sanções contratuais e legais, proporcionais à falta cometida
pelo descumpridor, diante da omissão e negligência da contratada.
Cumulativamente a pena de multa é permitida a aplicação da suspensão temporária À
de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por
prazo não superior a 2 (dois) anos, nos termos do artigo $ 2º do art. 87 da Lei 8.666/93, sendo
imperioso asseverar que a suspensão temporária é uma sanção que restringe o direito da |
empresa em participar de licitação ou firmar contrato com a entidade sancionadora, tal seja, o )
Município de Conselheiro Lafaiete, assim, seus efeitos não atingem outros entes dy»
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PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIET
Procuradoria Municipal
Administração Direta ou Indireta. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Contas da
União:
Jurisprudência do TCU Acórdão: 1017/2013 — Plenário
Enunciado: A sanção prevista no art, 87, inciso III, da Lei
8.666/1993 (suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento de contratar com a Administração) tem
aplicação restrita ao órgão ou entidade que a cominou.
Acórdão: 1003/2015 — Plenário Enunciado: A sanção de
impedimento para licitar e contratar prevista art. 87, inciso III,
da Lei 8.666/1993 produz efeitos apenas em relação ao
órgão ou entidade sancionadores, enquanto que aquela
prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002 produz efeitos apenas no
âmbito interno do ente federativo que a aplicar.
Por derradeiro, registre-se que tal sanção tem efeito ex munc, sendo que as situaçoe
consolidadas anteriormente continuam as mesmas, sem qualquer interferência da penalidade.
Ante os fatos apresentados, restando clarividente que a empresa supra não vem se
empenhando em cumprir com suas obrigações contidas no edital e no contrato de prestação de
serviços celebrado, portanto, aplicadas as penalidades de multa e suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com o município.
V- CONCLUSÃO
Diante de todo exposto e ainda do não cumprimento das exigências feitas em edital e
em contrato, bem como das notificações efetuadas e da desídia da empresa, essa Procuradoria
se manifesta pela aplicação das seguintes medidas:
(i) Aplicação da penalidade de MULTA nos termos do artigo 87, inciso IL e $2º
da Lei Federal nº. 8.666/93 c/c com a cláusula 13 c/c 13.4.2 e 13.4,2.2.2 c/c
21.42 €21.4.2.2.2 do edital, em virtude do descumprimento contratual;
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PREFEITURA DE
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Procuradoria Municipal
(ii) Aplicação da penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIAS
PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE
CONTRATAR COM O MUNICÍPIO, nos termos do art. 87, inciso III da
Lei Federal nº. 8.666/93 c/c com as cláusulas 21.1] e 21,43 e 21.43.2, do
Edital c/c as cláusulas 13.1 e 13.4.3 e 13.4.3.2 do Contrato Administrativo nº
164/2023,
A multa consiste no valor de R$ 613.651,42 (seiscentos e treze mil e seiscentos e
cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos).
Informa ainda, da faculdade de apresentação de recurso, conforme estipulado no
inciso |, art. 109 da Lei 8666/93 no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento
desta notificação, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações,
objetivando com isso, evitar o cerceamento do exercício do direito aos princípios do
contraditório e da ampla defesa.
É o parecer que, sub censura, encaminhamos à Secretaria Municipal de Obras para
conhecimento e decisão.
Conselheiro Lafaiete, 31 de outubro de 2025
cep edoy ut 3 /
Isadora Maria Carvalho Pantaleão e Fabiana Oliveira Barbosa
Assessora IV Procuradora- Coordenadora Geral
Andréia Chagãs de Andrade
Subprocurador Municipal Procuradora Municipal
Ratificação:
Guilherme Ramalho neves de Albuquerque
Secretário Municipal de Obras
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Estado de Minas Gerais
| MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
(41 SECRETARIA DE FAZENDA
f PAGAMENTO
VENCIMENTO
11/12/2025
ômca. Lotéricas. Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Mercantil, Santander, Sicredi, Sicoob.
PIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
IMENTO | Nº DO DOCUMENTO ESPÉCIE DE DOCUMENTO
11/2025 006131751 CARNE
— CARTEIRA | MOEDA Relerento
R$ Receita diversa
1-9
DATA DO PROCESSAMENTO
11/11/2025
VALOR
NOSSO NÚMERO
6131751
ALÍQUOTA
613.651,42
aa
Não receber após o vencimento.
] Valor
: +) CORREÇÃO MONETÁRIA
MULTA IM 613.651,42 o º
O QRCODE tem
validade até o
vencimento da guia.
Após o prazo,
(+) JUROS
1 Tese de serviço MULTA(10) Enitirmodo dama: | PIMULTA
Chsarvação MULTA REFERENTE A DESCUMPRIMENTO nto.
NNTRATUAL - PROCESSO LICITATÓRIO 48/2023- TOMADA DE
)S 09712023 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 613651,42
sera diversa 1655684 14 '
hána Lote. Quadra
! ) ano(s): 2025
UC 11263 - ATRELAR PROJETOS LTDA CPFICNPJ: 29.701.397/0001-20
jà lintereço: Rua PROFESSOR MANOEL MARTINS, Nº 491 - CAMPO ALEGRE - Conselheiro Lafaiete(MG)(36400110)
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
81690006136-6 51421194202-4 51211006131-8 75100000011-5
11/12/2025
— AGÊNCIA
NSELHEIRO LAFAIETE dd
"ESPECIE DE DOCUMENTO | ACEITE DATADO PROCESSAMENTO | NOSSO NÚMERO
CARNÉ SIM 11/11/2025 6131751
=" Referente ALÍQUOTA VALOR ” VALOR
a Receita diversa % X 613.651,42
(-) DESCONTO
CIMENTO ORIGINAL: 11/12/2025
Não receber após o vencimento.
eita Valor
613.651,42
(+) CORREÇÃO MONETÁRIA
O QRCODE tem
validade até o
vencimento da guia.
Após o prazo,
emitir novo docume
nto.
(+) JÚROS
(=) MULTA
RENTE A DESCUMPRIMENTO
SO LICITATÓRIO 48/2023. TOMADA DE
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
VALOR À PAGAR
ve 165568414 613651,42
do Imobsliána Lote Quadra
s) ano(s) 2025
). 1131263 - ATRELAR PROJETOS LTDA CPFICNPJ: 29.701.397/0001-20 =
r ' tua PROFESSOR MANOEL MARTINS, Nº 491 - CAMPO ALEGRE - Conselheiro Lafaiete(MG)(36400110)
oo AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
ONA
mi

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESA
PROCURADORIA MUNICIPAL z
Ofício nº, 262/2025/PMCL/PROC
Assunto: Suspensão Temporária do Direito de Licitar
Referência: Empresa Atrelar Projetos LTDA- Procedimento Licitatório 048/2023 — Tomada
de Preços 007/2023- Contrato de Prestação de Serviços nº 164/2023.
Conselheiro Lafaiete, 31 de outubro de 2025.
Ao Setor de Licitação.
A Procuradoria Municipal vem respeitosamente comunicar que a empresa Atrelar
Projetos LTDA inscrita no CNPJ sob o nº. 29.701.397/0001-20, com sede na Avenida
Professor Manoel Martins, n.º 491, Sala 607, Bairro Campo Alegre, Conselheiro
Lafaicte/MG, CEP 36400-110, está SUSPENSA TEMPORARIAMENTE | DE
PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIDA DE CONTRATAR COM O
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE PELO PRAZO 2 (DOIS) ANOS, em
virtude de descumprimento contratual e do edital sendo realizado abertura de Processo
Administrativo de nº 06/2025, concluindo-o em 31/10/2025.
A contagem da suspensão dar-se-á do dia 01/11/2025 com término em
31/10/2027.
Diante do exposto, encaminhamos o presente oficio para conhecimento do setor
de Licitação. (ecanioo
saj3/2039
Atenciosamente, PRA
)
Cn ado 2 fal. Na B) /
Isadora Maria Carvalho Pantaleão Paula Fabiana Oliveira Barbosa
Assessora IV Procuradora- Coordenadora Geral
Álvaro a de Andrade Andréiá Chagas de Andrade
Subprocurador Municipal Procuradora Municipal
Avenida Prefeito Mario Rodrigues Pereira, nº. 10, Bairro Centro, Conselheiro Lafaiete -MG
CEP, 36400-026 - Tel, 99239-5120 — E-mail: depjuridico)conselheirolafaiete.mg.gov. br
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL
Avenida Prefeito Mario Rodrigues Pereira, nº. 10, Bairro Centro, Conselheiro Lafaiete -MG
CEP. 36400-026 - Tel. 99239-5120 — E-mail: depjuridicomconselheirolafaiete.mg.gov.br
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ECT - EMP. BRAS. DE CORRETOS E TELEGRNFOS .
ng ONBDS = NC CONSELHEIRO LAFM TEVE
CONSELHEIRO LAFATETE o
EMPI....: 3902631634 1873 Ins Est: 0620144020013
COMPROVANTE DI CLIENTE
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO | AF
19710360000151
Doc, Pos : 632423992
Contrato SIMA IVBZ Cod. indu: 1726440
Cartao..: 794 7UBAB
Cliente.
Hovinento..: 13/11/2025 Mura... 13:00:9)
Caixa... = MSBTOA Matricula .: 84212730
Lancamento, : 66% Alendinento: 00011
“910220171
Hodia) ida: A Faturar TD Tiquete,
DESCRIÇÃO aro PREÇOCRS)
CARTA SIMPLES CHANC ww 47,001
Valor do Porto(Rs)..: 3,70
Peso real (hã) 20
Pesa Tarifado:.....,: 0,020
Endereca Renet.:,
- LORTA Ri 01 CHANi E 1 15,394
- Valor da PortecR$..: o qh,39 '
Lop Destino; 30380-435 (Hi/Belo Horizonte) : "3
Pesu rea) (O). ; 25
Peso Taritadi 0,025 w
OU JE = MISTAS SGDR ON
Mestimatario.... PRIDUNAL DE CONSTA DO ESTA N
Cant. Mano uu DE th
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recetê-|n.
CARTA RG DI CHANCE ) 17,39%
Valor do Purte(R$)..: 17,39
Lep Destino: 36307-308 (NG/Sa0 Jony De) foi)
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Tarifa gesto 0,066
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€— O abjoto poderá ser entregue na endereça
indicado, a quen se apresentar para
recebê-lo.
CARTA RG Bi CHANC E ! 17.394
Valor do Porte(ns)..: 17,39
Cop Destino: “9534-000 (NB/Carnopolis de lin
Peso real (G),......: 56
Pesu Tarifado a 0,056
OBJEO:=" UNS 170494730K
Destinatario...: MATHEUS TRANSPORTES UTAGEM
Cont. None.....: $ LTDA
Endereco Renet.: ,
Não houve opção pelo serviço Nãa Própria.
U objeto poderá ser entregue no endereço
indicado, à quen se apresentar para
recebê-lo,
TOTAL-DO AFENDIMENTO(R$)
Valor Declarado não solicitado (As)
lo caso de objeto cun valor,
“tilize a serviço adicional de valor declarado.
A FATURAR
Heconheço iu exatidão do(s) serviço(s) prestado(s),
B(s) qual(is) foram autorizados nedimte q
dpresentação do cartão de postagem e que surão
pagos pur neio de fatura. Os valores constantes
destoconprovante poderão sufrer variações do
DT ae
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Rastreamento
BN 517 649 460 BR
REGISTRADO CONVENCIONAL
Objeto entregue ao destinatário
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entrega atendeu às suas expectativas? Conte
“obj" BN517649460BR
“UM/2025 16:47
Objeto saiu para entrega ao destinatário
SAO JOAO DEL REI - MG
É preciso ter alguém no endereço para receber o carteiro
21/11/2025 09:53
Objeto postado
CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
13/11/2025 13:20
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, “lr Vad Protenura Municipal de Conselheiro Lafaieto :. Processo Administrativo Contrato IN" Zouicuca
Processo Administrativo Contrato Nº 230/2024
Departamento de Habitação [SML
<dep.habitacaoQconselheirolafaicte.mg.gov.br>
Depjuridicol «<depjuridico 1 Qconselheirolafaiete.mg.gov.br>
2025-02-17 10:33
OF 074 - Procuradoria - PA Atrelar (Triângulo II).pdf(»241 KB)
Notificação admnistrativa 01 - Contrato nº 230-2024.pdf(=372 KB)
Relatorio Fotográfico LL.pdf(-908 KB)
- Relatório Técnico Situação da Obra...pdf(- 155 KB)
Preziatos, bom dia!
“em anexo solicitação « documentos complementares para análise e diligências. A empresa foi notificada por e-mail no dia 05/02/2025.
Net actas recebimento
Mera tosamente.
ps eutidia Permandes
Diretora do Departamento de Habitação
Precejtura Municipal de Conselheiro Lafaiete
Departamento de Habitação
Feletone: (31) 3764-9808 - RAMAL. 1090
WisApp: (31) 98769-4406
ww cungselherr
DEPARTAMENTO DE 4
HABITAÇÃO a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Obras e Meio Ambiente
Departamento de Habitação
Ofício Nº PMCL/SMOA/DEHAB/024/2025
Conselheiro Lafaiete, 13 de fevereiro de 2025.
PGM- Sra. Andréia Chagas de Andrade
Assunto: Solicitação de Abertura de Processo Administrativo em razão do descumprimento das
exigências da Notificação Administrativa Extrajudicial Nº NOT/01/CON/230/2024.
Senhora Procuradora Geral do Município,
A Secretaria de Obras e Meio Ambiente do Município vem, por meio deste, encaminhar à
Procuradoria Geral do Município a presente demanda referente ao descumprimento das exigências
constantes na Notificação Administrativa nº NOT/01/CON/230/2024, emitida em 04 de fevereiro de
2025, à empresa Atrelar Projetos LTDA, no âmbito do Contrato nº 230/2024.
Conforme consta na referida notificação, a empresa Atrelar Projetos LTDA, contratada para a
execução dos serviços de urbanização e revitalização de logradouros no Núcleo Urbano Informal
Triângulo Il, descumpriu cláusulas contratuais. Verificou-se que a empresa Atrelar Projetos LTDA
não cumpriu com as exigências da notificação, além de não apresentar justificativas formais para os
descumprimentos apontados, não procecdeu com a retirada dos materiais remanescentes da obra.
Dessa forma. solicitamos a instauração de Processo Administrativo para apuração das
responsabilidades da contratada, bem como a aplicação das penalidades cabíveis, conforme previsto
no contrato e na legislação vigente,
Anexamos a este ofício a cópia da notificação expedida e relatório fotográfico.
Sem mais para O momento, estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Menciosamente,
Natália Amanda Campos Fernandes
Diretora do Departamento de Habitação
Fiscal do Contrato
Guilherme Ramalho Neves de Albuquerque
Secretário de Obras e Meio Ambiente
Gestor do Contrato
Rua Coronel Albino [Nº 160 | Fonte Grande | Tel.: (31) 3764-9808 - Ramal 1090
E-mail;
teme. gov.br
Página | de |
www.conselheirolaf:
B| NoPaper no
Assinantes
Guilherme Ramalho Neves de de
1 14/02/2025 às U9 certificado ava
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Eateita Amanda Campos Fernandes
1 1402/2024 às 09:10:29 como certificado ave
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
secretaria de Obras e Meio Ambiente
Departamento de Habitação
NOTIRICANTE
Município de Conselheiro Lafaiete
| CNPJ: 19.718.360/0001-5]
| Endereço: Av. Prefeito Mário Rodrigues Pereira, n.º 10, Centro
| Conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36.400-026
(NOTIFICADA
“Atrelar Projetos LTDA
| CNPJ 29.701.397/0001-20
“ndereço: Rua Antônio Josino de Andrade, n.º 428, Bairro Centro
| São João Del Rei/MG, CEP 36307-308
| Ref. Processo Licitatório 076/2024 — Concorrência Pública 07/2024 — Registro de Preços
[016/2024 - Contrato nº 230/2024 — Urbanização e Revitalização de Logradouros no Núcleo Urbano
| Informal Triângulo IT.
CONSIDERANDO o Procedimento Licitatório 076/2024 - Concorrência Pública 07/2024 - Registro
de Preços 016/2024 - Contrato de prestação de serviços nº 230/2024076/2024 em que a empresa
Atrelar Projetos LTDA foi a licitante vencedora e cujo objeto seria a contratação de empresa
especializada para execução de serviços de urbanização e revitalização de logradouros no Município
de Conselheiro Lafaiete, de acordo com especificações, quantitativos e condições contidas nos
Anexos Le Il, integrantes do Edital,
CONSIDERANDO a cláusula quarta, sobre e o local da obra, os itens 4,2 e 4.3 do Contrato de
Prestação de Serviços nº 230/2024, que dizem:
4.2 — Após a assinatura do contrato, a Secretaria
solicitante tem o prazo de até 30 (trinta) dias para
realizar o empenho dos serviços.
4.3 - A expedição da Ordem de Serviço será feita em até
30 (trinta) dias após a confecção da Nota de empenho,
podendo ser prorrogada a critério do Municipio.
CONSIDERANDO que as notas de empenho relativas ao contrato em questão foram emitidas nas
datas de 09 de dezembro de 2024 e 02 de janeiro de 2025, totalizando o valor contratado de R$
19.738.73 (duzentos e dezenove mil, setecentos € trinta e cinco reais e setenta e três centavos), e que
o Mumicipio constatou, em vistoria no dia 15 de janeiro de 2025, o início das obras sem a emissão da
OS, e no período que ainda se encontrava dentro do prazo contratual para a emissão da Ordem de
Serviço.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Obras e Meio Ambiente
Departamento de Habitação
“LAFAIETE
CONSIDERANDO a cláusula sétima, o item 7.4.1 do Contrato de Prestação de Serviços nº
230/2024, que diz:
74.1 — Caso tenha havido antecipações e/ou atrasos
na execução de serviços, esses terão que se!
justificados e aceitos pela fiscalização e as razões dos
mesmos devem estar registrados no Diário de Obra
CONSIDERANDO que foi constatada a execução de uma área de pavimentação superior à prevista
no contrato, ultrapassando a quantidade originalmente estabelecida em contrato de 3000m? do item
8.7 previsto na Planilha Orçamentária.
CONSIDERANDO a cláusula décima, o item 10.1, alínea V, do Contrato de Prestação de Serviços
nº 230/2024, que diz:
v) Colocar e manter placas indicativas do
empreendimento, de acordo com os modelos
adotados pelo Contratante, que deverão ser afixa leis
em local apropriado, enquanto durar a execução do
serviços.
CONSIDERANDO que durante a vistoria na obra, não foram identificados quaisquer dos itens de
serviços preliminares constantes na planilha orçamentária, incluindo a ausência da placa de obra
CONSIDERANDO que as normas técnicas vigentes enfatizam a importância de um sistema de
drenagem eficiente para garantir a durabilidade e funcionalidade das vias pavimentadas, e que
conforme o "Manual de Pavimentação" do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(DNIT) que “uma base bem preparada é essencial para garantir o desempenho adequado do
pavimento”. Além disso, a norma DNIT 089/2013-ES, que trata da pavimentação policdrica.
especifica que “a regularização da superficie da base é crucial para a correta acomodação «des
pedras, garantindo estabilidade e longevidade ao pavimento”. À jurisprudência tambem reforça a
importância da conformidade com as especificações técnicas em obras de pavimentação. destacando
a necessidade de uma base devidamente nivelada para evitar patologias futuras.
CONSIDERANDO que a empresa contratada executou a pavimentação poliédrica sobre uma base
cujas condições prévias eram de seu conhecimento, sem que tenha sido encontrado questionamentos
ou registros formais da Contratada sobre eventuais inadequações.
CONSIDERANDO que a execução da obra sem a devida verilicação e adequação da base resultou
em um nível final da via superior ao das residências lindeiras, ocasionando inundações e prejuizos
aos moradores da localidade.
DESTA FORMA, o Governo do Município de Conselheiro Lafaiete, pessoa jurídica de Direito
Público Interno, devidamente constituído e neste ato representado pelo Secretário Municipal de Obras
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CONSELHEIRO
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segue, empresa notificada terá o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento desta notificação,
para
e Apresentar suas justificativas quanto aos itens apontados, as quais serão submetidas à análise
da contratante;
* Suspender integralmente a obra até o recebimento de um comunicado formal da
administração:
e Proceder com a retirada dos materiais remanescentes da obra.
Conselheiro Lafaiete, 04 de fevereiro de 2025
Natália Amanda Campos Fernandes
Fiscal do Contrato
Eagenheira Civil CREA 35 1612MG
Guilherme Ramalho Neves de Albuquerque
Gestor da Contrato
Secretário de Obras e Meio Ambiente
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Assinantes
Guilherme Ramalho Neves de Albuquerque
, gm o ceruficado ava
04/02/2025 ay 1/1050
Natália Amanda Campos Fernandes
n1 04/02/2022!
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
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MEMORIAL FOTOGRÁFICO
Este relatório téenico tem como objetivo relatar as condições encontradas no urbano informal (NUL)
Triângulo |, referente ao cumprimento da Notificação Administrativa nº NOT/01/CON/230/2024,
com base em vistoria realizada no dia || de fevereiro de 2025.
Foto 01: Rua Maria Joana da Silva início
Fonte: foto própria, 2025.
Foto 02: Entrada do núcleo, início da Rua Eva Flor
Fonte: foto própria, 2025.
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Foto 03: Rua Eva Florinda da Silva
Fonte: foto própria, 2025.
Conselheiro Lafaiete, 13 de fevereiro de 2
NATALIA AMANDA Assinado de forma digital por
NATAUA AMANDA CAMPOS
CAMPOS CANANDES.! 1395442681
'
FERNANDES:1 1395442681 Dados: 202592.13093801 0300
Diretora do Departamento de Habitação
Engenheira Civil
CREA 351612MG
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eb” LAFAIETE
- Ramal 1096
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“cretaria de Obras e Meio Ambiente
Departamento de Habitação
PREFEITURA
Th CONSELHEIRO
2 LAFAIETE
RELATÓRIO TÉCNICO
Análise técnica dos problemas identificados na obra
de pavimentação poliédrica executada no Núcleo
Urbano Informal Triângulo II referente ao Contrato
Nº 230/2024 e a conclusão das obras de
infraestrutura essencial do núcleo decorrentes da
REURB do mesmo.
Conselheiro Lafaiete
2025
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CONSELHEIRO
é LAFAIETE
SUMÁRIO
1. Introdução. semear ermecerearsoameenesiiema ssa recnrrentascnncantmaraeofaspanentands arenoso nero Ba 3
2, Objetivo... iii cine rcemnesterrereameaesenmieeeeeeoeeesteenteeeeoreos
3. Metodologia de Análise
4. Conceitos e terminologias ..............ceccereereaserecenenecenreceremeeenenenenenenteteee
4.1. Pavimento poliédrico...........eeemeemseeneearermeeseeseemrereeeterme mes oearisenseaeresertates eres)
41.1 Terraplanagem... eee esseeer er eeameesemeemiee caes nesoreennemeeteeeoaseroeoo ad
4.1.2. Drenagem pluvial... neeeeenteeneaaneameenieenteseeecermeeneeeemeemss À
5. Identificação dos problemas... ueemeneneneneateeseenesssereemeceneneneneneo ;
5.1 Documentação
52. Planejamento € execução... sseeeesseseateneeneeenssseemenentenaeeneseesnsnereeeneeos ; 5
6. Recomendações e soluções propostas .............eeseseessesseeeeeneaso o RR 6
7. ANEXOS...cceieiiieaiereeerereraeaaeanenrere nene aeaara ron eraanor antera era era aner cen aae rena enaenenaetaetaa 6
8. Considerações Finais... eereceeeerenerereneenenenens
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BREVES URA
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Secretaria de Obras e Meio Ambiente E LAFAIETE
tas
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E Considerações Finais
2. Introdução
Este documento tem como finalidade apresentar a análise detalhada dos problemas identificados na
obra de pavimentação poliédrica realizada no urbano informal (NUI) Triângulo II, identificando
possiveis problemas e suas possíveis causas, para aferir as condições assumidas conforme termo de
compromisso assumido pelo Municipio perante a conclusão do processo de REURB do referido
Nucleo e para conduzir a fiscalização do contrato nº 230/2024.
Constatou-se a existência de falhas relacionadas à execução da obra, em especial à inadequação da
base, que resultou na elevação do nível da via acima do das residências lindeiras, ocasionando
alagamentos e outros impactos negativos para a comunidade local.
Adicionalmente, a empresa responsável pela execução da obra, a Atrelar Projetos LTDA - CNPJ:
“9 701,39700U1-20, [oi notificada para apresentar esclarecimentos formais sobre os pontos
identificados, conforme previsto nos termos contratuais e na legislação vigente.
3. Objetivo
O presente relatório técnico tem como objetivo descrever e analisar os problemas encontrados na
obra, com embasamento técnico e normativo, bem como sugerir soluções para a correção dos
mesmos
4. Metodologia de Análise
“ Juspeção Visual Preliminar: avaliação visual do pavimento para identificar irregularidades
superficiais, como desníveis, trincas, deslocamento de peças, infiltrações e outros defeitos
aparentes.
+ Verificação de Drenagem: inspeção do sistema de drenagem superficial e subsuperficial
para garantir que não haja acúmulo de água no pavimento.
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s. Conceitos e terminologias
Sil: Pavimento poliédrico
O pavimento poliédrico é um pavimento flexível composto por pedras naturais de formatos
irregulares, obtidas da fragmentação de rochas. Essas pedras são ajustadas manualmente sobre uma
base granular e rejuntadas com argamassa ou solo-cimento, formando uma estrutura intertravada
que distribui cargas. Utilizado em vias urbanas e rurais de tráfego leve c médio. oferece
durabilidade e resistência. Sua longevidade e eficiência dependem da preparação adequada da basc.
incluindo terraplenagem e sistema de drenagem, que são essenciais para a estabilidade estrutural
5.1.1. Terraplanagem
A terraplanagem € uma etapa fundamental para a execução de qualquer tipo de pavimento
incluindo o poliédrico. Ela consiste na preparação do terreno, com à remoção de materiais
inadequados, compactação do subleito e nivelamento da superficie. À compactação adequada do
subleito, conforme especificado em normas como à ABNT NBR 7182 (Solo - Ensaio di
Compactação), garante uma base estável e resistente, essencial para a durabilidade do pavimento
5.1.2. Drenagem pluvial
A pavimentação poliédrica sem drenagem pluvial é considerada uma prática inadequada, contorme
destacado por especialistas e normas técnicas. A drenagem superficial c a profunda são essenciais
para evitar a infiltração excessiva de água, que pode comprometer a estrutura do pavimento. À
ausência de drenagem eficiente pode levar à erosão do solo de base, ao carregamento de finos e à
instabilidade da camada de assentamento das pedras. O uso de sarjetas, valetas, drenos longitudinais
e transversais permite o escoamento adequado da água pluvial, minimizando impactos negativos
6. Identificação dos problemas
Através de vistorias in loco realizadas nos dias 15, 28 e 31 de janeiro de 2025, verificou-se que as
obras de pavimentação foram iniciadas sem o cumprimento da sequência lógica prevista no Termo
de Compromisso, em anexo, que estabelece a execução das etapas de terraplenagem, seguida de
drenagem pluvial, para, então, realizar a pavimentação.
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6.1, Documentação
* Constatou-se que a obra foi iniciada sem a devida emissão da Ordem de Serviço, documento
essencial para formalizar o início dos trabalhos e garantir a conformidade com os
procedimentos administrativos e técnicos exigidos e prevista no Contrato nº 230/2024.
+ U contrato contempla exclusivamente a execução de pavimentação em pedras poliédricas,
sem a previsão de terraplenagem e drenagem.
* Não foi identificado projeto técnico e memória de cálculo que justifique os quantitativos
especificados na planilha orçamentária,
e A imexistência de um projeto aprovado para a execução do pavimento inviabiliza a
realização de uma análise criteriosa das etapas executadas, impossibilitando a verificação da
conformidade com as especificações técnicas c o cumprimento das normas pertinentes, o
que pode resultar em problemas futuros como fissuras, deformações e descolamentos do
mesmo, além de comprometer sua qualidade e a durabilidade, pois é o projeto técnico que
deline os materiais, as espessuras das camadas, os tipos de juntas e outros detalhes técnicos
essenciais para um bom desempenho,
0.2, Planejamento c execução
e Durante à inspeção in loco, verificou-se a execução de 4.512,80 m? de pavimentação,
excedendo os 3.000 m? previstos no contrato. Esse acréscimo foi realizado sem a devida
tormalização de autorização e de um termo aditivo contratual,
e A análise da pavimentação executada indica que a etapa de terraplanagem, fundamental
para O nivelamento do terreno e a drenagem pluvial foram omitidas. Essa falha construtiva
clevou o nivel do pavimento de forma inadequada, impedindo o escoamento natural das
águas pluviais. A ausência de um projeto de drenagem eficiente e o não rebaixamento do
greide da rua agravaram ainda mais a situação, causando inundações nas residências e
comprometendo a qualidade de vida dos moradores.
+ Adicionalmente, ressalta-se que a metragem contratada para a pavimentação das vias do
Núcleo Urbano Informal Triângulo H, prevista em 3.000 m?, difere do banco de dados por
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georreferenciamento do Município, que indicam uma área total aproximada de 4.982 m” de
área de ruas. Essa discrepância reforça a necessidade de revisão dos quantitativos da
planilha orçamentária e das condições contratuais da pavimentação, a (im de assegurar que
as obras atendam plenamente às demandas reais do local € evitem futuras inconformidades.
7. Recomendações e soluções propostas
Diante das irregularidades encontradas, torna-se imprescindível a adoção de medidas corretivas €
preventivas, recomenda-se a adoção das seguintes soluções:
Elaboração de Projeto Técnico: desenvolver um projeto executivo que contemple
e
readequação do greide da rua, a implantação de um sistema de drenagem pluvial eficiente e
a correção dos níveis do pavimento em relação às residências. Incluir no projeto um
levantamento topográfico detalhado.
e Readequação do Greide da Rua: realizar terraplanagem para rebaixar o nivel do
pavimento, de acordo com projeto técnico e memorial descritivo, garantindo que fique
abaixo do nível das casas e com inclinação adequada para o escoamento da água. Remover o
pavimento existente, se necessário, e compactar O solo para evitar futuros recalques
e Implantação de Sistema de Drenagem Pluvial: instalar sarjetas. bocas de lobo. ga cr
tubulações para captar e conduzir a água da chuva até pontos de descarga adequados.
e Cronograma e Orçamento Detalhado: elaborar um cronograma para a execução das obras.
considerando as etapas de projeto, terraplanagem, drenagem e pavimentação. Estabelecer
um orçamento detalhado que contemple todos os custos envolvidos.
e Diligências contratuais: após a apresentação das justificativas pela empresa, encaminh
questões à Procuradoria para análise e apuração das medidas cabiveis em relação «o
Contrato nº 230/2024, visando assegurar o cumprimento das obrigações contratuais ca
adoção de providências legais, se necessário.
8. Anexos
e Relatório Fotográfico
º
Termo de Compromisso
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E-muil
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9, Considerações Vinais
recomendações apresentadas neste relatório têm como objetivo principal garantir a conclusão das
obras de infraestrutura do Núcleo Urbano Informal Triângulo II de forma regular, atendendo às
exasências técnicas e administrativas previstas no Termo de Compromisso e na legislação vigente.
Este relatório, visa também preservar o interesse público e a correta aplicação dos recursos
disponiveis
Conselheiro Lafaiete, 05 de fevereiro de 2025
Documento assumado dipnatimente
NATALIA AMANDA CAMPOS FERNANDES
ata 05:02/2045 2114040400
Venlique em htts “validar it gor br
Natália Amanda Campos Fernandes
Diretora do Departamento de Habitação
Engenheira Civil
CREA 351612MG
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28/09/2025, 17:07 Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete :: A/C Isadora Pantaleão - PA Contrato Nº 230/2024 (Atrellar)
do A/C Isadora Pantaleão - PA Contrato Nº 230/2024 (Atrellar)
Departamento de Habitação
<dep.habitacaoQconselheirolafaiete.mg.gov.br>
Depjuridicol <depjuridicol Qconselheirolafáiete.mg.gov.br>
2025-03-26 16:52
* E-mail enviado pela empresa.pdf(»491 KB)
« Medição 24-03-25.pdf(»2.1 MB)
« OF 050 - Procuradoria (Resposta Contarnotificação Atrellar).pdf(»327 KB)
Foi identificada uma contranotinoficação da empresa Atrellar quanto a notificação do contrato Nº 230/2024. Segue
em anexo avaliação da Secretaria de Obras.
Atenciosamente,
Natália Fernandes.
prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete
Departamento de Habitação
Telefone: (31) 3764-9808 - RAMAL 1090
Whats App: (31) 98769-4406
www.conselheirolafaiete.mg,gov.br
3 DEPARTAMENTO DE
HABITAÇÃO A
PREFEITURA DE es
CONSELHEIRO
LAFAIETE
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Es E em e na csscanE4O mbavIMBOVR ontinnsnrintã extwin=1 14
TT iii

fu Re: Calçamento Poliédrico - Atrelar Projetos o
Je Raquel Panhussatt <raquel(Datrelarprojetos.com.br> i
Departamento de Habitação <dep.habitacao(Dconselheirolafaiete.mg.gov.br>
25-02-2025 15:55
A Atrelar Projetos protocolizou uma Contranotificação no dia 10/02/2025, sob o número 18408396, e até o momento não recebeu qualquer resposta. Ressaltamos
que há um valor pendent ser recebido pela empresa, essencial para a continuidade de suas operações.
Requer urgência.
Att,
---- Em qua, 05 fev 2025 09:24:34 -0300 Departamento de Habitação <dep.habitacaoQconselheirolafaiete.mg.gov.br> escreveu ---
Prezados,
Após a análise das irregularidades identificadas na obra, referente ao Contrato Nº 230/2024, informamos que, conforme previsto no contrato, a emissão da ordem de serviço foi prorrogada. Segue em anexo notificação
e relatório fotográfico para conhecimento e providências.
Ficamos à disposição para esclarecimentos.
Atenciosamente,
Natália Amanda Campos Fernandes
Diretora do Departamento de Habitação
Fiscal do Coxitrato
Em 27-01-2025 14:54, Raquel Panhussatt escreveu:
Atenciosamente,
amenic
1090
nas
1€ E. La DB) > €
WhatsApp: (31) 98769
www conselheirolafasete me. gov.br
DEPARTAMENTO DE
PREFEITURA DE .- = anato tos ente
conseihgiro HABITAÇÃO), <=. ttnsteostoo
PSA
LAFAIETE Venho, por meio deste, tratar do Contrato nº 230/2024, que prevê a execução de 3.000
metros de calçamento poliédrico, no valor de R$ 219.735,73, conforme os termos acordados.
Gostaríamos de informar que, até o momento, a obra segue sem a emissão da Ordem de Serviço correspondente, o que esté dificultando a conclusão dos
procedimentos administrativos e financeiros. Apesar disso, já foram executados 3.604,14 metros de calçamento poliédrico, excedendo a metragem prevista
em 604,14 metros, e a área prevista no contrato ainda não foi completamente concluída.
Adicionalmente, destacamos que:
« O travamento do caiçamento ainda não foi realizado.
« Os materiais excedentes - incluindo pedras, pó de pedra e demais itens - permanecem no local, aguardando uma definição por parte da
Prefeitura.
Para que possamos dar continuidade ao processo, solicitamos, a emissão da Ordem de Serviço do calçamento. Somente após este procedimento será possível:
1. Formalizar e enviar a medição da obra realizada.
2. Proceder com a emissão da Nota Fiscal correspondente.
Desde já, agradecemos a atenção e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos ou ajustes necessários.
Atenciosamente,
Raquel Panhussatt
ADMINISTRAÇÃO
Atenciosamente,
Raquel Panhussatt
ISTRAÇÃO
[3 99204 0440
= Atrelar
Av. Prof
[xs] raqueiQerrelarprojetos.com.br
e noei Mart
Conse'heiro Lafaiere/h

João Garios da Fonseca Cha
ADVOGADO
Ro iumicípio de Conselheiro Lafaiete
A Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente
Contranotificante: Atrelar Projetos Ltda
crtramotiicado: Municipio de Conselheno Lalatete
LA,
Rel. CONTRANOQIIFICAÇÃO QUE APRE
ATRELAR PROJETOS LTDA. pessoa purítica de direito privado, CNPI
CE ODO TO, com sede na Av Proijossor Manoel Martins, nº 411
Ne vm BZ Centro, Conselheiro Lalaete, Minas Gerais, por seu
epresentante legal, RENATO ALVES PANHUSSATY, brasiiciro, bi
U42.790.136-/5, ora CONTRANOFICANTE, vem perante V. 5.º, com o
to, pelo advogado abaixo assmado com poderes apud acta,
COMTRANOIFICAÇÃO a MOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA,
termos:
DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA
loão Carlos ta Fangeca Chaves
a ADVOGADO
A CONTRANO HCANTE tornou conhecimento da cam ú
eqmtica pela Secretaria de Obras e Meio Ambiente cm 4
2025, à qual aponta supostas irregularidades na execução dor
contratados no âmbiio do Procedimento fieibnonoo Pta doa
Concorrência Pública 0//2024 — Registro de rostos Ulolo
ao Contrato nº 230/2024, .
contorme notificação, a COMPRANQUBONDA alopeo quie:
ANCTIDICANTO teria tunado o obs sites aee astnisa prio
soraço (05) [lj a área pavimentada tenta eira
onginalmente prevista no contrato; dl) a Glita tdo cotas ecitoim
anclmee o placa andicatirr corta ques dim
pavimentação era são realizada cola basic anartorr cad
questionamentos iorimais da contratada; (9) o Oxocução
tac Je SE
gorado problemas de drenagem, resultando er nuno
Iindeiras; e (Vi) as obras estariam intestalmente suspensas ato a
CONTRANO HFICANTE recebesse corume
devendo remover materials romaneso cite ua lotes
Dianic dessas jes, cinpie 4
CONTRANOEICANTE repudia qualquer tomrativa de
responsabilidades indesidas e presta o se tintus pro vê
e jurídicos.
lodo Garios da Fonseca Glia
ADVOGADO
Eua atonso Pena, 375. Lojas 1546 2º Pasiiiento
stto Conselheiro | ate MG CER 26 40
Tot (0XX 31) 3763-4193
eaneil joao arosadyogadodr
Etico Queluz
DOS FUNDAMENTOS — DA CONTRANOTIFICAÇÃO PROPRIAMENTE
DIA = DO CUMPRIMENTO CONIRATUAL POR PARIE DA
CONTRANO TIFICANTE
picolmenie, cumpre destaca” quo a ( ONTRANOHEICANTO pauta
vas atwnadades no riporoso cumprimento dos termos contratuais, da
normas técnicas aplicáveis e das determinações emitidas pelos orgios
fcalizadores competentes, sendo que qualquer alegação em sentido
contano esterco de comprovação e deve ser analisada à luz dos
lesepnontos que atectanta correta execução das obrigações assiimida
Oecone que a notificação encaminhada pelo CONTRANO HiCA Deo
alegações genéricas e não acompanhadas do
ento nando nartativo que são condiz com a realidade dos
No que se refere à execução dos serviços contratados, a
ONTRANQUFICANTE esclarece que todas a pas da obra foram
moldes
ATSLo)
ntrato e n
cudusidas dentro dos parâmetros estabe
ado própria Admini
projetos previamente aprov
que o próprio CONTRANO HEICADO realizava à fiscalização € acompanhava
toda cxecução dos serviços, não procedendo com qualquer apontamento
pnatticação sobre descumprimento ou não atendimento de previsões
Inão Garios da Fonseca Lhavs o
ADVOGADO
pemento
0X»
A regulancdade dos serviços pd sur e Gtnplsimende foco cu
repistros de medições, relatórios
entregues à fiscalização, sendo que quelgner ajogação corn cento
contrário haveria do ser embasada em laudos nenciais e avaliinães
»ntas, sob pena de violação do devido
échnicas 14
do dicito à ampla detesa. Audi
Nesse contexto, importante informar que & Seemeristiae do Cutie
ao exercor função fiscalizadora, devo ya] j
galidade, da motivação e da ompla petit RO
CONTRANOTIFICARTE rosponcebilidados cor “ 743
técnico e quridico
Dentre os principios que nortetanv otuação do Pdanrusitaçã
Pública destaca-se o da motivação, presísio no artigo 50 do der
9.784/1999, que impõe à necessidade de fundamentação adequada pers
todos os atos adminisirativos que imponha
administrados. No caso em tela, a nobiiicaçõãea xpnitida fa ti
mocivação valida, uma vez que ndo lar qualquer eternento arobalos a
justifique as supostas irregularidades anontadas,
Além isso, o principio do contradionro e di aponta diet
consagrado no aríigo 52 |V, da Consittuição federal
qualquer incursão com o fito de acusar seje acompanhada da devia!
ditade ce resposta fundamentada o respaldada em provas
de documentação técnica que comprove as
logações cormutadas na notificaçãe esse princípio é compromete ad
validado do ato adininistrativo em questioc
RS obeianie, € CONTRANOTHICADO, ao alegar o descumprimento
contratual, deve observar à princípio da segurança jundica, previsto no
artigo 2º da Lei nº 9,784/1999, 0 qual garante que os administrados não
sejam surpreendidos por exigências arbitrárias ou modificações unilaterais
HERO ANTE verero que sempre esteve e continua a
espuução para prestor ledos os csciatecimentos necessarios cd
misttação, desde que as demandos sejom formuladas de mancira
SA domenado e denito dos parámuttos legais, repudiando qualquer
tentativa de imputação de responsabilidades sem a devi
alega apresentadas na notificação sejam revistas com
espera «que q
base em critérios técnicos e jurídicos adequados.
Grante do exposto, à CONTRANO HEICARTE manifosta a mexistencis
qualquer descumprimento contratual por sua parte, reatiumando o
estal cumipiimento de suas obrigações nos termos ajustados
João Gartos ia Fonseca Lito
ADVUCR ADO
Bua Alo
Eguiço raio? r
Caso perstia qualquer duvida os us
eventuais apontamentos sejam formalzados
edos toeniços E docatine mtos Corpore tros, fit
ao e amplo ch
CONTRANOTIEICANTE 6 pleno exercício do contradii
E PARAUSAÇÃO DAS
OBRAS
Constou na notificação recebida qe
integralmente suspensas até que a
renal ado aripunistpatdc Ciro se!
FerRovêeM desde ENTGO, US INATENAIS LOMAo so qitttass quas
Entrotanto, contrariamente ao sustenta
Se
que a suspensão do contrato com a paralisação dos serviços ocorreu de
o que gerou Cc esa senado óro
ferina anile
CONTRANOQUFCANTE, que contingo aregndo cer desu ces rorilscoar
inorentes ao contrato. como manutenção de equipa mentos pegianeento d
fernecedoros e CNCULVOS Dalhistue E
necedoros e encatnos trabalhisteso toca tes tiseidades dir
sobre o CONTRANO IHCADO
O retardamento iyusititado ndo epenás cesupão
municipal, inas iambem configura enriquecimento tico quer punido
inão Garles da Fonseca Gh
ADVOGADO
Edricio Que
a EO
som possibilidade de faturamento correspondente.
| VIOdO FeSpeito, « se vercebo é que 0 direcionamento
8 te Secolzacão e 3 msistênca cem alegações infundada
temonstram um viés que últrapassa à mera atuação técmica e adentro
;mpo que betra a retaliação institucional. Lol conduta não apenas viola O
RE da unpessoalidade e da imoralidade administrativa, mas tambem
v lisura dos atos praticados pela Administração Pública,
tando passivos acdimininicalivos e qutídicos que poderão ser questio; lo
sa, cd CONTRANO TIFICANTO sospuarda o direito de pleitear
pes E enctenização por perdas e danos, incluindo os lucros cessantes e Os custos
adicionais decorrentes da paralisação indevida, solicitando seja cancelado
lequor ato de sobrestamento de contrato.
tes termos, pede e espera juntada e deferimento,
João Carlos da Fonseca Chaves
Atrelar Projetos Lida.
loão Gartos da Fonsega Ghaves
ADVOGADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Obras e Meio Ambiente
Departamento de Habitação
Otício Nº PMCL/SMOA/DEHAB/050/2025
À
POM - Sra, Isadora Pantaleão
Assunto: Resposta a Contranotificação da Atrellar Projetos LTDA - Contrato Nº 230/2024.
Este ofício tem por finalidade apresentar a análise da fiscalização quanto à contranotificação
apresentada pela empresa Atrelar Projetos LTDA, em resposta à Notificação Administrativa Nº
NOT/01/CON/230/2024.
CONSIDERANDO o Procedimento Licitatório 076/2024 - Concorrência Pública 07/2024 - Registro
de Preços 016/2024 — Contrato de prestação de serviços nº 230/2024076/2024 em que a empresa
atrelar Projetos LTDA foi a licitante vencedora e cujo objeto seria a contratação de empresa
especializada para execução de serviços de urbanização e revitalização de logradouros no Município
de Conselheiro Lafaiete, de acordo com especificações, quantitativos e condições contidas nos
Anexos Ie II, integrantes do Edital, neste contrato, a ser executado nas ruas do Núcleo Urbano
Informal Triângulo II,
CONSIDERANDO a que a empresa apresentou Contranotificação em 10/02/2025, dentro do prazo
da Notificação, através do protocolo 000001983/2025, que a princípio não foi encaminhado a
Viscalização, mas que ao tomar conhecimento, foi prontamente examinado para garantir a defesa da
empresa, cuja análise segue abaixo.
Todos os apontamentos feitos na Notificação Administrativa foram embasados nos itens contratuais
descumpridos, conforme demonstrado na própria Notificação e no Relatório Técnico encaminhado
ao gestor do contrato pela fiscalização. Além disso, a empresa recebeu um Relatório Fotográfico
comprovando as informações levantadas. Dessa forma, entende-se que a empresa não apresentou
qualquer prova concreta do cumprimento integral das obrigações contratuais.
A empresa enviou um e-mail em 27/01/2025 informando que:
. Reconhece que já executou 3.604,14 m? de calçamento, ultrapassando o previsto em 604,14
. Afirma que a Ordem de Serviço ainda não foi emitida.
Destaca que o travamento do calçamento não foi realizado e que há materiais excedentes
aguardando definição da Prefeitura.
. Solicita urgentemente a emissão da Ordem de Serviço para possibilitar a medição da obra e a
emissão da Nota Fiscal,
Rua Coronel Albino | Nº 160 | Fonte Grande | Te
E-mail: cep. nabitos: 4
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
Página | de 3
: (31) 3764-9808 - Ramal 1990
onselheico! AS E
mg,
e PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE df CONSELHEIRO
Secretaria de Obras e Meio Ambiente Nego D LAFAIETE
Departamento de Habitação
Na contranotificação posterior, a empresa contestou a suspensão da obra, alegando cumprimento dos
termos contratuais. No entanto, sua própria comunicação anterior evidencia a ausência de autorização
formal e problemas administrativos. O contrato administrativo, conforme artigo 92, inciso 11, da Lei
nº 14.133/2021, não pode ser executado sem autorização formal da Administração, o que, no caso,
deveria ocorrer por meio da Ordem de Serviço, conforme Cláusula Quarta, item 4.3, do Contrato nº
230/2024. A ausência desse documento configura descumprimento contratual e invalida à alegação
de suspensão indevida da obra. O e-mail de 27/01/2025 evidencia que a própria empresa reconhecen
problemas administrativos e a execução da obra sem formalização. Além disso, não se pode alegar
que a obra foi suspensa de forma indevida, uma vez que ela sequer havia sido formalmente autorizada
Isso enfraquece a argumentação da contranotificação, que tenta responsabilizar a Prefeitura pela
suspensão do contrato.
O Relatório Fotográfico anexado à Notificação Administrativa comprova a ausência da placa de
identificação da obra, em desacordo com as normas vigentes c o contrato. A Cláusula Décim:
contrato exige a instalação de placas indicativas, sendo esta uma obrigação essencial à transparencia
e informação pública. Conforme a Lei nº 5.194/1966 e a Resolução nº 1.025/2009 do CONFEA
relatórios técnicos elaborados por profissionais habilitados são documentos válidos para
comprovação administrativa e judicial, reforçando a validade do relatório apresentado pela
fiscalização.
A empresa alegou a existência de medições e relatórios que comprovariam o cumprimento contratual,
mas não apresentou tais documentos. A Notificação Administrativa oportunizou o direito à ampla
defesa e a apresentação dessas provas, o que não foi atendido. Contudo, até o momento. a
Administração não tem posse de tais documentos, tornando-se impossível aferir a veracidade das
alegações feitas. Dessa forma, a ausência de qualquer comprovação leva a entender a falha da empresa
em sustentar suas alegações com elementos factuais.
Além disso, informo que, em medições in loco realizadas pelo Município na data de 31/01/2!
posteriormente revisadas nesta data, constatou que a metragem executada atinge 4.500,43"
ultrapassando significativamente os quantitativos estabelecidos contratualmente. Esse excesso supera
o limite de 25% permitido por lei, configurando descumprimento contratual e possível irregularidade
administrativa, visto que ampliações sem autorização formal violam o princípio da legalidade (artigo
125, 81º, da Lei nº 14.133/2021).
A Administração, ao constatar as irregularidades apresentadas na Notificação, agiu nos termos do
artigo 117, 82º, da Lei nº 14.133/2021, que prevê que a execução contratual deve ser acompanhada o
fiscalizada, podendo ser paralisada para a apuração das causas de eventuais irregularidades. Ainda. à
Cláusula Décima Nona do contrato estabelece expressamente que a Administração pode determinar
a paralisação da obra por conveniência administrativa ou técnica, o que inclui a necessidade de
correção de falhas constatadas antes da liberação de novas etapas do contrato. Dessa forma, entende-
se que a paralisação ocorreu por razões legítimas e com o objetivo de assegurar o cumprimento da
legislação, do contrato firmado e para a correta aplicação dos recursos públicos.
Rua Coronel Albino | Nº 160 | Fonte Grande | Tel.: (31) 3764-9808 - Ramal 109)
E-mail: don nabo
www .conselheirolafaictc me gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Obras e Meio Ambiente
Departamento de Habitação
existentes da obra, em especial em relação às etapas anteriores de terraplanagem e drenagem, que não
estavam previstas no Contrato nº 230/2024, mas que a inexistência gerou problemas significativos a
população. Ressalta-se que, nesse sentido, a Notificação Administrativa enviada à empresa não teve
caráter punitivo ou acusatório, mas sim garantiu o direito ao contraditório e à ampla defesa,
possibilitando que a contratada pudesse se manifestar formalmente sobre as complicações e
transtornos decorrentes dessas condições preexistentes. Tal procedimento está alinhado com os
princípios da transparência e da boa-fé contratual, previstos no artigo 5º da Lei nº 14.133/2021, e
*força O compromisso da Administração em assegurar que todos os aspectos da execução da obra
sejam devidamente esclarecidos c documentados, sem a intenção de imputar à empresa qualquer
onsabilidade sobre etapas que não integram o escopo do contrato firmado entre as partes.
r
Cs!
Diante do exposto, reafirma-se que a atuação da fiscalização pautou-se integralmente nos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que norteiam a administração
pública e, consequentemente, a execução e fiscalização dos contratos administrativos. Em momento
algum foi imputada à empresa qualquer responsabilidade indevida ou feita qualquer alegação
genérica ou desprovida de fundamento técnico. Todos os questionamentos apresentados foram
buscados em elementos objetivos e verificáveis, incluindo o Relatório Técnico, o Relatório
Fotográfico c 4 medição in loco realizada pela fiscalização, que comprovaram irregularidades na
execução contratual.
Ademais, a fiscalização não se pauta em nenhum viés que ultrapasse sua atuação técnica e
institucional, nem tampouco busca qualquer forma de retaliação ou direcionamento indevido contra
a empresa contratada. Pelo contrário, sua função enquanto servidor público é garantir a correta
aplicação dos recursos públicos, o cumprimento das obrigações contratuais e a segurança da
população, zelando pelo interesse coletivo e pela integridade das obras públicas. Assim, toda e
qualquer medida adotada pela gestão e fiscalização do contrato visa exclusivamente à proteção dos
munícipes e ao cumprimento dos deveres legais e institucionais inerentes à função pública.
Segue em anexo toda a documentação mencionada. Diante dos fatos apresentados, solicitamos a
análise da Procuradoria Municipal tanto para a avaliação das irregularidades constatadas e das
alegações da empresa, quanto para instrução quanto à conduta a ser adotada assegurando
transparência e justiça na condução do contrato.
Atenciosamente,
Natália Amanda Campos Fernandes
Fiscal do Contrato
Engenheira Civil CREA 351612MG
Guilherme Ramalho Neves de Albuquerque
Gestor do Contrato
Secretário de Obras e Meio Ambiente
Rua Coronel Albino | Nº 160 | Fonte Grande | Te
E-mail: den.habitor
nal 1090
p.gov br
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B | NoPaper Ma nani
Assinantes
Guilherme Ramalho Neves de Albuquerque
sinou em 25/03/2029 às 17:51:52 como ce rtificado avançuao da Beta
Natália Amanda Campos Fernandes
ou em 25/03/2025 às 17:51:54 com o certificado avançado da Betha Sistemas
Gt , tas SOUtnA
como válidas para a piaui de atos € Cr
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código obai
WRN Q58 3YQ Ezo
PREFEITURA DE
CONSE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE À
b LAFAIRÍ
PROCURADORIA MUNICIPAL
x
É
COMISSÃO DE APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENW3k57502
CONTRATUAL, EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO
ATA DE INSTALAÇÃO E INÍCIO DOS TRABALHOS
Processo Administrativo nº 14/2025
Aos 27 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, os membros da “Comissão de
Apuração de Possível Descumprimento Contratual, em Decorrência de Processo
Administrativo”, designada por meio da Portaria nº 324, de 10 de fevereiro de 2025 e publicada
no Diário Oficial do Município de Conselheiro Lafaiete, procederam à instalação da Comissão e
tiveram início os trabalhos relacionados com a apuração dos fatos mencionados no referido
Processo Administrativo, DELIBERANDO-SE preliminarmente pela notificação administrativa
extrajudicial da empresa Atrelar Projetos LTDA, do que, para constar, eu, Isadora Maria Carvalho
Eduarda Lorrainy da Rocha Jéssica Jardim Rodrigues
Membro Membro
Juliana Duarte da Silva Moacir Júnior Rezende Pereira
Membro Membro
Isadora Maria Carvalho Pantaleão
Membro- Presidente
1/1
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68 — Centro, CEP. 36.400-000
Conselheiro Lafaiete - MG

à CONSELHEIRO
(goma
019/2025
Assunto: Abertura de procedimento administrativo para apuração de descumprimento de
contratual.
A Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente encaminhou a esta Procuradoria
solicitação de abertura de procedimento administrativo em desfavor da empresa ATRELAR
PROJETOS LTDA, CNPJ nº, 29.701.397/0001-20.
A empresa sagrou-se a licitante vencedora do Processo Licitatório 076/2024 —
Concorrência Pública 07/2024 - Registro de Preço 016/2024- Contrato de Prestação de Serviços
nº 230/2024, cujo objeto refere-se à estimativa da contratação de empresa especializada para
prestação de serviços de urbanização e revitalização de logradouros no Município de Conselheiro
Lafaiete, de acordo com especificações, quantitativos e condições contidos nos Anexos | e II,
integrantes do Edital,
Ocorre que, sendo claro no contrato administrativo em sua cláusula 4.2 e subsequentes,
que após a assinatura do contrato, a Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente tem o prazo
de 30 (trinta) dias para realizar o empenho dos serviços e que a expedição da Ordem de Serviço
seria feita em até 30 (trinta) dias após a confecção da nota de empenho, podendo ser prorrogada
critério do Município, visto que as notas de empenho relativas ao contrato em questão foram
emitidas nas datas de 09 de dezembro de 2024 e 02 de janeiro de 2025, totalizando o valor de R$
219.735,73 (duzentos e dezenove mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos) e
que a Administração Municipal constatou, em vistoria no dia 15 de janeiro de 2025, o início das
obras sem Ordem de Serviço e no período que se encontrava dentro do prazo contratual para sua
emissão.
Visto que no contrato, caso tenham havido antecipações e/ou atrasos na execução de
serviços, estes teriam que ser justificados e aceitos pela fiscalização e que foi constatada a
execução de área de pavimentação superior à prevista no contrato, ultrapassando a quantidade
orginalmente estabelecida contratualmente de 3000 m? do item 5.7 previsto na Planilha
Orçamentária e que também há previsão de obrigação de instalar placas indicativas e que durante
Rua Comendador Bãeta Neves, nº 68- Centro, CEP. 35498000
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridico |(Dconselheirolafaiete.mg.go <br
.. AO eq o
59
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Procur adoria Municipal
a vistoria na obra, não foram identificados quaisquer dos itens de serviços preliminares constates
na planilha orçamentaria, incluindo a ausência da placa da obra.
Ainda foi constatado que a empresa executou a pavimentação poliédrica sobre uma base
cujas condições prévias eram de seu conhecimento, sem que tenham havido questionamentos ou
registros formais da notificada sobre eventuais inadequações e que a execução da obra sem a
devida verificação e adequação da base resultou em um nível final de via superior ao das
residências lindeiras, ocasionando inundações e prejuízos aos moradores
Assim, foi encaminhado o ofício nº PMCL/SMOA/DEHAB/024/2025 em que a
Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, por meio de seu Departamento de Habitação
solicitou a abertura de processo administrativo para apuração de descumprimento contratual em
face da empresa Atrelar Projetos LTDA.
Visto que a empresa foi notificada administrativamente em 04 de fevereiro de 2025 e
que na data de 26/03/2025, o departamento responsável encaminhou e-mail informando de
contranotificação em que a empresa afirma que “pauta suas atividades pauta suas atividades no
rigoroso cumprimento dos termos contratuais, das normas técnicas aplicáveis e das
determinações emitidas pelos órgãos fiscalizadores competentes, sendo que qualquer alegação
em sentido contrário carece de comprovação e deve ser analisada à luz dos documentos que
atestam a correta execução das obrigações assumidas. Ocorre que a notificação encaminhada
pelo CONTRANOTIFICADO apresenta uma série de alegações genéricas e não acompanhadas
de provas concretas, criando narrativa que não condiz com a realidade dos fatos. No que se
refere à execução dos serviços contratados, a CONTRANOTIFICANTE esclarece que todas as
etapas da obra foram conduzidas dentro dos parâmetros estabelecidos no contrato e nos moldes
dos projetos previamente aprovados pela própria Administração, sendo que o próprio
CONTRANOTIFICADO realizava a fiscalização e acompanhava toda execução dos serviços, não
procedendo com qualquer apontamento ou notificação sobre descumprimento ou não
atendimento de previsões contratuais”, e que “Não obstante, o CONTRANOTIFICADO, ao
alegar o descumprimento contratual, deve observar o princípio da segurança jurídica, previsto TA) j )
no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, o qual garante que os administrados não sejam surpreendidos
por exigências arbitrárias ou modificações unilaterais das condições pactuadas. A
CONTRANOTIFICANTE reitera que sempre esteve e continua à disposição para prestar todos os
esclarecimentos necessários a Administração, desde que as demandas sejam formuladas de
maneira fundamentada e dentro dos parâmetros legais, repudiando qualquer tentativa de
imputação de responsabilidades sem a devida comprovação e espera que as alegações
Rua Comendador Bâeta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-000
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridico | (Qconselheirolafaiete.mg.gov.br
DN
formal da administração em sentido contrário, devendo remover, desde então, os malerk
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE,
Procuradoria Municipal NA
adequados.”,
A empresa também salientou que “Constou na notificação recebida que a:
estariam integralmente suspensas até que a CONTRANOTIFICANTE recebesse coma do
2
remanescentes das obras. Entretanto, contrariamente ao sustentado na notificação, destaca-se
que a suspensão do contrato com a paralisação dos serviços ocorreu de forma indevida, o que
gerou e esta gerando ônus indevido à CONTRANOTIFICANTE, que continua arcando com
despesas ordinárias inerentes ao contrato, como manutenção de equipamentos, pagamento de
fornecedores e encargos trabalhistas, — recaindo responsabilidade direta sobre o
CONTRANOTIFICADO. O retardamento injustificado não apenas compromete o erário
municipal, mas também configura enriquecimento ilicito por parte da Administração,
notadamente, ao impedir a execução contratual sem justa causa, mantendo a empresa vinculada
ao contrato, CONTRANOTIFICANTE, sem possibilidade de faturamento correspondente. Aliás,
com todo respeito, o que se percebe é que o direcionamento equivocado da fiscalização e a
insistência em alegações infundadas demonstram um viés que ultrapassa a mera atuação técnica
e adentra o campo que beira a retaliação institucional. Tal conduta não apenas viola os
princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, mas também compromete a lisura
dos atos praticados pela Administração Pública, gerando passivos administrativos e jurídicos
que poderão ser questionados nas instâncias competentes”.
A Secretaria Municipal de Obras, encaminhou juntamente à contranotificação relatório
pontuando informações correlatas às levantadas pela contratada, em que informam que todos os
apontamentos da notificação foram embasados em itens descumpridos conforme demonstrado na
própria notificação, onde entenderam que a empresa não haveria apresentado qualquer prova
concreta do cumprimento integral das obrigações contratuais, visto que a empresa enviou um e-
mail em 27/01/2025 informando que:
« Reconhece que já executou 3.604,14 m? de calçamento, ultrapassando o previsto em
604,14 m?,
* Afirma que a Ordem de Serviço ainda não foi emitida.
* Destaca que o travamento do calçamento não foi realizado e que há materiais excedentes
aguardando definição da Prefeitura.
(ESqress
* Solicita urgentemente a emissão da Ordem de Serviço para possibilitar a medição da
obra e a emissão da Nota Fiscal,
Rua Comendador Bãeta Neves, nº 68- Centro, CEP, 36.400-000
Vel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - Mg —
e-mail: depjurídico | (Dconselheirolafaiete.mg.gov.br
auf
pr
SE)
AS N]
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Errei Municipal
Na contranotificação a empresa contestou a suspensão da obra, alegando cumprimento
dos termos contratuais, no entanto em sua própria comunicação anterior evidenciou-se a ausência
de autorização formal. O contrato administrativo, conforme artigo 92, inciso II, da Lei nº
14.133/2021, não pode ser executado sem autorização formal da Administração, o que no caso,
deveria ocorrer por meio da Ordem de Serviço, conforme Cláusula Quarta, item 4.3, do Contrato
nº 230/2024, a ausência desse documento configura descumprimento contratual e invalida a
alegação de suspensão indevida da obra. O e-mail de 27/01/2025 demonstra que a própria
empresa reconheceu os problemas administrativos e a execução da obra sem a devida
formalização. Além disso, não se pode alegar que a obra foi suspensa de forma indevida, uma vez
que ela sequer havia sido formalmente autorizada.
Não obstante, em medições in loco realizadas pelo Município na data de 31/01/2025, c
posteriormente revisadas, constatou-se que a metragem executada atinge 4.506,43mº,
ultrapassando significativamente os quantitativos estabelecidos contratualmente. Esse excesso
supera o limite de 25% permitido por lei, configurando descumprimento contratual e possível
irregularidade administrativa, visto que ampliações sem autorização formal violam o princípio da
legalidade (artigo 125, $1º, da Lei nº 14.133/2021).
A Administração, ao constatar as irregularidades apresentadas na Notificação, agiu nos
termos do artigo 117, 82º, da Lei nº 14.133/2021, que prevê que a execução contratual deve ser
acompanhada e fiscalizada, podendo ser paralisada para a apuração das causas de eventuais
irregularidades. Ainda, a Cláusula Décima Nona do contrato estabelece expressamente que a
Administração pode determinar a paralisação da obra por conveniência administrativa ou técnica.
o que inclui a necessidade de correção de falhas constatadas antes da liberação de novas etapas do
contrato. Dessa forma, entende-se que a paralisação ocorreu por tazões legítimas e com o objetivo
de assegurar o cumprimento da legislação, do contrato firmado e para a correta aplicação dos
recursos públicos.
É válido salientar que a quebra de regras pactuadas mediante contratos administrativos q
exige, por parte da Administração Pública, a adoção das medidas previstas na legislação regente.
Neste sentido, o entendimento do TCU:” A aplicação das sanções administrativas tem dhucis
finalidades. A primeira delas é de caráter educativo, buscando mostrar ao licitante e Ea
contratada que cometeu o ato ilícito, e também aos demais licitantes ou contratadas, que
condutas de tal natureza não são toleradas pela Administração, no intuito de reprimir a violação
da legislação. A segunda finalidade da sanção administrativa tem caráter repressivo, com o
objetivo de impedir que a Administração e a sociedade sofram prejuízos por licitantes ou
contratados que não cumprem suas obrigações", assim é de se concluir que o descumprimento
Rua Comendador Bãeta Neves, nº 68- Centro. CEP. 36.400-000
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaicte - MG
e-mail: depjur Rc
nv
vi
NM
professor Marçal Justen Filho, in verbis: "Quando determinada conduta é qualificada como ilícito
administrativo, sua ocorrência gera o dever de punição. A omissão de punição é tão antijurídica
quanto a prática do próprio ato ilícito. Nunca pode ser uma questão de escolha da Administração
punir ou não punir, segundo um juizo de conveniência política. Aliás, o agente público que deixa
de adotar as providências destinadas a promover a punição do sujeito que praticou ilícito pode
configurar inclusive crime. Portanto, a prévia normativa dos ilícitos puníveis vincula o
administrador e retira a margem de liberdade sobre a conduta futura a adotar." (JUSTEN
FILHO, Marçal. Pregão: comentários à legislação do pregão comum e eletrônico. 4. ed, rev. e
atual de acordo com a Lei Federal 10.520/2002 e Decretos Federal 3.555/2000 e 5.450/2005. São
Paulo: Dialética, 2005. p.180).
Sob esse prisma, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) é firme no
sentido de que o administrador está vinculado à aplicação das sanções administrativas previstas na
legislação. Porém, sempre há a possibilidade de não ser adequada ou necessária à sua aplicação,
diante de certas circunstâncias do caso concreto, senão vejamos: ACÓRDÃO Nº 877/2010 -
SEGUNDA CÂMARA "7...] Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação
de Contas da Fundação Universidade Federal do Maranhão - FUFMA, referente ao exercício de
2005. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2º
Câmara, em: [..) Aplique as penalidades previstas nos casos de atraso na execução e de
inadimplência contratual ou justifique no processo o motivo da não aplicação de multa ou outra
sanção.”, assim, resta inconteste que não há alternativa ao Administrador Público, em caso de
conhecimento da prática de atos ilícitos contratuais por parte de particulares contratados, e, não
havendo motivo justo que afaste a natureza ilícita do ato ou a culpabilidade do particular, deve
obrigatoriamente aplicar a sanção.
Em razão do exposto, a “Comissão para Apuração de Possível Descumprimento
Contratual, em Decorrência de Processo Administrativo” designada pela Portaria 321/2025,
manifesta-se pela abertura de procedimento administrativo para apuração de descumprimento
contratual pela empresa, a fim de verificar a necessidade de aplicação das penalidades descritas
em Contrato,
Rua Comendador Bãeta Neves, nº 68- Centro, CEP, 36.400-000
Fel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - No
e-mail: depjurídico | Dconselheirolafaiete.mg.gow Dr
Prcalt
RO O uh E»,
nd
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Procuradoria Municipal
Salienta-se que o procedimento administrativo para apuração de descumprimento
deverá obedecer aos critérios legais de contraditório e publicidade, visto que princípio do
contraditório e da ampla defesa é garantia fundamental e está previsto no art. 5º, LV da
Constituição Federal e incide tanto nos processos administrativos como nos processos judiciais,
garantindo às partes a participação ativa no processo. Já o princípio da publicidade administrativa
encontra explícito respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, eis que inscrito no artigo 37,
caput, da Constituição Federal, ao lado dos demais princípios que condicionam o exercício da
função administrativa.
Em conformidade com o artigo 102 da Lei 14.133/2021 à seguradora do Contrato de
Prestação de Serviços nº 230/2024, será encaminhada cópia da presente notificação para ciência e
quaisquer umas das medidas legais constantes no referido artigo.
Conselheiro Lafaiete, 27 de março de 2025
Eduarda Lorrainy da Rocha Jéssica Jardim Rodrigues
Membro da Comissão Membro da Comissão
Juliahá Duarte da Silva Moacir Júnior Rezende Pereira
Membro da Comissão Membro da Comissão
RR 0/4777
Isadora Maria Carvalho Pantaleão
Membro da Comissão
E) É
Ciente: Ai LOL doN
Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
Rua Comendador Bãeta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-000
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjurídico | (Qconselheirolafaiete.mg.gov.br
Procuradoria Municipal
]* NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA EXTRAJUDICIAL
Processo Administrativo nº. 14/2025
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem Fqbre
assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participa E) da
mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. VAU
| 726/CPC
Notificante: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
CNPJ: 19.718.360/0001-51 |
Endereço: Rua Comendador Baêta Neves, nº 68, Centro
am Conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36.400-000
| Notificado: ATRELAR PROJETOS LTDA,
CNPJ: 07.147.998/0001-09
Endereço: Avenida Professor Manoel Martins, n.º 491, Sala 607, Bairro Campo
Alegre |
Conselheiro Lafaiete/MG, CEP 36400-110
REF: Processo Licitatório 076/2024 - Concorrência Pública 07/2024 - Registro de Preço
| 016/2024- Contrato de Prestação de Serviços nº 230/2024
O Governo do Município de Conselheiro Lafaiete, pessoa jurídica de Direito Público
Interno, devidamente constituído e neste ato representada pela Procuradora Municipal, Sra.
Andréia Chagas de Andrade, vem NOTIFICAR a empresa supracitada, na pessoa de seu
representante legal, para cientificar do que segue:
Fa Fendo em vista que a empresa Atrelar Projetos Ltda. foi contratada mediante o
Processo Licitatório 076/2024 - Concorrência Pública 07/2024 - Registro de Preço 016/2024-
Contrato de Prestação de Serviços nº 230/2024, cujo objeto refere-se à estimativa da contratação
de empresa especializada para prestação de serviços de urbanização e revitalização de
logradouros no Município de Conselheiro Lafaiete, de acordo com especificações, quantitativos
c condições contidos nos Anexos [e II, integrantes do Edital
Nos serviços relacionados ao saneamento básico, que possuem como objetivo primário
assegurar uma vivência digna à população, um dos mais importantes é o de infraestrutura básica,
segundo consta no Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB, 2019). A própria
Constituição Federal (1988), já assegura aos brasileiros a garantia de saneamento básico, visto que
é um dos indicadores de cumprimento do direito à saúde, o que implica garantia de serviços que
garantam o escoamento urbano. O sistema de drenagem urbana faz parte do conjunto de
melhoramentos públicos existentes em uma área urbana, quais sejam: redes de abastecimento de
Rua Comendador Bãeta Neves, nº 68- Centro, CEP, 36.400-000
“el. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridico | (Qconselheirolafaicte.mg.gov.br-—,
A 7
na ar a /
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
água, escoamento de águas pluviais, de coleta de esgotos sanitários, de cabos de transmissão de
energia, de serviços de comunicações, além da iluminação pública, pavimentação de ruas, guias c
passeios, parques, áreas de recreação e lazer.
Ainda, o direito à infraestrutura urbana e o direito aos serviços públicos, os quais abarcam
o direito à pavimentação e drenagem de vias públicas, compõem o rol de direitos que dão
significado à garantia do direito a cidades sustentáveis, conforme previsão do art. 2º da Lei
10.257/2001 — Estatuto das Cidades.
Tendo em vista o conteúdo da Notificação Administrativa Extrajudicial, encaminhada
em 04 de fevereiro de 2025, em que a Secretaria Municipal de Obras e Meio informa de diversos
descumprimento contratuais por parte da empresa na execução do objeto do processo licitatório;
Tendo em vista o ofício nº PMCL/SMOA/DEHAB/024/2025 em que o Departamento de
Habitação informou que a empresa não cumpriu com as exigências da notificação, além de não
apresentar justificativas válidas para os descumprimentos apontados, não procedeu com a retirada
dos matérias remanescestes da obra.
Vem notificar:
1. Da abertura de Processo Administrativo instaurado sob o nº. 14/2025 com fulcro
de apurar os descumprimentos da empresa com o intuito de aplicar possíveis penalidades,
conforme Processo Licitatório 076/2024 — Concorrência Pública 07/2024 - Registro de Preço
016/2024- Contrato de Prestação de Serviços nº 230/2024;
2. — Da concessão do prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento
desta notificação, para solução definitiva dos problemas apresentados, sob pena de aplicação das
penalidades cabíveis.
3. Da concessão do prazo de |5 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento desta
notificação, para aduzir as suas razões de defesa preliminar, instruindo-as com as provas
necessárias e suficientes das suas alegações, conforme estipulado nos artigos 157 e 158 da Lei n'
14.133 de 2021 “Lei de Licitações e Contratos Administrativos- NLLC”, objetivando com isso.
evitar o cerceamento do exercício do direito ao contraditório e ampla defesa;
4. | Do encaminhamento de toda a documentação que instrui o procedimento para
conhecimento da Notificada;
S. Do encaminhamento de toda a documentação que instrui o procedimento para
conhecimento e tomada de providências da Seguradora, em conformidade com o artigo 102 da Lei
14.133/2021.
Rua Comendador Bãeta Neves, nº 68- Centro. CEP 36.400-000
Fel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lalaicio - Mc
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14.133/2021.
O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais indissociáveis, que
caminham em paralelo ao processo administrativo e judicial. A falta de defesa prévia por parte da
notificada, apresentação fora do prazo concedido ou caso seja a mesma julgada
administrativamente improcedente, poderá implicar na rescisão contratual e na aplicação das
penalidades previstas em contrato e na legislação pátria.
Conselheiro Lafaiete,27 de março de
2025.
Eduarda Lorrainy da Rocha Jéssica Jardim Rodrigues
Membro da Comissão Membro da Comissão
= 7772
Juliana Di tg da Silva Moacir Júnior Rezende Pereira
Membro &á Comissão Membro da Comissão
Isadora Maria Carvalho Pantaleão
Membro da Comissão
Srfdréia Clíágas de Andrade
Procuradora Geral Municipal
Rua Comendador Bãeta Neves, nº 68- Centro. CEP, 36.400-00t
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridico | Qoconselheirolafaicte.mg.gov.br

Pro Cuv na te [47]
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ha: 20300093 - nf CONSELHEIRO LnFATEJE
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Destinatario...: JORGE Luiz
Endergca Rene,
Não houve npçiia pe)o Servico Ilão Própria,
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Cep Destino; 36400-001 (Mú/Lonselheiro Lafai
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ONJETi DNIT 1767790
Destinatario...: ATRELAR
Endereco Ronet,: ,
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indicado, q quem sy apresentar para
recabê-)o,
CARTA RG Am Cony B1 ] 20,451
Valor do Porta(As)... 20,45
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OWJETO: 0N3717671876R
Mestinatario.
Enderecu Renot,; ,
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0 ubjetu poderá ser entregue no endereço
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REV IVN
Ja OSIAV Rd
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
(DEV] Comprovante de abertura
Parâmetros: Numero, processo: 000009264/2025
Numero do processo: 000009264/2025
SOLICITAÇÃO
Solicitação
neto documento:
TRELAR PROJETOS LTDA
rerente: A
Baneficiário
Rua PROFESSOR MANOEL MARTINS
Endereço
Complemento: SALA 607
oteamento Condominio:
Celular: 3192040440
felefone
raquel Datrelarprojetos.com.br
Local de protocolização: 001001101 - SETOR DE PROTOCOLO
Localização Atual: 015.001.050 - PROCURADORIA GERAL DO
Dq de Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
uculado por: Valenaramalho
Situação Arquivado Em trâmite: DISPONIVEL
Protocolado em: — 24/07/2025 Previsto para:
Valeriaramalho
(Protocolado por)
Protocolo: 5a18a05a-e764-4511-0870-164235668fa7 | Usuário: IsadoraPantl
SOLICITO A CÓPIA DO PROCESSO ADMINUSTRATIVO
Página: 1/1
Número único: UVL.FEC.9kKZ-26
Número protocolo: 22555202
CPF/CNPJ do requerente: 29701397000120
CPF/CNPJ do beneficiário;
Bairro: CAMPO ALEGRE
Município: Conselheiro Lafaiete - MG
Fax:
Atualmente com: Valeriaramalho
Procedência: Interna Prioridade: NORMAL
Concluído em: -
14/2025
ie e
ATRELAR PROJETOS LTDA
(Requerente)
Versão: 4 de 06/06/2025 16:44:55
e
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
[DEV] Comprovante de abertura
Parâmetros: Numero, processo: 000011322/2025
Número do processo: 000011322/2025 Número único: KYR.SEZ.NV9-2U
solicitação: SOLICITAÇÃO Número protocolo: 24011965
tirmero documento
Requerente: ATRELAR PROJETOS LTDA CPF/CNPJ do requerente: 29701397000120
Beneficiario CPF/CNPJ do beneficiário:
Endereço: Rua PROFESSOR MANOEL MARTINS
Complemento: SALA 607 Bairro: CAMPO ALEGRE
oteamento Condomínio: Município: Conselheiro Lafaiete - MG
Telofone Celular: 3192040440 Fax:
Pa
raquel Qatrelarprojetos.com.br
Local de protocolização: 001001101 - SETOR DE PROTOCOLO
Lovulização Atual: 001.001,101 - SETOR DE PROTOCOLO
1e Destino: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Protocolado por: Valeraramalho Atualmente com: Valeriaramalho
Situação: Nao analisado Em trâmite: DISPONIVEL Procedência: Interna Prioridade: NORMAL
Protocolado em: 26/09/2025 Previsto para: - Concluído em: -
Samula: SOLICITA DEFESA PRELIMINAR REFERENTE ( PROCESSO ADMINISTRATIVO N/ 14/2025 ) CONFORME
ANEXO
>>> —
Valeriaramalho ATRELAR PROJETOS LTDA
(Protocolado por) (Requerente)
Protocolo: B72caB98-4aGd-4e48-b852-98ca640270c2 Usuário: IsadoraPantl Versão: 4 de 06/06/2025 16:44:55

À COMISSÃO PROCESSANTE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14/2025
ssaga: Atrelar Projetos Ltda.
Processo Administrativo nº 14/2025
E" not DEFESA PRELIMINAR QUE APRESENTA
ATRELAR PROJETOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNP)
29 701,397/0001-20, com sede na Av. Professor Manoel Martins, nº 451, Sala
entro, Conselheiro Lafaiete, Minas Gerais, por seu representante legal,
- RENATO ALVES PANHUSSATT, brasileiro, CPF 042.790.136-/5, ora
INTERESSADA, vem perante essa r. Comissão Processante, com o devido
14/2025, 0 que faz nos seguintes termos:
SINOPSE DO PROCEDIMENTO
niífica, à ATRELAR PROJETOS LTDA,., ora INTERESSADA,
tor contratada pelo Município de Conselheiro Lafaiete em decorrência do
AU
Processo Licitatório nº 076/2024, Concorrência Pública nº 007/2024
resultou no Contrato de Prestação de Serviços nº 230/2024, cujo objo!
consistia na execução de serviços de urbanização e pavimentação de vi
públicas.
No início de fevereiro de 2025, a INTERESSADA fora surpreendida
a emissão da Notificação nº 01/CON/230/2024, por meio da qual
administração do Município — apontou, genericamente,
descumprimentos contratuais, com à determinação de paralisação «ti
das atividades, inclusive com a retirada de materiais e maquinanio do loca
Diante da comunicação recebida, e, sem dispor de elementos técnicos
que lastreassem as acusações, à IN TERESSADA feontratada) apr
respectiva Contranotificação em 10/02/2025, na qual destacou, em sum
a ausência de motivação idônea na notificação; (1) a inexistência de relato:
técnicos, laudos ou medições contraditadas que justificassem as imputaçi
(1) repudia à tentativa de responsabilizar d INTERESSADA
comprovação técnica adequada; (IV) inexistência de qua
descumprimento contratual por sua parte, bem como, (V) o cas
desproporcional da pena de suspensão integral das obras.
Ato contínuo, noticia-se neste ferro a anstauração de Pro
Administrativo nº 14/2025, para apurar suposto descumprimento contra
Surpreendida com o rumor de que existiria processo edit
instaurado contra suas atividades para como fiumios
Lafaiete, a INTERESSADA (contratada) se vê compelida à mamtestar nos
do- presente procedimento, mesmo Se encontrando em um 2
processual (1) sem intimação pessoal válida, (Il) sem acesso inicial in
procedimento, (II) sem indicação clara da conduta infracional imputada e (IV)
posição imediata de medida extremamente gravosa (suspensão
erepral da exel UÇÃO)
Em síntese, é o que consta do procedimento.
Z DAS QUESTÕES PRELIMINARES
antos de so adentrar efetivamente nas questões de mérito quanto à
enosidade de arquivamento do feito, necessário evidenciar o fato de que
o presente procedimento administrativo não observa requisitos básicos de
admissibilidade, o que se demonstra:
11 Da Ausência de Intimação Formal da INTERESSADA — Da Nulidade da
intimação por Ausência de Pessoalidade — Da inobservância dos
preceitos Legais que Viabilizam a Intimação
Antos de ingressar efetivamente na fundamentação jurídica, é
importante esclarecer as circunstâncias fáticas em que a ATRELAR PROJETOS
ULDA. tomou conhecimento da instauração do presente procedimento, visto
que a INTERESSADA não toi regularmente intimada de forma pessoal para
efesa
A INTERESSADA tomou ciência da existencia +
dirigida ao seu representante legal, mais grave ainda: O conhecimento
quanto à existência do procedimento não veio. acompanhado do acess
integral ao conteúdo do processo, mas apenas
do alcance das imputações formuladas.
Em outras palavras, a INTERESSADA teve cs ida
processo administrativo, mas não recebeu intimação valida, nem
acesso mínimo aos elementos de fato e documentos que fundamentarar
acusação (inclusive, até a presente ocasião).
Referido vício processual compromete a migidesz ci
assegura a todos os litigantes o pleno Contraditório, Ampla-Defesa, Devi
Processo Legal e a Publicidade dos atos da Acimimistração Ful
Essa garantia fundamental não se esgota na mera faculdade form
contestar o procedimento, mas exige que o interessado seja cientificado
modo inequivoco e pessoal da instauração do feito, a fim de que o
exercer plenamente o direito de defesa, nos torrmos artipo
Constituição Federal.
Por oportuno, menciona-se a Lei nº 2.784/99 (que regula o pt
administrativo no âmbito Federal), a qual determina em ser anuço
que as intimações dos atos devem ocorrer de forma Que Cosseguie do
O,
esa
categórico ao afirmar que “serão nulas quando feitas sem observância des
gas
ademais, à própria Lei nº 14.133/2021 (“Lei de Licitações e Contratos
Aciministrativos”), por sua vez estabelece que as sanções previstas, somente
serão aplicadas (1) após devido procedimento legal, (Il) respeitada a intimação
da parte interessada e (Il) respectivo prazo para apresentação de defesa e
produção de provas (vide artigos 157 e 158 de referido dispositivo).
Com o devido acato, além da própria principiologia inerente ao
contraditório o Ampla-Defesa, a leitura dos dispositivos mencionados deixa
ceo que não basta a Administração simplesmente — “comunicar
penericamente” a existência do procedimento, sendo necessária notificação
efetiva, pessoal e formal ao interessado, de modo a lhe garantir ciência plena
dos fatos € imputações.
rodavia, não existiu qualquer “comunicado pessoal ao representante
legal da ATRELAR PROJETOS LTDA, (INTERESSADA) quanto ao início do presente
processo administrativo, mesmo a Administração do Município detendo de
ias as anformações necessárias para proceder com a devida intimação.
No caso concreto, a Administração limitou-se à simples condução do
presente procedimento administrativo, ato que, obviamente, não comprove a
céncia inequivoca da empresa, e, por efeito corolário, (1) sujeitou a
INTERESSADA ag conhecimento informal da existência do procedimento, e,
8!
(-
NES
da ciência do interessado” (sic). O mesmo dispositivo, em seu 85º, Eyba
SS
mesmo assim, (Il) sem ter o acesso integral nos cocumentos e term
procedimento.
Essa situação criou verdadeiro obstáculo ao exercício da pienit
defesa da INTERESSADA, pois não se pode defender adequadame!
acusações cujo conteúdo não é formalmente comunicado e devidamel
disponibilizado, colocando-a em posição de desvantagem processual desde
fase inaugural do presente procedimento administrativo, pois precisou rear
Constituição).
Diante disso, requer seja declarada à nulidade absoluta do prese
procedimento administrativo, por ausência de pessoalidade e mob
plena das garantias constitucionais do Contraditório, Ampla-Defesa, Devi :
Processo Legal e Publicidade, com a consequente extinção do feito desds
origem, sob pena de descumprimento à norma vom sUtuciona
Subsidiariamente, acaso se entenda peia contiruidade
sejam sanados os vícios procedimentais ora sustentados, sendo determi
a intimação pessoal da INTERESSADA, acompanhada das informaço
necessárias à defesa, bem como toda a documentação que substanci
procedimento administrativo em face da INTERESSADA, e, por conter
reabrindo o prazo para apresentação de Defesa Preliminar.
> Da Nulidade Absoluta do Presente Feito - Da Indetermina ão dk
do Processo Administrativo
Não obstante a nulidade procedimental já abordada, há de se
mencionar o evidente vício de origem na própria instauração do presente:
processo administrativo, O qual compromete sua validade por ausência de
bjeto certo e determinado. Vejamos:
Conforme se denota das informações limitadas, as quais q
INTERESSADA teve acesso ao acaso, à Administração Municipal instaurou
presente — procedimento imputando a INTERESSADA um suposto
enonimento contratual” sem especificar de forma clara e precisa qual
das condutas tipificadas no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021 estaria em
análise.
Em simples análise ao dispositivo supramencionado (artigo 155 da Lei
nº 14 133/2021), é notório o fato de que referida norma legal não se limita na
descrição de um único tipo infracional, mas, sim, fornece um rol de condutas
autônomas
corre que, das infrações tipificadas objetivamente no rol do artigo
155 do Lei nº 14,133/2021, caberia à própria Administração Pública, no ato de
instauração procedimental, indicar qual (ou quais) desta (s) infração (ões)
estaria (m) sendo supostamente infringida (s) pela INTERESSADA e como a
situação do caso concreto se amoldaria ao ROL TAXATIVO do dispositivo,
vejamos:
e ou o contratado sera responsatr
pelas seguintes infrações:
[= dar causa à inexecução parcial do contrato,
II dar causa à inexecução parcial do contrato que
Administração, ao funcionamento dos serviços públicos OU d0 inleresse comic
WI - dar causa à inexecução total do contrato,
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
v - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveno
devidamente justificado;
vi - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação tis di
contratação, quando convocado dentro do prazo se validade des
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do obreto
| motivo justificado;
vu - apresentar declaração ou documentação falsa exigida pare O certame
prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do comtial
x - comportar-se de modo inidôneo ou cometer feaude de qualquer natureça
x1- praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
x1 - praticar ato lesivo previsto no art. Sº da lei nº 12.846, de 1º de apos
JU13,
Lusuasamuaaiesa as cuas rem ia uea
Vejam que, cada uma dessas DOZE CONDUTAS ESPECÍFICAS 1:
pressupostos fáticos próprios, (ll) defesas Lécnicas diferenciadas « (
consequências administrativas/jurídicas diversas, não endo. possível
INTERESSADA se defender com eficácia contra uma acusação que não se see
exatamente qual é.
Ademais, quando da instauração do presente procediment
nº 14.133/2021 a INTERESSADA estaria sujeita à condenação,
| nesta Lei as seguintes sanções:
| advertência;
| - emulta;
| | - impedimento de licitar e contratar;
|
[iv declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
3 1º Ma aplicação das sanções serão considerados H
a naturera é a pravidade da infração cometida;
vas peculiaridades do caso concreto;
Was circunstâncias agravantes ou atenuantes;
Liv - os danos que dela provierem para à Administração Pública,
[Va implantação ou O aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme
| normas e orientações dos órgãos de controle.
]
Com o devido acato, mas a INTERESSADA levanta a seguinte indagação:
administrativo formado em fatos genéricos e sem atribuição clara e direta à (s)
ção (des) disciplin ar (es) expressamente disposta (s) na legislação própria?
Trata-se de violação direta ao princípio da Tipicidade nas Infrações
Administrativas, que, embora mais flexível que no Direito Penal (por
exemplo), ainda sim exige à individualização e clareza da conduta atribuída ao
Interessado
9
Afinal, em processos administrativos sancionatórios, à Administração
Jurídica (artigo 52, XXXVI, CF).
No caso em análise, a imputação genérica configura verdacs
acusação aberta, permitindo que a Administração Municipal mode
imputação conforme lhe convier no decorrer do processo, sem qu
INTERESSADA tenha condições objetivas mínimas de preparar defesa
e, ainda, em momento procedimental oportuno td.)
Além disso, o artigo 50, caput, da já mencionada Lei nºo 784/19º
qual “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pub
Federal”), determina que os atos administrativos devem ser motivados, à
indicação clara dos fatos e fundamentos jurídicos que os embasen
especial, quando se trata da situação que verse sobre proced
administrativos de caráter sancionatório:
Art. 50. Os ato ad
s deverão ser motivados, com indicação dos fat:
dos fundamentos jurídicos, quando:
| - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses,
It - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo lreitatório
V- decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
vil - deixem de aplicar jurisprudência firmada col
pareceres, laudos, propostas e relatórios of
vm importem anulação, revogação, Suspensão ou convalidação
administrativo
A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em
Secaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres,
informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante di
ato. (p.n.)
etsvo ndo comente as questões técnico-jurídicas objetivas são
orrenvadas 9 instauração do presente procedimento, como também à
própria narrativa dos fatos que supostamente informam a infração
administrativa da INTERESSADA. Em termos práticos: a ausência de definição
»
Sobre O que seria exatamente uma “inexecução parcial”, “execução
mmpedteita” ou “atraso injustificado” impede que a defesa produza as provas
adequadas, seja agora, seja num futuro processual pertinente (perícia
técnica, análise de cronograma, relatórios de execução, etc...) o que torna O
proprio processo um justificador para o cerceamento de defesa, propiciando
enustiça e legalidade do ato perpetrado, e que, desde já, também requer seja
considerado.
com o devido acato, mas é fato notório que, ao instaurar o presente
acedimento, à Administração do Município de Conselheiro Lafaiete não
determinou de modo claro e objetivo (Il) quais das condutas infracionais
tipificadas no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021 estariam em análise; (1) qual
sanção do artigo 156 da Lei nº 14.133/2021 a INTERESSADA estaria sujeita à
seeetual condenação, (HI) em quais dos motivos dispostos no artigo 156, 81º,
da Leino 14.133/2021, à INTERESSADA deveria firmar sua defesa, bem como,
(IV) deixou de definir, de modo claro, como a INTERESSADA teria
1
(supostamente) incorporado infração administrativo que era objet:
presente procedimento (sequer delimitando o fato gerador)
Permitir a continuidade de um procedimento instaurado sob a égide +
generalidades é prestigiar um processo inquisitorial que afronta a própr:
essência do Estado de Direito, vez que, no presente caso, inexiste quosio
correlação entre a descrição objetiva do fato com respectivo enquadrames!
jurídico correspondente.
Exigir defesa da INTERESSADA diante de uma acusação que. sequer
consegue compreender em seus contornos mínimos, é patrocinar verdade!
stado de Direito! Afnel o falta do
afronta processual,
determinado constitui vício insanável que não podera se!
convalidado ao longo do trâmite do presente pi ocedimento
Diante do exposto, requer O reconhecimento de nulidadi
instauração do presente procedimento administrativo com a consegue!
extinção/arquivamento do feito, por ausência de objeto corto e deter
bem como, violação direta ao artigo 155 da Lei n$i4.133/202 4, 40
da Lei nº 9.784/1999 e aos artiges 5º, LIV e LV, da Constituição Fedora
3 DOMÉRITO
Na oportunidade, é imperioso registrar que as preliminares jo
abordadas não se dissociam da questão meritória propriamente dita. Inc”
as próprias obscuridade e imprecisão contidas da instauração do pi
Ascim, superadas as questões preliminares já expostas (9 que se admite
APENAS em prestígio ao princípio da Eventualidade), impõe-se adentrar ao
o para desnonstrar que a INTERESSADA jamais descumpriu o contrato
entabulado com o Município de Conselheiro Lafaiete. Ao contrário, a bem da
verdade, tem sido induzida pela própria Administração Municipal a
abvedades e contradições que originaram a acusação infundada. Vejamos:
31. Da Necessária Contextualização Fática e da Indução da INTERESSADA
Pela Própria Administração Municipal -- Das Irregularidades Patrocinades
pelo Município
impõe-se demonstrar que as inconsistências que lhe servem Je
fundamento não configuram meros vícios formais ou periféricos, revelando
is50 porque, o conjunto de elementos, tais como, (1) a própria narrativa
(11) wrtronto com o contrato estabelecido e (Ill) os demais
oc tmentos que buscaram demonstrar a relação das partes, deixam claro
que a INTERESSADA jamais agiu à revelia das obrigações assumidas.
A INTERESSADA cumpriu o contrato dentro dos limites e cond
fixadas pela própria contratante, inclusive sujeitando-se as exigências
próprio Ente Administrativo. Assim, a fim de melhor demonstrar a
o havida entro
clisposição dos fatos, pede-se venia para evidenciar
leram q presente procedimet
Vejamos:
a) Assinatura do contrato:
Como se vê do próprio “CONTRATO DF PRESTAÇÃO DI SERVICO Vu...
230/2024”, a contratação da INTERESSADA foi regularmente firmadi
assinatura do termo em 04/12/2024.
b) Emissão das Ordens de Empenho
Após a assinatura do contrato pelas partes e efetivada a relaço
contratual (constituída a pilateralidade das obrigações), ficou estas
que os próximos cumprimentos contratuais seram atribuições exclusivo tos
Administração do Município de Conselheiro Lafaiete
Em especial, a cláusula “4.20 do contato Guitiio
imediatamente após a assinatura do termo contratual Seo
teria o prazo de até trinta dias para realizar o empenho dos serviço
Após a assinatura do contrato, ir ieutetatis obeitanto foto !
| tenta) dias para realizar o empeuho des serviço
Como sabido e esclarecido na própria peça inaugural do
procedimento, o Municipio efetivamente emitiu respectivas orde
empenho em 09/12/2024 e 02/01/2025.
c) Expedição da em de Serviço
ato continuo, à cláusula “4.3” estabelecia que a Ordem de Serviço
deveria ser expedida em até trinta dias após a confecção da nota de
empenho, podendo ser prorrogada à critério do Município:
(is *csDedição “da Ordem de Serviço será ita em até 0 Urinta) dias apos a
| confecção da nota de empenho, podendo ser prorrogada a enitério do Muntcipio.
|
i
atetanto. até à presente data, a Ordem de Serviço não foi expedida,
tampouco houve justificativa formal para a prorrogação do prazo.
Inclusive, a própria Administração alegou que “constatou, em vistoria
ne 15 de janeiro de 2025, O início das obras sem Ordem de Serviço” (sic.),
o | nesta époça, O prazo co ontratual para expedição da Ordem de Serviço lá
se encontrava expirado (vez que a primeira nota de empenho havia sido
emitida em 09/01/2025).
Corra da verdade, foi neste contexto em que se alega como
configurado o PRIMEIRO. DESCUMPRIMENTO CC NTRATUA
não foi cometido pela INTERESSADA, mas pela “própria Administração
Municipal, vei que não havia emitido a Ordem de Serviço determinata
joresentado qualquer aviso quanto à prorrogação.
Ressalta-se que a possibilidade de “prorrogação”, não obstante es!
determinada no contrato como “critério do Municipio" isic ;, ainda se trata d
ato contratual, e, portanto, estava vinculada a obrigatoriedade
d) — Comunicação informal da Administração
Emitidas as notas de empenho, a INTERESSADA foi contatada po
membros da Administração Munici al, sendo informada de que “o Ordem
Serviço já estaria pronta” e que a não expedição formal se tratava apena
um “atraso administrativo”. Na mesma oportun dade, for requisitade
obras fossem iniciadas imediatamente diante da urgência publica «
promessa de que a Ordem de Serviço (que estaria pronta, mas não
seria formalizada em breve.
Em oportunidade imediatamente posterior, a Administração
Município indicou à INTERESSADA que O serviço de calçamento se daria
extensão completa da Rua Maria Joana da Silva. Rua Eva horinda da si
Maria Damiana, Rua Uruguai, Rua Nova jerisoien qua Alamed
Meireles Marilza, Beco 1 e Beco 2. Inclusive, em vistoria
assegurado à INTERESSADA que a metragem de todas as ruas correspondia “o
previsto contratualmente (3.000m? - três mil metros quadrados)
estaria registrado na Ordem de Serviço (supostamento pront
formalizada).
No tocante à ausência de placa e sinalização, imperioso esclar q
a INTERESSADA foi também foi instada pela própria Administração Mun
iniciar imediatamente as. obras € deixar a formalização dos serviços
preliminares para momento posterior, sob a justificativa de priorizar «
continuidade do interesse público.
aqui, cabe ressaltar outra situação pertinente e facilmente identificável
tos documentos comuns da relação contratual: Embora a cláusula “4.5” do
contrato previ que o local de execução das obras contratadas seria indicado
em “planilha. anexa” ao próprio contrato, o documento contratual não
especificava a localidade exata.
O contrato fornecido pela administração do Município limitava-se à
indicar à metragem de “3. 000m? de pavimento”, sem designar o trecho ou as
as que se dariam as obras, situação que revela grave falha contratual de
responsabilidade do Município. Vejamos:
e Cláusula do contrato:
Cas O local onde sera executada a obra será conforme planilha anexa ao contno
+ Informações constantes da Planilha anexa ao contrato:
Neste momento pede-se venia para uma breve análise do cenáric
concreto enfrentado pela INTERESSADA naquele momento. Dia:
sequência de acontecimentos, a INTERESSADA se deparou con
| 1º - Atraso injustificado e prescrito da emissão da Ordem de Serviço, sem qu
! houvesse sido realizada prorrogação;
2º - “Justificativa” informal do atraso, sendo auontas
“atraso administrativo” causado por um problema simplesmente “burocáuico
8 - Orientação expressa e verbal de membros da Administração 1
indicando que se poderia (senão dizer, deveria) miciar ar obras di
| mas ainda regular (devido a iminência da re
4º - Indicação da própria equipe técnica do Mumicipio de quo as mussam
equivaleriam integralmente à metragem de (ty itjas pit
contratados e que tal informação já constav.
Inclusive, há de se lembrar que: o “excesso de pavimentação” em qu
se substancia uma das narrativas fáticas do presente feito não foi seu
averiguado pela Administração do Município, mas sim indicado ao Municipi
pela própria INTERESSADA.
Consoante confirmado por meio da própria narrativa incial (quo
e-mail informativo enviado à Administração do Mumcpio) a
informou que o calçamento já excedia os 3.000n
Como prova cabal da autorização informal para início dos trabalhos. à
própria Administração Municipal produziu VÍDEO OFICIAL. promovendo
Vide
https: //drive google com/file/d/LbCCTLawHEyPkJbpQ2ZSGHVpgKKjHOZ |
Site usp-civesdk
O quadro fálico descrito evidencia a situação de total vulnerabilidade:
em que a INTERESSADA foi colocada pela conduta contraditória do próprio
Município A empresa, de boa-fé, iniciou a execução acreditando na
regularidade da autorização informa! fornecida pela Administração, confiando
que a Ordem de Serviço já havia sido expedida ou estava em vias de
expodição. Entretanto, no curso da execução dos serviços de pavimentação
12 da haviam sido executedos 604,14m? de pavimentação além dos 3.000m”,
previstos Contratualmente, dada a extensão da via indicada pelo próprio Municipio
ivnte a qsses 3.000m?;
(28 A Ordem de Serviço (documento para balizar a execução) não havia sido
disponibilizada, mesmo após reiteradas indagações da própria INTERESSADA,
38 Mão baviam condições técnicas para interromper o serviço abruptamente, sob |
rónria nopilação ser diretamente prejudicada e a INTERESSADA ser |
eventualmente acusada de abandono contratual; €
42 A INTERESSADA passou a arcar com prejuízos diretos, pois não podia requisita! |
contniadade do cxccução sem à formalização da Ordem de Serviço que, em;
| verdade, jamais existiu (ainda que tivesse sido reiteradamente prometia
agentes da Administração)
Lucanacnsassiortpeeemes siri apiaees aan
Essa sequência de fatos revela cabalmente que 4 NTERESS/
praticou qualquer excesso, mas, sim, foi induzida pela Acdministraç
executar serviços em um cenário de dubiedade e informalidade criado px
próprio ente contratante.
Com o devido acato traz-se o seguinte questionamento: Se ne
houvesse autorização para execução das obras, como explicar que o própr!
Município tenha publicitado as obras como ato regular de gestão no vide:
outrora mencionado?
od E,
Sem querer parecer repetitivo, mas causa estranheza o fat
mesma Administração que (1) deixou de emitir documentação obriga!
induziu a execução das obras, (UI) mosto vo (IV
correspondência da metragem e até (V) promoveu o serviç
população, venha agora atribuir à INTERESSADA a alcunha de quer
responsável por patrocinar atos irregulares e descumprimento contratu al
fé objetiva que deve nortear os contratos, notadamente os públicos ond!
presume legalidade (sic).
Vejam que o fato gerador do presente processo aclministrativo contra à
INTERESSADA
extraído de uma situação requisitada pela própri
é
Administração Municipal que apura o procedimento.
A conduta contraditória do Município, além de atentar contra 0 De o. )
Processo Legal e ao princípio da Segurança Jurídica (e demais previsto IsES
artigo 37, caput, da Constituição Federal e artigo 5º, da Lei nº14.133/2021),
ienora O fato de que admitir a imputação de descumprimento contratual
cenário, equivaleria a chancelar um processo administrativo sem
fundamento concreto, sustentado apenas na transferência indevida de
responsabilidades da Administração para a INTERESSADA, e, por conseguinte
impondo a esta ônus e prejuizos que jamais poderiam lhe ser atribuídos se
não fosse, justamente, o fato de ter seguido as instruções do próprio Ente
Administrativo (d.v.)
A luz do Direito, o caso concreto trata-se de hipótese clássica em que
dove prevalecer a Boa-Fé Objetiva e a confiança legítima do particular em:
lação às ordens provindas da Administração Pública, as quais emanam dos
“orncipios da Presunção de Veracidade dos Atos da Administração Pública c
Legitimidade dos Atos Administrativos.
Portanto, penalizar uma empresa que agiu de acordo com instruções
oficiais enquanto acreditava na regularidade do procedimento, não apenas
seria legitimar um processo de inversão de responsabilidades, como também
configuraria evidente enriquecimento ilícito da Administração. que se
beneficiaria da execução já realizada enquanto penaliza indevidamente à
INTERESSADA.
Diante de tais fundamentos, impõe-se o reconhecimento da total
pestinendia das dlupações postas com o consequente arquivamento do
presente processo administrativo por inexistência de descumprime
contratual imputável à INTERESSADA, o que requer seja determinado
4 DAS PROVAS
Provará o alegado, se necessário, por todos os mmetos
admitidos em Direito, em especial documental, prova pericial, tos
tudo, o que fica requerido.
5 DOS PEDIDOS
Diante do exposto, com base na fundamentação acima, a INTER:
requer:
5.1 Orecebimento da presente defesa preliminar;
5.2 Preliminarmente, o acolhimento da questão preliminar posta no ter
“2.1” acima, com o reconhecimento da nulidade absoluta do preso
procedimento administrativo, por ausência di poss
inobservância das garantias constitucionais, com a co
extinção/arquivamento do feito desde sua origem, ou, subsidiariamente
determinada a intimação pessoal da INTERESSADA, acompanhar
informações/documentação que substancia o procecimento edn
reabrindo o prazo para apresentação de Detesa Preliminar
pela mobservância ao artigo 155 da Lei nº14,133/2021, ao artigo 50 da Lei
nº9. 784/1999 e aos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, com a
consequente extinção/arquivamento do feito;
14 A extinção sumária do procedimento com o arquivamento do processc
administrativo uma vez que (|) a Ordem de Serviço não foi expedida no prazo
contratual nem prorrogada formalmente configurando inadimplemento de
propria Administração; (Il) a INTERESSADA iniciou as obras por orientação:
direta de apentes municipais que alegaram atraso administrativo
prometeram formalização imediata da Ordem de Serviço; (Il) a própria
decinestração apontou a área de realização das obras como correspondente
* 000 contratados induzindo a execução em metragem superior a0
noctuado; (IV) a forma que foi redigido o contrato e planilha anexa não
especiticavam o local exato da obra, apenas a metragem total, gerando
msegurança técnica e jurídica à INTERESSADA; (V) eventual ausência de placa
“sinalização seria questão sanável, não podendo justificar medida extrema
como suspensão ou penalidade grave; (VI) a INTERESSADA agiu conforme
instruções Oficiais e confiou legitimamente na Administração, não podendo
scr penalizada por talhas imputáveis ao Ente Público; (VII) mesmo sem Ordem
de Serviço formal, a Administração promoveu vídeo oficial divuigando as
obros como ato regular de gestão, reconhecendo a execução como legitima;
(VHL) a INTERESSADA ficou em posição de vulnerabilidade, executando parte
do serviço sem lormalização, sem poder interromper sem risco de
penalização e arcando com custos adicionais; (IX) imputar irregularidade à
INTERESSADA afronta a Segurança Jurídica, o Devido Processo Legal, O
Contraditório, a Ampla-Defesa, a Proporcionalidade e a Vedação
Comportamento Contraditório da Administração: (M) o proce:
administrativo se sustenta em omissões e falhas da própria Adiministiaçe
carecendo de suporte fático e jurídico para subsistir; tudo, em conformicdaç
com os fundamentos do item “3”, acima;
5.5 A intimação pessoal da INTERESSADA ATRELAR PROJETOS Uridó
pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Professor vio
Martins, nº 451, Sala 607, Centro, Conselheiro Lafaiete, Minas Gerais
ciência de todos os atos procedimentais do presente feito, sob pena ar
nulidade, nos termos do artigo 26, 88 32 e 5º, da Lei nº 9.784/1999 6d
artigos 157 e 158 da Leinº 14.133/2021.
5.6 Expressamente, resguarda-se o direito de pleitear as deve
reparações, tanto no campo da judicialização de demanda, quanto +
informação ao Ministério Público acerca das colocações hay
Nestes termos, pede e espera juntada e deferimento.
Conselheiro Lafaiete, 24 de setembro de 2025
RENATO ALVES Sutton
PANHUSSATT: oo
04279013675 Ra
Atrelar Projetos |
CNP! 29.701.397/0001-20
tda.
14.28 Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete :: A/C Isadora Pantaleão - PA Contrato Nº 230/2024 (Atrellar)
A/C Isadora Pantaleão - PA Contrato Nº 230/2024 (Atrellar)
Departamento de Habitação IRGADINNDÃO
<dep.habitacaoQconselheirolafaiete.mg.gov.br>
'pjuridico 1 Qconselheirolafaiete.mg.gov.br>
2025-10-23 09:50
« OF 152 - PGM - Resposta a Defesa da Atrelar,pdf(»290 KB)
Isadora, bom dia!
ju parecer da Secretaria de Obras sobre a defesa apresentada pela Atrellar no protocolo 11322/2025.
“gue
Atenciosamente,
Natália Fernandes
sesreteitura Municipal de Conselheiro Lafaiete
Departamento de Habitação
Felefone: (31) 3764-9808 - RAMAL 1090
hatsApp: (31) 98769-4406
icirolafaiete.mg.gov.br
DEPARTAMENTO DE «TT
HABITAÇÃO
sete! conselheirolafaicte.ma.qov.br/? task=mail& safe=0& uid=10636& mbox=INBOX& action=print& extwin=1 111
eee

PREFEITURA DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE TR CONSELHEIRO
secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente
Departamento de Habitação
Ofício Nº PMCL/SMOMA/DEHAB/152/2025
ivi- Procuradoria Geral do Muncipio
tssunto: Resposta à defesa apresentada - Protocolo 11322/2025.
Prezados,
[im atenção à defesa apresentada pela empresa Atrelar Projetos LTDA referente ao processo
idministrativo Nº 14/2025, informamos que, após análise técnica do corpo de fiscalização e do gestor
do Contrato nº 230/2024, as alegações apresentadas não afastam as constatações verificadas em
istoria in loco.
Y notificação expedida possui fundamentação técnica e contratual suficiente, lastreada nas cláusulas
do contrato € na visita técnica realizada. As irregularidades apontadas — execução de obra sem
nissão de Ordem de Serviço, ausência de itens preliminares (inclusive placa de obra), extrapolação
ca contratada —— foram devidamente comprovadas por registro técnico e inspeção de campo.
Dessa forma, não procede a alegação de ausência de motivação ou de elementos técnicos, uma vez
juc todos os fatos foram descritos de forma objetiva e acompanhados de referências normativas €
contratuais. Ressalta-se, ainda, que a notificação teve caráter preventivo e não punitivo, assegurando
icontratada O direito ao contraditório e à ampla defesa.
Por im, quanto às demais alegações apresentadas pela empresa relacionadas à condução do processo
administrativo c à eventual responsabilização, tais questões deverão ser avaliadas pela comissão
processante.
Menciosamente,
Guilherme Ramalho Neves de Albuquerque
Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente
Natália Amanda Campos Fernandes
Diretora do Departamento de Habitação
Rua Coronel Albino | Nº 160 | Fonte Grande | Tel.: (31) 3764-9808 - Rama! 1090
] ,
teme gor db
E-mail: dep habitacao/axensell
ete.mg gov. br
Página 1 de 1
www.conselheiro!
6
NoPaper
Assinantes
Guilherme Ramalho Neves de Albuquerque
MI Q/E6 45 ds TO:D 12 como certificado avançado da Betha Sistemas
Te A ! estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se
c crostas como vaiidas para à prática de atos e interações pelos Entes
Natália Amanda Campos Fernandes
vou em 2110/2025 às 16:08:14 com o certificado avançado da Betha Sistemas
tou ctente das normas descritas na Lei nº 14,063/2020, no que su relere
jas para à prática de atos o mLerações pelos Entes Públicos
sa ' Pendndos
veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo
3EW G90 0JD 6J9

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIE
PROCURADORIA MUNICIPAL
Ofício nº. 298/2025/PM/PMCL
Assunto: Processo administrativo extrajudicial nº 14/2025
Referência: Processo Licitatório 076/2024 — Concorrência Pública 07/2024 - Registro de
Preço 016/2024- Contrato de Prestação de Serviços nº 230/2024.
Conselheiro Lafaiete, 02 de dezembro de 2025.
A Procuradoria Municipal, respeitosamente, diante de V.S., em atenção ao Processo
Licitatório 076/2024 — Concorrência Pública 07/2024 - Registro de Preço 016/2024- Contrato
de Prestação de Serviços nº 230/2024, solicitar a emissão de guia de multa em desfavor da
empresa APRELAR PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 29.701.397/0001-
20, com sede na Avenida Professor Manoel Martins, n.º 491, Sala 607, Bairro Campo Alegre,
na cidade de Conselheiro Lafaiete/MG, CEP 36400-110, no valor de R$ 43. 947, 15
(quarenta e três mil e novecentos e quarenta e sete reais e quinze centavos), em razão de
descumprimentos contratuais.
Atenciosamente,
& ; —
Assessora IV
Rua Comendador Baêta Neves, nº. 68, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG
CEP. 36400-000. Tel.: (31)3764-9800. E-mail: depjuridico I()conselheirolafaiete.mg.gov.br

ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
[DEV] Comprovante de aberiura
Parâmetros: Numero. processo: 000013872/2025
Número do processo: 000013872/2025 Número único: DTR.TOH.02M.JO
Solicitação OFicios Número Protocolo: 26217347
Número documento:
Requerente: PROCURADORIA MUNICIPAL CPF/CNPJ do requerente:
Be
ficiário; CPFICNPJ do beneficiário;
Endereço: Rua
Complemento
Bairro: .
Loteamento: Condomínio: Município; Conselheiro Lafaiete - MG
Telefone Celular; Fax:
"
ucal de Protocolização; 015001050 - PROCURADORIA GERAL DO
Localização Atual: 015.001. 050 PROCURADORIA GERAL DO
Org. de Destino: SE FOR DE DIVIDA ATIVA
Protocolado Por: IsadoraPantl Atualmente com: IsadoraPantl
Situação: Não analisado Em trâmite: DISPONIVEL Procedência: intania Prioridade: NORMAL
“otocolado em: 11/12/2025 Previsto para: - Concluído em: -
Stmula Encaminha ofício nº 298/2025/PMCL, solicitando guia de multa.
Pa
Observação
IsadoraPant PROCURADORIA MUNICIPAL
(Protocolado por) (Requerente)
Protocolo 14118210-7a0f-4347-b7af-e97336519763 Usuário: IeadaraD aco o
TT TTTTTTTTTTTT e...

PREFEITURA DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE Ar
Procuradoria Municipal Vinte
PARECER JURÍDICO
Nº. 126/2025
Assunto: Abertura de Processo Administrativo e aplicação de Penalidades
Referência: Processo Licitatório 076/2024 — Concorrência Pública 07/2024 - Registro de
Preço 016/2024- Contrato de Prestação de Serviços nº 230/2024.
administrativo - Procedimento Licitatório na
modalidade Tomada de Preço - recurso de
abertura de Processo Administrativo e aplicação
de Penalidades — Descumprimento Contratual-
inobservância aos princípios administrativos de
á cumprimento das cláusulas do edital e do contrato
[celebrado - Aplicação de penalidade de Multa-
Rescisão contratual.
Ementa: Análise em fase de recurso
licitação pública — Desídia da empresa no |
A empresa ATRELAR PROJETOS LTDA,, inscrito no CNPJ sob o nº.
29.701.397/0001-20, com sede na Avenida Professor Manoel Martins, n.º 491, Sala 607,
Bairro Campo Alegre, na cidade de Conselheiro Lafaiete/MG, CEP 36400-110, Tel. (31)
99204-0440, e-mail renato(Datrelarprojetos.com.br raquel(Datrelarprojetos.com.br, neste ato
representado por seu sócio administrador, Renato Alves Panhussatt, portador do CPF nº,
042790.136-75 e RG MG-11.459.858 SSP/MG, foi a empresa vencedora do Processo
Licitatório 076/2024 — Concorrência Pública 07/2024 - Registro de Preço 016/2024,
Contrato de prestação de Serviços nº 230/2024, cujo objeto refere-se à a estimativa da
contratação de empresa especializada para prestação de serviços de urbanização e
revitalização de logradouros no Município de Conselheiro Lafaiete, de acordo com
especificações, quantitativos e condições contidos nos Anexos Ie II, integrantes do Edital.
Em 04 de fevereiro, o Departamento de Habitação encaminhou notificação
À
administrativa pois em vistoria havia sido identificado o inicio das obras sem a emissão da A
115
Rua Comendador Baeta Neves, 68- Centro, CEP 36400-044
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: é q mg.gov.br
Au? vas A NDA AS
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E
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE,
Procuradoria Municipal
Ordem de Serviço, sendo que ainda se encontrava dentro do prazo contratual para fazê-lo.
bem como a ausência de placa de obra e a execução de pavimentação poliédrica sem a devida
verificação e adequação da base, resultando em um nível da via superior ao das residências
lindeiras, ocasionado inundações e prejuízos aos moradores da localidade. Juntamente foi
elaborado Relatório Técnico que detectou que “Durante a inspeção in loco. verificon-se «
execução de 4.512,80 m? de pavimentação, excedendo os 3.000 mº previstos no contrato. Esse
acréscimo foi realizado sem a devida formalização de autorização e de um termo aditivo
contratual. A análise da pavimentação executada indica que a etapa de terraplanagem
fundamental para o nivelamento do terreno e a drenagem pluvial foram omitidas. Essa falha
construtiva elevou o nível do pavimento de forma inadequada, impedindo o escoamento
natural das águas pluviais. À ausência de um projeto de drenagem eficiente e o não
rebaixamento do greide da rua agravaram ainda mais a situação, causando inundações nas
residências e comprometendo a qualidade de vida dos moradores. georreferenciamento do
Município, que indicam uma área total aproximada de 4.982 mº de área de ruas. Issa
discrepância reforça a necessidade de revisão dos quantitativos da planilha orçamentário
das condições contratuais da pavimentação, a fim de assegurar que as obras atendam
plenamente às demandas reais do local e evitem futuras inconformidades”.
Posteriormente, a empresa apresentou contranotificação onde justificou que todas
as etapas da obra teriam sido conduzidas dentro dos parâmetros do projeto e que a contratada
sempre esteve à disposição para prestar esclarecimentos, desde que as demandas scjam
“formuladas de maneira fundamentada e dentro dos parâmetros legais” e que “o que se
percebe é que o direcionamento equivocado da fiscalização e a insistência em alegações
infundadas demonstram um viés que ultrapassa a mera atuação técnica e adentra o campo
que beira a retaliação institucional. Tal conduta não apenas viola os principios do
impessoalidade e da moralidade administrativa, mas também compromete a lisura dos «atos
praticados pela Administração Pública, gerando passivos administrativos e jurídicos que
poderão ser questionados nas instâncias competentes”.
O setor municipal apresentou resposta informando que a empresa teria
apresentado contranotificação que a princípio não teria sido encaminhado à fiscalização, mas
que tão logo tomou conhecimento foi examinado afim de garantir sua defesa da empresa. A
Secretaria salientou que todos os apontamentos da notificação haviam sido embasados em
itens contratuais descumpridos, conforme demonstrado nos documentos anexados e que
haviam sido recebidos pela contratada. A empresa teria encaminhado um e-mail em 27/01 205
US
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ultrapassando o previsto em 604,14 m? que a Ordem de Serviço ainda não teria sido emitida é
que o travamento do calçamento não teria sido realizado, havendo materiais excedentes
aguardando definição. No relatório o departamento salienta que na contranotificação a
empresa contestou a suspenção da obra, alegando cumprimento dos termos, mas que a própria
comunicação anterior evidenciaria a ausência de autorização formal, em plena
desconformidade ao previsto na lei 14.133/2021, invalidando a alegação de suspenção
indevida da obra,
Apresentaram que o relatório fotográfico anexado à notificação comprovava a
ausência da placa de identificação de obra e que ainda que a empresa tenha alegado a
existência de medições e relatórios que comprovariam o cumprimento contratual, mas,
contudo, não o apresentaram. Ainda em medições in loco, constatou-se que a metragem
executada ultrapassou significativamente os quantitativos estabelecidos.
Por meio do oficio nº PMCL/SMOA/DEHAB/024/2025, a Secretaria Municipal de
Obras apresentou as intercorrências acerca do contrato supramencionado e que já havia sido
formalizada uma notificação administrativa, sem que, no entanto, a justificativa da empresa
fosse considerada válida, pelo que foi encaminhado à Procuradoria.
Em 27 de março de 2025 foi emitida a primeira notificação administrativa
extrajudicial referente ao Processo Administrativo instaurado sob o nº 14/2025, encaminhada
pelos Correios, bem como concedendo prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentação de
defesa, cujo Aviso de Recebimento foi assinado por “Edilene Freitas” em 08/04/2025. Em
24/07/2025, por meio do protocolo nº 9264/2025 a empresa solicitou cópia integral do
processo, pelo que foi deferido e onde a defesa, extremamente intempestiva, foi apresentada
em 24 de setembro de 2025.
Diante dos fatos, passaremos a análise dos fundamentos.
H- MÉRITO
Primeiramente insta salientar que embora a defesa tenha sido apresentada em data
extremante intempestiva somente será analisada e rebatida por um excesso de consideração
aos princípios de contraditório e ampla defesa, não se confundindo em momento alguma com
a análise de defesa apresentada em prazo próprio.
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7
(
PRESEITUDA DI
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
Em sede de defesa a empresa suscitou que havia sido “surpreendida” com a emissão
de uma notificação em fevereiro de 2025, onde a Administração Municipal teria apontada
“genericamente supostos descumprimentos contratuais “para qual foi apresentada
contranotificação, mesmo que “sem dispor de elementos técnicos que lastreassem as
acusações”.
Salientou que “Surpreendida com o rumor de que existiria processo administrativo
instaurado contra suas atividades para com o Municipio de Conselheiro Lafaiete. o
INTERESSADA (contratada) se vê compelida à manifestar nos autos do presente
procedimento, mesmo se encontrando em um posição processual (1) sem intimação pessoa
válida, (II) sem acesso inicial integral ao procedimento, (IH) sem indicação clara da conduia
infracional imputada e (IV) com imposição imediata de medida extremamente gravos
(suspenção integral da execução)”.
Justificaram que “o presente processo administrativo não observa requisitos básicos
de admissibilidade” pois “A INTERESSADA tomou ciência da existência do processo
administrativo de maneira INDIRETA e INCOMPLETA, sem que houvesse intimação formal
dirigida ao seu representante legal; mais grave ainda: o conhecimento quanto à existência do
procedimento não veio acompanhado do acesso integral do conteúdo do processo, mos
apenas de informações parciais, impedindo que a INTERESSADA tivesse (ou ainda tenha) «
exata compreensão do alcance das imputações formuladas”, visto que “não basta d
Administração simplistamente 'comunicar genericamente a existência do procedimento
sendo necessária notificação efetiva, pessoal e formal do interessado, de modo a lhe gare
ciência plena dos fatos e imputações”.
Salientaram que “não existiu qualquer comunicado pessoal ao representante legal
da ATRELAR PROJETOS ..., quanto ao inicio do presente processo administrativo, mesmo
detendo de todas as informações necessárias para proceder com a devida intimação” e que
“precisou reagir a um procedimento sancionatório sem a garantia básica-mínima da ciência
inequívoca, pessoal e formal que a Legislação assegura”.
Pugnam ainda pela nulidade total do presente processo administrativo por “ausência
de pessoalidade e inobservância plena das garantias constitucionais” e que se fosse decidida
pela continuidade do processo que fosse reaberto prazo para “apresentação de Defesa
Preliminar”.
Salientaram que o processo administrativo foi instaurado por um “suposto
“descumprimento contratual" sem especificar de forma clara e precisa qual das conduto
N/IS
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a val
Pnseaandlgsiia Municipal
tipificadas no artigo 155 da lei nº 14. 133/2021 estaria em análise”, assim não seria “p
à interessada se defender com eficácia contra uma acusação que não se sabe exatamente”
qual é”, e que “a Administração Municipal sequer especificou qual sanção do artigo 156 da
Lei 14 133/2021 a interessada estaria sujeita à condenação, tampouco em quais dos motivos
dispostos no $ 1º de mesmo dispositivo a interessada deveria substanciar sua defesa”.
Aduziu que a Administração Municipal se furtou de expedir a Ordem de Serviço, e
que “emitidas as notas de empenho, a INTERESSADA foi membros da Administração
Municipal, sendo informada que 'a Ordem de Serviço já estaria pronta' e que a não
expedição formal se tratava de um “atraso administrativo. Na mesma oportunidade, foi
obras fossem iniciadas imediatamente diante da urgência promessa de que a Ordem de
Serviço (que estaria pronta, mas não emitida) seria formalizada em breve" e — que em
relação à ausência de placa e sinalização “foi instada pela própria Administração Municipal a
iniciar imediatamente as obras e deixar a formalização dos serviços preliminares para
momento posterior, sob justificativa de priorizar a continuidade do interesse público”.
Afirmaram que “outra situação pertinente e facilmente identificável dos documentos
comuns da relação contratual: Embora a cláusula '4.5* do contrato previsse que o local de
execução das obras contratadas seria indicado em planilha anexa” ao próprio contrato, O
documento contratual não especificava a localidade exata. O contrato fornecido pela
fdministração do Município limitava-se a indicar a metragem de '3.000mº de pavimento,
sem designar o trecho ou as ruas que se dariam as obras, situação que revela grave falha
contratual de responsabilidade do Município”, sendo que “ficou em posição de
vulnerabilidade, executando o serviço sem formalização, sem poder interromper sem risco de |
penalização e arcando com custos adicionais”
[E o resumo dos fatos apresentados no recurso, passemos então à análise. ú
Primeiramente, cumpre salientar que a argumentação de que a contratada não teria
sido regularmente notificada, sendo “surpreendida com o rumor de que existiria processo
acininisirativo” € que teria tomado conhecimento de maneira indireta e incompleta, pois não
teria sido acompanhado do acesso integral ao conteúdo do processo é risível e não merece
prosperar,
Até a data de envio da notificação, toda documentação juntada ao processo
à empresa
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ivo É ÀS ares Fado
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administrativo, ao tempo, composto de 24 (vinte e quatro) páginas foi caminha!
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, RANGE
Procuradoria Municipal nt = CREIO 6)
em plena conformidade ao disposto no item 4 da Notificação, “Vem notificar. 4X
encaminhamento de toda a documentação que instrui o procedimento para conhecimento da
notificada;”, Ademais a empresa foi regularmente notificada, no endereço apontado por cla
própria quando em protocolos pelo sistema Betha, qual seja, Avenida Professor Manoc]
Martins, nº 491, Sala 607, Bairro Campo Alegre, sendo a correspondência recebida em
08/04/2025 por “Edilene Freitas”, folha 27, ou seja, houve total oportunização e ciência ao
processo administrativo e do prazo para apresentação de defesa, conforme previsto no artigo
274, parágrafo único do Código de Processo Civil;
Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações
dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não
recebidas pessoalmente pelo interessado, sc a
modificação temporária ou definitiva não tiver sido
devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a
partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da
correspondência no primitivo endereço.
Ar RELAR PaOJETIS LIDA
BveniDA PAOFESSOR MANOEL MNANTENS nº'49
1 SALA OM CAMPO. ALEGRE,
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ENDEREGO CARA DEVO UGRO HO VERSO | ADRE EM A Mo,
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Ainda, em 24/07/2025 representante da empresa requereu por meio do protocolo nº
9264/2025 cópia integral do presente processo, e que foi prontamente acolhido por esta
Procuradoria, desta forma não há argumentação plausível que corrobore para o alegado, visto
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Procur sed Municipal
que a Atrelar Projetos teve acesso integral ao autos do processo em prazo hábil par: Gis sa €
tambem após, sendo a defesa totalmente intempestiva apresentada em 26/09, ou seja, maiette
um mês após o protocolo de vista aos autos, corroborando a desconsideração pelos prazos
processuais no devido processo legal, bem como ao tentar de toda forma reverter a situação,
deturpando argumentos para que possa se escusar da própria torpeza.
Não obstante, o fato de que a empresa julga haver “vício de origem” na instauração
do processo administrativo pois não teriam sido especificados as condutas que estariam em
análise, também não sendo especificada na primeira notificação qual sanção seria aplicada,
não encontra base, visto que tanto na manifestação de abertura quanto na notificação, quanto
nas documentações anexas encaminhadas pelo Departamento de Habitação, foram detalhados
Os descumprimentos perpetrados pela empresa como início da obra sem a emissão da Ordem
de Serviço, ausência de placa, não houve identificação de projeto técnico e memória de
cálculo que justifique os quantitativos da planilha orçamentaria, execução de metragem
superior ao previsto, inadequação da execução de pavimentação poliédrica. Já em relação ao
tato de que a sanção que seria aplicada não teria sido mencionada, ora, o processo
administrativo deve seguir os princípios do contraditório e > ampla defesa, não seria plausível
que antes de apresentação de defesa pela notificada ou o seu término sem que o fizesse, a
Administração procedesse com a informação de qual penalidade seria aplicada, visto que a
Constituição dedicou no Título II (Da organização do Estado), o capítulo VII intitulado “Da
Administração Pública”, no qual, fixaram-se as diretrizes fundamentais que devem nortear a
atuação da Administração Pública e os princípios informadores do próprio Direito
Administrativo. A regra básica aplicável ao processo administrativo tem o seu nascedouro no
artigo Sº inciso LV da Constituição Federal:
Art. So. - LV — aos litigantes, em processo
judicial ou administrativo, e aos acusados em j
geral são assegurados o contraditório e à ampla
defesa, com os recursos a ela inerentes (.).
Sem contraditório e ampla defesa não há processo administrativo, pois não se poderia /
falar em processo, ademais como a Administração Pública só pode agir conforme o disposto
f
em lei, as possíveis penalidade estão descritas tanto na lei 14.133/2021, quanto no contrato de / -
(9/.. ss
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Ana n As SN
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Procuradoria Municipal Ba) LAFAIETE
prestação de serviços nº 230/2024, sendo que após a 1º notificação seria analisada
necessidade de aplicação de penalidade;
13.44 - ADVERTÊNCIA: É o aviso por escrito, emitido
quando a Contratada descumprir qualquer obrigação. €
será expedido pelo Gestor/Fiscal do Contrato ou servidor
responsável pelo recebimento do objeto da licitação. s«
descumprimento da obrigação ocorrer na fase de
execução do objeto, entendida desde a recusa em retirar a
nota de empenho ou em assinar o Contrato, nos seguintes
casos:
4344 MULTA: É a sanção pecuniária que será impost
ao Contratado, pelo Ordenador de Despesas do
Contratante, por atraso injustificado na execução d
objeto da licitação ou inexecução do mesmo, sendo esta
parcial ou total, e será aplicada nos seguintes percentuais
13.43 - SUSPENSÃO:
É a sanção que impede temporariamente o fornecedor de
participar de licitações de contratar com a
Administração, e suspende o registro cadastral de
Contratado no Sistema de Cadastramento Unificado dk
Fornecedores do Município, quando este estivei
implantado, de acordo com os prazos a seguir:
Superada as questões processuais, os subterfúgios levantados pela empresa nã
devem prosperar, haja vista que ao se credenciar tomou conhecimento dos prazos e do objet
da licitação que pode ser acessado pelo link
https://conselheirolafaiete.mg.gov.br/v I/licitao/processo-licitatorio-n-076-2024-conconenta
n-007-2024-rp-n-016-2024/. Assim, ao sagrar-se vencedora deveria ter se atido aos prazos de
início, à quantidade e tipos de execução, não podendo eximir-se dos compromisso /
assumidos. |
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ATA PR DELA
empenho para emitir a Ordem de Serviço, ora no dia 15 de janeiro ainda haveria dezesseis
dius para a emissão da OS, sendo claro então que a empresa teria iniciado a execução em
desconformidade ao previsto na cláusula quarta, item 4,1 “ O prazo de execução do objeto
desta licitação será de acordo com cada demanda, sendo cronograma informado na Ordem
de Serviço.
A notificada alegou que teria sido requisitada informalmente para que desse início à
execução da obra, é cristalino que no contrato o início das obras estaria atrelado à emissão da
ordem de Serviço em conformidade com a cláusula décima primeira, item 11.1, letra a)
“Emitir ordens de início e de paralisação dos serviços”, assim tendo a empresa ciência do
fato de que a execução deveria somente se iniciar após a OS, não pode se valer da própria
torpeza para se escusar dos maus feitos, conforme o princípio Nemo auditur propriam
furpitudinem allegans, que significa que ninguém pode usar sua própria conduta errada, ilícita
ou de má-lé para obter vantagem, criar direitos ou se livrar de obrigações em um processo
jurídico. impedindo que alguém alegue a própria falha como justificativa para benefício
próprio. Adicionalmente, conforme, o $ 2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021 considera-se nulo
c de nenhum efeito o contrato verbal,
Art. 95 (...) 8 2º. É nulo e de nenhum efeito o contrato
verbal com a Administração, salvo o de pequenas
compras ou o de prestação de serviços de pronto
pagamento, assim entendidos aqueles de valor não
superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O TCU também se posiciona contrariamente a essa prática;
ACORDÃO 1227/2012 - PLENÁRIO
Voto(...) O cumprimento das formalidades anteriores às
alterações contratuais é que possibilita a ampla
fiscalização do contrato administrativo, em todos os seus
níveis. O termo aditivo, como requisito de validade,
precisa atravessar todas as suas fases, até atingir a sua
eficácia, desde a solicitação e fundamentação,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFATET na CONSEL! MEO
Procuradoria Municipal Nhais Mo LAEAIETE ,
Qto |
verificação de disponibilidade orçamentária, até o exame
de legalidade (pelo jurídico), atravessando o juízo «dk
conveniência e oportunidade em todos os planos de
controle do órgão; do fiscal do contrato, ao ordenador de
despesas.
Já o fato de que afirma que o contrato “limitava-se a indicar a metragem de 3.001
m? de pavimento”, sem designar o frecho ou as ruas em que se dariam as obras” vai
encontro da afirmação apresentada pela fiscalização, o contrato é termo genérico que nº
consegue expressar todos os pormenores acerca da execução do objeto. desta forma
corroborado pelo termo de referência, planilhas de execução e ordens de serviço que detalha»
e norteiam o que será executado, como e quando, ao iniciar as obras sem a emissão da ordem
de serviço, a Atrelar prescindiu das informações necessárias à correta execução, ocasionado o
aumento da metragem acima do legalmente previsto e sem concordância alguma da
Administração Municipal, sendo que quando uma obra pública é executada acima do pres
por erro da empresa contratada. os custos adicionais são de responsabilidade exclusiva da
empresa.
Também teria executado a obra sem a devida verificação e adequação da base.
resultando em nível final da via superior ao das residências lindeiras, ocasionado inundaçõe
prejuízos aos moradores, sendo que conforme art. 120 da Lei 14, 133/2021, são de
responsabilidade do contratado os danos causados diretamente à Administração ou a terceiros
em razão da execução do contrato, ademais a fiscalização e o acompanhamento do contrato
pela Administração não excluem nem reduzem essa responsabilidade.
Ação condenatória ao pagamento de indenização po
danos materiais e morais. Prescrição. Não ocorrência.
Art. 1º, do decreto v. 20.910/1932. Aplicação
princípio da actio nata. Preliminar rejeitada. Implantas
da obra denominada "via expressa”. Constatação
avarias no imóvel dos autores. Responsabilidade
objetiva. Art. 37, 4 6º, da CF/1988. Alegação de que o
evento se deu após fortes chuvas que assolaram o
município em 2008. Tese afastada. Provas encartadas dos
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ato,
Dad
N
Procuradoria Municipal
pública e as falhas estruturais do imóvel. Perícia judicial
conclusiva de que os danos são oriundos de erros no
projeto e execução da obra. Evento climático que
contribuiu para o agravamento da situação, mas que não
foi causa determinante. Dever de indenizar. Sentença de
parcial procedência mantida. Recurso conhecido e
desprovido. Arbitramento de honorários recursais.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC -Apelação:
APL XXXXX-72.2012.8.24.0008
Destarte, deve-se destacar a vinculação da Administração ao edital que regulamentou
9 certame licitatório que resultou no Contrato Administrativo nº 230/2024. Trata-se de uma
segurança para o licitante/contratado e para o interesse público, extraída do princípio do
procedimento formal, que determina à Administração que observe as regras por ela própria
lançadas no instrumento que convoca e rege a licitação. O Edital com os seus termos, atrela
tanto à Administração, que estará estritamente subordinada aos seus próprios atos, quanto aos
licitantes concorrentes,
Na percepção de Diógenes Gasparini, "submete tanto a Administração Pública
eitante como os interessados na licitação, os proponentes, à rigorosa observância dos
termos e condições do edital". In casu, a inexecução contratual tendo em vista a desídia da
empresa, que após notificações diversas para reparo dos vícios apresentados em obra de sua
execução, configurando a latente violação à avença, ao interesse público e aos normativos
aplicáveis, devendo ensejar a responsabilização do inadimplente, ocasionando sanções
contratuais e legais, proporcionais à falta cometida pelo descumpridor, diante da omissão e
negligência da contratada.
Precisamente por não poder dispor dos interesses públicos cuja guarda lhes é
atribuída por lei, “os poderes atribuídos à Administração têm o caráter de poder-dever; são
poderes que ela não pode deixar de exercer, sob pena de responder pela omissão [...] Assim
VI não pode deixar de punir quando constate a prática de ilícito administrativo [...] Cada
vez que ela se omite no exercício de seus poderes, é o interesse público que está sendo
prejudicado” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo:
Atlas, 2013, p. 67).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E IS
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II DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
As condutas ilícitas praticadas pela contratada/notificada que culminaram na da
inexecução parcial do objeto contratado em comento, tendo em vista 0 descumprimento
contratual, amoldam-se nos casos de aplicação da penalidade de MULTA. a qual esta
preconizada no inciso II, do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e expressamente previstas bo
Edital do Processo Licitatório 076/2024 — Concorrência Pública 07/2024 - Registro de Preço
016/2024 e no Contrato Administrativo nº.230/2024, senão vejamos:
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DAS
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
A
13.4- Pela inexecução total ou parcial do Contrato o!
instrumento equivalente, a Contratante poderá ainda
garantida a prévia defesa, aplicar à Contratada as
seguintes sanções:
13.4.2- MULTA: É a sanção pecuniária que será impes!
ao Contratado, pelo Ordenador de Despesas do
Contratante, pot atraso injustificado na execução do
objeto da licitação ou inexecução do mesmo, sendo esta
parcial ou total, e será aplicada nos seguintes percentuais»
13.42.2.2- 20% (vinte por cento) sobre o valor tota
contratado, pela inexecução total do objeto da licitação hd
ou descumprimento de qualquer cláusula do Contrt !
exceto prazo de entrega.
Conforme elucida Ronny Charles Lopes de Torres, “o ordenamento jurídico prev
regramento específico para os contratos administrativos, com privilégios, na retação
contratual, como os previstos nos artigos. Tais prerrogativas advêm do próprio ordenament
jurídico, o que significa que eventual omissão contratual não prejudica o direi
Administração de tomar algumas das atitudes previstas em lei”
Assim, a sanção de multa deverá ser aplicada à contratada pelo atraso injustificado /
na execução do contrato, conforme art. 155 da Lei. n.º 14.133/2021, ou pelo descumprimento
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encurrsadonda Municipal
parcial ou total da obrigação assumida no ajuste contratual realizado com a Admi
Neste sentido:
Jurisprudência do TCU Acórdão: 2916/2013 —
Plenário Enunciado: O não cumprimento do
contrato enseja aplicação das sanções previstas à
empresa contratada, não se tratando de decisão
discricionária dos gestores.
Em razão dos descumprimentos da empresa na prestação de serviços de
urbanização e revitalização de logradouros no Município de Conselheiro Lafaiete, a extinção
unilateral do Contrato de prestação de Serviços de nº 230/2024 é medida que se impõe.
A extinção unilateral de contrato administrativo demanda instauração de
procedimento apto a formalizar o término da avença com as informações e documentos
necessários a justificar as ações e decisões tomadas, com observância, em todos os casos em
que a rescisão for unilateral (administrativa), do contraditório e da ampla defesa. Cabe ao
contratado apresentar todas as provas e justificativas que possam excluir ou reduzir sua
responsabilidade, sendo que para efeito de aplicação de penalidades em face de
inadimplemento (art, 155 da Lei) e das consequências do artigo 156 da Lei de Licitações é
primordial apurar detidamente a responsabilização de cada parte, para que não haja prejuizo
indevido,
Nesse aspecto, cumpre ressaltar que a contratação administrativa produz direitos
subjetivos que devem ser respeitados em vista do princípio da seguranoR Jurídica que
demanda a apuração de possíveis indenizações devidas. Sobre o contraditório e ampla defesa
já se manifestou o TCU: “No presente caso, a necessidade de motivação e garantia do
contraditório e da ampla defesa, para regular utilização do instrumento da rescisão
administrativa, ainda que não pudesse, numa interpretação estreita, ser fundada na Lei, o
que não me parece ser o caso, reflete, antes de tudo, o exercício do cumprimento de
mandamentos constitucional e legal. A ampla defesa e o contraditório são direitos
fundamentais, protegidos pela Constituição Federal, no art. 5º, inciso LV: 'aos litigantes, em
processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório
e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes '”. Para que a defesa, necessária em
processos de rescisão contratual unilateral, possa ser plenamente exercida, há nec ade de
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Amt Ed 4 NV.di
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, É) const
Procuradoria Municipal RC .
que o ato da Administração potencialmente lesivo a direitos do contratado seja
adequadamente motivado e que seja observado o direito ao contraditório. Ora, houv
instauração de processo administrativo com regular notificação da Contratada e respeito ao
prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, onde a mesma quedou-se incrte
no prazo previsto. Enfim, tem-se que cada parte deve arcar com as consequências de suas
ações, nos termos das cláusulas contratuais c normas aplicáveis, apurando-se
responsabilidade de cada qual em processo administrativo competente, como 0 foi feito.
Ante os fatos apresentados, restando clarividente que a empresa supra não vens:
empenhando em cumprir com suas obrigações contidas no edital e no contrato de prestação dl
serviços celebrado, portanto, aplicada a penalidade de multa e a rescisão.
V- CONCLUSÃO
Pelo exposto, é possível concluir que os atos de omissão efetivados pela empresa, 1
que tange ao descumprimento contratual e sua esquiva às reiteradas tentativas de solução do
problema, através das tentativas de contato pela própria Secretaria, antes mesmo da abertura
do processo administrativo, para apuração do descumprimento contratual, urge necessidade de
aplicação de penalidades, fixando a multa em 20% (vinte por cento) sobre o valor otai d
objeto da licitação, conforme previsto em suas cláusulas
A multa consiste no valor de R$ 43. 947, 15 (quarenta e três mil e novecentos e
quarenta e sete reais e quinze centavos.
Cumpre mencionar que a função incumbida à Procuradoria Jurídica Municipal :
apenas orientar acerca dos aspectos legais dos procedimentos, sem adentrar o juízo
conveniência e oportunidade dos atos administrativos, cabendo ao Gestor a análise de
conveniência, bem como é função da Comissão de Apuração de Possível Descumprimento
Contratual, em Decorrência de Processo Administrativo, apresentar relatório da penalicid:
cabível ao caso, cabendo ao Secretário da pasta a análise e ratificação.
Informa ainda, da faculdade de apresentação de recurso. no prazo de 15 (quinze;
dias úteis, conforme estipulado no art. 157 da Lei 14.133/2021, instruindo-o com as prova
necessárias e suficientes das suas alegações, objetivando com isso, evitar o cerceamento de
exercício do direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Rua Comendador Baeta Neves, 68- Centro, CEP. 36400-011
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Procuradoria Municipal
E o parecer que, sub censura, encaminhamos à Secretaria Municipal de O
conhecimento e decisão.
e = hi
Eduarda Lorrainy da Rocha Jéssica Jardim Rodrigues
Membro da Comissão Membro da Comissão
Juliana Duarte da silva Moacir Júnior Rezende Pereira
Membro da Comissão Membro da Comissão
Isadora Maria Carvalho Pantaleão
Membro da Comissão
Ratificação: o £
Guilherme Ramalho Neves de Albuquerque
Secretário Municipal de Obras
Ciente:
Alvaro Faria de Andrade fidréia Chagas de Andrade
Subprocurador Municipal Procuradora Geral Municipal
15/15
Rua Comendador Baeta Neves, 68- Centro, CEP. 36400-044
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE a fr
Procuradoria Municipal
2 NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA EXTRAJUDICIAL
Processo Administrativo nº. 14/2025
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre
assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da
mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. — art,
[726/CPC
Notificante: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
CNPJ: 19.718.360/0001-51
Endereço: Rua Comendador Baêta Neves, nº 68, Centro
| Conselheiro Lafaiete/MG - CEP 36.400-000
| Notificado: ATRELAR PROJETOS LTDA,
CNPJ: 07.147.998/0001-09
Endereço: Avenida Professor Manoel Martins, n.º 491, Sala 607, Bairro Campo |
Megre
Conselheiro Lafaiete/MG, CEP 36400-110
“REF: Processo Licitatório 076/2024 — Concorrência Pública 07/2024 - Registro de Preço
| 016/2024- Contrato de Prestação de Serviços nº 230/2024.
O Governo do Município de Conselheiro Lafaiete, pessoa jurídica de Direito Público
Interno, devidamente constituído e neste ato representada pela Procuradora Municipal, Sra.
Andréia Chagas de Andrade, vem NOTIFICAR, a empresa supracitada, na pessoa de seu
representante legal, para cientificar do que segue:
Tendo em vista que a empresa Atrelar Projetos Ltda. foi contratada mediante o
RN Processo Licitatório 076/2024 —- Concorrência Pública 07/2024 - Registro de Preço
016/2024, Contrato de prestação de Serviços nº 230/2024, cujo objeto refere-se à estimativa
da contratação de empresa especializada para prestação de serviços de urbanização e
revitalização de logradouros no Município de Conselheiro Lafaiete, de acordo com
especificações, quantitativos e condições contidos nos Anexos Le II, integrantes do Edital,
Tendo em vista o conteúdo do ofício nº 024/2025/SMOA/DEHAB que apontou
descumprimentos na execução da obra nos logradouros do Núcleo Urbano Informal Triângulo
H.
Vem notificar:
Ih, Do encaminhamento de Parecer Jurídico nº. 126/2025 que apura o processo j
]
administrativo instruído em desfavor da empresa Atrelar Projetos LTDA. sob o nº 14/2025,
)
Rua Comendador Bãeta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-000 44
Fel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG |
e-mail: depjurídico | Qconselheirolafaiete mg. gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE à
Procuradoria Municipal É.
por descumprimento do Processo Licitatório 076/2024 — Concorrência Pública 07/2024 -
Registro de Preço 016/2024, Contrato de prestação de Serviços nº 230/2024
2. Da aplicação de penalidade de Multa, nos termos do artigo inciso IL, do art 154
da Lei nº 14.133/2021 c/c com a cláusula 13 c/c 13.42 e 13.42.22, em virtude do
descumprimento contratual.
3. Do valor de 20% (vinte por cento) do valor total do Contrato de Prestação à
Serviços nº 230/2024 no valor de R$ 43. 947, 15 (quarenta e três mil c novecentos «
quarenta e sete reais e quinze centavos.
4. Da expedição de guia de multa no valor acima mencionado, que serra
correspondente à penalidade aplicada nos trâmites do processo administrativo. que devera se
paga no prazo máximo de até 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento dk
notificação.
Caso não atendida no prazo informado, ensejará oportunidade para as medidas judiciars
e penalidades pertinentes.
Conselheiro Lafaiete, 02 de dezembro de 2025
Elvotgom
Es Faria de Andrade Andréta-Chagas de Andrade
Subprocurador Municipal . Procuradora Municipal
Rua Comendador Báeta Neves, nº 68 Centro. CLP 36
Vel. (31) 3764-9800 Conselheiro |
e-mail: depjuridico | (Dconselheirolafaiete.
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL CONTRATO DE PRESTA
SERVIÇOS
Nº. 230/2024
Celebrado entre o Município de Conselheiro
Lafaiete e e Atrelar Projetos LTDA
MUNICÍPIO: Município de Conselheiro Lafaiete,
CONTRATADO: Seven Serviços Conservação e Comércio LTDA (EPP).
O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob nº. 19.718.360/0001-51, com sede nesta cidade, na Avenida
Prefeito Mário Rodrigues Pereira, nº. 10, Centro, CEP 36.400-000, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, residente e
domiciliado neste município, portador do CPF nº. XXX.156.426-XX, de ora em diante
denominado, ATRELAR PROJETOS LTDA. inscrito no CNPJ sob o nº.
29.701,397/0001-20, com sede na Avenida Professor Manoel Martins, n.º 491, Sala 607,
Bairro Campo Alegre, na cidade de Conselheiro Lafaiete/MG, CEP 36400-110, Tel.
(31) 99204-0440, e-mail renato(Datrelarprojetos.com.br raquel(Datrelarprojetos.com.br,
neste ato representado por seu sócio administrador, Renato Alves Panhussatt, portador
do CPF nº, 042,790.136-75 e RG MG-11.459.858 SSP/MG, doravante denominado
CONTRATADO, Processo Licitatório 076/2024 — Concorrência Pública 07/2024 -
Registro de Preço 016/2024, e amparados no inciso II do artigo 90 da Lei Orgânica do
Municipio, nos termos do artigo 28, inciso II c/c com artigo 89 e seguintes da Lei
14.133/2021, resolve rescindir o presente Contrato de Prestação de Serviços mediante as
cláusulas e condições seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO MOTIVO
L1 Considerando a celebração do Contrato de Prestação de Serviços nº 230/2024;
12 Considerando o objeto do Contrato de Prestação de Serviços que é a estimativa da
contratação de empresa especializada para prestação de serviços de urbanização e
revitalização de logradouros no Município de Conselheiro Lafaiete, de acordo com
especificações, quantitativos e condições contidos nos Anexos I e II, integrantes do
Edital;
L3 Considerando as notificações encaminhadas à empresa, bem como o ofício de nº
024/2025/SMOA/DEHAB em que a Secretaria de Obras solicitava medidas acerca do
descumprimento da empresa na execução do Contrato de Prestação de Serviços nº
230/2024:
4 Considerando que foi instaurado por meio da Comissão de Apuração de Possivel
Descumprimento Contratual, em Decorrência de Processo Administrativo, o processo
administrativo nº 14/2025 para apuração do descumprimento contratual;
ts Considerando que empresa Atrelar Projetos LTDA foi notificada da abertura do
processo administrativo;
O
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68- Centro - Conselheiro Lafaiete/MG
Cep: 36.400-000 — telefone: (31) 37649800- Ramal 1007 -
depjuridicol(Dconselheirolafaicte.mg.gov.br
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL
1.6 Considerando que foi respeitado o direito da empresa do contraditório e ampla
defesa;
17 Considerando que ainda que regularmente notificada, a empresa quedou-se inerte
para apresentação de defesa no prazo previsto;
1.8 Considerando que o Município aplicou a penalidade de multa pela inexecução
contratual;
1.9 Considerando que a inexecução contratual, enseja a responsabilização do
inadimplente, ocasionando sanções contratuais e legais proporcionais à falta cometida pel:
empresa notificada, estas sanções variam desde as multas, a revisão ou a rescisão
contrato e pode resultar de um ato ou omissão do contratado, agindo a parte «
negligência, imprudência c imperícia, ou seja, uma inadimplência contratual com culpa do
agente contratado, como é o caso dos autos;
1.10 Considerando que o artigo 138, inciso |, da Lei Federal nº 14.133/21 prevê a
possibilidade de extinção contratual de forma unilateral;
1.11 Considerando os Princípios da Transparência e Boa-Fé de observância obrigatóri
da Administração Pública;
CLAUSULA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
O objeto do presente instrumento é a extinção administrativa unilateral do Coniírato
Prestação de Serviços nº 230/2024 que tem por objeto a estimativa da contrataçã
empresa especializada para prestação de serviços de urbanização e revitalização de
logradouros no Município de Conselheiro Lafaiete, de acordo com especificações.
quantitativos e condições contidos nos Anexos 1 e II, integrantes do Edital.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1. O presente termo de rescisão vigorará a partir da data do dia 02/12/2025
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
O extrato de publicação do presente instrumento será providenciado pelo Município, para
que cumpra seus efeitos legais e atenda aos Princípios da Transparência e Boa-le. a
administração encaminhará cópia do presente Termo de Rescisão às partes envolvidas.
Será dada ciência à empresa da presente rescisão.
Conselheiro Lafaiete. 02 de dezembr
Guilherme Ramalh Neves de Albuquerque
Secretário Municipal de Saúde
Visto:
Subprocurador Municipal
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Anis Chagas rede
Procuradora Municipal
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68- Centro - Conselheiro Lafaicte/MG
Cep: 36.400-000 — telefone: (31) 37649800- Ramal 1007 —
depjuridicol(Dconselheirolafaicte.mg.gov.br
Estado de Minas Gerais
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
SECRETARIA DE FAZENDA
81600000439-9 47151194202-4 601120)
' NTO VENCIMENTO
4 nica, Lotéricas. Banco do Brasil, Bradesco, Itau, Mercantil, Santander, Sicredi, Sicoob. 12/01/2026
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 1-9
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006141273 CARNÉ SIM 11/12/2025 6141273
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ORIGINAL: 12/01/2026 Não receber após o vencimento.
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Sa 1131263 - ATRELAR PROJETOS LTDA CPFICNPJ: 29.701.397/0001-20
Bando Rua PROFESSOR MANOEL MARTINS, Nº 491 - CAMPO ALEGRE - Conselheiro Lafaiete(MG)(36400110)
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
81600000439-9 47151194202-4 60112006141-6 27300000011-0
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MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
' SECRETARIA DE FAZENDA
81600000439-9 47151194202-4
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SACADO: 1131263 - ATRELAR PROJETOS LTDA CPFICNPS: 29.701.397/0001-20
Endereço: Rua PROFESSOR MANOEL MARTINS, Nº 491 - CAMPO ALEGRE - Conselheiro Lafaiete(MG)(36400110)
AUTENTICAÇÃO MECÂNI
81600000439-9 47151 194202-4 60112006141-6 27300000011-4
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AGÊNCIA
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NICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Nº DO DOCUMENTO ESPÉCIE DE DOCUMENTO ACEITE DATA DO PROCESSAMENTO NOSSO NÚMERO |
006141273 CARNÊ SIM 11/12/2025 6141273 |
TARTUIRA | MOEDA Referente T ALÍQUOTA VALOR
18 R$ Receita diversa % X
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CNA 19/01/2026 - , ) DESCONTO
INAL: 12/01/2026 Não receber após o vencimento
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vencimento da guia
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| SACADO: 1131263 - ATRELAR PROJETOS LTDA CPFICNPJ: 29.701.397/0001-20
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2] Rua PROFESSOR MANOEL MARTINS, Nº 491 - CAMPO ALEGRE - Conselheiro Lafaiete(MG)(36400110)
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