br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 874/2025

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 874 / 2025
Date 2026-02-03
EmentaResposta ao Requerimento nº 874/2025.
native_id24478

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição respondida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO 
HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSITICO E PAISAGÍSTICO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE/MG
GESTÃO – 2005/2027
Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Artísitico e Paisagístico de 
Conselheiro Lafaiete/Mg
Rua Barão do Suaçui 108 - Centro - Conselheiro Lafaiete - MG – CEP 36400-130
Ofício COMPHAP n.º 41/2025
Conselheiro Lafaiete, 23 de dezembro de 2025
A Sra.
Damires Rinarlly Oliveira Pinto 
Vereadora
C/c: Geraldo Vasconcelos 
Secretário de Cultura
Assunto: Resposta ao Requerimento 874/2025
Prezada Senhora e prezado senhor,
Cumprimentando-os cordialmente, e em resposta ao referido requerimento tem-se 
os seguintes pontos a serem destacados: os bens mencionados estão sim na lista 
de bens inventariados do município, segue em anexo a este documento cópia dos 
inventários e do Quadro II dos Cadernos enviados ao IEPHA como forma de 
comprovação para o ICMS Cultural, para conhecimento de todos acerca dos bens 
tombados, registrados e inventariados por este município.
O inventário é um instrumento de proteção que tem como objetivo o conhecimento 
de uma região, localidade, núcleo, comunidade, manifestação cultural, edificação, 
objeto, que se apresentam como de interesse cultural em determinados âmbitos -
tipológico, geográfico ou temporal, social, por exemplo. (IEPHA/MG)
O inventário constitui-se como um instrumento de identificação e atribuição de 
valor cultural ou histórico a um determinado contexto social ou ambiental, 
aspirando à preservação de sua natureza material e a continuidade da sua 
manifestação imaterial. Para tanto a metodologia adotada consiste no 
levantamento bibliográfico sobre o município e a região, consultas às escrituras, 
documentos, mapas, cartórios, levantamento de campo, entrevistas com 
moradores e proprietários dos bens culturais, orientações de conselheiros do 
patrimônio cultural, e registros fotográficos fornecidos por moradores e pela 
prefeitura municipal, resultando em um conjunto de informações sobre os bens 
inventariados.
Após definição de metodologia de estudo e conhecimento do bem cultural o 
inventário deve ter como objetivo indicar os demais instrumentos necessários para 
a proteção.
CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO 
HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSITICO E PAISAGÍSTICO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE/MG
GESTÃO – 2005/2027
Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Artísitico e Paisagístico de 
Conselheiro Lafaiete/Mg
Rua Barão do Suaçui 108 - Centro - Conselheiro Lafaiete - MG – CEP 36400-130
O trabalho é de fundamental importância para a gestão do patrimônio municipal, 
além de ressaltar e divulgar os bens culturais locais, fato que reforça a importância 
cultural, histórica e arquitetônica, contribui para um reconhecimento e valorização 
da memória coletiva e da identidade da população e dos modos de viver dos 
diferentes grupos sociais. O inventário é um instrumento de valorização e proteção 
assegurado pela Constituição Federal de 1988, através do Artigo 216 que define 
além os diferentes tipos de “Patrimônio Cultural”.
O Plano de Inventário de Proteção ao Acervo Cultural do Município de 
CONSELHEIRO LAFAIETE foi enviado pela primeira vez no ano de 2001 para o 
exercício de 2002 com a pesquisa de bens integrantes do acervo do patrimônio 
cultural por todo o território municipal. Em Conselheiro Lafaiete o inventário foi 
dividido em áreas que correspondem:
ÁREA 01 – BAIRROS CENTRO, ROSÁRIO, FONTE GRANDE, JARDIM 
AMÉRICA, ANGÉLICA, ALBERTINA E ADJACÊNCIAS,
ÁREA 02 – BAIRROS SANTO ANTÔNIO, MUSEU, MANOEL DE PAULA, 
ARCÁDIA, SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, RESENDE, BELLAVINHA, SÃO 
JUDAS TADEU, TIETÊ E ADJACÊNCIAS.
ÁREA 03 – BAIRROS TRIÂNGULO, QUELUZ, CARIJÓS, SÃO SEBASTIÃO,
SÃO DIMAS, AREAL, EXPEDICIONÁRIO, JARDIM ALVORADA E
ADJACÊNCIAS.
ÁREA 04 – BAIRROS SÃO JOÃO, SANTA MATILDE, PROGRESSO, PAULO VI, 
ROCHEDO, MOINHOS, SION, REAL DE QUELUZ, GRANJA DAS HORTÊNSIAS, 
SANTA MARIA, SÃO JOSÉ, SÃO GERALDO, COPACABANA E ADJACÊNCIAS.
ÁREA 05 – BAIRROS SANTA EFIGÊNIA, CACHOEIRA, LOURDES, 
SIDERÚRGICO, OSCAR CORREIA, RECANTO DOS COLIBRIS, SÃO 
BENEDITO, LIMA DIAS, SATÉLITE, SANTA TEREZINHA, SANTA CRUZ E 
ADJACÊNCIAS.
ÁREA 06 – ZONA RURAL (COMPREENDENDO A REGIÃO DE ENTORNO DAS
ÁREAS 1, 2, 3, 4 E 5 E AS LOCALIDADES LIMÍTROFES MUNICIPAIS).
CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO 
HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSITICO E PAISAGÍSTICO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE/MG
GESTÃO – 2005/2027
Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Artísitico e Paisagístico de 
Conselheiro Lafaiete/Mg
Rua Barão do Suaçui 108 - Centro - Conselheiro Lafaiete - MG – CEP 36400-130
Diante do exposto, os bens culturais inventariados, em ambas as áreas, foram 
aprovados pelo Conselho Deliberativo Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural 
de Conselheiro Lafaiete – COMPHIC, assim como a definição de DIVULGAÇÃO 
DO INVENTÁRIO no site do município/COMPHAP.
Os critérios técnicos histórico e culturais que para fundamentar o nível de proteção 
atribuída a um bem, são norteados com as medidas de proteção as determinações 
previstas pelo IEPHA/MG, através da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, na 
Deliberação Normativa do CONEP n° 01/2021 e nas Portarias do IEPHA-MG.
Atenciosamente,
Luiz Otávio da Silva 
Presidente do COMPHAP

open original →