PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 4
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Conselheiro Lafaiete, 22 de dezembro 2025
PMCL/SMDS/0F/744/2025
Á
Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao requerimento nº907/2025
Em atendimento ao Requerimento nº 907/2025, informamos que a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) vem adotando, de forma contínua,
planejada e progressiva, providências destinadas à estruturação e viabilização, no âmbito
municipal, da oferta regular e adequada do serviço de acolhimento institucional para
pessoas idosas, em estrita observância às diretrizes da Política Nacional de Assistência
Social, bem como às normativas legais e técnicas vigentes.
Registra-se que, ao longo do exercício de 2025, o Município encontra-se na fase de
planejamento técnico, administrativo e orçamentário, contemplando etapas indispensáveis
e prévias à execução do referido serviço. Esclarece-se, nesse sentido, que a implantação
da Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPI) encontra-se prevista
para o exercício de 2026, condicionada à conclusão integral das fases preparatórias.
AÇÕES PLANEJADAS —- EXERCÍCIOS 2025/2026
e Estudo, análise e aprofundamento da base legal e normativa aplicável à execução
do serviço, compreendendo, dentre outros diplomas: Constituição Federal de 1988;
Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da
Assistência Social - LOAS); Resolução CNAS nº 109/2009 (Tipificação Nacional
dos Serviços Socioassistenciais), Resolução RDC nº 502/2021 (ANVISA);
normativas do SUAS e legislações municipais vigentes;
e Levantamento e análise da demanda socioterritorial;
e Identificação e caracterização do perfil das pessoas idosas potencialmente
demandantes do serviço;
e Mapeamento e articulação da rede socioassistencial e intersetorial;
e Levantamento e estimativa dos custos necessários à implantação e manutenção do
serviço;
e Realização de visitas técnicas institucionais a unidades que ofertam serviço
semelhante na região;
e Elaboração do planejamento orçamentário, em consonância com os instrumentos
de gestão municipal;
e Busca, análise e definição de imóvel apto à execução do serviço;
Rua Rodrigues Maia, 490 - Angélica,
Conselheiro Lafaiete - MG, 36401-011
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e Adequação da estrutura física do imóvel selecionado, em conformidade com os
parâmetros estabelecidos na RDC nº 502/2021, observados os critérios de
acessibilidade, segurança, salubridade e ambiência;
e Aquisição de mobiliário, equipamentos e materiais permanentes necessários ao
funcionamento do serviço;
e Instrução e tramitação de procedimento licitatório, visando à execução do serviço
por meio de parceria, nos termos da legislação vigente;
e Acompanhamento das ações de implantação, incluindo a organização das equipes
de trabalho, a elaboração dos documentos internos, do Regimento Interno, do
Plano de Atendimento Individual (PAI), a definição dos fluxos de acolhimento,
permanência e desligamento, bem como o estabelecimento das rotinas
administrativas e de cuidado;
e Fortalecimento das articulações intersetoriais, com integração aos serviços do
CRAS, CREAS, rede de saúde, Ministério Público, além de parcerias com
instituições públicas e privadas e articulação permanente com os Conselhos de
Direitos da Pessoa Idosa;
e Implementação de ações de monitoramento e avaliação contínua, compreendendo
o acompanhamento sistemático dos atendimentos, a avaliação periódica da
qualidade dos serviços prestados, a elaboração de relatórios técnicos e
administrativos e a realização de ajustes permanentes conforme as necessidades
identificadas.
Dessa forma, esclarece-se que o efetivo funcionamento do serviço de acolhimento
institucional para pessoas idosas encontra-se condicionado ao esgotamento de todas as
etapas supramencionadas, em consonância com o compromisso desta Secretaria com a
qualidade da implantação, a garantia de acolhimento digno, seguro e humanizado, a
prevenção de situações de abandono e violação de direitos, o fortalecimento da rede de
proteção social e a promoção da qualidade de vida e do envelhecimento com dignidade.
Por fim, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social reitera seu compromisso
institucional com a demanda apresentada, assegurando que todas as providências
necessárias estão sendo adotadas, não medindo esforços para a conclusão do processo
de implantação do referido serviço, dentro dos parâmetros legais, técnicos e
administrativos aplicáveis.
Atenciosamente aline da Sib Goncaga Melo
scretária de Desenvolvimento Social
CRESS 12166 /MG
Aline se NS Melo
Secretária de Desenvolvimento Social
Rua Rodrigues Maia, 490 - Angélica,
Conselheiro Lafaiete - MG, 36401-011
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