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materia nº 1/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR 04 (QUATRO) GRATIFICAÇÕES A SEREM CONCEDIDAS AOS INTEGRANTES DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
native_id24485

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição retirada pelo autor — —
2026-02-03 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N°: O01 E/2026 
PREFEITURA LI 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
"AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A 
INSTITUIR 04 (QUATRO) GRATIFICAÇÕES A 
SEREM CONCEDIDAS AOS INTEGRANTES DA 
COMISSÃO DE PROMOÇÃO POR 
MERECIMENTO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA 
DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE." 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1" - Aos servidores designados para integrar a Comissão de Promoção por Merecimento 
e Avaliação Periódica dos servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Conselheiro 
Lafaiete será devida a concessão de gratificação, de natureza propter laborem, a ser incidida sobre 
a remuneração a que fizerem jus. 
Parágrafo único — A gratificação de função pela participação na comissão de que trata o 
caput será no valor de R$ 1.200,00, a ser pago mensalmente, limitando-se à concessão de até 04 
(quatro) gratificações. 
Art. 2° - A Comissão de Promoção por Merecimento e Avaliação Periódica, formada por 
membros titulares e suplentes, será instituída pelo titular do órgão da Administração Pública, 
mediante Portaria a ser publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município. 
Art. 3° - Somente os servidores pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Executivo que 
sejam detentores de cargo de provimento efetivo e que tenham adquirido a estabilidade poderão 
auferir o recebimento da gratificação, sendo vedado o pagamento a servidor em cargo 
exclusivamente comissionado. 
Art. 4° - Após a publicação da portaria de designação da Comissão de Promoção por 
Merecimento e Avaliação Periódica, a Secretaria Municipal de Administração ficará responsável 
pelo registro da gratificação, observado o disposto no art. 1° desta Lei. 
Art. 5° - Para fazer jus ao recebimento da gratificação, os membros designados para compor 
a Comissão de Promoção por Merecimento e Avaliação Periódica deverão desenvolver atividades 
pertinentes às avaliações periódicas e por merecimento na qualidade de titulares. 
Art. 6° - O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da 
revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único — O disposto no capuz deste artigo se estende a quaisquer reajustes que 
porventura venham a ser concedidas aos demais servidores. 
Art. 7° - O valor recebido a título de gratificação por participação na comissão de que trata 
esta Lei tem natureza indenizatória e não será incorporada na remuneração do servidor, não fará 
1 
PI EFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
E BINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
parte da base de incidência de contribuição previdenciária e não será considerada como base de 
cálculo para quaisquer outras vantagens ou licenças, inclusive sobre férias e 13° salário. 
Art. 8° - As despesas da aplicação desta Lei serão atendidas por conta das dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município. 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE I; 
CINCO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025. 
Dra. An' réia Chagas de Andrade 
Procur`adorlx,Geral 
Matheus Gonçal4es-8ódoy ranha Borba 
Secretário de Ad istração 
Leandro Ta ► ~' Murta Chagas 
Prefs' o Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
JUSTIFICATIVA 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que "AUTORIZA O PODER 
PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR 04 (QUATRO) GRATIFICAÇÕES A SEREM 
CONCEDIDAS AOS INTEGRANTES DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO POR 
MERECIMENTO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE". 
A presente proposição tem por objetivo instituir gratificação aos servidores públicos 
municipais que integrarem a Comissão de Avaliação Periódica e Promoção por Merecimento, dos 
servidores efetivos do Poder Executivo do Município, como forma de reconhecer e valorizar o 
trabalho de grande vulto, de forma minuciosa e de alta responsabilidade desenvolvido por esses 
servidores, além de estimular a efetiva participação e o comprometimento no desempenho dessas 
funções. 
Atualmente, observa-se grande dificuldade em formar comissões de grande 
responsabilidade, tendo em vista a ausência de incentivo financeiro ou compensatório, o que gera 
desinteresse dos servidores em assumir tais atribuições. 
A gratificação proposta possui caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração, não 
gerando impacto previdenciário ou reflexos em outras vantagens funcionais, mantendo-se, 
portanto, dentro dos princípios da legalidade, economicidade e moralidade administrativa. 
Trata-se, portanto, de medida justa e necessária para garantir eficiência, regularidade e 
continuidade dos processos administrativos disciplinares, fortalecendo a ética e a transparência na 
gestão pública municipal. 
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente 
Projeto de Lei, que representa mais um avanço na valorização dos servidores públicos e na busca 
por uma Administração Municipal mais eficiente, responsável e comprometida com o interesse 
público. 
Ao ensejo, reiteramos reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
Dra A , réia 'ha:as de Andrade 
rotura'' a Geral 
ConselheiroLaf te, 25 de novembro de 2025. 
Matheus onçalves Godoy Granha Borba 
ecretário de Administração 
Leandro deu Murta Chagas 
Pi1lfeito Municipal 
3 
Estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro de Despesas 
Art. 16 da Lei n 101, de 04 de maio de 2000 
Folha 1/1 
Impacto n°: 43/2025 
Data: 24/11/2025 
DESCRIÇÃO DO OBJETO 
Impacto referente ao Projeto de Lei que autoriza o Poder Público Municipal a instituir 04 gratificações aos integrantes de comissão de avaliação 
periódica e promoção por merecimento. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO 
Dotação Orçamentária : 
COMISSÃO i_IMITE MENSAL 2025 2026 2027 
:egran e ï L2CC;D0 0,00 14.400,00 15.048,00. 
:egran`e2 1.200,0 0,00 14.400; 00 15.048,00 
e2rante 3 1.200;30 0,00 14-40000 15.048,00 
1.200,00 0,00 14-400,00 15.048,00 
TO' - 4.800,00 0,00 57.600,00 60,192 GO 
23.001.04.122.0001.2118.3.1.90.11 
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2025 
Impacto 2025 projetado -
Orçamento 2025 598.524.090,58 
Representação percentual do Impacto 0,0000% 
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2026 
Impacto 2026 projetado com o reajuste de 5,65% 57.600,00 
Orçamento 2026 632.340.701,70 
Representação percentual do Impacto 0,0091% 
Nota: Índice de reajuste, para o exercíco de 2026, conforme o percentual prevista na LDO -Lei 6.430/2025 
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2027 
Impacto 2027 projetado com o reajuste de 4,50% 60.192,00 
Orçamento 2027 66O.796.033,27 
Representação percentual do Impacto 0,0091% 
Nota. índice de reajuste, para o exercício de 2027, conforme o percentual previsto na IDO -lei 6.430/2025 
IMPACTO FINANCEIRO 
Neste relatório é demonstrado 
subseqüentes, em termos 
o impacto orçamentário-financeiro que o objeto ácima descrito 
de valores e percentuais em relação ao respectivo orçamento. 
causará no exercício atual e nos dois exercícios 
Conselheiro Lafaiete, 24 de novembro de 2025. 
Mat eus Gonçalves Godoy Granha Borba 
Secretário de Administração 
Responsável Técnico pelo Impacto 
Documento assinado digitalmente 
^~ t,. ANANICETNAMIRES DASILVEIRA VIEIRA REIS 
•-` ! '- Data: 24/11/2025 10:10:49.0300 
Verífique em https:/Jvaiidar.ítr.gov.br 
Ananice Thamires da Silveira Vieira Reis 
Gestão Orçamentária 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
Ofício n°: 151/2025/PMCL/PROC 
Referência: Encaminha Lei sancionada 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 25 de novembro de 2025. 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa 
Projeto de Lei que: 
"AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR 04 (QUATRO) 
GRATIFICAÇÕES A SEREM CONCEDIDAS AOS INTEGRANTES DA COMISSÃO DE 
PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS SERVIDORES 
EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE." 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
/ 
Moacir Júnior Rezende Pereira 
Auxiliar Administrativo 
Rua Comendador Baeta Neves, nº 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mR.gov.br

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