PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°: O01 E/2026
PREFEITURA LI
CONSELHEIRO
LAFAIETE
"AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A
INSTITUIR 04 (QUATRO) GRATIFICAÇÕES A
SEREM CONCEDIDAS AOS INTEGRANTES DA
COMISSÃO DE PROMOÇÃO POR
MERECIMENTO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA
DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE."
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1" - Aos servidores designados para integrar a Comissão de Promoção por Merecimento
e Avaliação Periódica dos servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Conselheiro
Lafaiete será devida a concessão de gratificação, de natureza propter laborem, a ser incidida sobre
a remuneração a que fizerem jus.
Parágrafo único — A gratificação de função pela participação na comissão de que trata o
caput será no valor de R$ 1.200,00, a ser pago mensalmente, limitando-se à concessão de até 04
(quatro) gratificações.
Art. 2° - A Comissão de Promoção por Merecimento e Avaliação Periódica, formada por
membros titulares e suplentes, será instituída pelo titular do órgão da Administração Pública,
mediante Portaria a ser publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Art. 3° - Somente os servidores pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Executivo que
sejam detentores de cargo de provimento efetivo e que tenham adquirido a estabilidade poderão
auferir o recebimento da gratificação, sendo vedado o pagamento a servidor em cargo
exclusivamente comissionado.
Art. 4° - Após a publicação da portaria de designação da Comissão de Promoção por
Merecimento e Avaliação Periódica, a Secretaria Municipal de Administração ficará responsável
pelo registro da gratificação, observado o disposto no art. 1° desta Lei.
Art. 5° - Para fazer jus ao recebimento da gratificação, os membros designados para compor
a Comissão de Promoção por Merecimento e Avaliação Periódica deverão desenvolver atividades
pertinentes às avaliações periódicas e por merecimento na qualidade de titulares.
Art. 6° - O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da
revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único — O disposto no capuz deste artigo se estende a quaisquer reajustes que
porventura venham a ser concedidas aos demais servidores.
Art. 7° - O valor recebido a título de gratificação por participação na comissão de que trata
esta Lei tem natureza indenizatória e não será incorporada na remuneração do servidor, não fará
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E BINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
parte da base de incidência de contribuição previdenciária e não será considerada como base de
cálculo para quaisquer outras vantagens ou licenças, inclusive sobre férias e 13° salário.
Art. 8° - As despesas da aplicação desta Lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE I;
CINCO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
Dra. An' réia Chagas de Andrade
Procur`adorlx,Geral
Matheus Gonçal4es-8ódoy ranha Borba
Secretário de Ad istração
Leandro Ta ► ~' Murta Chagas
Prefs' o Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que "AUTORIZA O PODER
PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR 04 (QUATRO) GRATIFICAÇÕES A SEREM
CONCEDIDAS AOS INTEGRANTES DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO POR
MERECIMENTO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE".
A presente proposição tem por objetivo instituir gratificação aos servidores públicos
municipais que integrarem a Comissão de Avaliação Periódica e Promoção por Merecimento, dos
servidores efetivos do Poder Executivo do Município, como forma de reconhecer e valorizar o
trabalho de grande vulto, de forma minuciosa e de alta responsabilidade desenvolvido por esses
servidores, além de estimular a efetiva participação e o comprometimento no desempenho dessas
funções.
Atualmente, observa-se grande dificuldade em formar comissões de grande
responsabilidade, tendo em vista a ausência de incentivo financeiro ou compensatório, o que gera
desinteresse dos servidores em assumir tais atribuições.
A gratificação proposta possui caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração, não
gerando impacto previdenciário ou reflexos em outras vantagens funcionais, mantendo-se,
portanto, dentro dos princípios da legalidade, economicidade e moralidade administrativa.
Trata-se, portanto, de medida justa e necessária para garantir eficiência, regularidade e
continuidade dos processos administrativos disciplinares, fortalecendo a ética e a transparência na
gestão pública municipal.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente
Projeto de Lei, que representa mais um avanço na valorização dos servidores públicos e na busca
por uma Administração Municipal mais eficiente, responsável e comprometida com o interesse
público.
Ao ensejo, reiteramos reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
Dra A , réia 'ha:as de Andrade
rotura'' a Geral
ConselheiroLaf te, 25 de novembro de 2025.
Matheus onçalves Godoy Granha Borba
ecretário de Administração
Leandro deu Murta Chagas
Pi1lfeito Municipal
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Estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro de Despesas
Art. 16 da Lei n 101, de 04 de maio de 2000
Folha 1/1
Impacto n°: 43/2025
Data: 24/11/2025
DESCRIÇÃO DO OBJETO
Impacto referente ao Projeto de Lei que autoriza o Poder Público Municipal a instituir 04 gratificações aos integrantes de comissão de avaliação
periódica e promoção por merecimento.
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Dotação Orçamentária :
COMISSÃO i_IMITE MENSAL 2025 2026 2027
:egran e ï L2CC;D0 0,00 14.400,00 15.048,00.
:egran`e2 1.200,0 0,00 14.400; 00 15.048,00
e2rante 3 1.200;30 0,00 14-40000 15.048,00
1.200,00 0,00 14-400,00 15.048,00
TO' - 4.800,00 0,00 57.600,00 60,192 GO
23.001.04.122.0001.2118.3.1.90.11
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2025
Impacto 2025 projetado -
Orçamento 2025 598.524.090,58
Representação percentual do Impacto 0,0000%
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2026
Impacto 2026 projetado com o reajuste de 5,65% 57.600,00
Orçamento 2026 632.340.701,70
Representação percentual do Impacto 0,0091%
Nota: Índice de reajuste, para o exercíco de 2026, conforme o percentual prevista na LDO -Lei 6.430/2025
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2027
Impacto 2027 projetado com o reajuste de 4,50% 60.192,00
Orçamento 2027 66O.796.033,27
Representação percentual do Impacto 0,0091%
Nota. índice de reajuste, para o exercício de 2027, conforme o percentual previsto na IDO -lei 6.430/2025
IMPACTO FINANCEIRO
Neste relatório é demonstrado
subseqüentes, em termos
o impacto orçamentário-financeiro que o objeto ácima descrito
de valores e percentuais em relação ao respectivo orçamento.
causará no exercício atual e nos dois exercícios
Conselheiro Lafaiete, 24 de novembro de 2025.
Mat eus Gonçalves Godoy Granha Borba
Secretário de Administração
Responsável Técnico pelo Impacto
Documento assinado digitalmente
^~ t,. ANANICETNAMIRES DASILVEIRA VIEIRA REIS
•-` ! '- Data: 24/11/2025 10:10:49.0300
Verífique em https:/Jvaiidar.ítr.gov.br
Ananice Thamires da Silveira Vieira Reis
Gestão Orçamentária
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA GERAL
Ofício n°: 151/2025/PMCL/PROC
Referência: Encaminha Lei sancionada
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 25 de novembro de 2025.
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa
Projeto de Lei que:
"AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR 04 (QUATRO)
GRATIFICAÇÕES A SEREM CONCEDIDAS AOS INTEGRANTES DA COMISSÃO DE
PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS SERVIDORES
EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE."
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
/
Moacir Júnior Rezende Pereira
Auxiliar Administrativo
Rua Comendador Baeta Neves, nº 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mR.gov.br