Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NºQQ~/2026
CONDICIONA QUE A DELEGAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO,
CONCESSÃO OU SUBCONCESSÃO DA GESTÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE SEJA
APROVADA POR PLEBISCITO POPULAR.
A Câmara Municipal do Município de Conselheiro Lafaiete, decreta:
Art. 1º Fica vedada a privatização, a concessão ou a subconcessão dos serviços públicos
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Conselheiro
Lafaiete à iniciativa privada sem a prévia aprovação da população mediante plebiscito
popular.
§ 12 A obrigatoriedade prevista no caput aplica-se também aos casos em que a atual
concessionária estatal (COPASA) venha a perder seu caráter de empresa pública ou
sociedade de economia mista sob controle acionário do Estado, transformando-se em
empresa privada.
§ 22 Caso ocorra a privatização da concessionária estadual sem a realização do
plebiscito municipal autorizativo, o Município de Conselheiro Lafaiete deverá iniciar
imediatamente os procedimentos para a retomada do serviço ou rescisão contratual,
garantindo a soberania popular.
Art. 22 O plebiscito popular deverá ser convocado por Decreto Legislativo, observandose os prazos e procedimentos estabelecidos na Lei Federal nº 9.709/1998 e na Lei
Orgânica do Município em seu artigo 43,VII.
Art. 32 A decisão soberana da população, manifestada nas urnas, terá caráter vinculante
para a Administração Pública Municipal, sendo nulo de pleno direito qualquer ato
administrativo ou contratual firmado em desconformidade com o resultado da consulta.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
VEREADORA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 3 .400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação dos ilustres pares o presente Projeto de Lei, que visa
condicionar a aprovação de plebiscito popular para que a população de Conselheiro
Lafaiete possa decidir, de forma direta e soberana, sobre o futuro da gestão dos serviços
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em nosso Município.
Trata-se de matéria de altíssima relevância, cujos impactos ultrapassam a esfera
meramente administrativa e alcançam o cotidiano de cada cidadã e cidadão lafaietense,
influenciando diretamente a saúde pública, o desenvolvimento urbano, a justiça social e
o equilíbrio ambiental local. A decisão acerca da manutenção de um serviço tão essencial
sob a égide do poder público ou de sua eventual delegação à iniciativa privada não pode,
nem deve, ser prerrogativa exclusiva dos agentes políticos eleitos, mas sim um desígnio
emanado diretamente da fonte originária de todo poder: o povo.
A prestação dos serviços de saneamento básico, por sua própria natureza,
configura-se como monopólio natural e serviço público essencial, estando
intrinsecamente ligada à garantia de direitos fundamentais, como o direito à vida, à
saúde e à dignidade da pessoa humana. A água não é mercadoria, mas bem público vital,
e seu acesso universal e de qualidade constitui um dos pilares de uma sociedade justa e
socialmente desenvolvida.
Em Conselheiro Lafaiete, a trajetória da prestação desses serviços está
historicamente vinculada à Companhia de Saneamento de Minas Gerais — C0PASA/MG,
com a qual o Município mantém relação contratual de longa data. Tal modelo de gestão,
embora passível de críticas e aperfeiçoamentos, fundamenta-se na lógica do serviço
público, em que a universalização do acesso e a modicidade tarifária, em tese, devem se
sobrepor à maximização do lucro. A eventual transferência dessa responsabilidade à
iniciativa privada representaria uma ruptura significativa com esse paradigma, cujas
consequências recaem, primordialmente, sobre a capacidade do Poder Público
Municipal de assegurar a universalização dos serviços e a manutenção da qualidade a
longo prazo, sobretudo em áreas de menor interesse econômico, considerando que a
lógica de mercado prioriza, a rentabilidade e o retorno do capital investido.
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
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É premente que, diante das discussões suscitadas pelo advento do Novo Marco
Legal do Saneamento, instituído pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, o
Município de Conselheiro Lafaiete se municie da máxima legitimidade democrática para
definir seu futuro institucional no setor de saneamento. Não se pode admitir que decisão
de tamanha magnitude, capaz de comprometér gerações futuras e afetar direito social
básico assegurado pela Lei Orgânica Municipal, seja tomada sem a expressa aquiescência
daqueles que serão diretamente impactados: os usuários dos serviços e munícipes,
titulares da soberania popular.
0 plebiscito popular, enquanto espécie do gênero consulta popular, é
instrumento democrático por excelência, previsto na Lei Orgânica do Município no
artigo 2, inciso § 2, como forma de exercício direto do poder pelo povo. Cabe à
Câmara Municipal, no exercício de sua competência privativa, autorizar sua convocação,
garantindo que a população participe ativamente das decisões estruturantes para o
desenvolvimento local. No caso específico da delegação dos serviços de saneamento
básico, a consulta direta à população revela-se indispensável, diante da inegável
essencialidade da água e do esgotamento sanitário, bem como dos impactos sociais,
econômicos e ambientais decorrentes de eventual mudança no regime de prestação.
A eventual adesão a modelos de delegação ou concessão impõe ao Poder Público
a responsabilidade permanente de fiscalização e regulação de uma atividade vital, que
não pode ficar submetida exclusivamente às oscilações e pressões do mercado. Assim,
caso a comunidade opte por delegar essa função, tal decisão deve ser tomada de forma
consciente, informada e vinculante, conferindo legitimidade democrática, segurança
jurídica e eficácia à escolha popular, nos termos estabelecidos neste Projeto de Lei.
Historicamente, as estruturas de saneamento básico demandam investimentos
elevados e compromissos de longo prazo, razão pela qual o futuro do saneamento em
Conselheiro Lafaiete exige estabilidade institucional e segurança jurídica — atributos
que somente podem ser plenamente assegurados mediante a manifestação soberana do
povo.
Diante de uma mudança tão profunda, que afeta tarifas, investimentos e o
atendimento às populações mais vulneráveis, é imperativo que o povo seja consultado.
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
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Esta lei cria uma "trava de segurança": a água de Conselheiro Lafaiete não será entregue
à iniciativa privada sem que o povo diga SIM ou NÃO nas urnas. Trata-se de medida de
proteção ao patrimônio público, amparada na competência local para organizar os
serviços públicos de interesse local.
Diante disso, conclamo os nobres pares a endossarem o presente Projeto de Lei,
assegurando que o destino dos serviços de saneamento básico em Conselheiro Lafaiete
seja definido em consonância com a vontade popular, fortalecendo, assim, os laços
democráticos e o compromisso com o interesse público em nosso Município.
SALA DAS SESSÕES, 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
VEREADORA INA COSTA
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