PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PNEEENUOA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 19 de dezembrd de 2025.
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 102/2025
Exmo. Sr. .
Presidente da Câmara Municipal
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas,
no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 64, §1° da Lei Orgânica
do Município de Conselheiro Lafaiete e do artigo 314 do Regimento Interno da Egrégia Câmara
Municipal, decide VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei n° 102/2025 que "DISPÕE
SOBRE A AUTORIZAÇÃO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER
APARELHO SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE PARA
PACIENTES COM DIABETES TIPO 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Da análise do Projeto de Lei n° 102/2025, concluiu-se que existe impedimento legal para
a sua aprovação por existência de vicio, configurando a inconstitucionalidade da lei.
Embora reconheça a louvável intenção do Legislador ao apresentar referida
propositura, as determinações constantes no referido Projeto de Lei interferem de maneira direta
no bojo da gestão administrativa, interferindo, sobremaneira, nas atribuições exclusivas do
Poder Executivo, motivo pelo qual, deixo de sancionar o Projeto de Lei em tela pelas razões a
seguir expostas.
RAZÕES DE VETO
O Projeto de Lei n° 102/2025 que "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER APARELHO SENSOR DE
MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE PARA PACIENTES COM DIABETES
TIPO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" embora movido por nobre intenção, analisando o
Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, aqui discutido, pode-se perceber que há a
determinação de condutas a serem cumpridas pelo Poder Executivo, observando ainda a
determinação dos objetivos e das atividades. Não há dúvidas acerca das boas intenções do
Legislador, porém, este, acabou por invadir a esfera da gestão administrativa, padecendo de
vício de inconstitucionalidade.
O projeto incorre em inconstitucionalidade formal, pois versa sobre matéria cuja
iniciativa é privativa do Poder Executivo. Ao estabelecer critérios, definir público-alvo, prever
prioridades, requisitar laudos, determinar fornecimento de insumos e exigir regulamentação, a
proposição cria programa governamental, amplia atribuições administrativas e impõe despesa
continuada ao Município, interferindo na organização e no funcionamento da Administração
Pública.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacifica ao reconhecer que o Poder
Legislativo não pode instituir políticas públicas de execução obrigatória pelo Executivo, ainda
que sob a forma de autorização, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.
Bem assim, compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis
que tratem da organização e funcionamento da administração pública e de políticas públicas
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cuja implementação dependa de planejamento orçamentário, técnico e logístico. O presen é
projeto, portanto, padece de vício de iniciativa, conforme preconiza o artigo 90 da lei orgânicá
do Município.
Além disso, verifica-se ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o projeto cria
despesa permanente sem apresentar estimativa de impacto financeiro nem fonte de custeio,
contrariando os artigos 16 e 17 da LRF, bem como as exigências de compatibilidade
adequação ao PPA, LDO e LOA. A iniciativa parlamentar, portanto, resulta em obrigação
financeira sem a observância das normas legais que regem a gestão fiscal responsável.
Ressalte-se ainda que o texto contém erro material evidente, uma vez que o §2° e o §3°
do art. 1° são idênticos.
É função primitiva do Poder Executivo administrar, o que se revela em atos de
planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público. Na
¡ hipótese do Projeto de Lei aqui combatido, o Legislador Municipal, pretende criar obrigações,
j de cunho administrativo para órgãos que integram a Administração Pública.
A norma em apreço constitui atividade puramente administrativa e de gestão, inerentë
ao Poder Executivo. Sendo incompatível com o ordenamento constitucional e corn o Princípio:,
da Separação dos Poderes qualquer ato Legislativo que tenha o escopo de disciplinar matéria
de iniciativa exclusiva do Executivo.
Quanto a invasão de competência:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 10539/00,
DELEGACIA DE ENSINO. DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES. ALTERAÇÃO.,
COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SIMETRIA. OBSERVANCIÁ
OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS- MEMBROS. VETO. REJEIÇÃO
PROMULGAÇÃO DA LEI. VICIO FORMAL: MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA
DO PODER EXECUTIVO. I. Delegacia de ensino. Alteração da denominação e das
atribuições da entidade. Iniciativa de lei pela Assembléia Legislativa. Impossibilidade.
Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo
sobre matérias pertinentes à Administração Pública (CF/88, artigo 61, § 1°, II, e). Observância;
pelos estados-membros às disposições da Constituição Federal, em razão da simetria. Vício?
de iniciativa. 2. Alteração da denominação e das atribuições do órgão da Administração Pública.,
Lei oriunda de projeto da Assembléia Legislativa, Velo do Governador do Estado, sua rejeiçãh
e a promulgação da lei. Subsistência do atentado à competência reservada ao Chefe dhi
Poder Executivo para dispor sobre a matéria. Vício formal insanável, que não se convalida.l H
Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10539, de 13 de abril de¡ `
2000, do Estado de São Paulo" (ADI 2.417, Rel. Min. Maurício Corréa, Tribunal Pleno, DJ
5.12.2003 —grifos nossos).
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De forma clara, no texto legal atacado, há a invasão quanto a titularidade de atos dei
gestão governamentais.
Pode-se citar o caso parecido que aconteceu no próprio Município, conforme Açãó
Direta Inconstitucionalidade N° 1.0000.23.153928-9/000:
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE - LEI 6.215/2023, QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N°.4.519, DE 2ól
DE MAIO DE 2003, QUE ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS¡
PLACAS ÀELATIVAS A OBRAS PÚBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DOÍ
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CONSELHEIRO
LAFAIETE
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" - LEI 4.519/2003, QUE "ESTABELECE
DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS RELATIVAS A OBRAS
PUBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE" - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE
INICIATIVA - ARTIGO 90, INCISO XIV, E 165, PARÁGRAFO 1°, AMBOS DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Data da
Publicação: 31/07/2024, Relator: Des.(a) Moreira Diniz
Deve-se, ainda, mencionar o Parecer emitido pela Procuradoria do Legislativo que
demonstra de forma inequívoca a violação à norma constitucional, ao discorrer sobre o Projeto
de Lei em tela:
"Ante todo o exposto, concluímos objetivamente o presente parecer no sentido
da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não reúne
condições para validamente prosperar."
Dessa feita, o Projeto de Lei em tela versa sobre atividade, nitidamente, administrativa,
uma vez que é competência do Poder Executivo, e não do legislador, deliberar sobre as Políticas
Públicas. Trata-se, pois, de vício formal de iniciativa legislativa, e de vício material ligado à
ingerência do legislador em assunto inserido na competência material privativa do Chefe do
Executivo.
Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento no sentido de
que "a ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto
financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes
federativos, implica inconstitucionalidade formal" (ADI 6074, Relator(a): ROSA WEBER,
Tribunal Pleno, julgado em 21-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 05-
03-2021 PUBLIC 08-03-2021).
O Projeto de Lei em questão, viola o necessário equilíbrio e harmonia que devem existir
entre os Poderes Legislativo e Executivo; inova na sistemática de controle do Legislativo sobre
os atos do Executivo, não previstos na nossa ordem constitucional; e desrespeita, por
conseguinte, o sistema de "pesos e contrapesos".
Apesar de o Município reconhecer a necessidade de aperfeiçoar políticas públicas
destinadas aos pacientes diabéticos, tais ações devem ser implementadas a partir de estudos
técnicos, planejamento administrativo e observância das normas constitucionais e fiscais que
disciplinam a atuação do Poder Executivo. A aprovação do projeto, da forma em que se
encontra, comprometeria a gestão orçamentária e violaria regras essenciais à legalidade e ao
equilíbrio das contas públicas.
Diante de todo o exposto, e em estrito cumprimento ao dever constitucional de zelar
pela legalidade e pelo interesse público, veto integralmente o Projeto de Lei n° 102/2025,
submetendo esta decisão à apreciação dessa Casa Legislativa.
Há, no caso, ofensa à chamada reserva da Administração, que nada mais é que um
conjunto de formas de proteção estruturado no texto constitucional, de maneira explícita e
implícita, em benefício do Poder Executivo e da Administração Pública como um todo, para
que possam realizar suas funções administrativas e prerrogativas correlatas, para um bom
cumprimento das funções institucionais.
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Restou, portanto, claramente comprovada a existência de vícios formal
configurando a inconstitucionalidade da lei.
Esperamos assim, manutenção do veto.
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
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CONSELHEIRO
LAFAIETE
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Atenciosamente, Lit
Documento assinado dlgitaimente
ANDREW CHAGAS DEANDRADE
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D. Andréia Chagas de Andrade
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Documento ensinado digitalmente
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Leandro Tadeu Murta dos 12eis Chagas
Prefeito Municipal
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PROCURADORIA GERAL
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 19 de dezembro de 2025.
Ofício n°: 162/2025/PMCL/PROC
Referência: Encaminha Veto aos Projetos de Leis
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa
Mensagem de Veto total dos seguintes projetos de Lei:
PROJETO DE LEI N° 102/2025: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FORNECER APARELHO SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE
PARA PACIENTES COM DIABETES TIPO 1 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
PROJETO DE LEI N° 103/2025: "AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER
COLORRETAL NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E INSTITUI A
SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO CÂNCER
COLORRETAL."
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Na para r. isa da Silva
ssessora
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br