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materia nº 1/2026

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei nº 102/2025.
native_id24487

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Veto total ou parcial promulgado — —
2026-03-05 Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado — —
2026-03-05 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2026-03-03 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-10 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-03 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2026-02-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-05T15:40:28.045109-03:00 Rejeitado 0 10 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PNEEENUOA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 19 de dezembrd de 2025. 
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 102/2025 
Exmo. Sr. . 
Presidente da Câmara Municipal 
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, 
no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 64, §1° da Lei Orgânica 
do Município de Conselheiro Lafaiete e do artigo 314 do Regimento Interno da Egrégia Câmara 
Municipal, decide VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei n° 102/2025 que "DISPÕE 
SOBRE A AUTORIZAÇÃO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER 
APARELHO SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE PARA 
PACIENTES COM DIABETES TIPO 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Da análise do Projeto de Lei n° 102/2025, concluiu-se que existe impedimento legal para 
a sua aprovação por existência de vicio, configurando a inconstitucionalidade da lei. 
Embora reconheça a louvável intenção do Legislador ao apresentar referida 
propositura, as determinações constantes no referido Projeto de Lei interferem de maneira direta 
no bojo da gestão administrativa, interferindo, sobremaneira, nas atribuições exclusivas do 
Poder Executivo, motivo pelo qual, deixo de sancionar o Projeto de Lei em tela pelas razões a 
seguir expostas. 
RAZÕES DE VETO 
O Projeto de Lei n° 102/2025 que "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER APARELHO SENSOR DE 
MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE PARA PACIENTES COM DIABETES 
TIPO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" embora movido por nobre intenção, analisando o 
Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, aqui discutido, pode-se perceber que há a 
determinação de condutas a serem cumpridas pelo Poder Executivo, observando ainda a 
determinação dos objetivos e das atividades. Não há dúvidas acerca das boas intenções do 
Legislador, porém, este, acabou por invadir a esfera da gestão administrativa, padecendo de 
vício de inconstitucionalidade. 
O projeto incorre em inconstitucionalidade formal, pois versa sobre matéria cuja 
iniciativa é privativa do Poder Executivo. Ao estabelecer critérios, definir público-alvo, prever 
prioridades, requisitar laudos, determinar fornecimento de insumos e exigir regulamentação, a 
proposição cria programa governamental, amplia atribuições administrativas e impõe despesa 
continuada ao Município, interferindo na organização e no funcionamento da Administração 
Pública. 
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacifica ao reconhecer que o Poder 
Legislativo não pode instituir políticas públicas de execução obrigatória pelo Executivo, ainda 
que sob a forma de autorização, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes. 
Bem assim, compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis 
que tratem da organização e funcionamento da administração pública e de políticas públicas 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
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CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
cuja implementação dependa de planejamento orçamentário, técnico e logístico. O presen é 
projeto, portanto, padece de vício de iniciativa, conforme preconiza o artigo 90 da lei orgânicá 
do Município. 
Além disso, verifica-se ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o projeto cria 
despesa permanente sem apresentar estimativa de impacto financeiro nem fonte de custeio, 
contrariando os artigos 16 e 17 da LRF, bem como as exigências de compatibilidade
adequação ao PPA, LDO e LOA. A iniciativa parlamentar, portanto, resulta em obrigação 
financeira sem a observância das normas legais que regem a gestão fiscal responsável. 
Ressalte-se ainda que o texto contém erro material evidente, uma vez que o §2° e o §3° 
do art. 1° são idênticos. 
É função primitiva do Poder Executivo administrar, o que se revela em atos de 
planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público. Na 
¡ hipótese do Projeto de Lei aqui combatido, o Legislador Municipal, pretende criar obrigações, 
j de cunho administrativo para órgãos que integram a Administração Pública. 
A norma em apreço constitui atividade puramente administrativa e de gestão, inerentë 
ao Poder Executivo. Sendo incompatível com o ordenamento constitucional e corn o Princípio:, 
da Separação dos Poderes qualquer ato Legislativo que tenha o escopo de disciplinar matéria 
de iniciativa exclusiva do Executivo. 
Quanto a invasão de competência: 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 10539/00, 
DELEGACIA DE ENSINO. DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES. ALTERAÇÃO., 
COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SIMETRIA. OBSERVANCIÁ 
OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS- MEMBROS. VETO. REJEIÇÃO
PROMULGAÇÃO DA LEI. VICIO FORMAL: MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA 
DO PODER EXECUTIVO. I. Delegacia de ensino. Alteração da denominação e das 
atribuições da entidade. Iniciativa de lei pela Assembléia Legislativa. Impossibilidade. 
Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo 
sobre matérias pertinentes à Administração Pública (CF/88, artigo 61, § 1°, II, e). Observância; 
pelos estados-membros às disposições da Constituição Federal, em razão da simetria. Vício?
de iniciativa. 2. Alteração da denominação e das atribuições do órgão da Administração Pública., 
Lei oriunda de projeto da Assembléia Legislativa, Velo do Governador do Estado, sua rejeiçãh 
e a promulgação da lei. Subsistência do atentado à competência reservada ao Chefe dhi 
Poder Executivo para dispor sobre a matéria. Vício formal insanável, que não se convalida.l H 
Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10539, de 13 de abril de¡ ` 
2000, do Estado de São Paulo" (ADI 2.417, Rel. Min. Maurício Corréa, Tribunal Pleno, DJ 
5.12.2003 —grifos nossos). 
i 
De forma clara, no texto legal atacado, há a invasão quanto a titularidade de atos dei 
gestão governamentais. 
Pode-se citar o caso parecido que aconteceu no próprio Município, conforme Açãó 
Direta Inconstitucionalidade N° 1.0000.23.153928-9/000: 
i 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE - LEI 6.215/2023, QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N°.4.519, DE 2ól 
DE MAIO DE 2003, QUE ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS¡ 
PLACAS ÀELATIVAS A OBRAS PÚBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DOÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
PEEPE,TU6F DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE" - LEI 4.519/2003, QUE "ESTABELECE 
DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS RELATIVAS A OBRAS 
PUBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE" - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE 
INICIATIVA - ARTIGO 90, INCISO XIV, E 165, PARÁGRAFO 1°, AMBOS DA 
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Data da 
Publicação: 31/07/2024, Relator: Des.(a) Moreira Diniz 
Deve-se, ainda, mencionar o Parecer emitido pela Procuradoria do Legislativo que 
demonstra de forma inequívoca a violação à norma constitucional, ao discorrer sobre o Projeto 
de Lei em tela: 
"Ante todo o exposto, concluímos objetivamente o presente parecer no sentido 
da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não reúne 
condições para validamente prosperar." 
Dessa feita, o Projeto de Lei em tela versa sobre atividade, nitidamente, administrativa, 
uma vez que é competência do Poder Executivo, e não do legislador, deliberar sobre as Políticas 
Públicas. Trata-se, pois, de vício formal de iniciativa legislativa, e de vício material ligado à 
ingerência do legislador em assunto inserido na competência material privativa do Chefe do 
Executivo. 
Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento no sentido de 
que "a ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto 
financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes 
federativos, implica inconstitucionalidade formal" (ADI 6074, Relator(a): ROSA WEBER, 
Tribunal Pleno, julgado em 21-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 05-
03-2021 PUBLIC 08-03-2021). 
O Projeto de Lei em questão, viola o necessário equilíbrio e harmonia que devem existir 
entre os Poderes Legislativo e Executivo; inova na sistemática de controle do Legislativo sobre 
os atos do Executivo, não previstos na nossa ordem constitucional; e desrespeita, por 
conseguinte, o sistema de "pesos e contrapesos". 
Apesar de o Município reconhecer a necessidade de aperfeiçoar políticas públicas 
destinadas aos pacientes diabéticos, tais ações devem ser implementadas a partir de estudos 
técnicos, planejamento administrativo e observância das normas constitucionais e fiscais que 
disciplinam a atuação do Poder Executivo. A aprovação do projeto, da forma em que se 
encontra, comprometeria a gestão orçamentária e violaria regras essenciais à legalidade e ao 
equilíbrio das contas públicas. 
Diante de todo o exposto, e em estrito cumprimento ao dever constitucional de zelar 
pela legalidade e pelo interesse público, veto integralmente o Projeto de Lei n° 102/2025, 
submetendo esta decisão à apreciação dessa Casa Legislativa. 
Há, no caso, ofensa à chamada reserva da Administração, que nada mais é que um 
conjunto de formas de proteção estruturado no texto constitucional, de maneira explícita e 
implícita, em benefício do Poder Executivo e da Administração Pública como um todo, para 
que possam realizar suas funções administrativas e prerrogativas correlatas, para um bom 
cumprimento das funções institucionais. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
Restou, portanto, claramente comprovada a existência de vícios formal 
configurando a inconstitucionalidade da lei. 
Esperamos assim, manutenção do veto. 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
4 hyrfltuh< aE P , 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
e materia !. 
Atenciosamente, Lit 
Documento assinado dlgitaimente 
ANDREW CHAGAS DEANDRADE 
Data. 19112/202511í0A50500 
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D. Andréia Chagas de Andrade 
PY.a..e.v., 'in v., I_n Ran l 
Documento ensinado digitalmente 
~d LEANDROTADEUMUR(ADOS HEISCHAGAS 
Á Data:19/12/2D2511:5G:200300 
Verifique em htt05://validar.iti.gov.Er 
Leandro Tadeu Murta dos 12eis Chagas 
Prefeito Municipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 19 de dezembro de 2025. 
Ofício n°: 162/2025/PMCL/PROC 
Referência: Encaminha Veto aos Projetos de Leis 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa 
Mensagem de Veto total dos seguintes projetos de Lei: 
PROJETO DE LEI N° 102/2025: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FORNECER APARELHO SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE 
PARA PACIENTES COM DIABETES TIPO 1 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" 
PROJETO DE LEI N° 103/2025: "AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA 
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER 
COLORRETAL NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E INSTITUI A 
SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO CÂNCER 
COLORRETAL." 
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
Na para r. isa da Silva 
ssessora 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br

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