PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
PPEEEETUP♦ DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 10 de dezembro de 2025.
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 103/2025
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete,, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, no uso
de suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 64, §1° da Lei Orgânica do
Município de Conselheiro Lafaiete e do artigo 314 do Regimento Interno da Egrégia Câmara
Municipal, decide VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei n° 103/2025 que "AUTORIZA
A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER COLORRETAL NO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO CÂNCER COLORRETAL."
Da análise do Projeto de Lei n° 103/2025, concluiu-se que existe impedimento legal para
a sua aprovação por existência de vício, configurando a inconstitucionalidade da lei.
Embora se reconheça a louvável intenção do Legislador ao apresentar referida
propositura, as determinações constantes no referido Projeto de Lei interferem de maneira direta
no bojo da gestão administrativa, interferindo, sobremaneira, nas atribuições exclusivas do
Poder Executivo, motivo pelo qual, deixo de sancionar o Projeto de Lei em tela pelas razões de
ordem constitucional, legal e técnica que seguem expostas:
RAZÕES DE VETO
O Projeto de Lei n° 103/2025 que "AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER
COLORRETAL NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E INSTITUI A
SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO CÂNCER
COLORRETAL" embora movido por nobre intenção, analisando o Projeto de Lei, de iniciativa
parlamentar, aqui discutido, pode-se perceber que há a determinação de condutas a serem
cumpridas pelo Poder Executivo, observando ainda a determinação dos objetivos e das
atividades. Não há dúvidas acerca das boas intenções do Legislador, porém, este, acabou por
invadir a esfera da gestão administrativa, padecendo de vício de inconstitucionalidade.
O referido projeto, embora trate de tema de relevante interesse público e de evidente
importância para a saúde da população, incorre em vício de iniciativa, uma vez que estabelece
política pública permanente, organiza ações contínuas no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde, cria obrigações administrativas, define tarefas a órgãos do Poder Executivo, altera
rotinas de trabalho e prevê o desenvolvimento de atividades específicas pelo Município. Tais
matérias são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe a
Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, que reservam ao Executivo a competência
para propor leis que tratem da organização e funcionamento de suas secretarias, da prestação
dos serviços públicos e da execução de políticas públicas.
O projeto, ainda que tente afastar a criação de despesas diretas, impõe obrigações
materiais ao Município, como a realização de campanhas, palestras, ações de rastreamento,
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divulgação em canais oficiais, capacitações e mobilização de pessoal das unidades de saúde!
Trata-se de verdadeira criação de programa público, que produz impacto estrutural, operacional'
e financeiro, interferindo na gestão interna da Secretaria Municipal de Saúde. A jurisprudência
consolidada do STF reafirma que o Legislativo não pode impor programas, serviços ou
obrigações administrativas ao Executivo, ainda que sob o argumento de que não haverá.
I despesas novas (ADI 3239, ADI 1923, RE 684.612, entre outros precedentes).
Ademais, ao instituir a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Câncer)
Colorretal e determinar a realização de eventos, campanhas, iluminação de prédios públicos e
ações preventivas, o projeto cria calendário oficial com atividades obrigatórias para d
Executivo, o que também configura violação ao princípio da separação dos poderes.
amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência constitucional.
Cumpre ressaltar que o Município já desenvolve ações de prevenção de doenças
oncológicas por meio das diretrizes do SUS e das estratégias da Atenção Primária em Saúde.:
sendo possível ampliar e aprimorar tais iniciativas por ato administrativo próprio, sem
necessidade de lei que imponha programa específico concebido sem a participação do!
Executivo.
Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem da'
organização e funcionamento da administração pública e de políticas públicas cuja!
implementação dependa de planejamento orçamentário, técnico e logístico. O presente projeto,
portanto, padece de vício de iniciativa, conforme preconiza o artigo 90 da lei orgânica dó
Município.
Além disso, verifica-se ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o projeto cria
despesa permanente sem apresentar estimativa de impacto financeiro nem fonte de custeio,
contrariando os artigos 16 e 17 da LRF, bem como as exigências de compatibilidade e
adequação ao PPA, LDO e LOA. A iniciativa parlamentar, portanto, resulta em obrigação+
financeira sem a observância das normas legais que regem a gestão fiscal responsável.
É função primitiva do Poder Executivo administrar, o que se revela em atos de
planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público. Na
hipótese do Projeto de Lei aqui combatido, o Legislador Municipal, pretende criar obrigações
de cunho administrativo para órgãos que integram a Administração Pública.
A norma em apreço constitui atividade puramente administrativa e de gestão, inerenté
ao Poder Executivo. Sendo incompatível com o ordenamento constitucional e com o Princípio
da Separação dos Poderes qualquer ato Legislativo que tenha o escopo de disciplinar matéria
de iniciativa exclusiva do Executivo.
Quanto a invasão de competência:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 10539/00.
DELEGACIA DE ENSINO. DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES. ALTERAÇÂq. COMPETÉNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS- MEMBROS. VETO. REJEIÇÃO F
PROMULGAÇÃO DA LEI. VÍCIO FORMAL: MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA
DO PODER EXECUTIVO. I. Delegacia de ensino. Alteração da denominação e das
atribuições da entidade. Iniciativa de lei pela Assembléia Legislativa. Impossibilidade.
Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo
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sobre matérias pertinentes à Administração Pública (CF/88, artigo 61, § 1°, II, 'e'). Observância
pelos estados-membros às disposições da Constituição Federal, em razão da simetria. Vício
de iniciativa. 2. Alteração da denominação e das atribuições do órgão da Administração Pública.
Lei oriunda de projeto da Assembléia Legislativa. Veto do Governador do Estado, sua rejeição
e a promulgação da lei. Subsistência do atentado à competência reservada ao Chefe do
Poder Executivo para dispor sobre a matéria. Vício formal insanável, que não se convalida.
Açãojulgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10539, de 13 de abril de
2000, do Estado de São Paulo" (ADI 2.417, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ
5.12.2003 — grifos nossos).
De forma clara, no texto legal atacado, há a invasão quanto a titularidade de atos de
gestão governamentais.
Pode-se citar o caso parecido que aconteceu no próprio Município, conforme Ação
Direta Inconstitucionalidade N° 1.0000.23.153928-9/000:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE - LEI 6.215/2023, QUE "ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N°. 4.519, DE 26
DE MAIO DE 2003, QUE ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS
PLACAS RELATIVAS A OBRAS PÚBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFALETE" - LEI 4.519/2003, QUE "ESTABELECE
DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS RELATIVAS A OBRAS
PUBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE" - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE
INICIATIVA - ARTIGO 90, INCISO XIV, E 165, PARÁGRAFO 1°, AMBOS DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Data da
Publicação: 31/07/2024, Relator: Des.(a) Moreira Diniz
Deve-se, ainda, mencionar o Parecer emitido pela Procuradoria do Legislativo que
demonstra de forma inequívoca a violação à norma constitucional, ao discorrer sobre o Projeto
de Lei em tela:
"Tecidas estas considerações temos que o Projeto de Lei ora em análise não encontra
qualquer respaldo jurídico, visto que encana, na grande maioria dos seus dispositivos,
ações concretas tipicamente administrativas de exclusiva competência do Poder
Executivo. Configura, portanto, interferência indevida do Poder Legislativo na seara do
Executivo, o que viola o postulado constitucional da separação dos poderes encartado
no art. 2 da Constituição da República Federativa do Brasil. Dessa feita, o Projeto
de Lei em tela versa sobre atividade, nitidamente, administrativa, uma vez que é
competência do Poder Executivo, e não do legislador, deliberar sobre as Políticas
Públicas. Trata-se, pois, de vício formal de iniciativa legislativa, e de vício material
ligado à ingerência do legislador em assunto inserido na competência material privativa
do Chefe do Executivo."
Cabe ainda ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento no
sentido de que "a ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do
impacto financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes
federativos, implica inconstitucionalidade formal" (ADI 6074, Relator(a): ROSA WEBER,
Tribunal Pleno, julgado em 21-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 05-
03-2021 PUBLIC 08-03-2021).
Com efeito, o Projeto de Lei em questão viola o necessário equilíbrio e harmonia que
devem existir entre os Poderes Legislativo e Executivo; inova na sistemática de controle do
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Legislativo sobre os atos do Executivo, não previstos na nossa ordem constitucional; c
desrespeita, por conseguinte, o sistema de "pesos e contrapesos".
Apesar de o Município reconhecer a necessidade de apérfeiçbar políticas públicas
destinadas aos pacientes diabéticos, tais ações devem ser implementadas a partir de estudos
técnicos, planejamento administrativo e observância das normas constitucionais e fiscais que
disciplinam a atuação do Poder Executivo. A aprovação do projeto, da forma em que se
encontra, comprometeria a gestão orçamentária e violaria regras essenciais à legalidade e ao
equilíbrio das contas públicas.
Há, no caso, ofensa à chamada reserva da Administração, que nada mais é que um
conjunto de formas de proteção estruturado no texto constitucional, de maneira explícita e
implícita, em benefício do Poder Executivo e da Administração Pública como um todo, para
que possam realizar suas funções administrativas e prerrogativas correlatas, para um bom
cumprimento das funções institucionais.
Diante do vício material e formal existente, resta inviável a sanção do Projeto de Lei nO'
103/2025. O respeito ao ordenamento jurídico e aos limites constitucionais de atuação dos Ì
Poderes impõe o veto integral, ainda que reconhecida a relevância do tema objeto da
proposição.
Esperamos assim, manutenção do veto.
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a
Edilidade.
Atenciosamente,
Documento assidado digitalmente
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Verifique em https{JvalWaoí0.guv,Lr
DrR. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
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Documento assinado eieitaUnenle
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
Data: 19/12/10151155:10 D300
Verifique em tlttpst//vMldnratLgov.br
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
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PROCURADORIA GERAL
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 19 de dezembro de 2025.
Oficio n°: 162/2025/PMCL/PROC
Referência: Encaminha Veto aos Projetos de Leis
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa
Mensagem de Veto total dos seguintes projetos de Lei:
PROJETO DE LEI N" 102/2025: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FORNECER APARELHO SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE
PARA PACIENTES COM DIABETES TIPO 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PROJETO DE LEI N° 103/2025: "AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER
COLORRETAL NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E INSTITUI A
SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO CÂNCER
COLORRETAL."
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Nayara rbósa da Silva
ssessora
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br