br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 2/2026

Tipo Ofício
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaOfício do Executivo Municipal encaminhando as Leis Ordinárias nº 6.479 a 6.483/2025 e a Lei Complementar nº 237/2025.
native_id24490

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
Oficio n°: 160/2025/PMCL/PROC 
Referência: Encaminha Leis sancionadas 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
PREFEI TURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 19 de dezembro de 2025. 
~XPï~D1ENTE 
p3 fp.Ze ~.6 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa as 
Leis abaixo, em 02 (duas) vias sancionadas e encaminhadas pára publicação, que: 
LEI MUNICIPAL N° 6.479 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA 
ÚNICO DE SAÚDE - SUS E REVOGA A LEI N° 4.858, DE 07 DE JUNHO DE 2006, QUE 
"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
LEI MUNICIPAL N° 6.480 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A 
MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
LEI MUNICIPAL N° 6.481 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO, APOIA MULHER, 
DESTINADO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR 
E DE GÊNERO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
LEI MUNICIPAL N° 6.482 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE EM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E EVENTOS 
OFICIAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
LEI MUNICIPAL N° 6.483 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. 
"DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO RANCHO NOVO DE 
RUA BENEVIDES VARELA PACHECO E ACRESCENTA O INCISO XIV AO § 6° DO 
ART. 5° DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O 
ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE." 
Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
r. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
• 
PREPEtTURA OE~
CONSELHEIRO 
LAFAlETE 
LEI COMPLEMENTAR N° 237 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. 
"ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 164-A DA LEI N° 293, DE 11 DE JUNHO DE 1956 QUE 
"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Eduar0o Leão de Paula 
Assessor 
Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br

open original →