| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-02-03 |
| Ementa | Ofício do Executivo Municipal encaminhando a Lei Complementar nº 238/2026. |
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T PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE PROCURADORIA GERAL Oficio n°: 03/2026/PMCL/PROL Referência: Encaminha Lei sancionada. Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores. PREFEITURA DE CONSELHEIRO LAFAIETE Conselheiro Lafaiete, 7 de janeiro de 2026. A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa as Leis abaixo, em 02 (duas) vias sancionadas e encaminhadas para publicação, que: LEI COMPLEMENTAR N° 238, DE 5 DE JANEIRO DE 2026. "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 169, DE 02 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Eduardo Leão de Paula Assessor Jurídico Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete.mg.gov,br