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materia nº 4/2026

Tipo Ofício
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaOfício do Executivo Municipal encaminhando a Lei Complementar nº 238/2026.
native_id24768

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texto original #

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T 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
Oficio n°: 03/2026/PMCL/PROL 
Referência: Encaminha Lei sancionada. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 7 de janeiro de 2026. 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa as 
Leis abaixo, em 02 (duas) vias sancionadas e encaminhadas para publicação, que: 
LEI COMPLEMENTAR N° 238, DE 5 DE JANEIRO DE 2026. 
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 169, DE 02 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
Eduardo Leão de Paula 
Assessor Jurídico 
Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov,br 

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