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materia nº 884/2025

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 884 / 2025
Date 2026-02-03
EmentaResposta ao Requerimento nº 884/2025.
native_id24795

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição respondida — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA GERAL
Ofício nº: 03/2026/PMCL/PROC
Conselheiro Lafaiete, 05 de janeiro de 2026.
Referência: Resposta Requerimento nº. 884/2025
Senhor Presidente,
A Procuradoria Municipal, por meio deste ofício, vem apresentar resposta ao
Requerimento nº 884/2025, de autoria do nobre Vereador Pedro Américo de Almeida, que
solicita informações acerca da análise do Plano Municipal de Habitação e do Programa Moradia
Digna.
A respeito da matéria, cumpre esclarecer que os referidos instrumentos se encontram em
fase de estudo técnico e de construção administrativa, sendo objeto de análise criteriosa e
integrada entre a Secretaria Municipal de Planejamento e a Procuradoria Municipal, com
observância dos princípios da legalidade, do planejamento responsável, da eficiência e,
sobretudo, da segurança jurídica.
Ressalta-se que a complexidade do tema recomenda atuação cautelosa e tecnicamente
fundamentada, a fim de assegurar a adequada conformação normativa, a viabilidade
administrativa e a compatibilidade orçamentária das propostas em exame, evitando-se a adoção
de medidas prematuras que possam comprometer a estabilidade jurídica e a boa governança
pública.
Nesse sentido, tão logo haja posicionamento conclusivo e tecnicamente amadurecido,
este será oportunamente encaminhado a essa Egrégia Câmara Municipal, para conhecimento e
adoção das providências que se mostrarem pertinentes.
Sendo o que havia a informar para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários, reiterando votos de elevada estima,
distinta consideração e apreço institucional.
Andréia Qhagas de'Andrade
sócuradora Geral
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG

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