| Tipo | BANCO DE IDEIAS |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-01-09 |
| Ementa | Sugestão de Projeto de Lei propondo a criação do Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infâncias (ACEs), a ser celebrado anualmente no dia 20 de maio, apresentada por meio do Banco de Ideias Legislativas. |
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Diones Simon dionessimon@gmail.com Data de Envio jun 3, 2025 2:45 PM Nome completo: Diones Simon Número do Título de Eleitor: 080666490400 E-mail dionessimon@gmail.com Telefone: (11) 99705-4688 Autorizo tratamento pela Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete dos meus dados pessoais cadastrados neste formulário, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n. 13.709, de 14 de agosto de2018. CONCORDO Especificação da ideia: PROJETO DE LEI – DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EXPERIÊNCIAS ADVERSAS NA INFÂNCIA Este projeto de lei propõe a criação do Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (ACEs), a ser celebrado anualmente no dia 20 de maio. JUSTIFICATIVA: As Experiências Adversas na Infância (ACEs) englobam abusos, negligência e disfunções familiares vivenciadas por crianças e adolescentes antes dos 18 anos. Tais vivências podem gerar estresse tóxico, afetar o desenvolvimento cerebral e aumentar significativamente o risco de doenças físicas e mentais na vida adulta. A proposta visa promover a conscientização da sociedade, mobilizando setores da saúde, educação e assistência social para o reconhecimento precoce dessas situações e a implementação de ações preventivas. A data será um marco para palestras, campanhas educativas e iniciativas que fortaleçam redes de apoio e proteção à infância. Diversos municípios já reconhecem a importância dessa causa por meio de legislações semelhantes. Este projeto busca unir esforços para que mais vidas sejam transformadas a partir da informação, da prevenção e da esperança. 📞 Quer saber mais ou trazer esse projeto para sua cidade? Entre em contato pelo WhatsApp: (11) 99705-4688 📍 O projeto já está presente em 27 municípios, incluindo Chapecó, e em breve também estará em Sorocaba e Joinville. Anexar Arquivo (Opcional) PL Chapecó SC.pdf 295.11 KB Projeto Ace - Prefeituras.pdf 965.47 KB PL Caruaru.pdf 273 KB PDF PDF PDF GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR JORGE QUINTINO PROJETO DE LEI N° / 2025 Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Caruaru o “Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância”. Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Caruaru o “Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (ACEs)”, a ser celebrado anualmente no dia 20 de maio. Art. 2º O “Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância” tem como objetivos: I – Sensibilizar a população e os agentes públicos acerca dos impactos das ACEs no desenvolvimento infantil; II – Promover ações educativas, palestras e campanhas que estimulem a prevenção e a atenção precoce às situações de risco; III – Fortalecer as redes de apoio às crianças e famílias em situação de vulnerabilidade; IV – Integrar órgãos de saúde, educação, assistência social e organizações da sociedade civil em iniciativas de proteção à infância. Art. 3º Para a realização das ações previstas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá: I – Celebrar parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais (ONGs) e demais setores da sociedade civil; II – Alocar recursos orçamentários para eventos, materiais informativos, capacitação de profissionais e outros meios de divulgação; III – Garantir apoio logístico e estrutural, observada a legislação municipal vigente. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caruaru, Estado de Pernambuco 07 de maio de 2025. Vereador PROFESSOR PROFESSOR JORGE QUINTINO Autor Vereador Jorge Quintino Assinado de forma digital por Vereador Jorge Quintino Dados: 2025.05.07 18:36:16 -03'00' JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei reveste‑se de elevado mérito social ao instituir o Dia Municipal de Conscientização sobre Experiências Adversas na Infância, promovendo saúde mental e proteção integral de crianças e adolescentes por meio de ações educativas e preventivas. As Experiências Adversas na Infância (Adverse Childhood Experiences – ACEs) compreendem eventos traumáticos vivenciados por crianças até os 18 anos, como abuso físico, emocional ou sexual, negligência e violência doméstica. Tais experiências podem gerar estresse tóxico, comprometendo o desenvolvimento cognitivo, emocional e social, além de influenciar negativamente a trajetória de vida do indivíduo. Estudos internacionais apontam que a exposição acumulada às ACEs está associada a maior risco de doenças crônicas (cardiovasculares, diabetes, obesidade), transtornos mentais (depressão, ansiedade) e adoção de comportamentos de risco na vida adulta, como uso de substâncias e comportamentos violentos. A prevenção e a detecção precoce são, portanto, fundamentais para mitigar esses efeitos. A instituição de um dia dedicado à conscientização sobre as ACEs visa educar a sociedade e mobilizar setores-chave — saúde, educação e assistência social — para identificar situações de risco e implementar intervenções que promovam o desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes. Em termos de legalidade, observa‑se a competência do Município de Caruaru, conforme art. 30, IV, da Constituição Federal, para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a instituição de datas comemorativas e eventos de cunho educativo e cultural. Quanto à constitucionalidade, a proposição está em consonância com o art. 227 da CF, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar o pleno desenvolvimento e a proteção da infância, bem como com o art. 216, que reconhece a promoção de manifestações culturais e educativas como matéria de competência municipal. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caruaru, Estado de Pernambuco 07 de maio de 2025. Vereador PROFESSOR PROFESSOR JORGE QUINTINO Autor Vereador Jorge Quintino Assinado de forma digital por Vereador Jorge Quintino Dados: 2025.05.07 18:36:50 -03'00' PROJETO DE LEI Nº /2025 Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (ACES) no município de Chapecó e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPECÓ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapecó aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído no município de Chapecó o Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (ACEs), a ser celebrado anualmente no dia 20 de maio. Art. 2° O objetivo da data é promover ações educativas e preventivas voltadas à conscientização sobre os impactos das Experiências Adversas na Infância e fomentar políticas públicas para a proteção da infância e da saúde mental. Art. 3° Na realização da Campanha de Conscientização serão promovidas ações de conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (ACEs), incluindo campanhas educativas, palestras, seminários e materiais informativos, em colaboração com entidades educacionais, unidades de saúde, assistência social e organizações da sociedade civil, observadas as diretrizes desta Lei. Art. 4° Para a implementação das ações previstas nesta Lei, poderão ser firmadas parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais (ONGs) e demais setores da sociedade civil. Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO RODRIGUES Prefeito Municipal Autenticação do documento no site https://citta.click/3w1QL_H5 utilizando a chave 'B6829D83' Chapecó, 26 de maio de 2025. JUSTIFICATIVA As Experiências Adversas na Infância (Adverse Childhood Experiences - ACEs) referem-se a eventos potencialmente traumáticos ocorridos antes dos 18 anos, incluindo abuso físico, emocional ou sexual, negligência, violência doméstica e disfunções familiares. Esses eventos podem gerar um "estresse tóxico", afetando negativamente o desenvolvimento cerebral e comprometendo as esferas cognitiva, emocional e social da criança. Pesquisas indicam que a exposição acumulada às ACEs está associada a um risco aumentado de desenvolver doenças crônicas (como doenças cardíacas, diabetes e obesidade) e transtornos mentais (como depressão e ansiedade). Além disso, há uma correlação significativa entre o número de ACEs vivenciadas e a probabilidade de adoção de comportamentos de risco na vida adulta, como uso de substâncias e comportamentos violentos. A instituição de um dia dedicado à conscientização sobre as ACEs visa educar a população e mobilizar setores essenciais, saúde, educação e assistência social para a identificação precoce dessas situações e a implementação de intervenções preventivas. Estudos demonstram que intervenções oportunas podem mitigar os efeitos negativos das ACEs, promovendo um desenvolvimento mais saudável para as crianças. As Experiências Adversas na Infância (ACEs) afetam de maneira mais intensa crianças que vivem em contextos de vulnerabilidade socioeconômica. A conscientização sobre o tema é essencial para a elaboração de políticas públicas que promovam ambientes mais seguros e ofereçam suporte adequado às famílias. Além disso, a prevenção e o tratamento eficaz das ACEs podem resultar em uma redução significativa nos custos para o sistema de saúde a longo prazo. Essa mobilização fortalecerá as redes de apoio e promoverá uma cultura de proteção e cuidado com as crianças. Em termos de legalidade, observa-se a competência do Município de Chapecó, conforme art. 30, IV, da Constituição Federal, para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a instituição de datas comemorativas e eventos de cunho educativo e cultural. Quanto à constitucionalidade, a proposição está em consonância com o art. 227 da CF, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar o pleno desenvolvimento e a proteção da infância, bem como com o art. 216, que reconhece a promoção de manifestações culturais e educativas como matéria de competência municipal. Por esses motivos, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei. VEREADOR CLAIR ANDRÉ PAGNUSSAT Autenticação do documento no site https://citta.click/3w1QL_H5 utilizando a chave 'B6829D83' CÂMARA MUNICIPAL DE RUA MARECHAL JOSÉ B. BORMANN, 320 - EDIFÍCIO OFFICE CENTER - 89802-120 Manifesto do Documento CHAPECÓ 83.831.719/0001-00 Para confirmar a integridade do documento, basta informar a chave de autenticação (B6829D83) no site: https://citta.click/3w1QL_H5 Documento PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 000134 / 2025 - Protocolo 002834 de 27/05/2025 17:16:58 B6829D83 Autenticação Processo Assinatura Eletrônica Simples ANDRÉ PAGNUSSAT 047***.***45 27/05/2025 15:40:44 IP: 186.211.107.65 Geolocalização: -27.105316, -52.613949 CPF: Assinado em: Identificação: Local: Documento assinado eletronicamente, conforme relação de assinatura(s) acima identificadas(s), assinado nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020; MP 2.2002/01. Hash do documento (SHA-256): b3d91185aeab109d9dce2a4e7ee7c51ac4ff39b533b37f1a56e112516f84bd52 Città Inteligência em Gestão Pública 27/05/2025 17:29