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materia nº 3/2026

Tipo BANCO DE IDEIAS
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-01-09
EmentaSugestão de Projeto de Lei propondo a criação do Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infâncias (ACEs), a ser celebrado anualmente no dia 20 de maio, apresentada por meio do Banco de Ideias Legislativas.
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Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Diones Simon
dionessimon@gmail.com
Data de Envio jun 3, 2025 2:45 PM
Nome completo: Diones Simon
Número do Título de Eleitor: 080666490400
E-mail dionessimon@gmail.com
Telefone: (11) 99705-4688
Autorizo tratamento pela
Câmara Municipal de
Conselheiro Lafaiete dos meus
dados pessoais cadastrados
neste formulário, em
conformidade com a Lei Geral
de Proteção de Dados
Pessoais, Lei n. 13.709, de 14 de
agosto de2018.
CONCORDO
Especificação da ideia: PROJETO DE LEI – DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE
EXPERIÊNCIAS ADVERSAS NA INFÂNCIA
Este projeto de lei propõe a criação do Dia Municipal de Conscientização
sobre as Experiências Adversas na Infância (ACEs), a ser celebrado
anualmente no dia 20 de maio.
JUSTIFICATIVA:
As Experiências Adversas na Infância (ACEs) englobam abusos, negligência
e disfunções familiares vivenciadas por crianças e adolescentes antes dos
18 anos. Tais vivências podem gerar estresse tóxico, afetar o
desenvolvimento cerebral e aumentar significativamente o risco de doenças
físicas e mentais na vida adulta.
A proposta visa promover a conscientização da sociedade, mobilizando
setores da saúde, educação e assistência social para o reconhecimento
precoce dessas situações e a implementação de ações preventivas. A data
será um marco para palestras, campanhas educativas e iniciativas que
fortaleçam redes de apoio e proteção à infância.
Diversos municípios já reconhecem a importância dessa causa por meio de
legislações semelhantes. Este projeto busca unir esforços para que mais
vidas sejam transformadas a partir da informação, da prevenção e da
esperança.
📞 Quer saber mais ou trazer esse projeto para sua cidade? Entre em
contato pelo WhatsApp: (11) 99705-4688
📍 O projeto já está presente em 27 municípios, incluindo Chapecó, e em
breve também estará em Sorocaba e Joinville.
Anexar Arquivo (Opcional)
PL Chapecó SC.pdf
295.11 KB
Projeto Ace - Prefeituras.pdf
965.47 KB
PL Caruaru.pdf
273 KB
PDF
PDF
PDF
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR JORGE QUINTINO
PROJETO DE LEI N° / 2025
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Caruaru o “Dia Municipal de Conscientização sobre as 
Experiências Adversas na Infância”.
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Caruaru o “Dia Municipal 
de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (ACEs)”, a ser celebrado anualmente 
no dia 20 de maio.
Art. 2º O “Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância” tem como 
objetivos:
I – Sensibilizar a população e os agentes públicos acerca dos impactos das ACEs no desenvolvimento 
infantil;
II – Promover ações educativas, palestras e campanhas que estimulem a prevenção e a atenção 
precoce às situações de risco;
III – Fortalecer as redes de apoio às crianças e famílias em situação de vulnerabilidade;
IV – Integrar órgãos de saúde, educação, assistência social e organizações da sociedade civil em 
iniciativas de proteção à infância.
Art. 3º Para a realização das ações previstas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá:
I – Celebrar parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais 
(ONGs) e demais setores da sociedade civil;
II – Alocar recursos orçamentários para eventos, materiais informativos, capacitação de 
profissionais e outros meios de divulgação;
III – Garantir apoio logístico e estrutural, observada a legislação municipal vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caruaru, Estado de Pernambuco
07 de maio de 2025.
Vereador PROFESSOR PROFESSOR JORGE QUINTINO 
Autor
Vereador Jorge 
Quintino
Assinado de forma digital por 
Vereador Jorge Quintino 
Dados: 2025.05.07 18:36:16 -03'00'
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei reveste‑se de elevado mérito social ao instituir o Dia Municipal de 
Conscientização sobre Experiências Adversas na Infância, promovendo saúde mental e proteção 
integral de crianças e adolescentes por meio de ações educativas e preventivas.
As Experiências Adversas na Infância (Adverse Childhood Experiences – ACEs) compreendem 
eventos traumáticos vivenciados por crianças até os 18 anos, como abuso físico, emocional ou 
sexual, negligência e violência doméstica. Tais experiências podem gerar estresse tóxico, 
comprometendo o desenvolvimento cognitivo, emocional e social, além de influenciar 
negativamente a trajetória de vida do indivíduo.
Estudos internacionais apontam que a exposição acumulada às ACEs está associada a maior risco 
de doenças crônicas (cardiovasculares, diabetes, obesidade), transtornos mentais (depressão, 
ansiedade) e adoção de comportamentos de risco na vida adulta, como uso de substâncias e 
comportamentos violentos. A prevenção e a detecção precoce são, portanto, fundamentais para 
mitigar esses efeitos.
A instituição de um dia dedicado à conscientização sobre as ACEs visa educar a sociedade e 
mobilizar setores-chave — saúde, educação e assistência social — para identificar situações de risco 
e implementar intervenções que promovam o desenvolvimento saudável das crianças e 
adolescentes.
Em termos de legalidade, observa‑se a competência do Município de Caruaru, conforme art. 30, 
IV, da Constituição Federal, para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a instituição 
de datas comemorativas e eventos de cunho educativo e cultural.
Quanto à constitucionalidade, a proposição está em consonância com o art. 227 da CF, que impõe 
à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar o pleno desenvolvimento e a proteção da 
infância, bem como com o art. 216, que reconhece a promoção de manifestações culturais e 
educativas como matéria de competência municipal. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caruaru, Estado de Pernambuco
07 de maio de 2025.
Vereador PROFESSOR PROFESSOR JORGE QUINTINO 
Autor
Vereador 
Jorge Quintino
Assinado de forma digital 
por Vereador Jorge Quintino 
Dados: 2025.05.07 18:36:50 
-03'00'
PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre as
Experiências Adversas na Infância (ACES) no município de
Chapecó e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPECÓ, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapecó aprovou e fica sancionada a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no município de Chapecó o Dia Municipal de Conscientização
sobre as Experiências Adversas na Infância (ACEs), a ser celebrado anualmente no dia 20 de maio.
Art. 2° O objetivo da data é promover ações educativas e preventivas voltadas à
conscientização sobre os impactos das Experiências Adversas na Infância e fomentar políticas
públicas para a proteção da infância e da saúde mental.
Art. 3° Na realização da Campanha de Conscientização serão promovidas ações de
conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (ACEs), incluindo campanhas
educativas, palestras, seminários e materiais informativos, em colaboração com entidades
educacionais, unidades de saúde, assistência social e organizações da sociedade civil, observadas as
diretrizes desta Lei.
Art. 4° Para a implementação das ações previstas nesta Lei, poderão ser firmadas
parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais (ONGs) e demais
setores da sociedade civil.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Autenticação do documento no site https://citta.click/3w1QL_H5 utilizando a chave 'B6829D83'
Chapecó, 26 de maio de 2025.
JUSTIFICATIVA
As Experiências Adversas na Infância (Adverse Childhood Experiences - ACEs)
referem-se a eventos potencialmente traumáticos ocorridos antes dos 18 anos, incluindo abuso
físico, emocional ou sexual, negligência, violência doméstica e disfunções familiares. Esses eventos
podem gerar um "estresse tóxico", afetando negativamente o desenvolvimento cerebral e
comprometendo as esferas cognitiva, emocional e social da criança.
Pesquisas indicam que a exposição acumulada às ACEs está associada a um risco
aumentado de desenvolver doenças crônicas (como doenças cardíacas, diabetes e obesidade) e
transtornos mentais (como depressão e ansiedade). Além disso, há uma correlação significativa
entre o número de ACEs vivenciadas e a probabilidade de adoção de comportamentos de risco na
vida adulta, como uso de substâncias e comportamentos violentos.
A instituição de um dia dedicado à conscientização sobre as ACEs visa educar a
população e mobilizar setores essenciais, saúde, educação e assistência social para a identificação
precoce dessas situações e a implementação de intervenções preventivas.
Estudos demonstram que intervenções oportunas podem mitigar os efeitos negativos
das ACEs, promovendo um desenvolvimento mais saudável para as crianças. As Experiências
Adversas na Infância (ACEs) afetam de maneira mais intensa crianças que vivem em contextos de
vulnerabilidade socioeconômica.
A conscientização sobre o tema é essencial para a elaboração de políticas públicas
que promovam ambientes mais seguros e ofereçam suporte adequado às famílias. Além disso, a
prevenção e o tratamento eficaz das ACEs podem resultar em uma redução significativa nos custos
para o sistema de saúde a longo prazo. Essa mobilização fortalecerá as redes de apoio e promoverá
uma cultura de proteção e cuidado com as crianças.
Em termos de legalidade, observa-se a competência do Município de Chapecó,
conforme art. 30, IV, da Constituição Federal, para legislar sobre assuntos de interesse local,
incluindo a instituição de datas comemorativas e eventos de cunho educativo e cultural.
Quanto à constitucionalidade, a proposição está em consonância com o art. 227 da
CF, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar o pleno desenvolvimento e a
proteção da infância, bem como com o art. 216, que reconhece a promoção de manifestações
culturais e educativas como matéria de competência municipal.
Por esses motivos, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
Projeto de Lei.
 VEREADOR CLAIR ANDRÉ PAGNUSSAT
Autenticação do documento no site https://citta.click/3w1QL_H5 utilizando a chave 'B6829D83'
CÂMARA MUNICIPAL DE
RUA MARECHAL JOSÉ B. BORMANN, 320 - EDIFÍCIO OFFICE CENTER - 89802-120
Manifesto do Documento
CHAPECÓ
83.831.719/0001-00
Para confirmar a integridade do documento, basta informar
a chave de autenticação (B6829D83) no site:
https://citta.click/3w1QL_H5
Documento
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
000134 / 2025 -
Protocolo 002834 de 27/05/2025 17:16:58
B6829D83
Autenticação
Processo
Assinatura Eletrônica Simples
ANDRÉ PAGNUSSAT
047***.***45
27/05/2025 15:40:44
IP: 186.211.107.65 Geolocalização: -27.105316, -52.613949
CPF:
Assinado em:
Identificação:
Local:
Documento assinado eletronicamente, conforme relação de assinatura(s) acima identificadas(s), assinado nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020; MP 2.2002/01.
Hash do documento (SHA-256): b3d91185aeab109d9dce2a4e7ee7c51ac4ff39b533b37f1a56e112516f84bd52
Città Inteligência em Gestão Pública 27/05/2025 17:29

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